Art. 273, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50040599420154047105 RS 5004059-94.2015.4.04.7105

de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) pelo Detran/RS, com fundamento no art. 273, inciso I, da Lei 5.869/73 (Código..., com resolução do mérito, na forma no artigo 487, inciso I, do Novo Códi…

Andamento do Processo n. 0717512-96.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 10/05/2018 do TJAL

ADV: LUCIANA MARTINS DE FARO (OAB 6804B/AL) - Processo 0717512-96.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: José Pedro dos Santos - DECISÃOPEDIDOS…

Página 122 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2018

Sem condenação em custas, com base no Art. 90, § 3°, do CPC. Honorários nos termos do acordo. 7. Como houve renúncia do prazo do recursal, certificado o trânsito em julgado e pagas as custas,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1707799 MG 2017/0286973-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.799 - MG (2017/0286973-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A - COPANOR …

Andamento do Processo n. 2017/0286973-1 - Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

(3458) RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.799 - MG (2017/0286973-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A -…

Página 5906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2017

qualquer alusão à presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação urgente ou em se aguardar o desfecho final da ação principal. O posicionamento que prevaleceu não aponta os…

Página 2446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

legais.P.R.I.C. - ADV: ALINE MARIA CAIANI (OAB 134185/SP), MARCO PAULO DAL BELLO (OAB 163139/SP) Processo 1001209-19.2016.8.26.0586 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristina Antonia do Carmo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00028353120124036301 SP

TERMO Nr: 9301207561/2017 PROCESSO Nr: 0002835-31.2012.4.03.6301 AUTUADO EM 24/01/2012 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073017956 RS

PCDP Nº 70073017956 (Nº CNJ: 0065910-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE DÍVIDA. ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074748682 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JAPG Nº 70074748682 (Nº CNJ: 0238983-84.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AVERBAÇAO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE SÓCIO DA FALIDA. POSSIBILIDADE.