Artigo 263 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
§ 1º Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.
§ 2º Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARANÁ EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 13a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR Autos n° 01092-2016-013-09-00-00…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Processo RT n° , empresa em recuperação judicial , nos autos do processo acima referenciado, em que contende , vem, em contestação,…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Processo RT n° , empresa em recuperação judicial , nos autos do processo acima referenciado, em que contende , vem, em contestação,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 10a VARA DO TRABALHO DE MANAUS - AM . Processo n° TECNISA S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. , com sede à CEP: , São…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Oi Móvel

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Processo RT n° OI MÓVEL S.A. , nos autos do processo acima referenciado, em que contende com , vem, em contestação , expor e…

Petição - Ação Horas Extras contra Oi Móvel

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Processo RT n° OI MÓVEL S.A. , nos autos do processo acima referenciado, em que contende com , vem, em contestação , expor e…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERALDA 81a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° . PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 75a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° . PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por , vem, por…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 75a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° . PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por , vem, por…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Produman Engenharia

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Processo n°: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , sociedade anônima de economia mista, criada pela Lei n° 2.004, de 03 de…