Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Doutrina sobre este ato normativo
Provas: atipicidade, liberdade e instrumentalidade
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, , brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF/MF sob o n° e portador da Cédula de…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL/SP URGENTE - PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PROCESSO N°. ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. , já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA…
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRADESCO SAÚDE S/A, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à .118/0001-60, vem, por sua advogada abaixo…
Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível de Uberlândia - MG UBERLÂNDIA REFRESCOS LTDA. , CNPJ , sociedade empresária com sede na ), por seus advogados, vem respeitosamente à digna presença de…
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , por seus advogados, inconformado diante de r. decisão proferida nos autos da Medida Cautelar de…
EXM. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° DA EGRÉGIA 10a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO -- SP BRADESCO SAÚDE S/A, nos autos do agravo de…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO AMARO - SÃO PAULO. , inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob n° , Registro Geral n° SSP/SP…
Processo nº: 700XXXX-45.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Requerente/Exequente: ROBERTO CARLOS CARVALHO DA SILVA Advogado do requerente: IURE AFONSO REIS, OAB nº…
8- Se o réu alegar, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, desde já faculto ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para…