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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210175320155040221

, uma vez atendidos os pressupostos legais fixados no art. 273 , I e II , do CPC , na redação dada pela Lei 8.952 /94..., que a sentença e tampouco a presente decisão violaram o disposto nos artigos 114 do Código Civil , artigo 2º da Lei... pelo trabalhador, sob as penas da Lei, consoante art. 790 , § 3º , da CLT , ...

Apelação: APL 15847397 PR 1584739-7 (Acórdão)

do indébito em dobro; por fim, g) prequestionamento da matéria, no que tange a aplicação do art. 273 , I , § 6º , do CPC... efetivamente interposto o recurso"(in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10 ed. - São Paulo... , art. 6º , VIII, da Lei 10.931 /2004, art. 51 , XXXV, da CF e art. 170 ,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8009245420178020000 AL 0800924-54.2017.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Alcides Gusmão da Silva Agravo de Instrumento n. 0800924-54.2017.8.02.0000 Contratos Bancários 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Agravante :

Pg. 769. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2017

DA CRFB C/C 730 E 731 DO CPC . PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 273 , §§ 1º E 2º , DO CPC . 1..., em qualquer situação, mas apenas àqueles que preenchem os pressupostos insculpidos no artigo 273 , caput, incisos I e II , do CPC... infraconstitucional, o Novo Código de Processo Civil , nas D...

Pg. 472. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

CPC/2015). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se vista ao Ministério Público. Macau/RN, 13 de março de 2017. Thiago Mattos de Matos Juiz de Direito ADV: LARISSA MICHELLE MIRANDA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20332812020178260000 SP 2033281-20.2017.8.26.0000

discutido e manutenção na posse do bem Rejeição Requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil Ausência: Imprópria... a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98 , § 1º, do Código de Processo Civil .2. Segundo a nova... , artigo 294 ).O regime geral das tutelas de urgência está preconi...

Agravo de Instrumento: AI 15181018 PR 1518101-8 (Acórdão)

no artigo 273 do Código de Processo Civil , in verbis: "Art. 273 . O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar... urgente almejada. Posto isso, indefiro o pleito de antecipação de tutela (liminar), na forma do art. 273 e inc. I do CPC... ou os seus efeitos [...]" (in Código de Processo Civil Comentado, 2ª. ed., ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 887399 SP 2016/0072701-5

, deve a parte interpor Recurso Especial com base na ofensa às disposições do art. 535 do Código de Processo Civil . 3. Não... na ofensa às disposições do art. 535 do Código de Processo Civil . 3. Não se conhece de recurso se a parte não indica a alínea..., previstos no art. 273 , I e II , do CPC , implica, como regra,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 235073920158190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL

dos requisitos previstos no artigo 273 , caput e inciso I , do CPC . Recurso interposto pela parte ré contra essa decisão... do art 6º-A, § 2º, INC. III, do regimento interno do eg. TJRJ, com a redação dada pela resolução 10 /2015 do Órgão... do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível VIGÉSIMA QUARTA ...

Pg. 544. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

continuidade das condições que deram origem ao benefício, nos termos do art. 101 da Lei n.º 8.213 /91, não podendo haver... o fundado receio de dano de difícil reparação (art. 273 , I , do CPC ), certo que o benefício previdenciário, de indiscutível.... CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 6.899 /81. RESOLU...

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