Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.
, a mesma denominação (Súmula 06 do C. TST). Trabalho de igual valor, para os fins do artigo 461 da Consolidação das Leis... condizem com a verdade não retira valor probante de documentos …
reclamação em 03.12.2019 e com fulcro no artigo 7º , XXIX , da CF , art. 11 da CLT e Súmula 308, I, do TST, pronuncia... aos depósitos de FGTS, conforme artigo 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e nova …
a conhecimento do Juízo em diversas outras demandas. De acordo com o art. 6º, da Lei n. 11.101/2005, " a decretação da falência... que o assiste. Assim, com fundamento no art. 790, §3º, da CLT, c/c …
do art. 14 da Leinº. 5.584/70, com a exegese das Súmulas 219 e 329 do Colendo TST, valendo notar que é inaplicável.... 389 e 404 do CCB), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a …
como parâmetro do período compreendido no conceito de mora contumaz, instituído pelo art. 2º, § 1º, do Decreto-leinº... qual não sofrem incidência de contribuição previdenciária, na forma do artigo…
art. 373, II, do CPC /2015), bem como os termos dos arts. 1º e 3º da Leinº 4.090/62, condeno a reclamada ao pagamento... Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, …
com respaldo no art. 457 da CLT, bem como os índices de atualização dos débitos trabalhistas, na forma do entendimento... quitação do pagamento das verbas de saída no prazo a que alude o art. 477, …
com respaldo no art. 457 da CLT, bem como os índices de atualização dos débitos trabalhistas, na forma do entendimento... do pagamento das verbas de saída no prazo a que alude o art. 477, §6º da …
com respaldo no art. 457 da CLT, bem como os índices de atualização dos débitos trabalhistas, na forma do entendimento... quitação do pagamento das verbas de saída no prazo a que alude o art. 477, …
de trabalho, não somente obedece a forma exigida pela lei civil, como também está em perfeita consonância com o art. 443..., do Decretonº 3.048/99, que regulamentou a Leinº 8.212/91, calculadas …