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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. : 19292220165110052

e assessoramento, em que a escolha � baseada na confian�a, n�o se impondo sequer a realiza��o de concurso p�blico (art. 37... , II e V , da CF/88 ). No caso espec�fico do autor, este era Diretor de Opera��es e n�o possu�a controle de jornada, al�m... a assinatura e baixa da CTPS, o pagamento das verbas rescis�rias, re...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8956220155080106 0000895-62.2015.5.08.0106

de emprego ao seu acatamento, sob pena de violar o artigo 5º , II da Constituição Federal " (ID. 055c988 - Pág. 7). Aduziu... de seu pessoal estar sujeito à vedação contida no artigo 37 , V da CF " (ID. 055c988 - Pág. 10). Impugnou o valor... foram encaminhados ao Ministério Público, por não configurar nenhuma das hip...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29881120148220003 RO 0002988-11.2014.822.0003

como maculado o inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, que preconiza a nomeação de cargos em comissão exclusivamente para... recomendada a correção pelo Tribunal de Contas – Afronta ao art. 37, inc. II e V, da Constituição Federal – Demonstrada a omissão... V do artigo 37 da Constituição Federal que, ao discip...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20539751020178260000 SP 2053975-10.2017.8.26.0000

, inciso V, da CE e artigo 37, V, da Constituição Federal - Existência de anterior ação declaratória de inconstitucionalidade... procedente - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.... na estrutura administrativa do município a serem preenchidos...

Pg. 2183. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, INCISO V, DA CF E ARTIGOS 115, INCISO V E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.A CRIAÇÃO DE CARGOS..., CONFIGURA INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO V, DA CF E ARTIGOS 115, INCISO V E 144, DA CONSTITUIÇÃO... A INCONSTITUCIONALIDADE DE TAIS EXPRESSÕES. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 1...

Pg. 452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/06/2017

se o cargo desempenhado podia ser de livre nomeação e exoneração. Segundo o artigo 37, incisos II e V, in verbis: "II... precária (art. 37, V, da CR/88). Não havendo prova de vigência e eficácia da lei municipal, nula é a contratação..., que também não atende ao requisito previsto no inciso V do artigo 37, quanto aos ...

Pg. 454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/06/2017

. Segundo o artigo 37, incisos II e V, in verbis: "II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação..., e só depois por conveniência da Administração reservados à contratação precária (art. 37, V, da CR/88). Não havendo prova... inciso V do artigo 37, quanto aos cargos em comissão, pois que não execut...

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/06/2017

e exoneração. Segundo o artigo 37, incisos II e V, in verbis: "II- a investidura em cargo ou emprego público depende... por servidores de carreira, e só depois por conveniência da Administração reservados à contratação precária (art. 37, V, da CR/88..., que também não atende ao requisito previsto no inciso V do artigo...

Pg. 459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/06/2017

se o cargo desempenhado podia ser de livre nomeação e exoneração. Segundo o artigo 37, incisos II e V, in verbis: "II..., que também não atende ao requisito previsto no inciso V do artigo 37, quanto aos cargos em comissão, pois que não executava... dos Municípios "proporcionar os meios de acesso à cultura, educação e ...

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/06/2017

desempenhado podia ser de livre nomeação e exoneração. Segundo o artigo 37, incisos II e V, in verbis: "II... não atende ao requisito previsto no inciso V do artigo 37, quanto aos cargos em comissão, pois que não executava cargos... dos Municípios "proporcionar os meios de acesso à cultura, educação e à ciência" (arti...

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