Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.
(Revogado)

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0011776-80.2023.5.03.0131 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011776-80.2023.5.03.0131 POLO ATIVO TAIZE RIBEIRO DE SOUZA POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) FERNANDA…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000718-72.2023.5.09.0015 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000718-72.2023.5.09.0015 POLO ATIVO SARA REGINA DE PAULA FERREIRA SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA POLO PASSIVO SARA REGINA DE PAULA FERREIRA…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001076-96.2021.5.06.0142 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0001076-96.2021.5.06.0142 POLO ATIVO CARLOS ADRIANO TENORIO PINTO POLO PASSIVO HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(A/S) ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA | 0016455/PE CARLA…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010735-76.2022.5.03.0143 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010735-76.2022.5.03.0143 POLO ATIVO ANDRE LUIS RAMOS ZIMBARO ITAU UNIBANCO S.A. POLO PASSIVO ANDRE LUIS RAMOS ZIMBARO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A/S) PANTIARA MILENA NERES | 197943/MG…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0001846-60.2023.5.07.0023 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0001846-60.2023.5.07.0023 POLO ATIVO JOSELIO CHAVES DE FREITAS POLO PASSIVO DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA | 0009378/CE DANIEL LIMA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010043-80.2023.5.03.0163 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010043-80.2023.5.03.0163 POLO ATIVO GLADSTONE DOS REIS FERREIRA POLO PASSIVO RIOLOG - RIO PARDO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA TIRLOG LOGISTICA LTDA TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000136-95.2024.5.06.0411 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000136-95.2024.5.06.0411 POLO ATIVO LARYSSA MELO TORRES DE SA POLO PASSIVO AG MOVEIS COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) ADRIELLE FREIRE ANGELIM ALVES | 53462/PE DANIELE DE…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0010301-66.2024.5.03.0095 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010301-66.2024.5.03.0095 POLO ATIVO EMELYN VITORIA LARO DE ARAUJO POLO PASSIVO ALLIANCA IMOVEIS BH LTDA ADVOGADO(A/S) RENATO NOVAIS DE FREITAS | 65331/MG DIOGO AUGUSTO MENDES SOARES…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010774-47.2022.5.03.0087 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010774-47.2022.5.03.0087 POLO ATIVO MAIONI APARECIDA DE MORAES POLO PASSIVO BETIM POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP ADVOGADO(A/S) NATALIA ELIAS UTSCH DE CASTRO | 0132399/MG…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0010080-10.2024.5.03.0087 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010080-10.2024.5.03.0087 POLO ATIVO LUIZ HENRIQUE TADEU POLO PASSIVO CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL SOLAR DOS BANDEIRANTES ERIVELTON RODRIGUES CECILIO ADVOGADO(A/S) LEONARDO DE…