Art. 37, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
COAD
há 7 meses

MP que determina pagamento de contribuição sindical por boleto é questionada no STF

em folha. A nova regra, segundo a entidade, fere diversos dispositivos da Constituição Federal, entre eles o artigo 5º, inciso... XVII, que diz ser “plena a liberdade de associação para fins …

Nota Técnica – Contribuição Sindical (MP 873/2019)

. 8º e inciso VI do art. 37 da Constituição Federal) na forma de organização e administração financeira das entidades... expressamente a cobrança através de desconto em folha. Já o inciso VI do art. …

MP que determina pagamento de contribuição sindical por boleto é questionada no STF

em folha. A nova regra, segundo a entidade, fere diversos dispositivos da Constituição Federal , entre eles o artigo 5º, inciso... XVII, que diz ser “plena a liberdade de associação para fins …

ADI questiona norma que condiciona atuação de servidor em atividades sindicais à compensação das horas não trabalhadas

nos artigos 37, inciso VI, e 5º, inciso XVII, da Constituição Federal. De acordo com a Conacate, com a limitação dos horários... A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) …

Fenajud manifesta apoio ao Sinjep-PA

 A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (FENAJUD) vem a público manifestar o seu apoio e solidariedade ao Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará –…

Fenajud manifesta apoio ao Sinjep-PA

 A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (FENAJUD) vem a público manifestar o seu apoio e solidariedade ao Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará –…
a Alves, Procurador e Advogado Público
há 3 anos

Contribuição ao sindicato de investigadores de polícia de SP será descontada automaticamente

Em decisão monocrática , pode ser possível descontar automaticamente a contribuição sindical devida das folhas salariais dos servidores públicos representados pelo Sipesp - Sindicato dos…

Confirmada condenação de hospital e enfermeira por morte de paciente

  A enfermeira Josiana Pereira da Silva Santos e o Instituto Ortopédico de Goiânia Ltda. (IOG) foram condenados a pagar indenização por danos morais a Gabriela Márcia Luz de Sousa, em R$ 90 mil, pela…
JurisWay
há 4 anos

Confirmada condenação de hospital e enfermeira por morte de paciente

A enfermeira Josiana Pereira da Silva Santos e o Instituto Ortopédico de Goiânia Ltda. (IOG) foram condenados a pagar indenização por danos morais a Gabriela Márcia Luz de Sousa, em R$ 90 mil, pela…

JT reconhece estatuto que prevê representatividade limitada aos enfermeiros celetistas e mantém validade de eleição sindical

Duas enfermeiras ajuizaram ação anulatória de eleição sindical contra o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais - SEEMG, informando que, após 20 anos sem eleições sindicais, foi firmado…