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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210175320155040221

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021017-53.2015.5.04.0221 (RO) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Apelação: APL 16255693 PR 1625569-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo 1 (da ré) e conhecer em parte para, nessa parte, dar parcial provimento ao apelo 2 (da autora), nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E A...

Pg. 769. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2017

DA CRFB C/C 730 E 731 DO CPC . PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 273 , §§ 1º E 2º , DO CPC . 1..., em qualquer situação, mas apenas àqueles que preenchem os pressupostos insculpidos no artigo 273 , caput, incisos I e II , do CPC... infraconstitucional, o Novo Código de Processo Civil , nas D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 887399 SP 2016/0072701-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 887.399 - SP (2016/0072701-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI E OUTRO(S) - SP178033 AGRAVADO : JOSE APARECIDO NAVARRO AGRAVADO : FELIX & NAVARRO ASSESSORIA IMOBILIARIA S/C LTDA ADVOGADOS : MÁRCIA FELIX DA SILVA E O...

Pg. 341. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado comqualquer tempo de serviço.Art. 110. O militar... da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por umdos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108..., extingo o processo, comresolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...

Pg. 1842. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

irreparável ou de difícil reparação (art. 273 , I e II , do CPC ). 3. O ato de movimentação de servidor militar tem natureza... da Decisão: 19/11/2009. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL – AGRAVO CONTRA ORDEM DE PENHORA QUE JÁ..., Terceira Turma,DJ p.05 de 23/09/2005. PROCESSUAL CIVIL. AGR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10069025220158260704 SP 1006902-52.2015.8.26.0704

DO ARTIGO 273 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA. DESCABIMENTO. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Conforme... se adota, julgou improcedente a ação, nos termos do art. 487 , I , do Novo Código de Processo Civil , revogando a liminar..., em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei 9.870 /99. (TJ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20678695320178260000 SP 2067869-53.2017.8.26.0000

documentos atendem ao requisito da probabilidade do direito, nos moldes do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil . PODER..., nos termos dos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil . Precedentes. (...) 6. Recurso especial a que se nega... caracterizado o atraso no cumprimento de obrigação de fazer, nos te...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50164022920174040000 5016402-29.2017.404.0000

de danos sofridos. A tutela de evidência está prevista no art. 311 do Código de Processo Civil , que assim dispõe: Art... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, de forma a atende...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20037577520178260000 SP 2003757-75.2017.8.26.0000

ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , CPC ). 2. Suspensão da exigibilidade de multa por infração à... 2003757-75.2017.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento 2003757-75.20...

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