Processo Nº ATOrd-1001564-75.2019.5.02.0381 RECLAMANTE PAULIRAN PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO HUGO ALAOR DSIADUCKI(OAB: 142667/SP) ADVOGADO ELVIS JUSTINO DA SILVA(OAB: 171392/SP) RECLAMADO TEC2DOC…
Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.
(Revogado)
Andamento do Processo n. 1001564-75.2019.5.02.0381 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-2
Processo Nº ATOrd-1001564-75.2019.5.02.0381 RECLAMANTE PAULIRAN PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO HUGO ALAOR DSIADUCKI(OAB: 142667/SP) ADVOGADO ELVIS JUSTINO DA SILVA(OAB: 171392/SP) RECLAMADO TEC2DOC…
Página 500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 22 de Setembro de 2020
eletrônico, nos moldes do que determinam os artigos 246, inciso V e 270, ambos do CPC, c/c arts. 5º e 6º da Lei 11.419/2006... rescisórias é do empregador (artigos 464, caput e parágrafo único da …
Página 999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Setembro de 2020
quanto ao pagamento tempestivo dos salários pertencia à ré, que não cuidou de trazer aos autos os holerites do trabalhador (art. 464... de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT, com a redação …
Página 8845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Setembro de 2020
procedente o pedido de pagamento de uma hora extra por dia trabalhado ( § 4º do art. 71 da CLT ), com reflexos em RSR, férias... MORAIS. Como o empregador possui o dever legal de realizar o …
Página 8852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Setembro de 2020
o pagamento mediante recibo (art. 464 da CLT ), é seu o ônus de comprovar o pagamento tempestivo dos salários. No caso... inconstitucionalidade material por ofensa ao direito à isonomia …
Página 8909 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Setembro de 2020
proporcional 2020 (04/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado - art. 1º , §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.090 /62...), tudo na conformidade do art. 15 da Lei nº 8.036 /90; e f) multa de …
Página 8966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Setembro de 2020
uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) e que fundam a ordem econômica na valorização do trabalho humano (art. 170...) e alicerçam a ordem social no primado do trabalho (art. 193). …
Página 8984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Setembro de 2020
indenizado de 30 dias (projetando o efetivo término do contrato de emprego para 19/07/2020 - art. 487 , § 1º , da CLT , Lei nº... do art. 15 da Lei nº 8.036 /90; e e) multa de 40% incidente sobre o …
Página 8990 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Setembro de 2020
imotivado do contrato de trabalho. Por consequência, condena-se a reclamada ao pagamento das seguintes verbas (art. 464... (projetando o efetivo término do contrato de emprego para 19/07/2020 - art.…