rural, ali lastreando os valores relativos às diferenças (fls. 4/5). O art. 2º da Lei nº 5.889 /1973 dispõe...). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº …
Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.
(Revogado)
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0001080-12.2019.5.07.0002
, parágrafo 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei nº 9.957/2000. FUNDAMENTAÇAO... REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 820-04.2016.5.06.0022
TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017...-se na dicção do art. 793-D da CLT em face da reforma implementada pela Lei nº …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 549-42.2014.5.03.0153
REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA EDIÇAO DAS LEIS NºS 13.105/2015 E LEI 13.467/2017... condicionado ao preenchimento dos requisitos contidos no art. 14 da Lei n.º …
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0001080-12.2019.5.07.0002
. VALOR SALARIAL. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. ART. 818, II, E ART. 464 DA CLT. O art. 464 da CLT impõe ao empregador... - 25/9/2020 BENEDITO REIS CARDOSO. PROTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA DURVAL …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 820-04.2016.5.06.0022
. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. EXISTÊNCIA... DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA …
Andamento do Processo n. 0000705-20.2019.5.14.0421 - Remnectrab - 25/09/2020 do TRT-14
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da questão consiste em discernir se a expressão... julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trab……
Andamento do Processo n. 0000765-90.2019.5.14.0421 - Remnectrab - 25/09/2020 do TRT-14
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da questão consiste... em discernir se a expressão"servidores estabilizados vinculados à Consoli……
Andamento do Processo n. 0000165-78.2020.5.14.0051 - Atsum - 25/09/2020 do TRT-14
comprovantes de pagamento/depósito, na forma do artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho...-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Dela conheço. 3 - FUNDAMENTAÇÃO A embargante alega a …
Andamento do Processo n. 0000165-78.2020.5.14.0051 - Atsum - 25/09/2020 do TRT-14
464 da Consolidação das Leis do Trabalho . Portanto, com fundamento no inciso II do artigo 818 da CLT , presumo..., portanto, a manifestação, na forma do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Tra……