Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 101 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Outubro de 2019

em comissão com fundamento no art. 37 , II E V da Constituição Federal de 1988 e art. 39, § 1º da Lei Orgânica Municipal..., DECRETA : Art. 1º. Fica nomeado (a), a partir do dia 09 de outubro de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 33095720175100801

quando do reenquadramento determinado por decisão judicial. Argumenta que, à luz do artigo 5º, inciso II, da CF/88, não há.... Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21096611620198260000 SP 2109661-16.2019.8.26.0000

, da Constituição Federal, e do artigo 115, incisos II e V, da Constituição Estadual, ater-se às atribuições de assessoramento... da Advocacia Pública (artigos 98 a 100, da Constituição do Estado) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20349608420198260000 SP 2034960-84.2019.8.26.0000

, além do que, estaria sendo desprezada a disposição do artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , reproduzido no... artigo 115 , inciso V, da Constituição Federal , que permite …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20664710320198260000 SP 2066471-03.2019.8.26.0000

na própria Constituição Federal , além do que, estaria sendo desprezada a disposição do artigo 37 , inciso II , da Constituição... Federal , reproduzido no artigo 115 , inciso V, da Constituição Fed…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00213253020165040003

como sendo aplicável o teto remuneratório constitucional previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal... porque os atos de designação foram fundamentados na exceção do art. 37, II e V, …

Andamento do Processo n. 0000820-66.2009.8.05.0235 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJBA

diretamente os dispositivos do artigo 37, II e V da Constituição Federal de 1988. Por esta razão, reputo ilegal o vínculo jurídico... do concurso público , conforme se depreende do artigo 37, II da …

Andamento do Processo n. 201701010437 - 18/10/2019 do TJSE

, EM ATENDIMENTO AO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. 6. ADEMAIS... APLICAÇÃO DA LEI. PROGRESSÃO DE NÍVEL. PREVISÃO NO ART. 18, INCISO II …

Andamento do Processo n. 0001410-15.2016.5.10.0007 - ROT - 18/10/2019 do TRT-10

DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 37, II E V, E 173, § 1º, II, E LEI 6.404/1976... do artigo 7º, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . A …

Página 972 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

com o art. 37 caput1, incisos II2 e IX3, da Constituição Federal, sendo assim nula. Por outro lado, não obstante tal nulidade..., chefia e assessoramento (art. 37, V, da CF/88), assim como as …