Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
extintivo do direito do autor (CPC art. 373, II do CPC), bem como pela exegese do texto dos artigos 464 e 465 da CLT... por insuficiência de recursos, na forma prevista no § 4º do art. 790, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para... da reclamada, autorizado o desconto da cota parte do reclamante (Lei nº...
no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e no artigo 214 do referido Decreto 3.048/99, tudo conforme Súmula 368 do E. TST. 14...Andamento do Processo n. 0002046-85.2017.5.12.0040 - RTOrd - 14/01/2019 do TRT-12 Processo Nº RTOrd- 0002046... mediante o correspondente recibo, conforme previsão do artigo 464 da CLT, ou pela confis...
do Trabalho e da Súmula nº 368, do TST, sob pena de execução de ofício (art. 114, VIII, da CF e art. 28, da Lei n. 8.212/91... do contrato de trabalho de 21.2.2018 até 10.8.2018, a remuneração de R$986,00 e a ausência de recibos de quitação (art. 464... da parcela devida pelo reclamante (art. 30, I, a, da Lei nº 8.212...
de quitação (art. 464 da CLT), seriam devidos ao reclamante, por ocasião da dispensa imotivada (ID nº f40a90e -Pág.: 4.... Assim, nos moldes do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019 e da Súmula nº 331, IV, do TST, declaro a responsabilidade...-geral da Justiça do Trabalho e da Súmula nº 368, do TST, sob pena de execução de ...
sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas... descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos (OJ...Andamento do Processo n. 1000732-46.2018.5.02.0003 - RTOrd - 11/01/...
Pg. 241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/01/2019 apreensão e de a providência... de comprovação da quitação correspondente, nos termos dos artigos 464 e 477 da CLT, ACOLHEM-SE os pedidos de cunho... do saldo de salário acima teve como base o disposto no artigo 464 da CLT. O deferime...
Pg. 421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/01/2019 Intimado(s)/Citado(s): - GILSON... que quanto aos recibos, a sentença é clara acerca da ausência de seu valor probante à luz do artigo 464 da CLT, porque além..., na forma da lei. Quanto aos demais aspectos abordados nos embargos de d...
Pg. 466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 11/01/2019 artigo 879, da CLT. Contribuições... nº.1/2016), 2017 e 2018 (R$31,07, conforme art. 4º, II, da Port. Inter. MTPS/MF nº.8/2017, e art. 4º, II, da Port. Inter... julgar, à luz dos artigos 464, 477 e 818, II, todos da CLT, PROCEDENTES E...
sobre o montante já corrigido monetariamente, com base nos parâmetros do art. 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91 e Súmula...Pg. 499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 11/01/2019 ilíquida, em patente afronta..., adstrita ao pedido formulado pela reclamante e à luz dos termos do artigo 46...
corrigido monetariamente, com base nos parâmetros do art. 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91 e Súmula 200 do TST. Correção...Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 11/01/2019 serviço e o grau de zelo... dos artigos 464, 477 e 818, II, todos da CLT, PROCEDENTES EM PARTE os pleitos co...