Inciso I do Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 1000856-20.2021.8.26.0257 - Reintegração / Manutenção de Posse - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1000856-20.2021.8.26.0257 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - R.M.U. - Vistos. Tratase de pedido de antecipação da tutela (busca e apreensão de objetos e livros) na…

Página 198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

CESAR BUENO (OAB 324343/SP) Processo 1000854-50.2021.8.26.0257 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença -L.H.A.F. - - Y.C.A.F. - Vistos. Diante da documentação…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5022356-44.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022356-44.2021.4.03.0000 POLO ATIVO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JEAN VICTOR NUNES SARAIVA | 34405/CE RAFAEL PEREIRA DE SOUZA | 11144/CE MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5031546-31.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031546-31.2021.4.03.0000 POLO ATIVO MELHORAMENTOS CMPC LTDA. ADVOGADO(A/S) CAIO LOURENCO TOJAR | 387252/SP FABIO PERRELLI PECANHA | 220278/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Andamento do Processo n. 1000846-73.2021.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1000846-73.2021.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Juniano Cesar de Melo Quatrini - Vistos. Diante da documentação juntada com a inicial, que comprova a hipossuficiência da…

Página 188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

José Morete - Vistos. Certidão retro: intime-se o exequente para manifestar-se e requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: EVALDO MARCO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 448770/SP) Processo…

Andamento do Processo n. 1000788-70.2021.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1000788-70.2021.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.G.T.S. - Vistos. Acolho o parecer do Ministério Público e indefiro a tutela pleiteada a fls. 32/33. A antecipação dos…

Página 234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

cadastre-se o patrono do requerido. Fls.87/89: acolho a manifestação do Ministério Público e rejeito a alegação de litispendência arguida pelo requerido, pois a presente ação foi distribuída em…

Intimação do processo N. 50002501820184036136 - 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000250-18.2018.4.03.6136 POLO ATIVO SAO DOMINGOS SAUDE - ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA | 247027/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Petição Inicial - Ação Empregado Público

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO/RJ. , brasileiro, , funcionário público municipal (auxiliar de limpeza pública - Pintor), residente e…