Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
de origem condenou o reclamado a pagar a multa do artigo 467 da CLT , fundamentando o seguinte: " O art. 467 consolidado... remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no § 1º do art. 55 do Regimento Interno. II... de contracheques, TRCT´s (art. 464 da CLT ) ou extrato de FGTS (Súmula 462 do TST),...
do aludido verbete: " SÚMULA Nº 01 - TRT 16 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRATO NULO . A Justiça do Trabalho é... reconhecido e os salários retidos, nos moldes da Súmula nº. 363 do TST c/c o art. 19-A , da Lei 8.036 /90, dispositivo...), posteriormente à entrada em vigor do art. 791-A da CLT , em 11/11/2017, ...
retroativos a 01/11/14 . Tal norma determinou a criação do Estatuto dos servidores da municipalidade por Lei Orgânica (art.... 16), o que somente ocorreu com a edição da Lei Municipal nº 1.593, de 01/09/15. Ocorre que a pretensão autoral objeto... anterior à mudança de regime operada pela Lei Complementar nº 003/2014,...
Lei nº 13.467 /2017 (Id fd85c43). Contrarrazões da autora pela manutenção da sentença e condenação do recorrente..., por inobservância do art. 37 , II , da CF/88 . Com efeito, não obstante tenha o recorrente baseie a sua alegação na Lei nº 359/2017... objeto do incidente (Súmula nº 01), assim redigida: SÚMULA Nº 01 - ...
(Súmula nº 01), assim redigida: "SÚMULA Nº 01 - TRT 16 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRATO NULO. A Justiça... 362 da SDI-1, a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036 /90, que assegura o depósito do FGTS na conta vinculada... a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036 /90, com redação dada pel...
Súmula: "SÚMULA Nº 01 - TRT 16 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRATO NULO. A Justiça do Trabalho é competente para... o recorrido defenda a ocorrência de contratação temporária, nos moldes do art. 37 , IX , da CF c/c Lei Municipal nº 418/2012... reconhecida, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do ar...
, a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036 /90, que assegura o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador... a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036 /90, com redação dada pela MP nº 2164-41, situação que corrobora o entendimento vertido... DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Identificação ACÓRDÃO 201...
, especificamente impugnadas pelo autor (ID 4cdd10a). Contudo, com fulcro nas disposições do artigo consolidado 464, o pagamento... disposto no art. 2º, § 2º, da CLT. Portanto, para a caracterização de grupo econômico (para fins trabalhistas), basta... suficiente à caracterização de grupo econômico para fins trabalhist...
, a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036 /90, que assegura o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador... sucumbenciais), inserido com a reforma trabalhista (Lei nº. 13.467 /2017), prevalece o entendimento consolidado nas Súmulas nº. 219.... 3.395-6/DF. Eis o teor do aludido verbete: " SÚMULA Nº 01...
sucumbenciais), inserido com a reforma trabalhista (Lei nº. 13.467 /2017), prevalece o entendimento consolidado nas Súmulas... ao conceder liminar na ADI nº. 3.395-6. A competência ratione materiae é definida no momento da propositura da ação (art. 43... pacificada no âmbito do C. TST, por meio da OJ nº 362 da SDI-1, ...