Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.
(Revogado)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000460-83.2015.5.03.0185 MG 0000460-83.2015.5.03.0185

EMENTA: PAGAMENTO DE SALÁRIO. FORMA LEGAL DE COMPROVAÇAO. Nos termos do artigo 464 da CLT, e seu parágrafo único... dobrado de um dia, a se ver pelo salário mensal (R$612,60) com carga horária 220. …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000460-83.2015.5.03.0185 MG 0000460-83.2015.5.03.0185

. Nos termos do artigo 464 da CLT, e seu parágrafo único, o pagamento de salário deve ser efetuado contra recibo, admitindo...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00460201518503004 MG …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010043-03.2014.5.03.0129 MG 0010043-03.2014.5.03.0129

submetido ao rito ordinário. É que, no Processo do Trabalho, por aplicação analógica do disposto no art. 31 da Lei . 9.099/95... julgada. Ficou dispensada a manifestação da douta Procuradoria …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010479-95.2016.5.03.0062 MG 0010479-95.2016.5.03.0062

REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO PROCESSO 0010479-95.2016.5.03.0062 (ROPS) EMBARGANTES: JOAO BATISTA LEMOS FERREIRA..., a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte interessada, como consta …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01001449320185010067 RJ

do Trabalho editou a sua Instrução Normativa 41 que, em seu artigo 6º, dispõe: "Art. 6º - Na Justiça do Trabalho... AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Conforme entendimento …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0012114-81.2014.5.03.0030 MG 0012114-81.2014.5.03.0030

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO PROCESSO 0012114-81.2014.5.03.0030 (RO) RECORRENTES: WEIVER...: LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. ART. 479 DO CPC. A teor do que dispõe …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001046-69.2012.5.03.0042 MG 0001046-69.2012.5.03.0042

comprovado por recibo, conforme dispõe o art. 464 da Consolidação. No caso dos autos, os recibos de pagamento juntados aos autos... de recibo assinado pelo empregado, nos termos do art. 464 da CLT. …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001046-69.2012.5.03.0042 MG 0001046-69.2012.5.03.0042

comprovado através de recibo assinado pelo empregado, nos termos do art. 464 da CLT. Assim, o recibo juntado aos autos...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01046201204203003 MG …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01011303220175010051 RJ

-A DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte... se pronunciou, nos seguintes termos: " Honorários sucumbenciais . …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000875-04.2014.5.03.0023 MG 0000875-04.2014.5.03.0023

. Assinale-se que a remuneração do trabalhador deve ser quitada mediante recibo, inclusive as comissões, nos termos do art..., com os reflexos consectários, como deferido na origem. MULTA DO ART. …