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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 263 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 263 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

§ 1o Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.

§ 2o Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.

Pg. 1563. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

Esgoto - Saae - Apelada: Suely Evangelista da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Pastore Filho - Negaram provimento ao recurso, ficando, em consequência disso, majorados os honorários

Apelação: APL 10527919520158260100 SP 1052791-95.2015.8.26.0100

EMBARGOS DE DEVEDOR – Penhora de valores em contas bancárias da embargante em decorrência da execução de honorários de sucumbência fixados na sentença que acolheu os embargos opostos pela cliente do embargado na execução que lhe moveu o ex-cônjuge daquela – Procedência – Alegação do embargado de que a dívida teria sid...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/07/2017

Insurge-se contra a condenação de forma subsidiária, ao fundamento de que é dona da obra. Consta do v. acórdão: "2.3.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante relatou que foi empregado da primeira

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/07/2017

"2.3.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante relatou que foi empregado da primeira reclamada (GHS Soluções Industriais Ltda.) no período entre 04.11.2013 e 27.06.2014. Exerceu a função de pintor

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2017

aritméticos consistentes na aplicaç?o do percentual arbitrado na sentença ao valor que legalmente deveria ter sido atribuído aos embargos de terceiro. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ -

Andamento do Processo n. 2016.012172-9 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 30/06/2017 do TJRN

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE Nº 2016.012172-9 ORIGEM: 1ªVARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL/RN Agravantes: Milvia Maria Varela de Melo e outros. Advogado: Rodrigo Ribeiro Romano.

Pg. 19. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/06/2017

Relator: Desembargador Claudio Santos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM HOSPITAL,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1478392 TO 2014/0219680-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.392 - TO (2014/0219680-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : R A J ADVOGADOS : JULIO CESAR PONTES E OUTRO(S) - TO005440 GISELE DE PAULA PROENÇA - RO002664B RECORRIDO : L A A ADVOGADO : MÁRCIO FERREIRA LINS E OUTRO(S) - TO002587 DECISÃO Trata-se de recurso especial interp...

Pg. 5232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

MANTIDA – SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No regime de comunhão universal de bens, que foi o regime vigente na união matrimonial havida entre as

Pg. 1957. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

Serviço, o que, todavia, não é o caso dos autos em que se pretende a partilha do saldo mantido ou levantado pelo autor junto à Caixa Econômica Federal. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL CIVIL DIREITO

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