Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.
(Revogado)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-41.2022.5.02.0373

    RESCISÃO INDIRETA. MÍNIMO GARANTIDO. Tratando-se da penalidade de maior gravidade passível de imposição ao empregador, os motivos que fundamentam a rescisão indireta exigem prova cabal, devendo …
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-42.2023.5.21.0005

1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADORA QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA, MAS NÃO OS COLIGE AO CADERNO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 338 DO COL. TST. Ao contrário …
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-89.2023.5.12.0031

SALÁRIO. PAGAMENTO. COMPROVANTES. ART. 464, da CLT . Ao empregador, nos termos do art. 464 da CLT, cumpre não apenas realizar o pagamento dos salários, mas fazê-lo mediante recibo, assinado pelo …
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-09.2020.5.12.0057

PRODUÇÃO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Por força do art. 464 e do art. 818, II, da CLT, os critérios adotados pela empregadora para pagamento de parcelas ligadas à produção devem ser detalhados e …
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: XXXXX-89.2020.5.10.0801

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo sanar erro material, omissão, contradição e/ou …
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: XXXXX-41.2021.5.10.0018

1. PRELIMINAR DE PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE. A Reclamada comprovou a sua …
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: XXXXX-40.2019.5.10.0003

1. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Sendo o motivo da ruptura contratual o pedido de demissão formulado pelo empregado, é da empresa o direito ao aviso prévio. Todavia, quando há dispensa …
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-07.2022.5.23.0021

RECURSO DA RECLAMADA. VALOR DA REMUNERAÇÃO . RECIBOS DE PAGAMENTO FICTÍCIOS. O ônus da prova quanto à alegação de recebimento de salário mascarado, assim como de valores extrafolha, recai sobre o …
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