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26 de junho de 2019
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 1123. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2019

de chefia, de direção e de assessoramento, conforme o art. 37, V, da CF e que são declarados como de livre nomeação... da legalidade.Assim, somente nas hipóteses previstas na parte final do inciso II e no inciso IX do art. 37... em comissão (art. 37, II, CF) e também para a contratação por tempo determinado para atend...

Pg. 3145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2019

e assessoramento (art. 37, V, da CF/88), assim como as contratações destinadas a atender necessidade temporária de excepcional... interesse público (art. 37, IX, da CF/88 e art. 36, da Constituição Estadual de 1989). A relatora rememora em seu voto... da Constituição Federal de 1988 a investidura em cargo ou emprego p...

Pg. 3149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2019

com atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da CF/88), assim como as contratações destinadas... a atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88 e art. 36, da Constituição Estadual... assinalou que após ¿a promulgação da Constituição Federal de 1988 a invest...

Pg. 3155. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2019

(art. 37, IX, da CF/88 e art. 36, da Constituição Estadual de 1989). A relatora rememora em seu voto que a partir desse... - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal...), reafirmou que a contratação temporária realizada em desconformidade com os pre...

Pg. 3244. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

, INCISOS I E V, E 12 DA LEI 8.429/92 E DO ARTIGO 37, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AFASTADA A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ..., A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ARTIGO 11, INCISO V, DA LEI 8.429/92 SENTENÇA REFORMADA PARA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de ac...

Pg. 42. Associação Amazonense de Municípios AAM de 26/06/2019

do município; Considerando o disposto no inciso V do art. 37 da Constituição Federal . Considerando o disposto na Lei... que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município; Considerando o disposto no inciso V do art. 37 da Constituição... no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município;...

Pg. 9. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 26/06/2019

em comissão são de livre nomeação e exoneração, demissíveis ad nutum, conforme prescrevem o art. 37, II c/c o V, da Constituição... com o art. 48, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal a ser... Federal, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR o Senhor (a) Jefferson do Nascim...

Pg. 80. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/06/2019

com rigor os ditames do artigo 37 , inciso V , da Constituição Federal , quando da permanência e ocupação do cargo... que não restou demonstrada a excepcionalidade insculpida no inciso IX , do art. 37 da Constituição Federal , JULGO ILEGAIS... registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º,...

Pg. 6679. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2019

de Direito – 2ºJEFaz GAB - 2 1 – Constituição Federal, art. 37, incisos II e V. 2– Lei orgânica, art. 20, §2º. 3- § 2º...

Pg. 115. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 26/06/2019

037.354.549-50, para a função gratificada de COORDENADOR UPA , na Unidade de Pronto Atendimento, nos termos do art. 37, V... gratificada de Coordenador UPA." O DIRETOR GERAL DA FEAES, no uso das competências conferidas pelo artigo 13, inciso III..., VIII, alínea “c” todos do Estatuto da FEAES e com aprovação do Consel...

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