Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.
(Revogado)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1002297-21.2016.5.02.0066

pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467 /2017... pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10117-21.2018.5.15.0117

. Portanto, ainda que se considere a presunção relativa de validade de quitação prevista no art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei 779/1969... a presunção relativa de validade de quitação prevista no art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1171-49.2017.5.09.0089

-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego.” Delimitação do acórdão recorrido: “(...) Nesses termos...-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego.” Delimitação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10407-36.2017.5.03.0010

legal expressa, no parágrafo 5º artigo 5-A da Lei 6.019/1974, dispositivo que foi incluído pela Lei 13.429 de 31/03... da obreira. Este entendimento encontra amparo na regra do parágrafo 5º ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 412-14.2018.5.11.0051

da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - ADC 16 do STF. - Art. 1.036, §1º, do CPC. Alega... INTRAJORNADA E DO ARTIGO 384 DA CLT. FGTS. DANOS MORAIS. LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 536-44.2012.5.09.0671

DE INSALUBRIDADE. Alegação(ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 189. A recorrente não se conforma... da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1278-73.2017.5.10.0022

/ Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho... / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) arti…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2-26.2014.5.06.0021

de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando a decisão regional em conformidade com o art. 14 da Lei ... aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010089-46.2020.5.18.0005 GO 0010089-46.2020.5.18.0005

ser robustamente provada, já que em regra contraria a prova legal do pagamento, os recibos salariais - art. 464, CLT...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 68-26.2019.5.23.0031

:Dr. Fransérgio Rojas Piovesan KA/cdp D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEI 13.467 /2017... DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS Alegações: - violação ao art. 5º , …