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27 de março de 2017
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 5. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2017

2. Quanto à suposta violação da possibilidade jurídica do pedido, registra-se que o recorrente, nas razões do apelo especial, não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, motivo pelo qual a

Inteiro Teor. : 6006302014

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 600630/14 ASSUNTO: RELATÓRIO DE AUDITORIA ENTIDADE: FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE DE CURITIBA INTERESSADO: GUSTAVO JUSTO

Inteiro Teor. Apelação: APL 70114020138220001 RO 0007011-40.2013.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Data de distribuição : 18/09/2014 Data do julgamento : 21/02/2017 0007011-40.2013.8.22.0001 - Apelação Origem : 0007011-40.2013.8.22.0001

Inteiro Teor. Apelação: APL 10846820108220011 RO 0001084-68.2010.822.0011

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Data de distribuição : 10/11/2015 Data do julgamento : 16/02/2017 0001084-68.2010.8.22.0011 - Apelação Origem : 0001084-68.2010.8.22.0011

Inteiro Teor. : 3442642009

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 344264/09 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ DO OESTE INTERESSADO: EGNALDO PEREIRA GUIMARÃES, MARCOS ANTONIO LANZANA,

Inteiro Teor. : 3408202009

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 340820/09 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PRANCHITA INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE PRANCHITA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10979720105020262

                      Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC                       Advogada :Dra. Maria da Consolação Vegi da Conceição

RECURSO ESPECIAL: REsp 1609374 TO 2016/0165364-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.374 - TO (2016/0165364-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TAGUATINGA - TO ADVOGADO : JUVENAL KLAYBER COELHO E OUTRO(S) - TO000182 RECORRIDO : JUSTINO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : CLÁUDIA ROGÉRIA FERNANDES MARQUES E OUTRO(S) - TO002350 DECISÃO Trata-se de recurso e...

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9000768-84.2016.8.21.0053(CNJ) - ELIDIANE MENDES CHAGAS (MARLOS TOME ZELICHMANN 52441/RS) X MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. VISTOS.1. PASSO A ANÁLISE DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO.1.1 AJGO

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