Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO Processo n°. P REFEITURA DE M OGI M IRIM , por seus advogados, nos autos do processo epigrafado,…

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO - SP. Agravo de Instrumento n° , devidamente qualificada nos autos o Agravo de Instrumento em…

Petição - Ação Atos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA , já devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Organização Político-Administrativa / Administração Pública

E XMO . S R . D R . J UIZ DE D IREITO DA V ARA DA F AZENDA P ÚBLICA DE S ÃO P AULO . Ref.: Rito Ordinário , brasileira, casada, assistente social, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita…

Andamento do Processo n. 0001933-39.2012.8.17.0260 - 25/01/2022 do TJPE

Publicado por : Patrícia Valéria de Carvalho Silva Ficam os advogados abaixo informados intimados de todo conteúdo da sentença abaixo transcrita. PROCESSO Nº 0001933-39.2012.8.17.0260 Autor:…

Página 650 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Janeiro de 2022

Há insalubridade, geradora do direito ao adicional de natureza salarial, quando o servidor sofre a agressão de agentes físicos ou químicos acima dos níveis de tolerância fixados pelo Ministério do…

Intimação do processo N. 08002231420218100103 - 25/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800223-14.2021.8.10.0103 POLO ATIVO MARIA JULIANA SOUSA DA SILVA ADVOGADO(A/S) LUANA DINIZ ARAUJO DA SILVA | 15744/MA MARIA JULIANA SOUSA DA SILVA | 15239/PI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO POPULAR N°. REQUERENTE: E OUTRO REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO E OUTRO…

Petição Inicial - Ação Gratificação Natalina/13º Salário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE CACHOEIRA-BA. GRÇAS DAMASCENO, brasileira, ,, fiscal, portadora do RG 57, SSPBA, inscrita no…

Petição - Ação não Discriminação

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 82a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO "Na cumulação eventual de pedidos, o magistrado está condicionado à ordem de apresentação dos pedidos, não podendo…