Art. 263 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
§ 1o Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.
§ 2o Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21832820125090072

que com o advento do Novo Código Civil em 2002, o mesmo tratamento jurídico foi mantido, como se vê no art. 1.791. Aduz..., do Código Civil de 2002, dele não destoando a disposição contida no artigo

Página 2212 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

auferida na lide trabalhista, negou-se a fazê-lo, em nova e manifesta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 4... ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDI…

Andamento do Processo n. 8000357-35.2015.8.05.0216 - Procedimento Sumário - 11/09/2019 do TJBA

-se-á em perdas e danos (CC, art. 263 e §§ 1º/2º). Condeno o (s) réu (s) ao pagamento de custas e honorários... Pereira (OAB:0022741/BA) Intimação: Pelo exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 8000247-36.2015.8.05.0216 - Procedimento Sumário - 11/09/2019 do TJBA

de R$ 100,00 até limite de R$ 2.500,00, findo o qual a obrigação converter-se-á em perdas e danos (CC, art. 263 e §§ 1º/2...: ... Pelo exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, …

Andamento do Processo n. 8000748-53.2016.8.05.0216 - Procedimento Sumário - 11/09/2019 do TJBA

$ 100,00 até limite de R$ 2.500,00, findo o qual a obrigação converter-se-á em perdas e danos (CC, art. 263 e §§ 1º/2º... (OAB:0008973/ES) Intimação: ... Pelo exposto, resolvo o mérito, nos termos …

Página 829 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2019

até limite de R$ 2.500,00, findo o qual a obrigação converter-se-á em perdas e danos (CC, art. 263 e §§ 1°/2°). Condeno..., Estadual e Municipal. Em seguida, vistas ao Ministério Público por 10

Página 831 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2019

converter-se-á em perdas e danos (CC, art. 263 e §§ 1°/2°). Condeno o(s) réu(s) ao pagamento de custas e honorários... Sampaio Gomes (OAB:0024295/BA) Intimação: ... Pelo exposto, resolvo o mérito, …

Página 832 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2019

Pereira Gionedis (OAB:0038316/BA) Intimação: Em que pese a atual redação do art. 537, § 1º, do Código de processo civil... converter-se-á em perdas e danos (CC, art. 263 e §§ 1°/2°). Condeno o(s) …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 108653420155150125

aos artigos 477 da CLT, 263, § 2º, do Código Civil e divergência jurisprudencial. Não tem razão, contudo. No caso... de admissibilidade do apelo. Todavia, interposto o recurso de revista sob a …

Página 1040 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Setembro de 2019

do casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916 obedecia ao disposto no art. 263 da referida norma... Civil. Ou seja, como o óbito do falecido ocorreu na vigência do Código Civil de 2002,…