Art. 37, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Página 247 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2019

, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 2º e 37, VI, do texto..., a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, possibilita a …

Página 7016 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

, segundo a entidade que ajuizou a ADI, fere diversos dispositivos da Constituição Federal, entre eles o artigo 5º, inciso... como as categorias se organizam e o sindicato sobrevive poderia haver …

Página 1066 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.A Constituição Federal, nos seus artigos 5º, incisos... XVII e XVIII, 8º e 37, inciso VI, garante ao servidor público a livre …

Página 2277 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, EX VI DO ART. 37, XIV, DA CF. 3. ATUALIZAÇÃO E JUROS QUE DEVEM OBSERVAR AS TESES SUBJACENTES AO TEMA Nº 810. 4. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO,.... 37, XIII, DA CF, E DA SÚMULA VINCULANTE …

Página 2096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

– COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA EXERCIDA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EX VI DO ART. 37, CAPUT, DA CF/88... GRAU, RESPEITADO O ENTENDIMENTO DE SEU DOUTO PROLATOR REQUISITOS DO A…

Página 1646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Outubro de 2019

PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. A contribuição sindical instituída pelo art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal constitui norma... de sindicatos pelos servidores públicos (art. 37, inciso VI, da CF), …

Página 1649 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Outubro de 2019

056/97, de 21 de outubro de 1997 (ID. a3e1e76). Não se olvida que o artigo 37, inciso VI, da CF garante ao servidor...-se que facultada a formação de sindicatos pelos servidores públicos (art. 37, i…

Página 1652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Outubro de 2019

. Assim, facultada a formação de sindicatos pelos servidores públicos (art. 37, inciso VI, da CF), não há suporte... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. Nos termos …

Página 1654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Outubro de 2019

, nos termos da Lei Municipal nº 056/97, de 21 de outubro de 1997 (ID. a3e1e76). Não se olvida que o artigo 37, inciso VI... estatutários. Entende-se que facultada a formação de sindicatos pelos …

Página 7293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

da Administração Pública Federal, Estadual Municipal, Direta e Indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art.... 8º, II e IV, 37, VI e VII, 39 da CF, 578, 579 e 580 da CLT." …