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19 de junho de 2018
Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)

465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.

Andamento do Processo n. 0000134-78.2018.5.20.0013 - RTSum - 18/06/2018 do TRT-20

- CNPJ n.º 17.314.825/0001-83 , reclamada. Partes ausentes. A Exma. Sra. Juíza do Trabalho proferiu a seguinte decisão... 3fcc693 (alínea "B"). O pagamento de salários faz-se mediante os recibos, na forma do art. 464, CLT. O reclamante não... ao salário mínimo. Dos honorários de advogado. Nas ações tipicamente trabalh...

Andamento do Processo n. 0020358-37.2018.5.04.0351 - RTSum - 18/06/2018 do TRT-4

, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Na forma do artigo 43 da Lei n. 8212 , de 24/07/91, com as alterações...-se o FGTS sobre as parcelas de natureza remuneratória da condenação, consoante norma contida no art. 15 da Lei n.º... , por força da Lei 10.035 , de 25/10/2000, autorizando-se a dedução dos valore...

Andamento do Processo n. 0011986-14.2017.5.15.0130 - RTOrd - 18/06/2018 do TRT-15

(Lei 12.506 /2011), assegurados os efeitos de projeção previstos no artigo 487 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho... laboral, que sequer atingiu o semestre preconizado pelo artigo 3º inciso I , c , da Lei 7.998 /90. Acolhidos os pleitos... do art. 43 da Lei 8212 /91, alterado pelo art. 1º da lei 8620 /93, co...

Andamento do Processo n. 0010379-38.2017.5.15.0009 - RTOrd - 18/06/2018 do TRT-15

no §9º do art. 28 da lei 8212/91 e as parcelas previstas no Decreto 3.048/99, em seu artigo 214, § 9º (férias + 1/3... aos Documentos Os documentos não afrontam o disposto no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mera impugnação... matéria de fato" (artigo 844, "caput", da Consolidação das Leis do Trabal...

Andamento do Processo n. 0011569-70.2016.5.15.0009 - RTOrd - 18/06/2018 do TRT-15

antes da vigência da lei 13.467/2017 que acrescentou o art. 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho. É certo que a lei processual... oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Intimem-se as partes e a União. Taubaté, 17 de janeiro... de mora (art. 30 e 35 da Lei 8.212/91). Para obtençã...

Andamento do Processo n. 0031400-36.2008.5.04.0383 - AIRR - 18/06/2018 do TST

: "DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XIII, da CF. - violação do(s) art(s). 57, 62...) Súmula(s) 91/TST. - contrariedade à(s) OJ(s) 113 SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 464, 469, § 3º, 477, § 2º, da CLT... literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do...

Pg. 688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/06/2018

do contrato pelo sindicato da categoria profissional (art. 1ª, § 8º da Lei). "§ 8oO contrato de parceria de que trata... do FGTS, sendo da empresa o ônus da prova - artigo 464 da CLT. Em razão do exposto, e julgo parcialmente procedentes... trabalhado (oito por cento da remuneração mensal, inclusive 13º salário, féria...

Pg. 692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/06/2018

Pg. 692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/06/2018 27.10.2016. Essa lei faculta... (artigo 1º e parágrafos). Além disso, dessa obrigatoriedade do recolhimento do INSS e outros tributos, consta na lei... (art. 1ª, § 8º da Lei). "§ 8oO contrato de parceria de que trata esta Lei será firma...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/06/2018

DE TRABALHO PELO QUE DESAFIA LEITURA CONSTITUCIONAL DO TEMA (CRF/88, ART. 7º, XXIX), SEM PREJUÍZO DAS INFLEXÕES DADA NO JULGAMENTO...Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/06/2018 Advogado: FRANCISCO DE OLIVEIRA... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. S...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/06/2018

TRABALHISTAS, CUJA PROVA DO PAGAMENTO É DO EMPREGADOR, NOS TERMOS DO ARTS. 145 E 464, CLT. AUSENTE NOS AUTOS OS RECIBOS... DE QUE TRATA A LEI, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO NAS RESPECTIVAS VERBAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO...Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região...

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