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20 de maio de 2019
Artigo 263 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 263 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1016303820175010071 RJ

dos artigos 263 e 279 do Código Civil , não podem ser estendidas ao nomeado responsável subsidiário as verbas de caráter... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93."(destaquei) Porém, e isso é de suma... de declaração de inconstitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027058920188260529 SP 1002705-89.2018.8.26.0529

, diferindo do condomínio propriamente dito. 2) Indenização trabalhista. Descabimento. O art- 263 , XIII, do código civil... ou fundamentação sucinta (cf. Humberto Theodoro Júnior, Código de Processo Civil anotado, Forense, Rio de Janeiro, 2016, p... dos autos a r. sentença foi prolatada nos termos dos artigos 489 e se...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8013438420118120007 MS 0801343-84.2011.8.12.0007

de Processo Civil; art. 299 e art. 593, II, ambos do Código de Processo Civil anterior; 5º , da Lei n.º 8.906 /94; art.... 102 , III , da Constituição Federal . 1 Quanto aos art. 209 , art. 263 e art. 312 , todos do Código Civil , a súplica.... 167 , § 1º , art. 168 , art. 166 e art. 662 , todos do Código Civil e art....

Inteiro Teor. : ARR 106843320155150125

da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT com a redação da Lei 13.015 /2014... e a demonstração analítica das violações apontadas, nos termos do § 1º-A, I e III, do art. 896 da CLT com a redação da Lei ... , conferida pela Lei 13.015 /2014, não se conhece do recurso de revist...

Andamento do Processo n. 8001002-26.2016.8.05.0216 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/05/2019 do TJBA

de veracidade da sustentada hipossuficiência econômica. Se o impugnante não se desincumbe do ônus de derruí-la (art. 7º, Lei n... Civil Julgado, Data de Publicação: 04/07/2013 às 07:40. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor Edital... dos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil, a responsabilização c...

Andamento do Processo n. 8001002-26.2016.8.05.0216 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/05/2019 do TJBA

de Direito Civil Julgado, Data de Publicação: 04/07/2013 às 07:40. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor .... Na forma dos arts. 186 , 187 e 927 , do Código Civil , a responsabilização civil exige a comprovação..., o (s) art (s). 14 e 18 , do Código de Defesa do Consumidor , adotaram a forma objeti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080621485 RS

. Prescreve o art. 1.659 do Código Civil: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar... casu , não faz jus aos valores sacados antes do casamento não se comunicam, conforme previsão do artigo 263, inciso XIII..., do Código Civil. Neste sentido: APELAÇAO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079532263 RS

, julgado em 05/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 415) "Nos termos do art. 239 do Código Civil de 1.916 (atual art. 1.650... da pretensão, conforme o art. 169 do Código Civil . Quanto ao mais, de acordo com o contexto probatório, a autora foi... ao outro cônjuge que a suscite, nos termos do art. 1.650 do atual Código Civil ."...

Inteiro Teor. : ARR 5000856720145170121

subsidiária baseia-se nos artigos 186 e 927, do Código Civil, segundo os quais, aquele que, por ação ou omissão voluntária... da vítima e punir o causador do dano). Nos termos do artigo 944, parágrafo único, do Código Civil, o juiz deverá atribuir... devedor subsidiário as obrigações de caráter exclusivo do real empre...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22557495720188260000 SP 2255749-57.2018.8.26.0000

que ela foi beneficiada com o produto da infração Código Civil, art. 263, VI, nessa hipótese, o ônus da prova é do credor... do art. 18 do Código de Processo Civil Redistribuição dos ônus sucumbenciais Recurso parcialmente provido. (Apelação ..., como se depreende do seguinte dispositivo, do Código Civil: Art. 1.659...

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