artigo 832, § 3º, da CLT, a natureza jurídica das verbas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3.048...-se de ação ajuizada em 26/06/2020, durante a vigência da Lei nº …
Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.
(Revogado)
Andamento do Processo n. 0011010-20.2020.5.15.0027 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15
. Ora, o legislador é bastante claro ao dispor no art. 483 da Consolidação Trabalhista que o não cumprimento do contrato... homologado pelo sindicato, para os empregados com mais de 01 ano de …
Andamento do Processo n. 0011040-55.2020.5.15.0027 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15
, com a mesma causa de pedir. Não há como acolher a pretensão. O art. 104 Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor.../07/2020, durante a vigência da Lei nº 13.467/17, que alterou os …
Andamento do Processo n. 0011040-55.2020.5.15.0027 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15
, com a mesma causa de pedir. Não há como acolher a pretensão. O art. 104 Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor.../2020, durante a vigência da Lei nº 13.467/17, que alterou os parágrafos …
Andamento do Processo n. 0010072-25.2020.5.15.0027 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15
INDICADOS NA INICIAL Trata-se de ação ajuizada em 17/01/2020, durante a vigência da Lei nº 13.467/17, que alterou... dias de trabalho se refere ao descanso semanal remunerado de 24 horas …
Andamento do Processo n. 0010072-25.2020.5.15.0027 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15
AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Trata-se de ação ajuizada em 17/01/2020, durante a vigência da Lei nº 13.467/17, que alterou... art. 483 da Consolidação Trabalhista que o não cumprimento do …
Andamento do Processo n. 0011066-53.2020.5.15.0027 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15
do Trabalho, com a mesma causa de pedir. Não há como acolher a pretensão. O art. 104 Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa... em 10/07/2020, durante a vigência da Lei nº 13.467/17, que alterou os …
Andamento do Processo n. 0011066-53.2020.5.15.0027 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15
Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art... artigo 832, § 3º, da CLT, a natureza jurídica das verbas obedecerá ao …
Andamento do Processo n. 0011030-11.2020.5.15.0027 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15
nos Resultados (PPR), está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000..., com a mesma causa de pedir. Não há como acolher a pretensão. O art. …
Andamento do Processo n. 0011030-11.2020.5.15.0027 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15
. O art. 104 Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho... AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Trata-se de ação ajuizada em 01/07/2020, durante …