Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

OE declara inconstitucionalidade de cargos de assistente parlamentar na Alesp

a de ter havido afronta ao artigo 37, inciso V, da CF, e artigos 115, inciso V, e 144, da Constituição Estadual... de impugnar a criação dos cargos de assistente parlamentar I, II, III, IV e V, sob …
Jusdecisum, UX Designer
há 10 meses

STF julga ADIs sobre relações de consumo, telefonia e regime jurídico de servidores

do TJ-PB. Segundo a PGR, o dispositivo legal viola o artigo 37, incisos II e V, da Constituição da República. Ficou vencido... o artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal. Leia mais aqui . ADI …

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TCE/SC define critério para execução de serviços jurídicos por comissionado em câmaras de vereadores

Em municípios com até 15 mil habitantes, os serviços jurídicos de Câmaras de Vereadores, quando for inexistente a estrutura jurídica, poderão ser prestados por profissional com registro na Ordem dos…

DOUInforme 24.09.2018

Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 852, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a…

MPF e MPT firmam acordos com município de Nova Friburgo (RJ) para instituir instrumentos de transparência e combate à corrupção

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o município de Nova Friburgo (RJ) celebraram ontem, 21, três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para reformular o…

Confira as principais notícias do período entre 10 e 14 de dezembro

Brasília - Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, criminalização da violação de…
examedaoab.com, Agente Publicitário
há 2 anos

Ação no STF pede percentual mínimo de servidores em cargos comissionados

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Supremo Tribunal Federal (STF), devido à falta de regulamentação para estabelecer as…

OAB vai ao STF para limitação de cargos comissionados na esfera federal

Brasília – A OAB Nacional ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 44) em razão da falta de regulamentação do artigo 37, inciso V, da Constituição…

OAB vai ao STF para limitação de cargos comissionados na esfera federal

A OAB Nacional ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 44) em razão da falta de regulamentação do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. O…