Inciso II do Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Página 399 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Janeiro de 2020

Saúde foram observadas pela genitora do autor, que vem peregrinando junto aos órgãos de saúde do Estado para obter a autorização e recursos devidos para a realização do tratamento fora do domicílio".

Página 2446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

legais.P.R.I.C. - ADV: ALINE MARIA CAIANI (OAB 134185/SP), MARCO PAULO DAL BELLO (OAB 163139/SP) Processo 1001209-19.2016.8.26.0586 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristina Antonia do Carmo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1167689 CE 2017/0219656-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.689 - CE (2017/0219656-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL AGRAVANTE : ROMMEL …

Página 1224 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

(OAB 273283/SP) Processo 1043497-97.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Posse e Exercício - Oscar Eduardo Magnusson - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.INTIME-SE o(a) requerente, Oscar…

Página 584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1000834-20.2017.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Adriano Ecio Pereira Tedesco - Fazenda Publica Estadual - Conforme o Comunicado CG 2290/2016, de…

Página 3646 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

JULGAMENTO: 19/12/2016). 12. O CPC/1973 expressamente autorizava a compensação de honorários, haja vista a redação do seu artigo 21 determinar que "se cada litigante for em parte vencedor e vencido,…

Página 193 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

necessidade da realização de perícia médica para comprovação da efetiva sequela incapacitante e de sua ligação com o trabalho desenvolvido pelo Requerente. Assim o entendimento do Egrégio TJMT:…

Página 296 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2017

: MESSOD AZULAY NETO APELANTE : DEISE RIBEIRO DE ANDRADE ADVOGADO : Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADOR FEDERAL…

Página 331 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

Apelado: Felipe Catarina Advogado: Fernando Niehues Baschirotto (OAB: 17538/SC) Relator: Desembargador Cesar Abreu Edital de Publicação de Acórdãos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Nº 2017.035340…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 669-34.2016.5.05.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/AS/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇAO DE DECISAO EM QUE DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇAO ORIGINÁRIA.