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19 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 458. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL A 3ª Promotoria de Justiça de Ilhéus/BA, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/10/2017

o convencimento judicial, justamente pela ausência de carimbo a identificar o servidor, e a sua respectiva lotação, que supostamente recebeu as mercadorias. Dessa maneira, a Apelante não se

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40104693820168240000 Capital 4010469-38.2016.8.24.0000

Mandado de Segurança n. 4010469-38.2016.8.24.0000, Capital Impetrante : Bruno Duart Ramos Advogada : Ariana Scarduelli (OAB: 32632/SC) Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa

RECURSO ESPECIAL: REsp 1673681 MS 2017/0122972-7

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Estado de São Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - Em face do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do

Pg. 54. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2017

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA - EXTRAVIO DA

Pg. 55. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2017

Apelação / Remessa Necessária nº 0805114-75.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr. : Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca

Pg. 112. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

id: 2838658 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** DESPACHOS 001. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 0021728-05.2017.8.19.0000 Assunto: Direito de Greve / Regime Estatutário / Servidor

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Pg. 256. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 18/10/2017

- Procedimento Preparatório nº MPPR-0124.17.001165-2, instaurado em 22/09/2017. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Objeto: SIGILO DECRETA DO. Representado(s): A APURAR. - Procedimento Preparatório nº

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