Art. 37, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
Moises Sales, Advogado
há 3 anos

Mandado de Segurança - servidor - auxílio alimentação

EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA PRESIDENTA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO TAL. A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas…