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23 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1616367 RJ 2016/0195028-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.367 - RJ (2016/0195028-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LUZIMAR DAS GRACAS BRAGA CORREIA GONCALVES ADVOGADO : MÁRCIA MARÍLIA DOERING E OUTRO(S) - RJ064212 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVAT...

Andamento do Processo n. 71-19.2016.6.21.0011 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 271/2017 - 11 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 71-19.2016.6.21.0011 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2015 - Partido Político - Órgão de Direção Municipal PROCEDÊNCIA:

Pg. 19. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/04/2017

, e, CONSIDERANDO o Art. 37 , II , V , da Constituição Federal ; CONSIDERANDO o Art. 79, II, da Lei Orgânica do Município..., VI e VII, da Lei Orgânica do Município de Manicoré, e, CONSIDERANDO o Art. 37 , II , V , da Constituição Federal ;... de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 27, I, II, IV, VI e VII...

Pg. 20. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/04/2017

do Município de Manicoré, e, CONSIDERANDO o Art. 37 , II , V , da Constituição Federal ; CONSIDERANDO o Art. 79, II, da Lei... conferidas pelo Art. 27, I, II, IV, VI e VII, da Lei Orgânica do Município de Manicoré, e, CONSIDERANDO o Art. 37 , II , V... , da Constituição Federal ; CONSIDERANDO o Art. 79, II, da Lei Org...

Pg. 34. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/04/2017

do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o Art. nº. 37 , inciso I a V , da Constituição Federal e Art... conferidas pelo o Art. nº. 37 , inciso I a V , da Constituição Federal e Art. 127, inciso II, da lei Orgânica do Município... no Decreto Municipal de 11 de abril de 2017. R E S O L V E: Art. ...

Pg. 37. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/04/2017

, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e artigo 37 , V da Constituição Federal ; R E S O L V E: Art. 1º - Nomear o senhor... legais e de acordo com o art. 70 e 153, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e artigo 37 , V da Constituição Federal ; R... 37 , V da Constituição Federal ; R E S O L V E: Art. 1º - Nomear o senh...

Pg. 38. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/04/2017

e de acordo com o art. 70 e 153, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e artigo 37 , V da Constituição Federal ; R E S O L... e 153, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e artigo 37 , V da Constituição Federal ; R E S O L V E: Art. 1º - Nomear... Orgânica Municipal, e artigo 37 , V da Constituição Federal ; R E S O L V...

Pg. 39. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/04/2017

e de acordo com o art. 70 e 153, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e artigo 37 , V da Constituição Federal ; R E S..., inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e artigo 37 , V da Constituição Federal ; RESOLVE: Art. 1º - Nomear a senhora... Orgânica Municipal, e artigo 37 , V da Constituição Federal ; R E S O L V E: Ar...

Pg. 40. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/04/2017

e de acordo com o art. 70 e 153, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e artigo 37 , V da Constituição Federal ; RESOLVE... Orgânica Municipal, e artigo 37 , V da Constituição Federal ; RESOLVE: Art. 1º - Nomear a senhora MARIA DE NAZARÉ GOMES... IV da Lei Orgânica Municipal, e artigo 37 , V da Constituição Federal ; R...

Pg. 41. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/04/2017

. 70 e 153, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e artigo 37 , V da Constituição Federal ; RESOLVE: Art. 1º - Nomear... com o art. 70 e 153, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e artigo 37 , V da Constituição Federal ; R E S O L V E: Art... de suas atribuições legais e de acordo com o art. 70 e 153, inciso IV da Lei O...

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