Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.
(Revogado)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010383-57.2019.5.15.0057 0010383-57.2019.5.15.0057

rural, ali lastreando os valores relativos às diferenças (fls. 4/5). O art. 2º da Lei 5.889 /1973 dispõe...). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei

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, parágrafo 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei 9.957/2000. FUNDAMENTAÇAO... REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 820-04.2016.5.06.0022

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 549-42.2014.5.03.0153

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