Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)

Andamento do Processo n. 0000351-85.2018.5.22.0104 - ROT - 20/02/2020 do TRT-22

), conforme previsto no art. 58 8, § 1º º, da Lei 8.213 3/91, documentos pelos quais o trabalhador segurado fará... do art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90, regulamentado pelo art. 55 do Decreto n…

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de condições ambientais de trabalho (LTCAT), conforme previsto no art. 58 8, § 1º º, da Lei 8.213 3/91, documentos... do art. 198 da Constituição , submetem-se ao regime jurídico estabelecido …

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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , SALVO SE, NO CASO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, LEI LOCAL..., conforme previsto no art. 58 , § 1º , da Lei 8.213 /91, documento …

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previdenciário (PPP) e laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), conforme previsto no art. 58 8, § 1º º, da Lei ... Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , SALVO SE, NO CASO …

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de condições ambientais de trabalho (LTCAT), conforme previsto no art. 58 8, § 1º º, da Lei 8.213 3/91, documentos... § 4o do art. 198 da Constituição , submetem-se ao regime jurídico …

Andamento do Processo n. 0000351-85.2018.5.22.0104 - ROT - 20/02/2020 do TRT-22

previsto no art. 58 8, § 1º º, da Lei 8.213 3/91, documentos pelos quais o trabalhador segurado fará prova junto ao INSS... , da Lei 8.036 /90, regulamentado pelo art. 55 do Decreto 99.684 …

Andamento do Processo n. 0000548-97.2019.5.21.0018 - ATSum - 20/02/2020 do TRT-21

: 22.152.184/0001-48 Advogado (s) do reclamado: RODRIGO FERREIRA DE SOUZA Fundamentação RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 548... do artigo 464 da CLT , o pagamento do salário deverá ser efetuado contra …

Andamento do Processo n. 0000246-28.2019.5.20.0008 - Atsum - 20/02/2020 do TRT-20

observado o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Fica dispensada a intimação do INSS/União... descritas, uma vez que não se encontra assinado pelo obreiro, nos termos …

Página 2505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Fevereiro de 2020

Pg. 2505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/02/2020 13.467/17, porém... de documentação que lhe é inerente ( CLT , arts. 28 , 74 , 135 , § 1º , 166 , 456 e 464 ). …

Página 898 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Fevereiro de 2020

a referida quitação salarial nos termos do artigo 464 da CLT . 2.2.5. Honorários Advocatícios Honorários advocatícios... Juiz do Trabalho Titular Processo ATOrd-0001099-46.2019.5.07.0025 …