Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.
(Revogado)

Petição Inicial - TRT5 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Contax - Em Recuperacao Judicial, Telemar Norte Leste e LIQ Corp

AO DOUTO JUÍZO DA .... VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. 1 , brasileira, casada, agente de telemarketing, portadora da Carteira de identidade nº , SSP/BA (exp. 08/07/2004), CPF nº , 0 (exp.
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Impugnação - TRT23 - Ação Nulidade - Atord - contra Empresa Matogrossense de Pesquisa Assistencia e Extensao Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a V ARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO . RECLAMAÇÃO N .º , parte já devidamente qualificada nos autos em…
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Contrarrazões - TRT09 - Ação Horas Extras - Rot - de Comercial Ivaipora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PARANÁ Autos Digitais nº , devidamente qualificado nos autos de Reclamação Trabalhista em epígrafe, por meio de seu…
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Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Expresso Gardenia

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG. , brasileiro, casado, desempregado, inscrito no CPF/MF sob o nº , portador da CTPS inscrita sob o nº 71.501,…
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Petição Inicial - TRT02 - Ação - Centro - são Paulo - Sp, Cep - Atord - contra Beghim Industria e Comercio de Equipamentos Eletricos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARULHOS TRT- 2a REGIÃO - SP. , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº ,…
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Contestação - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Rot - de Municipio de Belford Roxo contra Locanty COM Servicos

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 02º VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ Processo nº LOCANTY SERVIÇOS LTDA nos autos da Ação Trabalhista que lhe , vem tempestivamente, perante Vossa…
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Petição Inicial - TRT15 - Ação Manifestação sobre a Contestação e Documentos - Atord - contra TAG Mensageria Transportes e Servicos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ-SP Processo sob nº , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move contra TAG MENSAGEIRA…
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Recurso - TRT01 - Ação Intervalo Intrajornada - Rot - contra TOP Brasil - Comercio Varejista de Alimentos e Mundo das Sandalias Comercio Varejista de Calcados EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI/RJ. Processo: PE . , nos autos da Reclamação Trabalhista em face de TOP BRASIL - COMERCIO VAREJISTA DE…
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Manifestação - TRT01 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Werner Systems Cabeleireiros, Denibela Centro de Beleza, Fitness 27 Cabeleireiros EIRELI e Espace Beaute Cabeleireiros

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 26a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Proc. , nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA e OUTROS , dirige-se a V.Exa.
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Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Rito Ordinário - Atord - contra Condominio do Shopping Center Iguatemi Porto Alegre

Fls.: 2 DOUTO JUÍZO DA _ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE / RS. , brasileiro, inscrito no CPF , residente e domiciliado em CEP , vem, através de seu procurador signatário, propor…
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