Inciso II do Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Petição Inicial - TJSP - Ação como Efetivamente - Requerimento de Reintegração de Posse - de Planik Empreendimentos Imobiliários SPE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, , brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF/MF sob o n° e portador da Cédula de…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - de Alesat Combustíveis contra Auto Posto A.R.Rio Preto

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL/SP URGENTE - PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PROCESSO N°. ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. , já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA…

Documentos diversos - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Bradesco Saúde

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRADESCO SAÚDE S/A, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à .118/0001-60, vem, por sua advogada abaixo…

Petição Inicial - TJMG - Ação Comodato - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Uberlandia Refrescos contra ACR Empreendedora de Eventos

Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível de Uberlândia - MG UBERLÂNDIA REFRESCOS LTDA. , CNPJ , sociedade empresária com sede na ), por seus advogados, vem respeitosamente à digna presença de…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Sociedades - Agravo de Instrumento - contra Empresa de Ônibus Rosa e Rosatur Participações

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , por seus advogados, inconformado diante de r. decisão proferida nos autos da Medida Cautelar de…

Contrarrazões - TJSP - Ação Planos de Saúde - Agravo de Instrumento - contra Bradesco Saúde

EXM. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° DA EGRÉGIA 10a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO -- SP BRADESCO SAÚDE S/A, nos autos do agravo de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO AMARO - SÃO PAULO. , inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob n° , Registro Geral n° SSP/SP…

Andamento do Processo n. 700XXXX-89.2022.8.22.0003 - Procedimento Comum Cível - 28/06/2022 do TJRO

Processo nº: 700XXXX-89.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Requerente/Exequente: ELIEL LACERDA PAULISTA Advogado do requerente: IURE AFONSO REIS, OAB nº RO5745A…

Andamento do Processo n. 700XXXX-45.2022.8.22.0003 - Procedimento Comum Cível - 28/06/2022 do TJRO

Processo nº: 700XXXX-45.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Requerente/Exequente: ROBERTO CARLOS CARVALHO DA SILVA Advogado do requerente: IURE AFONSO REIS, OAB nº…

Página 2570 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Junho de 2022

8- Se o réu alegar, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, desde já faculto ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para…