Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.
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, previstos no artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, in... ao preenchimento dos requisitos legais, previstos no artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela..., da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando-se qu...
, portanto, a revelia declarada; que incabível a aplicação das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho... bastasse a revelia e confissão nos termos dos artigos 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 319, do Código..., portanto, o prazo disposto no artigo 477, § 6º, da Consolidação...
, nos termos dos artigos 186 e 927 , ambos do Código Civil . Neste prisma, determina o art. 67 da Lei nº 8.666 /1993... ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello..., o entendimento de que, em que pese a constitucionalidade do art. 71 , § 1...
IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1002351-19.2016.5.02.0605 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO/ZONA LESTE..., pois este procedimento dependia de autorização expressa do Ministério do Trabalho, conforme legislação vigente à época dos fatos (artigo 71... da audiência inicial, devidas as multas previstas ...
a inconstitucionalidade do art. 23, § 5.º, da Lei n.º 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto n.º 99.684/1990, com efeitos ex nunc... 18h30min. O artigo 20 e §2º da Lei nº 8.906/94 dispõe: "Artigo 20: A jornada de trabalho do advogado empregado, no... a recorrente a reforma da r.decisão para que lhe seja concedido o adici...
o depósito recursal, nos termos do artigo 1º, IV, do Decreto Lei 779/69. Contrarrazões ausentes. A D. Procuradoria..., uma vez eles não contemplam a rubrica do trabalhador (artigo 464, da CLT), sendo impossível verificar, na hipótese... probatório, concluiu pela procedência da pretensão vestibular. Para que conste, vi...
de pagamento (art. 464 da CLT), os salários retidos dos meses de outubro e novembro/2017. Para base de cálculo, deverá..., em inobservância ao prazo preceituado pelo §6º do artigo 477 da CLT, defiro a multa em epígrafe. 7. Da multa do art. 467... ao trabalhado, na forma da Súmula n° 381 do C. Tribunal Superior do Trab...
IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP nº. 1000958-66.2016.5.02.0441 RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP... de que o autor foi admitido em 01/10/2012, na função de cozinheiro , com rescisão imotivada do contrato de trabalho em 16/11/2014... como cozinheiro em 01/10/2012, a testemunha asseverou que cerca de tr...
amparado por norma coletiva. Argumenta que a Lei nº 13.467/2017 acrescentou o artigo 611-A à CLT, estabelecendo... na Portaria nº 42 do Ministério do Trabalho e Emprego. Em caso de manutenção da condenação requer a compensação do valor... entre 24.11.2011 e 01.02.2012. Saliente-se inicialmente, que com relação à aplic...