Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)

Impugnação - TRT24 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Geopro - Consultorias e Georreferenciamento de Imoveis e William Fonseca Longatto

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA 5a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS Processo n° , já qualificada no processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, vem…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Despesas do Processo (Inclusive os Honorários Periciais Prévios), Conforme Declaração de Hipossuficiência Anexa - Atord - contra Minalba Alimentos e Bebidas

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ , brasileiro, solteiro, portador da , RG n° inscrito no CPF sob o n° , portador do PIS n° , nascido em…

Contestação - TRT01 - Ação Adicional de Hora Extra - Ap - de VIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DA 11a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ Autos do Processo Trabalhista n.°: VIA VAREJO S/A ., sociedade anônima aberta, nova denominação social da GLOBEX…

Contestação - TRT01 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra VIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DA 11a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ Autos do Processo Trabalhista n.°: VIA VAREJO S/A ., sociedade anônima aberta, nova denominação social da GLOBEX…

Recurso - TRT05 - Ação Obrigação de Dar - Ap - de Sindicato dos Bancarios da Bahia contra Banco Alvorada

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA EGRÉGIA 13a VARA ESPECIALIZADA TRABALHISTA DESTA CAPITAL. O SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA , nos autos da Ação Trabalhista tombados sob o n.° RT , que tramita neste…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Obrigação de Dar - Ap - de Sindicato dos Bancarios da Bahia contra Banco Alvorada

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA EGRÉGIA 13a VARA ESPECIALIZADA TRABALHISTA DESTA CAPITAL. O SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA , nos autos da Ação Trabalhista tombados sob o n.° RT , que tramita neste…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Obrigação de Dar - Atord - de Sindicato dos Bancarios da Bahia contra Banco Alvorada

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA EGRÉGIA 13a VARA ESPECIALIZADA TRABALHISTA DESTA CAPITAL. O SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA , nos autos da Ação Trabalhista tombados sob o n.° RT , que tramita neste…

Recurso - TRT05 - Ação Obrigação de Dar - Atord - de Sindicato dos Bancarios da Bahia contra Banco Alvorada

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA EGRÉGIA 13a VARA ESPECIALIZADA TRABALHISTA DESTA CAPITAL. O SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA , nos autos da Ação Trabalhista tombados sob o n.° RT , que tramita neste…

Manifestação - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Toniolo, Busnello - Tuneis, Terraplenagens e Pavimentacoes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 23a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS PROCESSO N° , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, que litiga com TONIOLO,…

Manifestação - TRT02 - Ação Correção Monetária - Atord - contra VIA

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 15a Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo - SP. Processo n° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de Via…