Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.
(Revogado)

Página 1951 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Junho de 2024

afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não se constata, ainda, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se…
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Página 1954 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Junho de 2024

intangibilidade do salário do trabalhador, prevista no artigo 457 da CLT, bem como o inciso X do artigo 7º da CR, que elenca a proteção ao salário como um direito social do trabalhador. Isto porque,…
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Página 1271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2024

1. RECURSO DA RECLAMADA. 1.1. PAGAMENTO DAS FÉRIAS DE 2022/2023. FATO NOVO. A Reclamante ingressou com a presente ação pleiteando a declaração de rescisão indireta do seu contrato de emprego. Ocorre…
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Página 1274 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2024

recebesse indevidamente pagamento duplo pelas férias. A parte tinha razão no seu informe, tanto que foi dado provimento ao seu recurso no tema anterior. Assim, não há falar em intuito protelatório no…
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Página 1448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Junho de 2024

No campo do processo trabalhista, instrui a CLT: "Art. 789. (...) (...) § 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito e julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e…
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Página 1451 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Junho de 2024

patronal, porquanto deserto.” (Id 075b99f, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões…
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Página 1454 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Junho de 2024

NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL DIREITO DO TRABALHO / DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DIREITO DO…
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Página 438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Junho de 2024

incontroversas, confere ampla e geral quitação do contrato de trabalho. A homologação é faculdade conferida ao juízo da causa, não havendo qualquer imposição legal para que assim proceda…
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Página 439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Junho de 2024

Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO) está disponibilizado na íntegra no sistema…
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Página 504 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Junho de 2024

ADVOGADO JAMIL FERNANDO DE MIRA FILHO(OAB: 17573/PR) RECORRIDO JANAINA DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO TAILINY FERNANDA NARDONI HONORATO(OAB: 73091/PR) Intimado(s)/Citado(s): - SUPERMERCADO VILAGGE…
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