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21 de agosto de 2018
Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)

465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.

Andamento do Processo n. 0020196-09.2016.5.04.0611 - RTOrd - 20/08/2018 do TRT-4

COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , INTRODUZIDO... previstos no artigo 7º , inciso XVII , da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho ) e décimos... de 21.06.2018 do TST (Instrução normativa 41) A Lei 13.467 7/17, qu...

Andamento do Processo n. 0020366-14.2018.5.04.0351 - RTSum - 20/08/2018 do TRT-4

do Trabalho. Na forma do artigo 43 da Lei n. 8212 , de 24/07/91, com as alterações posteriores, e, do Decreto 3.048 , de 06... e o art. 9º da Lei 605 /49, quanto à remuneração do trabalho em repouso semanal e feriado. O exame, por amostragem... incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória da condenação...

Andamento do Processo n. 0000924-76.2017.5.12.0027 - RTOrd - 20/08/2018 do TRT-12

. 28 da Lei 8.212 /91 e § 9º , do art. 214 do Decreto 3.048 /99, não haverá incidência da contribuição..., ainda, o art. 464 da CLT , o pagamento por meio de depósito em conta bancária do trabalhador. Examinando os recibos.... - Dos benefícios da assistência judiciária. Em se tratando de ação trabalhista ajuizada...

Andamento do Processo n. 0001055-85.2016.5.12.0027 - RTOrd - 20/08/2018 do TRT-12

recolher sua parte, nos termos do artigo 43 da Lei 8.620 /93 e artigo 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99... e artigo 15 , § 6º , da Lei 8.036 /90 c/c artigo 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91). O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá... /88, artigo 3º da lei 8.134 /90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000 /99)...

Andamento do Processo n. 0001054-03.2016.5.12.0027 - RTOrd - 20/08/2018 do TRT-12

. Logo, sobre os seus créditos deverá recolher sua parte, nos termos do artigo 43 da Lei 8.620 /93 e artigo 276 , § 4º... dos depósitos de determinadas competências. Dispõe o artigo 15 da Lei 8.036 /90: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei... do FGTS sobre as férias indenizadas com 1/3 (OJ 195 da SDI-1 do C. TS...

Andamento do Processo n. 0001053-18.2016.5.12.0027 - RTOrd - 20/08/2018 do TRT-12

da Lei 8.620 /93 e artigo 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, o mesmo ocorrendo em relação às contribuições fiscais... reconheceu a não realização dos depósitos de determinadas competências. Dispõe o artigo 15 da Lei 8.036 /90: Art. 15... , § 6º , da Lei 8.036 /90 c/c artigo 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91). O...

Andamento do Processo n. 0001074-57.2017.5.12.0027 - RTSum - 20/08/2018 do TRT-12

de contribuinte à Previdência Social. Logo, sobre os seus créditos deverá recolher sua parte, nos termos do art. 43 da Lei ... de recibo de pagamento (artigo 464 da CLT ), condeno a segunda reclamada ao pagamento do salário de maio de 2017. Saliento.... Dispõe o artigo 15 da Lei 8.036 /90: Art. 15. Para os fins prev...

Pg. 2603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/08/2018

do Trabalho Substituta RIO DE JANEIRO, 20 de Agosto de 2018 MARCIA FERREIRA CHAVES MATTOS Sentença Processo RTOrd-0100294... do salário do supervisor. Ademais, o ônus de prova quanto aos recibos salariais é da reclamada, na forma do art. 464 da CLT, não...Pg. 2603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Re...

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Pg. 6616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/08/2018

do contrato de trabalho por descumprimento de obrigações contratuais, na forma do art. 483, "d", da CLT. Isso porque, conforme... e a ausência de recibos de quitação (art. 464 da CLT), acolho o pedido de pagamento das seguintes verbas (referente ao contrato...Pg. 6616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª R...

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