Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.
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do Trabalho. Na forma do artigo 43 da Lei n. 8212 , de 24/07/91, com as alterações posteriores, e, do Decreto nº 3.048 , de 06... e o art. 9º da Lei nº 605 /49, quanto à remuneração do trabalho em repouso semanal e feriado. O exame, por amostragem... incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória da condenação...
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recolher sua parte, nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.620 /93 e artigo 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /99... e artigo 15 , § 6º , da Lei nº 8.036 /90 c/c artigo 28 , § 9º , da Lei nº 8.212 /91). O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá... /88, artigo 3º da lei 8.134 /90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000 /99)...
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da Lei nº 8.620 /93 e artigo 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /99, o mesmo ocorrendo em relação às contribuições fiscais... reconheceu a não realização dos depósitos de determinadas competências. Dispõe o artigo 15 da Lei 8.036 /90: Art. 15... , § 6º , da Lei nº 8.036 /90 c/c artigo 28 , § 9º , da Lei nº 8.212 /91). O...
de contribuinte à Previdência Social. Logo, sobre os seus créditos deverá recolher sua parte, nos termos do art. 43 da Lei nº... de recibo de pagamento (artigo 464 da CLT ), condeno a segunda reclamada ao pagamento do salário de maio de 2017. Saliento.... Dispõe o artigo 15 da Lei 8.036 /90: Art. 15. Para os fins prev...
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