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21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1707799 MG 2017/0286973-1

inferir o dano neste caso concreto, em afronta ao inciso I , do art. 273 , da Lei 5.869 /73 (antigo CPC ) ou do caput... donde se possa inferir o dano neste caso concreto, em afronta ao inciso I , do art. 273 , da Lei 5.869 /73 (antigo CPC... ao Código de Processo Civil, Vol. V, 11ª edição, Rio de Janeiro: Foren...

Andamento do Processo n. 2017/0286973-1 - Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

na ação principal donde se possa inferir o dano neste caso concreto, em afronta ao inciso I, do art. 273, da Lei 5.869... qual assim os considerou (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 548-549.../73 (antigo CPC) ou do caput dos artigos 294 e 300 da Lei 1...

Pg. 5906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

ao inciso I, do art. 273, da Lei 5.869/73 (antigo CPC) ou do caput dos artigos 294 e 300 da Lei 13.105/15 (novo CPC... vedação legal. Diante disso, é mister prequestionar a violação ao art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92, que veda... forma, solicita-se a esta Colenda Câmara que se manifeste acerca de possível viola...

Pg. 2446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

legais.P.R.I.C. - ADV: ALINE MARIA CAIANI (OAB 134185/SP), MARCO PAULO DAL BELLO (OAB 163139/SP) Processo 1001209-19.2016.8.26.0586 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristina Antonia do Carmo

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TERMO Nr: 9301207561/2017 PROCESSO Nr: 0002835-31.2012.4.03.6301 AUTUADO EM 24/01/2012 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/

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