, a mesma denominação (Súmula 06 do C. TST). Trabalho de igual valor, para os fins do artigo 461 da Consolidação das Leis... condizem com a verdade não retira valor probante de documentos …
Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.
(Revogado)
TRT2 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 1000843-16.2019.5.02.0255 • 5ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
reclamação em 03.12.2019 e com fulcro no artigo 7º , XXIX , da CF , art. 11 da CLT e Súmula 308, I, do TST, pronuncia... aos depósitos de FGTS, conforme artigo 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e nova …
TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001617-70.2016.5.05.0195 • 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
a conhecimento do Juízo em diversas outras demandas. De acordo com o art. 6º, da Lei n. 11.101/2005, " a decretação da falência... que o assiste. Assim, com fundamento no art. 790, §3º, da CLT, c/c …
TRT1 • ATOrd • Comissão • 0010955-42.2014.5.01.0036 • 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
do art. 14 da Lei nº. 5.584/70, com a exegese das Súmulas 219 e 329 do Colendo TST, valendo notar que é inaplicável.... 389 e 404 do CCB), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a …
TRT11 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000820-39.2017.5.11.0051 • 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
como parâmetro do período compreendido no conceito de mora contumaz, instituído pelo art. 2º, § 1º, do Decreto-lei nº... qual não sofrem incidência de contribuição previdenciária, na forma do artigo…
TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000420-89.2020.5.02.0071 • 71ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
art. 373, II, do CPC /2015), bem como os termos dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62, condeno a reclamada ao pagamento... Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, …
TRT14 • ATSum • Aviso Prévio • 0000087-35.2019.5.14.0402 • 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
com respaldo no art. 457 da CLT, bem como os índices de atualização dos débitos trabalhistas, na forma do entendimento... quitação do pagamento das verbas de saída no prazo a que alude o art. 477, …
TRT14 • ATSum • Aviso Prévio • 0000060-52.2019.5.14.0402 • 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
com respaldo no art. 457 da CLT, bem como os índices de atualização dos débitos trabalhistas, na forma do entendimento... do pagamento das verbas de saída no prazo a que alude o art. 477, §6º da …
TRT14 • ATSum • Aviso Prévio • 0000150-60.2019.5.14.0402 • 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
com respaldo no art. 457 da CLT, bem como os índices de atualização dos débitos trabalhistas, na forma do entendimento... quitação do pagamento das verbas de saída no prazo a que alude o art. 477, …
TRT14 • ATSum • Aviso Prévio • 0000150-60.2019.5.14.0402 • 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
de trabalho, não somente obedece a forma exigida pela lei civil, como também está em perfeita consonância com o art. 443..., do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas …