Art. 273, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
dia 05 (cinco) de cada mês, sob pena de bloqueio via BACENJUD. Defiro o pedido de inversão da prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC c/c art. 6º, inciso VIII do CDC, haja vista que se trata de
o nome da autora nos órgãos de restrição de crédito. Em caso de descumprimento estabeleço que seja fixada a multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 50.000,00 19. Fica invertido o ônus da prova.
CUIABÁ Processo Número: 1017413-44.2016.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: ROBSON DEOLINDO LOPES (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: MARIA DEISE TORINO OAB - 7589-B/MT (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo:
efetivada permitirá ao INSS exercer, na sua plenitude, o seu direito ao contraditório e ampla defesa. Saliente-se que através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV nº 03/2017, assinado pelo Procurador
RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA – LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, CPC - RECURSO DESPROVIDO. A prova inequívoca dos fatos alegados e a verossimilhança das
exauriente. Como é cediço, o artigo 86 da Lei n.º 8.213/91 diz que, “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de
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distribui dividendos entre seus sócios. Ao que tudo indica, para ambas as indagações, a resposta é negativa. Cediço que o ato administrativo é composto dos seguintes elementos: competência, forma,
Processo 1000392-54.2017.8.26.0283 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Rosendo Martins Locacao Epp - Ao requerente: