Inciso I do Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Página 399 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Janeiro de 2020

Saúde foram observadas pela genitora do autor, que vem peregrinando junto aos órgãos de saúde do Estado para obter a autorização e recursos devidos para a realização do tratamento fora do domicílio".

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004059-94.2015.4.04.7105 RS 5004059-94.2015.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004059-94.2015.4.04.7105/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0717512-96.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 10/05/2018 do TJAL

ADV: LUCIANA MARTINS DE FARO (OAB 6804B/AL) - Processo 0717512-96.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: José Pedro dos Santos - DECISÃOPEDIDOS…

Página 122 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2018

Sem condenação em custas, com base no Art. 90, § 3°, do CPC. Honorários nos termos do acordo. 7. Como houve renúncia do prazo do recursal, certificado o trânsito em julgado e pagas as custas,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1707799 MG 2017/0286973-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.799 - MG (2017/0286973-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A - COPANOR …

Andamento do Processo n. 2017/0286973-1 - Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

(3458) RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.799 - MG (2017/0286973-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A -…

Página 5906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2017

qualquer alusão à presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação urgente ou em se aguardar o desfecho final da ação principal. O posicionamento que prevaleceu não aponta os…

Página 2446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

legais.P.R.I.C. - ADV: ALINE MARIA CAIANI (OAB 134185/SP), MARCO PAULO DAL BELLO (OAB 163139/SP) Processo 1001209-19.2016.8.26.0586 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristina Antonia do Carmo…

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TERMO Nr: 9301207561/2017 PROCESSO Nr: 0002835-31.2012.4.03.6301 AUTUADO EM 24/01/2012 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073017956 RS

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