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21 de outubro de 2018
Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1245020175210010

de origem condenou o reclamado a pagar a multa do artigo 467 da CLT , fundamentando o seguinte: " O art. 467 consolidado... remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no § 1º do art. 55 do Regimento Interno. II... de contracheques, TRCT´s (art. 464 da CLT ) ou extrato de FGTS (Súmula 462 do TST),...

Inteiro Teor. 184430720175160010 0018443-07.2017.5.16.0010

do aludido verbete: " SÚMULA 01 - TRT 16 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRATO NULO . A Justiça do Trabalho é... reconhecido e os salários retidos, nos moldes da Súmula . 363 do TST c/c o art. 19-A , da Lei 8.036 /90, dispositivo...), posteriormente à entrada em vigor do art. 791-A da CLT , em 11/11/2017, ...

Inteiro Teor. 204653320165160023 0020465-33.2016.5.16.0023

retroativos a 01/11/14 . Tal norma determinou a criação do Estatuto dos servidores da municipalidade por Lei Orgânica (art.... 16), o que somente ocorreu com a edição da Lei Municipal 1.593, de 01/09/15. Ocorre que a pretensão autoral objeto... anterior à mudança de regime operada pela Lei Complementar 003/2014,...

Inteiro Teor. 186172820175160006 0018617-28.2017.5.16.0006

Lei 13.467 /2017 (Id fd85c43). Contrarrazões da autora pela manutenção da sentença e condenação do recorrente..., por inobservância do art. 37 , II , da CF/88 . Com efeito, não obstante tenha o recorrente baseie a sua alegação na Lei 359/2017... objeto do incidente (Súmula 01), assim redigida: SÚMULA 01 - ...

Inteiro Teor. 183669820175160009 0018366-98.2017.5.16.0009

(Súmula 01), assim redigida: "SÚMULA 01 - TRT 16 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRATO NULO. A Justiça... 362 da SDI-1, a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036 /90, que assegura o depósito do FGTS na conta vinculada... a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036 /90, com redação dada pel...

Inteiro Teor. 182462220175160020 0018246-22.2017.5.16.0020

Súmula: "SÚMULA 01 - TRT 16 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRATO NULO. A Justiça do Trabalho é competente para... o recorrido defenda a ocorrência de contratação temporária, nos moldes do art. 37 , IX , da CF c/c Lei Municipal 418/2012... reconhecida, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do ar...

Inteiro Teor. 182214220175160009 0018221-42.2017.5.16.0009

, a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036 /90, que assegura o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador... a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036 /90, com redação dada pela MP 2164-41, situação que corrobora o entendimento vertido... DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Identificação ACÓRDÃO 201...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12130620175190062 0001213-06.2017.5.19.0062

, especificamente impugnadas pelo autor (ID 4cdd10a). Contudo, com fulcro nas disposições do artigo consolidado 464, o pagamento... disposto no art. 2º, § 2º, da CLT. Portanto, para a caracterização de grupo econômico (para fins trabalhistas), basta... suficiente à caracterização de grupo econômico para fins trabalhist...

Inteiro Teor. 169167820175160023 0016916-78.2017.5.16.0023

, a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036 /90, que assegura o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador... sucumbenciais), inserido com a reforma trabalhista (Lei . 13.467 /2017), prevalece o entendimento consolidado nas Súmulas . 219.... 3.395-6/DF. Eis o teor do aludido verbete: " SÚMULA 01...

Inteiro Teor. 168388420175160023 0016838-84.2017.5.16.0023

sucumbenciais), inserido com a reforma trabalhista (Lei . 13.467 /2017), prevalece o entendimento consolidado nas Súmulas... ao conceder liminar na ADI . 3.395-6. A competência ratione materiae é definida no momento da propositura da ação (art. 43... pacificada no âmbito do C. TST, por meio da OJ 362 da SDI-1, ...

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