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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 3606. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL (ART. 37, V, CRFB). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (ART... PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 247 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXTINÇÃO DE CARGOS... SANTO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 85. TCE/MS TCE-MS de 29/05/2017

constitucionalmente restritos às funções de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, II e V). A Lei n. 8.666/93.... O princípio constitucional do concurso público (CF, art. 37, II) atua como forte limitação no âmbito da Administração Pública... como a respectiva execução financeira, consoante disposição regiment...

Pg. 46. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

, incisos II e V , da Constituição Federal ; e, por fim, cumpra as recomendações emitidas por este Tribunal. Presente na sessão... de Licitação (artigo 24 , inciso II , da Lei Federal nº 8.666 /93 e posteriores atualizações). Notas de Empenho nº 57, nº... , inciso II , da Lei Federal nº 8.666 /93 e posteriores atualiz...

Andamento do Processo n. 0001264-40.2015.5.11.0052 - RO - 26/05/2017 do TRT-11

Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, inciso II; artigo 61, §1º, inciso II, alínea 'a', da Constituição... funções de confiança com atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, inc. V, da CR), sendo incompatível... Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, §1º, i...

Andamento do Processo n. 0050457-69.2011.8.26.0222 - Apelação - 26/05/2017 do TJSP

DE APRENDIZAGEM”, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS, PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJ, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 37, INC. II... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF.... V. U. - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEI...

Andamento do Processo n. 1020254-04.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

, que o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inc. V, da Constituição Federal, repetida no art. 115, inc... e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência.... Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art....

Pg. 2267. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

. 37, INC. II E V, DA CF – NOMEAÇÃO DAS CORRÉS PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO COM A NÍTIDA FINALIDADE... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inc...

Pg. 1935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

. 37, inc. V, da Constituição Federal, repetida no art. 115, inc. XVII, da Carta Estadual) não tem o condão de assegurar... de ilegitimidade passiva, pois o Camprev é o responsável pelo pagamento das pensões e aposentadorias (art. 2º, V da Lei... da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez...

Pg. 38. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 26/05/2017

na Câmara Municipal representa clara afronta ao disposto no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal; CONSIDERANDO..., incisos III, da Constituição Federal, bem como o artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.625/93 e o artigo 27, inciso... dos demais interesses difusos da sociedade, nos termos dos artigos 1...

Pg. 39. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 26/05/2017

37 , incisos II e V , da Constituição Federal . CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER 3.1 A COMPROMISSÁRIA... previstos em lei municipal específica, não se ajustem ao artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal , o qual visa... DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA , em conformidade com o § 6º do artigo 5º da Lei nº...

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