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24 de fevereiro de 2017
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 12. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/02/2017

nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal. Considerando o disposto na Lei Municipal nº. 655/2014-GAB... cargos públicos de confiança nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal. Considerando o disposto na Lei... de suas atribuições legais em consonância com o disposto no inciso VI, do art...

Pg. 13. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/02/2017

públicos de confiança nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal . Considerando o disposto na Lei... das necessidades de pessoal para cargos públicos de confiança nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal... de identificação das necessidades de pessoal para cargos públicos de confiança n...

Pg. 29. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/02/2017

, da Lei Orgânica do Município de Manicoré, e, CONSIDERANDO o Art. 37, II e V, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o Art.... 79, II e V, da Lei Orgânica do Município de Manicoré; CONSIDERANDO os Artigos 40, 41, 42 e 43, 161, II, da Lei Municipal... da Câmara Municipal de Manicoré - Amazonas, no uso das atribuições qu...

Pg. 38. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/02/2017

GABRIEL DA CACHOEIRA , Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o Art. nº. 37, inciso I a V..., da Constituição Federal e Art. 127, inciso II, da lei Orgânica do Município, da Lei nº 121, de 13 de setembro de 2.000... e, Considerando a necessidade do deslocamento da Conselheira Tutela à S...

Pg. 39. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/02/2017

pelo o Art. nº. 37, inciso I a V, da Constituição Federal e Art. 127, inciso II, da lei Orgânica do Município, da Lei nº 121... do mesmo Decreto. R E S O L V E: Art. 1º. EXONERAR a Sra. CAREN LUANA DE SOUZA ASSANTE, do cargo de Psicólogo 40 Horas... a nomeação de Assessor Jurídico com data retroativa ao dia 01 de feve...

Pg. 2540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, respectivamente.Entendeu também, por sua vez, que o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inc. V..., da Constituição Federal, repetida no art. 115, inc. XVII, da Carta Estadual) não tem o condão de assegurar a manutenção do poder... na prescrição. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIASEste Juízo sempre entendeu q...

Pg. 350. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

. 12, DA LEI 8.429/92. PROVIMENTO DO RECURSO.Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 37, II e V, o princípio... de confiança por estes.Na hipótese, as regras estabelecidas na Constituição Federal para contratar pessoas para exercer cargos... de improbidade pelos réus, nos termos do art.10 incisos I, IX e XI da L...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/02/2017

, da Constituição Federal e à Lei n. 3.719/1998 (item 3.1 do Relatório DAP); 6.4.2. observe o disposto no art. 37, V... (municipal) n. 64/2009, contribuindo, dessa forma, para o devido cumprimento do art. 37, II e V, da Constituição Federal... público, previsto no art. 37, II, da Constituição Federal (item 3.6 do Relat...

Pg. 53. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/02/2017

, em desconformidade ao que preceitua o art. 37, incisos II e V da Constituição Federal de 1988, bem como à jurisprudência do Supremo... a desproporcionalidade permaneceu, em desacordo com a regra do art. 37, inciso II e V, da Constituição Federal e à... com o art. 37, incisos II e V da Constituição Federal, nos termos...

Pg. 3. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/02/2017

e o consequente arquivamento do processo, uma vez que a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) prevê em seu art. 37... atribuída pelo art. 71, inc. III, da Constituição da República, o Tribunal de Contas da União cumpre os princípios..., inciso V, a possibilidade de servidores de carreira ocuparem cargos em comissão. ...

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