Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0035617-82.2012.4.01.3800 - Reexame Necessário - 17/10/2019 do TRF-1

, afastando-se a limitação da jornada semanal máxima de sessenta horas. 4. A Constituição F ederal, no art. 37, X V I.... 0035617-82.2012.4.01.3800/MG (d) R E L A T O R : D E S E MB A R G A D OR F E …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1020304 SP - SÃO PAULO

, portanto, notória violação ao art. 37, caput, e inciso V, da Constituição Federal, por afronta evidente à razoabilidade, à... no artigo 115, inciso V da Constituição Estadual. Violação dos artigos

Página 992 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

da jornada semanal máxima de sessenta horas. 4. A Constituição F ederal, no art. 37, X V I , admite excepcionalmente...Pg. 992. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 …

Andamento do Processo n. 0000820-66.2009.8.05.0235 - Procedimento Comum Cível - 17/10/2019 do TJBA

os dispositivos do artigo 37, II e V da Constituição Federal de 1988. Por esta razão, reputo ilegal o vínculo jurídico... do concurso público , conforme se depreende do artigo 37, II da CF /88 II - …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 32492 DF - DISTRITO FEDERAL 9993004-67.2013.1.00.0000

antes do advento da EC nº 41/2003, representa ofensa direta ao artigo 37, incisos XI e XV, da Constituição Federal, e que o corte..., assim dispostos no inciso V do art. 37 da CF/88: “Art. 37. A …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 9993004-67.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9993004-67.2013.1.00.0000

Turma DJe-276 01-12-2017 - 1/12/2017 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00005 INC-00011 ART-00119 INC-00001 LET-A CF-1988... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RES-000236 ANO-2002 ART-00002 RESOLUÇÃO DO …

Página 1015 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

de “atividades auxiliares” por violar diretamente os dispositivos do artigo 37, II e V da Constituição Federal de 1988..., direção ou assessoramento, violando expressamente a determinação …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1067930 SP - SÃO PAULO 0001727-16.2007.8.26.0271

e XVI, 37, II e V, 39, § 3º, e 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou... na afronta aos arts. 1°, III e IV, 5°, caput, 7°, XIII e XVI, 37, II e V, 39, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1043846 RJ - RIO DE JANEIRO 0004516-17.2013.8.19.0030

o exercício das funções de direção, chefia e assessoramento, nos termos do artigo 37, inciso V da Constituição Federal... a afronta aos arts. 37, caput, II e V, e 61, I, “a”, da Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1048610 SP - SÃO PAULO 2215113-54.2015.8.26.0000

SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ART. 37, CAPUT E INCISO V, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISAO... direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. …