Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 74 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

e assessoramento e devem ser definidas em lei, nos termos do art. 37 , V , da Constituição Federal . 3. Para o preenchimento... em comissão constituem exceção ao art. 37 , II , da Constituição Feder…

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 02380853020135160007 0238085-30.2013.5.16.0007

do contrato temporário previsto no art. 37, IX, da CF/88. Visando regularizar a situação, o legislador constituinte derivado... em comissão ou de confiança e o contrato temporário com prazo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00159963220124036100 SP

de confiança, na forma do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, cuja gratificação o autor recebia... DO EXECUTIVO. DISCRICIONARIEDADE. PRECEDENTES. 1. A Constituição Federal de 1988, mais …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08003583720198120007 MS 0800358-37.2019.8.12.0007

, sem que isso importe a majoração da remuneração de maneira irregular, em afronta ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal... da remuneração de maneira irregular, em afronta ao disposto …

Andamento do Processo n. 322810.85.2016.8.09.0137 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

certame – leitura combinada do art. 2º, caput; art. 5º, inciso XXXV; art. 37, incisos II, III, IV e V, todos da CR/88... iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, a …

Página 1248 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

e assessoramento, conforme dispõe o art. 37, inciso V, da Constituição Federal.CF: Art. 37. A administração pública direta... do Maranhão repete o disposto no inciso V, do art. 37, da Constituição F…

Página 726 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

de livre nomeação e exoneração com atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da CF/88... temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal), …

Página 1670 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

art. 37, § 2o, da Constituição Federal , quando mantido o direito ao salário. Este também o entendimento..., V, CF, assim regula a matéria: Art. 37. A administração pública direta e indireta de …

Página 52 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Setembro de 2019

e exoneração, nos termos do artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal ; CONSIDERANDO que o artigo 37 , inc. V...”. CONSIDERANDO que o artigo 37 , inc. XI , da Constituição Federal estabelece …

Página 468 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

, inciso XXXV; art. 37, incisos II, III, IV e V, todos da CR/88. Acerca do tema, a jurisprudência do Plenário do Supremo..., no caso de surgimento de novos cargos ou de abertura de um novo certame – …