Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 0378557-59.2016.8.21.7000 RS

da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal (MS-33.340/STF, Relator Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma... que a função de Diretor ? para o qual foi nomeado ? atende, em …

Andamento do Processo n. 0004522-47.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/10/2020 do TJES

. Assim, os servidores contratados pela Administração Pública com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal (contrato...). O art. 37, V, da CF fez constar as nomeações para cargo em …

Andamento do Processo n. 201901002895 - 30/10/2020 do TJSE

. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II E V, DA CF. DESRESPEITO ÀS REGRAS DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, IX...-SE QUE TAL PARTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE OCUPOU CARGO EM …

Andamento do Processo n. 202001004126 - 30/10/2020 do TJSE

.º 101/2000, QUE REGULAMENTOU O ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AO FIXAR OS LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL... SER REFORMADA POR DESOBEDECER O ART. 37, CAPUT E INCISO X, C/C ART. 169, §1º, …

Andamento do Processo n. 202001004809 - 30/10/2020 do TJSE

DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 5º, II DA LEI 12.159/09. RECURSOS CONHECIDOS, ACOLHENDO... ESPECIAIS DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AR…

Página 68 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

. Assim, os servidores contratados pela Administração Pública com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal (contrato..., para atender necessidade temporária de interesse público, …

Página 117 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

); 4.4. Inconstitucionalidade (art. 37, II e V, da CF/88) e ilegalidade (art. 8° da Lei 8.989/79) dos os cargos... com o art. 37, V da CF/88: 847.419-2, 837.962-9, RF 840.162-4, 789.665-4, …

Página 117 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Outubro de 2020

, 3.2.5.4.1); 4.4. Inconstitucionalidade (art. 37, II e V, da CF/88) e ilegalidade (art. 8° da Lei 8.989/79) dos os cargos... especificamente com o art. 37, V da CF/88: 847.419-2, 837.962-9, RF …

Página 2124 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

EM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II E V, DA CF. DESRESPEITO ÀS REGRAS DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO..., II E V, DA CF. DESRESPEITO ÀS REGRAS DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. …

Página 2253 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

CONSTITUCIONALMENTE. ARTIGOS 37, V E 39, §3º DA CF. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DEVE SER IMPUTADO À PARTE REQUERENTE... MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS EM SEUS DEMAIS TERMOS. EXEGESE DO …