Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.
(Revogado)

LEI Nº 13.248, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.

Institui o dia 18 de junho como Dia do Tambor de Crioula.
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Medida Provisória no 1.523-12, de 25 de setembro de 1997.

Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
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Medida Provisória no 1.523-13, de 25 de outubro de 1997.

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
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Medida Provisória no 1.471-21, de 4 de julho de 1996.

Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP , do Fundo de Amparo ao Trabalhador , do Fundo da Marinha Mercante , e dá…
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Decreto no 84.334, de 21 de dezembro de 1979.

Altera os Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB.
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Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
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Medida Provisória no 1.596-14, de 10 de novembro de 1997.

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
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