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24 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 1850. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Com isso, tiveram perdas salariais e em razão dos precedentes dos tribunais superiores, nesta demanda se pede a condenação da Fazenda requerida ao pagamento dos valores recalculando os vencimentos

Pg. 101. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2017

Apelação nº 0809556-58.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Pg. 73. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 24/07/2017

CUMPRA-SE. Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 30 de Junho de 2017. JOSE ILARIO GONÇALVES MARQUES Prefeito Municipal Publicado por: Diego Lima Carvalho Código Identificador:313C3E95

Andamento do Processo n. 2191274-63.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2191274-63.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2191274-63.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2191274-63.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1906. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E

Pg. 1907. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de

Pg. 103. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Apelação nº 0804768-38.2015.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante : Silvio Carlos da Silva Advogado : Antonio Tebet Junior (OAB:

Pg. 33. Associação Amazonense de Municípios AAM de 21/07/2017

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE IPIXUNA – AM , em 01 de Junho de 2017. FRANCISCO PEREIRA SARAIVA Prefeito Municipal em Exercício Publicado por: Antonio Ernanio Ferreira Lima Código

Pg. 1276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

multa de 40% sobre o FGTS: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar,

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