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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

dia 05 (cinco) de cada mês, sob pena de bloqueio via BACENJUD. Defiro o pedido de inversão da prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC c/c art. 6º, inciso VIII do CDC, haja vista que se trata de

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

o nome da autora nos órgãos de restrição de crédito. Em caso de descumprimento estabeleço que seja fixada a multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 50.000,00 19. Fica invertido o ônus da prova.

Pg. 184. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

CUIABÁ Processo Número: 1017413-44.2016.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: ROBSON DEOLINDO LOPES (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: MARIA DEISE TORINO OAB - 7589-B/MT (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo:

Pg. 185. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

efetivada permitirá ao INSS exercer, na sua plenitude, o seu direito ao contraditório e ampla defesa. Saliente-se que através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV nº 03/2017, assinado pelo Procurador

Pg. 187. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA – LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, CPC - RECURSO DESPROVIDO. A prova inequívoca dos fatos alegados e a verossimilhança das

Pg. 188. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

exauriente. Como é cediço, o artigo 86 da Lei n.º 8.213/91 diz que, “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de

Pg. 189. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

Vistos. Trata-se de Ação Declaratória e Condenatória para Concessão de Benefício Previdenciário objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o restabelecimento do

Andamento do Processo n. 66-09.2015.6.04.0042 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-AM

Processo nº: 66-09.2015.6.04.0042 Protocolo: 5312/2015 Classe Processual: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS EXERCÍCIO 2014 Parte Requerente: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC Advogado (a): JAIRO

Pg. 923. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

distribui dividendos entre seus sócios. Ao que tudo indica, para ambas as indagações, a resposta é negativa. Cediço que o ato administrativo é composto dos seguintes elementos: competência, forma,

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 1000392-54.2017.8.26.0283 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Rosendo Martins Locacao Epp - Ao requerente:

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