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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 10. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

de recorrer, nos termos do artigo 1000 do Código de Processo Civil, determino a imediata certificação do trânsito... a partir dos respectivos vencimentos até a data do efetivo pagamento (Lei n. 11.960/09). Nos termos do artigo 273, inciso... I, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a antecipação da tutel...

Pg. 1700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

2º, I, da Res. Aneel nº 166/05), que constitui a remuneração pelo fornecimento (art. 175, III, CR). Fato gerador que não se assemelha aos serviços de transporte rodoviário, cuja incidência se

Pg. 1703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

Lei n. 10.848/2004 não pode implicar em alteração da base de cálculo do tributo, pois tal matéria é reservada à lei complementar (art. 146, III, “a”, da CF), isenção ou benefício relativo a tributo

Pg. 1707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

2º, I, da Res. Aneel nº 166/05), que constitui a remuneração pelo fornecimento (art. 175, III, CR). Fato gerador que não se assemelha aos serviços de transporte rodoviário, cuja incidência se

Pg. 1710. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

consumo pelo destinatário. Recurso de apelação desprovido e reexame necessário parcialmente provido (Apelação 1015377-98.2016.8.26.0562 Relator Nogueira Diefenthaler 5ª Câmara de Direito Público Data

Pg. 1713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

consubstanciando circulação de mercadoria, que, aliás, apenas se configura com o efetivo consumo pelo destinatário. Recurso de apelação desprovido e reexame necessário parcialmente provido (Apelação

Pg. 1716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

discutido inferior ao piso previsto no NCPC (500 salários mínimos). Não cabimento do reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, II, do NCPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Entendimento

Pg. 1719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

discutido inferior ao piso previsto no NCPC (500 salários mínimos). Não cabimento do reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, II, do NCPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Entendimento

Pg. 1723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS lançadas na fatura de energia elétrica. 1. Legitimidade ativa do contribuinte de fato decidida em sede de recurso repetitivo.

Pg. 1727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

de Barros Vidal 4ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 10/10/2016)REEXAME NECESSÁRIO. Valor do débito discutido inferior ao piso previsto no NCPC (500 salários mínimos). Não cabimento do

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