Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.
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-se disciplinado no art. 276, 4º, do Decreto n º 3.048999 que regulamentou a Lei nº 8.212991 e determina..., conforme exige o artigo 464, da CLT, nem o fornecimento do vale transporte, nos termos do artigo 1º, da lei 7.418, de 16... calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art...
, diante do dever de escrituração do contrato de trabalho ( artigo 464 da CLT ), o que não logrou fazer. Ademais, a não...)/Citado(s): - VANIA DA SILVA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO - Pje TRTSP Nº 1000185-51.2017.5.02.0064...Andamento do Processo n. 1000185-51.2017.5.02.0064 - RO - 20/04/2018 do TR...
de escrituração do contrato de trabalho (artigo 464 da CLT), o que não logrou fazer. Ademais, a não apresentação...)/Citado(s): - ATENTO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO - Pje TRTSP Nº 1000185-51.2017.5.02.0064...Andamento do Processo n. 1000185-51.2017.5.02.0064 - RO - 20/04/2018 do TRT-2 Proc...
, diante do dever de escrituração do contrato de trabalho (artigo 464 da CLT), o que não logrou fazer. Ademais, a não...) Intimado (s)/Citado (s): - BANCO BRADESCARD S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO - Pje TRTSP Nº 1000185...Andamento do Processo n. 1000185-51.2017.5.02.0064 - RO - 20/04/2018 do TRT-2 ...
/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 1000777-71.2017.5.02.0363 (RO) RECORRENTE: VIA VAREJO S/A RECORRIDO...Andamento do Processo n. 1000777-71.2017.5.02.0363 - RO - 20/04/2018 do TRT-2 Processo Nº RO-1000777-71.2017.5.02.0363... de origem que deferiu diferenças de comissões e reflexos, conforme princípio...
PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 1000777-71.2017.5.02.0363 (RO) RECORRENTE: VIA VAREJO S..., conforme artigo 464 da CLT. Demonstradas verbas incontroversas e atraso no pagamento das resilitórias em razão...Andamento do Processo n. 1000777-71.2017.5.02.0363 - RO - 20/04/2018 do TRT-2 Processo Nº...
DO TRABALHO PROCESSO - Pje TRTSP Nº 1001071-46.2017.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA... trabalhista, o artigo 790, § 4º da CLT passou a admitir a concessão do benefício à pessoa jurídica, hipótese distinta... de emprego e trabalho para a população trabalhadora. Para esta dimensão de ...
JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO - Pje TRTSP Nº 1001071-46.2017.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO... no art. 477, § 6º, da CLT, tampouco em audiência, nos termos do artigo 467 Consolidado. Logo, restam devidas as multas... DE SANTANA DE ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ...
humana e da valorização do trabalho (art. 1º , incisos III e IV , da Constituição Federal ). Ao eleger mal e deixar... cabia à defesa (art. 464 da CLT ), que, todavia não se desincumbiu de seu ônus. A responsabilidade subsidiária, como já...Andamento do Processo n. 1001836-82.2017.5.02.0076 - RO - 20/04/2018 do TRT-2 ...