Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 464 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)

465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.

Loja deve integrar comissão que pagava "por fora" ao salário de vendedor

, a loja alegou que o pagamento dos salários do trabalhador eram feitos mediante recibo, nos termos do artigo 464 da CLT.... Ao julgar o caso, a 50ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro condenou a loja a integrar o valor das comissões "por fora... que se trata de verba de natureza salarial, nos termos do art. 457 , § 1º ...

Pg. 1064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 13/12/2017

regularmente o FGTS. Ademais, pacífico na Instância Máxima desta Especializada, por inteligência do art. 464, que a obrigação.... Por força do artigo 464 da CLT, os salários devem ser pagos contra recibo assinado pelo empregado. É sempre do empregador...$ 980,00; Multa Artigo 467 CLT - R$ 2.220,00; Multa Art. 477 CLT ...

Pg. 6723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/12/2017

reclamada e serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado... da ausência dos recibos de quitação (nos moldes do artigo 464 da CLT) e observados os limites postulados, condeno a reclamada... e 39, § 1º, da Lei 8.177/91, observados os entendimentos...

Pg. 1779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2017

os comprovantes de pagamento na forma do artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho. Gratuidade Judiciária. O benefício da Justiça Gratuita, no âmbito trabalhista, é regulado... do Trabalho. Multa do artigo 477 §8º da CLT. Defere-se a multa inscrita no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis... que poderiam se...

Pg. 1790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2017

de pagamento na forma do artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho . Gratuidade Judiciária. O benefício da Justiça... que não havia insalubridade no local de trabalho obreiro, o pedido é improcedente. Multa do artigo 477 § 8º da CLT . Tendo... Gratuita, no âmbito trabalhista, é regulado pelo art. 790 , § 3º , da...

Pg. 1801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2017

(CLT, art. 790-B). O §1º, do artigo 790-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se aplica ao presente caso, eis... de pagamento na forma do artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho. Gratuidade Judiciária. O benefício da Justiça...-se a regra do § 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Ca...

Pg. 1834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2017

- ré. Indefere-se o pedido, nos termos da Súmula 06, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Férias...Pg. 1834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2017 Juiz(a) do Trabalho Substituto...(a) Sentença Processo RTOrd-1001684-54.2017.5.02.0037 RECLAMANTE APARECIDA GAL...

Pg. 1835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2017

, defere-se a multa inscrita no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Frustração do direito do trabalho... da Lei 8.036/90. Salários atrasados. Diz a autora que "a reclamada efetuou o pagamento do mês de março/2016 de forma valor.... Sem prova do pagamento dos salários, ônus que pertencia à ré, nos...

Pg. 1836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2017

título, desde que já constem nos autos os comprovantes de pagamento na forma do artigo 464 da Consolidação das Leis... seguir o IPCA. Não se pode aplicar o artigo 879, §7º da Consolidação das Leis do Trabalho, por inconstitucional..., do artigo 1º - F da Lei 9494/97. E o mesmo raciocínio deve ser atribuído para a corr...

Pg. 1854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2017

e 477 §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Danos morais. Pretende a autora indenização por danos morais... não juntou os recibos de pagamento do benefício, ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 464, da CLT. Sem provas.... Gratuidade Judiciária. O benefício da Justiça Gratuita, no âmbito trabalhista, é regula...

×