Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.
(Revogado)
Matheus Pinto, Estudante de Direito
há 4 meses

Trabalho Escravo Contemporâneo: Desenvolvimento histórico, espécies e mecanismos de prevenção/repressão

-lei/del2848compilado.htm> . Acesso em:13 de maio de 2020. BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei 5.452... da Organização Internacional do Trabalho (aprovada pelo Brasil e promulgada …
Lincoln Paulino, Estudante de Direito
há 5 meses

Direito do Trabalho: Breve resumo sobre os Princípios relacionadas ao salário.

, a seu rogo ( CLT , art. 464 ). Referência bibliográfica: LEITE. Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito do trabalho... sobre salário) em prejuízo do trabalhador. Princípio da inalterabilidade …
Lincoln Paulino, Estudante de Direito
há 5 meses

Direito do Trabalho: Princípios e Regras de Proteção ao Salário.

de crédito próximo ao local de trabalho (art. 464 , parágrafo único , CLT ). Trata -se de regra de proteção, à medida... dos créditos trabalhistas ficou limitado ao valor de 150 (cento e cinquenta) …

A prova do contrato individual de trabalho

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Thais Amaral, Advogado
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Em recente decisão, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) determinou que os recibos sem assinatura de empregado apresentados em juízo fossem desconsiderados na apuração dos valores…