PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Recurso Ordinário. Rito Sumaríssimo 0000624-55.2018.5.23.0001 RECORRENTE: AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.
Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.
(Revogado)
TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], DIREITO DO TRABALHO [864], Indenização por Dano Moral [55220], Partes e Procuradores [8842], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Férias [2662], Relação de Trabalho [55496], • 0000677-38.2020.5.23.0107 • 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATSum 0000677-38.2020.5.23.0107 RECLAMANTE: EDILSON MARTINS DA CRUZ…
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], DIREITO DO TRABALHO [864], Indenização por Dano Moral [55220], Partes e Procuradores [8842], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Férias [2662], Relação de Trabalho [55496], • 0000677-38.2020.5.23.0107 • 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATSum 0000677-38.2020.5.23.0107 RECLAMANTE: EDILSON MARTINS DA CRUZ…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000624-55.2018.5.23.0001 MT
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Recurso Ordinário. Rito Sumaríssimo 0000624-55.2018.5.23.0001 RECORRENTE: AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020634-97.2020.5.04.0351
Acórdão: 0020634-97.2020.5.04.0351 (RORSum) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
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