Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 263 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 263 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

§ 1o Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.

§ 2o Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1161966 RJ 2009/0205161-8

violação aos artigos 263 , XIII e 269 , IV, do Código Civil /16; ao artigo 1º da Lei n. 6.858 /80 e ao Decreto n. 85.845... apontam violação aos artigos 263 , XIII e 269 , IV, do Código Civil /16; ao artigo 1º da Lei n. 6.858 /80 e ao Decreto n.... INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 263 , XIII E 269 , IV , DO CC/1916 , 1659, V...

Andamento do Processo n. 2009/0205161-8 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

, e-STJ), as recorrentes apontam violação aos artigos 263, XIII e 269, IV, do Código Civil/16; ao artigo 1º da Lei n. 6.858/80... nos artigos 263, XIII e 269, IV, do Código Civil/1916, sob cuja vigência ocorreu o óbito, que excluem, respectivamente... DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 263, XI...

Pg. 8220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

aos artigos 263, XIII e 269, IV, do Código Civil/16; ao artigo 1º da Lei n. 6.858/80 e ao Decreto n. 85.845/81, além.... INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 263, XIII E 269, IV, DO CC/1916, 1659, VI, DO CÓDIGO EM VIGOR, DAS LEIS 6.858/80 E 9.278/96. RECURSO...Pg. 8220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017 e-STJ), com ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11350420088050244

pelo Código Civil de 2002 ao dispor que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato... dos arts. 1.658, 1.659, I e 1.725, ambos do Código Civil, julgando improcedente o presente embargos de terceiro. Irresignada... a relação de direito material. Assim, a sua meação é de ser excluída da exe...

Pg. 1257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2017

COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269... restritiva dos enunciados dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do Código Civil de 1916, entendendo-se que a incomunicabilidade... da comunhão universal (art. 265 do Código Civil de 1916). II. Preceden...

Inteiro Teor. : 21230650820178260000 SP 2123065-08.2017.8.26.0000

, pelo que incomunicáveis mesmo no regime da comunhão de bens, tanto outrora (CC, artigo 263, XIII) como atualmente (CC, artigo... PAULO Registro: 2017.0000945942 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2123065... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO 39.798 AGRAVO DE INSTRUME...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 833233 DF 2015/0322768-4

, intelecção dos artigos 42 , § 30, 219 , 263 e 370 , todos do Código de Processo Civil e 221 do Código Civil... são estendidos ao adquirente, intelecção dos artigos 42 , § 3º, 219 , 370 , todos do Código de Processo Civil e 221..., intelecção dos artigos 42 , § 3º, 219 , 370 , todos do Código de Processo Civil e 221 d...

Andamento do Processo n. 2015/0322768-4 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

originárias são estendidos ao adquirente, intelecção dos artigos 42, § 30, 219, 263 e 370, todos do Código de Processo Civil... de 2014. Consonante o disposto no artigo 221 do Código Civil, é da data do registro que o instrumento particular surte..., todos do Código de Processo Civil e 221 do Código Civil. 3. Levando-...

Pg. 4841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

foi levado a registro em 21 de fevereiro de 2014. Consonante o disposto no artigo 221 do Código Civil, é da data... e § 30, 219, 263 e 370, todos do Código de Processo Civil e 221 do Código Civil Logo, levando-se em consideração... da demanda, prescindindo, portanto, da citação válida, consoante disposto no artigo 263...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074641929 RS

. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269 , IV, E 263 , XIII, DO CC DE 1916... , e 263 , XIII , do Código Civil de 1916 , entendendo-se que a incomunicabilidade abrange apenas o direito aos frutos... período de agosto de 2012 até setembro de 2015, com fulcro 1.723 do Código Civil , fic...

×