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18 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 21. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/11/2017

de pessoal para cargos públicos de confiança nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal. Considerando... de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; RESOLVE Art. 1º - EXONERAR... , a servidora AURIAN FERREIRA CAÇÃO , do cargo de chefe de Divisão de Planejamen...

Pg. 23. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/11/2017

do art. 37 da Constituição Federal. Considerando o disposto na Lei Municipal nº. 655/2014-GAB.PREF. regulamentada... realizados com o fito de identificação das necessidades de pessoal para cargos públicos de confiança nos termos do inciso V... de Gerente de Departamento , de caráter comissionado. Art. 2º - A nomeada q...

Pg. 148. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

CONSIDERANDO o Parecer da Conselheira Relatora apresentado ao Plenário; CONSIDERANDO o estabelecido no parágrafo 1º, do artigo 35, do Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem, aprovado pela

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira Câmara, em sessão de 29-11-16, publicado no D.O.E. de 13-01-17. Advogado(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB/SP nº 197.622) e Ildo Adami Soares (OAB/SP nº

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000170285860000 MG

no inciso V do artigo 37 da Constituição da República, impõe a reserva de percentual de ocupação dos cargos... o requerente que a Constituição Estadual, no seu artigo 23, em consonância com o que dispõe o artigo 37, V, da CRFB/88... 21, § 1º e 23, 'caput', da Constituição do Estado de Minas Gerais, em simetria ao prev...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000170270656000 MG

o artigo 37, V, da CRFB/88, determina que os percentuais mínimos de cargos comissionados a serem ocupados pelos servidores...-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC/2015. AÇAO DIRETA INCONST... de mérito, nos termos do inciso V do artigo 485 do CPC/2015. DES. BEL...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 45411720098240067 São Miguel do Oeste 0004541-17.2009.8.24.0067

, em suma, violação ao art. 37, V, da CRFB, bem como má interpretação da Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal... do art. 102, § 3º, da CRFB/88, e no art. 1.035, § 2º, do CPC/15. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇAO. MULTAS.... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C...

Mandado de Segurança: MS 10000170285860000 MG

norma constitucional de eficácia limitada. 2. O artigo 23 da Constituição Estadual, em simetria ao previsto no inciso V... do artigo 37 da Constituição da República, impõe a reserva de percentual de ocupação dos cargos comissionados por servidores... DE PIRAPORA - ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -FIXAÇÃO DO PERCENT...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2017

II, parte final, da CF, motivo pelo qual, não se aplicam as regras celetistas e, também, não se trata de contrato temporário declarado nulo pela Constituição. Vejamos: "Art. 37. A administração

Pg. 23. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/11/2017

oitenta e quatro centavos) ao referido servidor, para custear as despesas com transporte, alimentação e estadia, afim de que possa dar cumprimento ao que dispõe o Art. 1º, da presente Portaria. Art.

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