Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.
Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), uma vez que o presente processo foi ajuizado antes da data de sua vigência... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988... apresentada pela Reclamada não atende as prescrições do artigo 464 da CLT, à medida que os...
do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado serem efetuados pela... (a) de que tramita eletronicamente (Resolução nº 136/CSJT) Reclamação Trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser... com escopo no art. 464 e, por isso, não produziu provas sobre f...
, razão pela qual não sofrem incidência de contribuição previdenciária, na forma do artigo 28 da Lei nº 8.212/91... Vara do Trabalho de Manaus, deverão obedecer ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução nº 136 do CSJT e Atos... eletronicamente (Resolução nº 136/CSJT) Reclamação Trabalhista, cuja petição inicial e doc...
por caráter indenizatório, razão pela qual não sofrem incidência de contribuição previdenciária, na forma do artigo 28 da Lei nº... âmbito destaMM. 5ª Vara do Trabalho de Manaus, deverão obedecer ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução nº 136 do CSJT... (a) de que tramita eletronicamente (Resolução nº 136/CSJT) Re...
trabalhistas. Precedentes. Incide na espécie o óbice contido no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso... de Uniformização de Jurisprudência instaurados na vigência da Lei n.º 13.015/2014, em respeito à diretriz fixada no artigo... Federal, e 6º, "caput" e §1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei ...
do artigo 5º, II da CF. - violação dos artigos 464, 818 II da CLT e 373 II do CPC. Constata-se que a conclusão regional... Súmula 338 do C. TST. - violação do artigo 5º, II da CF. - violação do artigo 2º, V, b da Lei 13.103/15. O posicionamento... ao disposto no art. 93, IX, da CF" (HC nº112.207/SP, Segunda Turma, Rel...
trabalhistas incidem juros e correção monetária, na forma da lei e observadas as Súmulas 200 e 381 do TST, bem como a OJ n.º..., o art. 6º, caput, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que a Lei em vigor terá efeito imediato... sob a égide da lei pretérita. No presente caso, o contrato de tra...
, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 195; Código de Processo Civil de 2015..., artigo 128; artigo 131. - divergência jurisprudencial. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista... do Trabalho, artigo 464. Para se adotar entendimento diverso da deci...
, demonstrado por meio dos recibos de pagamento (art.464, da CLT). O ex-empregador tem maior aptidão para a juntada, já... que é ele próprio que tem de realizar os depósitos (art.15, da Lei 8036/90) e detém os respectivos documentos... do trabalho como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV) e reconh...
Pg. 5753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/12/2018 DA MULTA DO ART. 467, DA CLT... (art.464, da CLT). O ex-empregador tem maior aptidão para a juntada, já que é ele próprio que tem de realizar... os depósitos (art.15, da Lei 8036/90) e detém os respectivos documentos comprobatórios. Ne...