Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.
(Revogado)

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000624-55.2018.5.23.0001 MT

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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000624-55.2018.5.23.0001 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Recurso Ordinário. Rito Sumaríssimo 0000624-55.2018.5.23.0001 RECORRENTE: AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020634-97.2020.5.04.0351

Acórdão: 0020634-97.2020.5.04.0351 (RORSum) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010836-53.2019.5.03.0003 MG 0010836-53.2019.5.03.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010836-53.2019.5.03.0003 (ROT) RECORRENTE: CASA DE CARNES SERRADAO LTDA RECORRIDO: IGOR NASCIMENTO SANTOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005615920185010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100561-59.2018.5.01.0483 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ACÓRDAO 7ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSAO. CONVERSAO EM RESCISAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01005896620205010027 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100589-66.2020.5.01.0027 (RORSum) RECORRENTE: BEATRIZ JUSTO BARBOSA RECORRIDO: BZX COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA RELATOR: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA EMENTA MULTA DO…

Andamento do Processo n. 0000072-24.2021.5.21.0007 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000072-24.2021.5.21.0007 RECLAMANTE EDIMAR DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO ALDO GIOVANI KURLE(OAB: 201534/SP) RECLAMADO AMERICA FUTEBOL CLUBE ADVOGADO DIEGO MENDES DE FREITAS(OAB:…

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