Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.
que se comprova documentalmente (art. 320 do CC e 464 da CLT ), e ônus do demandado, do qual não se desincumbiu.... O pagamento em dobro das férias concedidas sem observância dos preceitos consolidados decorre das disposições do artigo... disposta no artigo 145 , também da Consolidação, indica que esse pagamento deve ...
dentro do prazo legal é obrigação que se comprova documentalmente (art. 320 do CC e 464 da CLT ), e ônus do demandado... decorre das disposições do artigo 137 da CLT . Todavia, nos casos em que o trabalhador recebeu intempestivamente e gozou... do Trabalho da 15ª Região, como, exemplificativamente, fê-lo no processo n...
do prazo legal é obrigação que se comprova documentalmente (art. 320 do CC e 464 da CLT ), e ônus do demandado, do qual não... das disposições do artigo 137 da CLT . Todavia, nos casos em que o trabalhador recebeu intempestivamente e gozou... do Trabalho da 15ª Região, como, exemplificativamente, fê-lo no processo nº ...
, prova essencialmente documental (art. 320 do CC e 464 da CLT ). Pois bem. A cláusula 2ª do TAC prevê que o demandado deve... (art. 790 , § 4º , CLT , inserido pela Lei n. 13.467 /17), sob pena de decisão surpresa à parte, violando a segurança... decorrentes da Lei n. 13.467 /17, uma vez que a ação trabalhista foi pro...
consolidados decorre das disposições do artigo 137 da CLT . Todavia, nos casos em que o trabalhador recebeu intempestivamente... das férias dentro do prazo legal é obrigação que se comprova documentalmente (art. 320 do CC e 464 da CLT ), e ônus... Regional do Trabalho da 15ª Região, como, exemplificativamente, fê-lo n...
do adimplemento da obrigação, prova essencialmente documental (art. 320 do CC e 464 da CLT ). Pois bem. A cláusula 2ª do TAC... insuficiência de recursos (art. 790 , § 4º , CLT , inserido pela Lei n. 13.467 /17), sob pena de decisão surpresa à parte... de honorários advocatícios decorrentes da Lei n. 13.467 /17, uma v...
os requisitos previstos na Lei nº 7.859 /89 que regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do artigo 239... decorrentes da Lei nº 13.467 /17, uma vez que a ação trabalhista foi proposta antes da vigência da referida legislação... do artigo 17 da Instrução Normativa do Secretário de Relações do Trabalho...
/c art. 373 , II , do CPC/2015 ), bem como considerando o período contratual e os termos dos arts. 1º e 3º da Lei nº..., o qual estabelece a TR como índice de correção monetária do crédito trabalhista. Assim, por aplicação analógica do art. 41-A da Lei... efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541 /9...
compensatória, é remunerado em dobro. Nesse sentido, a orientação da Súmula n. 146 do TST e o art. 9º da Lei nº 605/49, quanto à... monetária do crédito trabalhista. Assim, por aplicação analógica do art. 41-A da Lei n. 8.213/91 (com redação dada pela... da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmu...
Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei..., as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT. DO SALDO DE SALÁRIO... reclamada (arts. 464 e 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015),...