Art. 262, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.
Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.

Página 2286 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2019

- - Banco Santander (Brasil) S/A - Fls. 36: 1- Nos termos do artigo 844 e 845, §1º do Código de Processo Civil, defiro a penhora... o pagamento do débito (R$ 5.124,66), na forma do artigo 523 do Cód…

Andamento do Processo n. 0000712-96.2012.8.26.0445 - Apelação - 08/02/2018 do TJSP

Nº 0000712-96.2012.8.26.0445 - Processo Físico - Apelação - Pindamonhangaba - Apelante: Leandro Lobato Barbosa - Apelado: Leni Maria da Cruz Rosa e outros - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram…

Página 2257 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Fevereiro de 2018

AÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. APESAR DE PREVISÍVEL QUE AS OBRAS NÃO FINDARIAM NO TEMPO ESPERADO, INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS IMATERIAIS, EIS QUE O ADQUIRENTE APENAS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10205198220148260100 SP 1020519-82.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000773287 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020519-82.2014.8.26.0100, da Comarca de São…

Obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias disciplinadas pelo Novo Código Civil

Resumo: O texto analisa as modalidades das obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias, abordando seus aspectos objetivos e subjetivos e verificando suas consequências jurídicas. Abstract: The…

Andamento do Processo n. 0715964-50.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/09/2015 do TJDF

Nº 0715964-50.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DANIEL DOS SANTOS FERREIRA NETO. A: PRISCILA DOS SANTOS FONSECA. Adv (s).: DF31283 - ANA CAROLINA ROQUETE ROCHA. R: MATIAS…

Página 598 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Setembro de 2015

claro que a quitação decorrente de pagamento por transferência bancária só ocorrerá com a confirmação da operação. Confira-se: Parágrafo Primeiro: Todas as parcelas serão pagas à PROMITENTE…

Página 379 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2015

(OAB/RJ-075189) Decisão: 1 - Folha 140: diante da manifestação de folha 139, indefiro o pedido de desbloqueio.2 - Anote-se onde couber o nome de S...3 - À exequente para apresentar planilha…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO : AGVPET 19158820135020 SP 00019158820135020021 A28

1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª Turma Processo TRT/SP nº 0001915-88.2013.5.02.0021 6ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº 0001915-88.2013.5.02.0021…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2229008620075040203 222900-86.2007.5.04.0203

fls.24 PROCESSO Nº TST-RR-222900-86.2007.5.04.0203 C/J PROC. Nº TST-AIRR-14537-19.2010.5.04.0000 Firmado por assinatura eletrônica em 24/10/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal…