Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.
(Revogado)

Página 739 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Outubro de 2020

que competia à empresa, conforme art. 464 da CLT; e o contracheque de outubro/2016 traz o mesmo salário pago nos meses anteriores...Pg. 739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região …

Página 746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Outubro de 2020

de ela ter, também, ajuizado reclamação trabalhista contra a reclamada, nos termos da súmula 357 do col. TST... art. 464 da CLT; e o contracheque de outubro/2016 traz o mesmo salário pago nos …

Página 2960 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Outubro de 2020

vigente o prazo de 180 dias, não existe crédito liquidado na presente ação, conforme art. 6º, § 1º,da Lei 11.101/05... mediante recibo o pagamento das referidas verbas (art.464 da CLT), ônus do …

Página 2963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Outubro de 2020

o prazo de 180 dias, não existe crédito liquidado na presente ação, conforme art. 6º, § 1º,da Lei 11.101/05. Pois bem. É... o pagamento das referidas verbas (art.464 da CLT), ônus do qual não se …

Página 1535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Outubro de 2020

% (cinquenta por cento) previsto no art. 467 da CLT, com a redação dada pela Lei 10.272/2001, tendo em vista... reparações por danos morais em razão do inadimplemento das verbas resilitórias. A Le…

Página 1542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Outubro de 2020

ao rito processual, a redação do artigo 134 doCPC, aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no artigo 855...Pg. 1542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 …

Página 1562 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Outubro de 2020

decorrentes do contrato de trabalho, uma vez que o empregador assume os riscos do empreendimento, nos termos do art. 2º da CLT... em parte o pedido. 4.Multa do artigo 467 da CLT Incidirá, na …

Página 1569 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Outubro de 2020

% (cinquenta por cento) previsto no art. 467 da CLT, com a redação dada pela Lei 10.272/2001, tendo em vista a inexistência... por danos morais em razão do inadimplemento das verbas resilitórias. …

Página 1103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

, do C. TST, em: DSR (art. 7º da Lei 605/1949 e Súmula 172 do C. TST), aviso prévio, 13º salário (Decreto 57.155... - art. 1º, §1º, da Lei n° 12.506/2011, lido a partir do princípio da …

Página 1109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

. 7º da Lei 605/1949 e Súmula 172 do C. TST), aviso prévio, 13º salário (Decreto 57.155/1965), férias acrescidas... de prova de quitação posterior (artigos 464 e 477, §§ 2º e 4º, da CLT), …