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22 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

- art. 37 , V da CF ) somente começou a se formar, para Itatiba, com o trânsito em julgado das ADINs nº 0260051..., da incosntitucionalidade dos artigos 8º, 9º, 15, 16, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 50, 51, 55, 56, 63, 64 (o imediatamente... que a Constituição Federal limita-se a dizer que os cargos em c...

Pg. 746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

o disposto no artigo 37 , V , da Constituição Federal : as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores... o disposto no artigo 37 , V , da Constituição Federal que estabelece as diretrizes para o preenchimento das funções... de prefeito municipal à época dos fatos. Com efeito, dispõe o artigo 37 da C...

Pg. 128. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/01/2018

, com invocação adicional do Inciso V do artigo 37 da Constituição, o requerente pleiteia: “seja conferida interpretação conforme à... os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal”. A inicial postula, em síntese, a procedência da ação direta... do Inciso II do artigo 31 da Lei Federal 9.096, de 19 de setem...

Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/01/2018

”. Sucessivamente, com invocação adicional do Inciso V do artigo 37 da Constituição, o requerente pleiteia: “seja conferida... políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal”. A inicial postula, em síntese...”, contida na parte inicial do Inciso II do artigo 31 da Lei Federal 9.096, de...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/01/2018

acmm/dmp Assinatura RECIFE, 15 de Dezembro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6ª Região Decisão Processo Nº RO-0000043-46.2016.5.06.0013 Relator MILTON GOUVEIA DA

Andamento do Processo n. 0000432-73.2017.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJBA

, ainda, "desatenção ao preceito do Art. 37, V, CF/88, eis que suas burocráticas atribuições não estão incluídas..., o respectivo cargo somente poderia ser provido por concurso público: Art. 37, inciso II, da CF/88: "a investidura em cargo... previsto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, c/c art. 69, Códi...

Pg. 3. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

aos incisos V e X, do art. 37, da Constituição Federal, uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades... ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 127... da sua graduação, conforme preceitua o art. 23, inciso V, da Lei Co...

Pg. 30. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/01/2018

do município; Considerando o disposto no inciso V do art. 37 da Constituição Federal. Considerando o disposto na Lei... e CONSIDERANDO disposto na Lei Municipal nº. 629/2013GAB.PREF, de 25 de abril de 2013; DECRETA Art. 1º - Ficam nomeados... MUNICIPAL LINDALVA GUERRA CARLY GHERMESON GARCIA SOARES DIRETOR ESCOLAR I ES...

Pg. 31. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/01/2018

do art. 37 da Constituição Federal. Considerando o disposto na Lei Municipal nº. 655/2014-GAB.PREF., regulamentada... no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 63 da Lei Orgânica; Considerando o disposto no inciso V... , Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pel...

Pg. 114. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/01/2018

/11/2017 e, Considerando as Leis Municipais nº. 3.157 e 3.158 de 09/07/2014, Lei Complementar nº 005 de 21/07/2014 e anexos, bem como, inciso V do artigo 37 da Constituição Federal.... Lourenço no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX, XII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal... de estabe...

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