Art. 37, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Lei Complementar nº 1 de 10 de maio de 1990

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Lei nº 691 de 20 de junho de 1990

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Lei nº 691 de 20 de junho de 1990

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.