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27 de abril de 2017
Artigo 263 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 263 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

§ 1o Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.

§ 2o Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10054712920148260506 SP 1005471-29.2014.8.26.0506

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