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24 de maio de 2019
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22744697220188260000 SP 2274469-72.2018.8.26.0000

.) (Original sem grifos). As mesmas disposições foram previstas no artigo 115 , incisos II e V, da Constituição Estadual..., burocráticas, operacionais e profissionais, violando, agora, os artigos 115, I, II e V e 144 da Constituição Estadual..., chefia e assessoramento (art. 37, V).” (in Direito Administrativo Brasile...

Andamento do Processo n. 9001572-35.2018.8.21.0036 - 24/05/2019 do TJRS

40,13, DA CF).7 O REGIME JURÍDICO (ARTIGO 37, V, E IX, DA CF)É O DIREITO PÚBLICO, E NÃO PRIVADO.OS DIREITOS, AO LADO... DE PREVIDÊNCIA, SE JÁ HÁ O PERCEBIMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO, CONSOANTE A REGRA DO ARTIGO 2º, INCISO 2º... O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ABONO FAMÍLIA/SALÁRIO FAMÍLIA, PREVISTO...

Andamento do Processo n. 9001974-19.2018.8.21.0036 - 24/05/2019 do TJRS

).7 O REGIME JURÍDICO (ARTIGO 37, V, E IX, DA CF) É O DIREITO PÚBLICO, E NÃO PRIVADO.OS DIREITOS, AO LADO DAQUELES... HÁ O PERCEBIMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO, CONSOANTE A REGRA DO ARTIGO 2º, INCISO 2º, DA LEI... PREVIDENCIÁRIO DO ABONO FAMÍLIA/SALÁRIO FAMÍLIA, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA ...

Andamento do Processo n. 9001975-04.2018.8.21.0036 - 24/05/2019 do TJRS

" (ARTIGO 40,13, DA CF).7 O REGIME JURÍDICO (ARTIGO 37, V, E IX, DA CF) É O DIREITO PÚBLICO, E NÃO PRIVADO.OS DIREITOS..., SE JÁ HÁ O PERCEBIMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO, CONSOANTE A REGRA DO ARTIGO 2º, INCISO 2º, DA LEI... O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ABONO FAMÍLIA/SALÁRIO FAMÍLIA, PREVISTO NA CO...

Pg. 122. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/05/2019

Complementar n. 127/2008, é compatível com o art. 37, V e 39, § 4º, da Constituição Federal. 2. A interpretação conjunta... INDENIZAÇÃO -ADICIONAL MILITAR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, V, DA LEI 127/2008 - DESIGNAÇÃO PELO GOVERNADOR DO ESTADO... IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDOS E PROVIDOS. ...

Pg. 5. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/05/2019

constante do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal . Art. 39 - As despesas decorrentes da presente lei correrão à... formuladas e avaliadas pela Câmara Municipal, no interesse superior e predominante da Gestão Pública. Art. 37 - Conforme...Pg. 5. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/05/2019 Art. 32 - Fica...

Pg. 24. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/05/2019

do município; Considerando o disposto no inciso V do art. 37 da Constituição Federal. Considerando o disposto na Lei... Municipal nº. 655/2014-GAB.PREF. Regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 044/2016-GAB.PREF. RESOLVE Art. 1º - NOMEAR... a senhora AGATTA EMANUELLI RIBEIRO DE BARROS, no cargo de Assistente de Gabine...

Pg. 669. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2019

SENSU" (ARTIGO 40,13, DA CF).7 O REGIME JURÍDICO (ARTIGO 37, V, E IX, DA CF) É O DIREITO PÚBLICO, E NÃO PRIVADO....º 8.117/1991, ARTIGO 12, INCISO II), ACONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC).SEMCONDENAÇÃO EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS... AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA, SE JÁ HÁ O PERCEBIMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA PREV...

Pg. 672. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2019

SENSU" (ARTIGO 40,13, DA CF).7 O REGIME JURÍDICO (ARTIGO 37, V, E IX, DA CF) É O DIREITO PÚBLICO, E NÃO PRIVADO.OS DIREITOS..., DA CF).7 O REGIME JURÍDICO (ARTIGO 37, V, E IX, DA CF) É O DIREITO PÚBLICO, E NÃO PRIVADO.OS DIREITOS, AO LADO... O PERCEBIMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO, CONSOANTE A REGRA...

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/05/2019

sob a ótica do art. 114, inciso III da Constituição que prevê "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos... do momento em que o art. 37, V da CF autorizou a formação de sindicatos, não caberia..., lavrou-se seguinte ementa (Tema 994): DIREITO DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. ART. 114, III, DA CR...

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