legais.P.R.I.C. - ADV: ALINE MARIA CAIANI (OAB 134185/SP), MARCO PAULO DAL BELLO (OAB 163139/SP) Processo 1001209-19.2016.8.26.0586 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristina Antonia do Carmo…
Art. 273, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1167689 CE 2017/0219656-8
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.689 - CE (2017/0219656-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL AGRAVANTE : ROMMEL …
Página 1224 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017
(OAB 273283/SP) Processo 1043497-97.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Posse e Exercício - Oscar Eduardo Magnusson - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.INTIME-SE o(a) requerente, Oscar…
Página 584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017
Processo 1000834-20.2017.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Adriano Ecio Pereira Tedesco - Fazenda Publica Estadual - Conforme o Comunicado CG 2290/2016, de…
Página 3646 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017
JULGAMENTO: 19/12/2016). 12. O CPC/1973 expressamente autorizava a compensação de honorários, haja vista a redação do seu artigo 21 determinar que "se cada litigante for em parte vencedor e vencido,…
Página 193 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017
necessidade da realização de perícia médica para comprovação da efetiva sequela incapacitante e de sua ligação com o trabalho desenvolvido pelo Requerente. Assim o entendimento do Egrégio TJMT:…
Página 296 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2017
: MESSOD AZULAY NETO APELANTE : DEISE RIBEIRO DE ANDRADE ADVOGADO : Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADOR FEDERAL…
Página 331 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017
Apelado: Felipe Catarina Advogado: Fernando Niehues Baschirotto (OAB: 17538/SC) Relator: Desembargador Cesar Abreu Edital de Publicação de Acórdãos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Nº 2017.035340…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 6693420165050000
A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/AS/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇAO DE DECISAO EM QUE DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇAO ORIGINÁRIA.
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 6667920165050000
A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/AS/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇAO DE DECISAO EM QUE DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇAO ORIGINÁRIA.