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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 4586 NOVO HAMBURGO - RS

do desvirtuamento do art. 37 , inc. V , da CF/88 , o que não se verificou. Assim, não há nos autos elementos probatórios capazes... diversas daquelas que lhe reserva o art. 37 , inc. V , da CF/88 , verbis: Art. 37. (…). JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL...", presente no art. 31 , inc. II , da Lei n. 9.096 /95, traçando uma r...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 105008420085020028

especial (art. 106). A possibilidade, mutatis mutandis, foi repetida no inciso IX do artigo 37 da Carta Política de 1988... contratação na forma do art. 37 , II , da Constituição Federal , tanto que o Ministério Público do Trabalho instaurou Inquérito... havida ( CF , artigo 37 , § 2º ). Entretanto, os imperativos do ...

Andamento do Processo n. 0000816-68.2017.5.14.0002 - AIRR - 16/11/2018 do TST

. Preterição de candidato. Inexistência. Violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa reflexa... de determinação judicial. 4. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta..., estabelecido no art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, a af...

Andamento do Processo n. 0000662-37.2017.5.06.0143 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-6

de interesse público, nos termos do artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal e de Lei Orgânica Municipal. Ressalta... com o artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal e Lei Municipal nº 99 /2001, que autorizam a contratação. Neste toar... em comissão, seriam possíveis contratações de pessoas sem concurso p...

Pg. 93. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/11/2018

, II E V da Constituição Federal de 1988 e art. 39, § 1º da Lei Orgânica Municipal, DECRETA : Art. 1º. Fica nomeado... , no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de prover cargos em comissão com fundamento no art. 37... DE RECURSOS 83.970,00 Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publi...

Pg. 569. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/11/2018

o art. 37, II e V, da Constituição da República, é permitida a contratação, sem concurso público, para o preenchimento... da reserva legal, estabelecido no art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, a aferição da existência ou não de vaga deve... aos princípios estabelecidos no artigo 37 da Carta Magna, como integ...

Pg. 5720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018

, seriam possíveis contratações de pessoas sem concurso público (Art. 37, II, V e IX, da CF). Na espécie da lide, tem... determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com o artigo 37, inciso IX...-se, assim, que o demandante restou contratado para o exercício de suas...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074086828 RS

do art. 157 do CP, in verbis : SENADO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DA MESA SECRETARIA DE COMISSÕES COMISSAO DE CONSTITUIÇAO... do inciso I do §2º do art. 157 do Código Penal, referente à majorante de emprego de arma. E, no curso de sua tramitação... na consecução da prática delituosa, a incidência da causa de aumento desc...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70077937811 RS

, § 4º, E 32, CAPUT, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ARTIGO 37 , INCISOS II E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Verificada... e § 4º; 32, caput , ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; e do artigo 37 , inciso II e V... (RELATOR) Em consonância com o previsto no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 0802159-41.2018.8.10.0051 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJMA

dos cargos em comissão (exclusivamente para funções de chefia, direção ou assessoramento - art. 37, inciso V da CF/88... do Trabalho, já que não se trata de contratação por prazo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da CF/88. 4...

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