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16 de dezembro de 2018
Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)

465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 106402120135010045 RJ

dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0010640-21.2013.5.01.0045 (RO) RECORRENTE: CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS... da empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Superior do Trabalh...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1003957220185010080 RJ

, previstos no artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, in... ao preenchimento dos requisitos legais, previstos no artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela..., da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando-se qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1004485320185010080 RJ

, portanto, a revelia declarada; que incabível a aplicação das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho... bastasse a revelia e confissão nos termos dos artigos 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 319, do Código..., portanto, o prazo disposto no artigo 477, § 6º, da Consolidação...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 24034920165170141

, nos termos dos artigos 186 e 927 , ambos do Código Civil . Neste prisma, determina o art. 67 da Lei 8.666 /1993... ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello..., o entendimento de que, em que pese a constitucionalidade do art. 71 , § 1...

Inteiro Teor. 10023511920165020605 SP

IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1002351-19.2016.5.02.0605 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO/ZONA LESTE..., pois este procedimento dependia de autorização expressa do Ministério do Trabalho, conforme legislação vigente à época dos fatos (artigo 71... da audiência inicial, devidas as multas previstas ...

Inteiro Teor. 10021731620165020720 SP

a inconstitucionalidade do art. 23, § 5.º, da Lei n.º 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto n.º 99.684/1990, com efeitos ex nunc... 18h30min. O artigo 20 e §2º da Lei 8.906/94 dispõe: "Artigo 20: A jornada de trabalho do advogado empregado, no... a recorrente a reforma da r.decisão para que lhe seja concedido o adici...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100880220185150042 0010088-02.2018.5.15.0042

o depósito recursal, nos termos do artigo 1º, IV, do Decreto Lei 779/69. Contrarrazões ausentes. A D. Procuradoria..., uma vez eles não contemplam a rubrica do trabalhador (artigo 464, da CLT), sendo impossível verificar, na hipótese... probatório, concluiu pela procedência da pretensão vestibular. Para que conste, vi...

Inteiro Teor. : RTOrd 1998220185100003 DF

de pagamento (art. 464 da CLT), os salários retidos dos meses de outubro e novembro/2017. Para base de cálculo, deverá..., em inobservância ao prazo preceituado pelo §6º do artigo 477 da CLT, defiro a multa em epígrafe. 7. Da multa do art. 467... ao trabalhado, na forma da Súmula n° 381 do C. Tribunal Superior do Trab...

Inteiro Teor. 10009586620165020441 SP

IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP . 1000958-66.2016.5.02.0441 RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP... de que o autor foi admitido em 01/10/2012, na função de cozinheiro , com rescisão imotivada do contrato de trabalho em 16/11/2014... como cozinheiro em 01/10/2012, a testemunha asseverou que cerca de tr...

Inteiro Teor. 10003182020145020381 SP

amparado por norma coletiva. Argumenta que a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 611-A à CLT, estabelecendo... na Portaria 42 do Ministério do Trabalho e Emprego. Em caso de manutenção da condenação requer a compensação do valor... entre 24.11.2011 e 01.02.2012. Saliente-se inicialmente, que com relação à aplic...

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