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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 2446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

legais.P.R.I.C. - ADV: ALINE MARIA CAIANI (OAB 134185/SP), MARCO PAULO DAL BELLO (OAB 163139/SP) Processo 1001209-19.2016.8.26.0586 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristina Antonia do Carmo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1167689 CE 2017/0219656-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.689 - CE (2017/0219656-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL AGRAVANTE : ROMMEL CARVALHO AGRAVANTE : ABIMAEL CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO AGRAVANTE : DANIEL ARAUJO LIMA ADVOGADOS : ABIMAEL CLEMENTI...

Pg. 1224. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

(OAB 273283/SP) Processo 1043497-97.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Posse e Exercício - Oscar Eduardo Magnusson - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.INTIME-SE o(a) requerente, Oscar

Pg. 584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1000834-20.2017.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Adriano Ecio Pereira Tedesco - Fazenda Publica Estadual - Conforme o Comunicado CG 2290/2016, de

Pg. 3646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

JULGAMENTO: 19/12/2016). 12. O CPC/1973 expressamente autorizava a compensação de honorários, haja vista a redação do seu artigo 21 determinar que "se cada litigante for em parte vencedor e vencido,

Pg. 193. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2017

necessidade da realização de perícia médica para comprovação da efetiva sequela incapacitante e de sua ligação com o trabalho desenvolvido pelo Requerente. Assim o entendimento do Egrégio TJMT:

Pg. 296. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

: MESSOD AZULAY NETO APELANTE : DEISE RIBEIRO DE ANDRADE ADVOGADO : Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADOR FEDERAL

Pg. 331. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

Apelado: Felipe Catarina Advogado: Fernando Niehues Baschirotto (OAB: 17538/SC) Relator: Desembargador Cesar Abreu Edital de Publicação de Acórdãos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Nº 2017.035340

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6693420165050000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/AS/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇAO DE DECISAO EM QUE DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇAO ORIGINÁRIA.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6667920165050000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/AS/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇAO DE DECISAO EM QUE DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇAO ORIGINÁRIA.

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