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21 de abril de 2018
Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)

465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.

Andamento do Processo n. 1001869-05.2017.5.02.0066 - RTSum - 20/04/2018 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1001644-22.2017.5.02.0086 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1000185-51.2017.5.02.0064 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1000185-51.2017.5.02.0064 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

de escrituração do contrato de trabalho (artigo 464 da CLT), o que não logrou fazer. Ademais, a não apresentação...)/Citado(s): - ATENTO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO - Pje TRTSP 1000185-51.2017.5.02.0064...Andamento do Processo n. 1000185-51.2017.5.02.0064 - RO - 20/04/2018 do TRT-2 Proc...

Andamento do Processo n. 1000185-51.2017.5.02.0064 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

, diante do dever de escrituração do contrato de trabalho (artigo 464 da CLT), o que não logrou fazer. Ademais, a não...) Intimado (s)/Citado (s): - BANCO BRADESCARD S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO - Pje TRTSP 1000185...Andamento do Processo n. 1000185-51.2017.5.02.0064 - RO - 20/04/2018 do TRT-2 ...

Andamento do Processo n. 1000777-71.2017.5.02.0363 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000777-71.2017.5.02.0363 (RO) RECORRENTE: VIA VAREJO S/A RECORRIDO...Andamento do Processo n. 1000777-71.2017.5.02.0363 - RO - 20/04/2018 do TRT-2 Processo RO-1000777-71.2017.5.02.0363... de origem que deferiu diferenças de comissões e reflexos, conforme princípio...

Andamento do Processo n. 1000777-71.2017.5.02.0363 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000777-71.2017.5.02.0363 (RO) RECORRENTE: VIA VAREJO S..., conforme artigo 464 da CLT. Demonstradas verbas incontroversas e atraso no pagamento das resilitórias em razão...Andamento do Processo n. 1000777-71.2017.5.02.0363 - RO - 20/04/2018 do TRT-2 Processo ...

Andamento do Processo n. 1001071-46.2017.5.02.0421 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1001071-46.2017.5.02.0421 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO - Pje TRTSP 1001071-46.2017.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO... no art. 477, § 6º, da CLT, tampouco em audiência, nos termos do artigo 467 Consolidado. Logo, restam devidas as multas... DE SANTANA DE ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ...

Andamento do Processo n. 1001836-82.2017.5.02.0076 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

humana e da valorização do trabalho (art. 1º , incisos III e IV , da Constituição Federal ). Ao eleger mal e deixar... cabia à defesa (art. 464 da CLT ), que, todavia não se desincumbiu de seu ônus. A responsabilidade subsidiária, como já...Andamento do Processo n. 1001836-82.2017.5.02.0076 - RO - 20/04/2018 do TRT-2 ...

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