Parágrafo 1 Artigo 262 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.
Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.

Art. 381 - Capítulo VIII. Da Confusão - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo VIII DA CONFUSÃO Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. V. arts. 262, parágrafo único, e 1.436, IV, CC. • STJ, Súmula…

Petição - Ação Comissão

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SÃO . Página | 1 Processo no.: , nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que promove em face de , irresignado com os termos da r.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0153069-81.2019.8.21.7000 RS

NLMF Nº 70081811606 (Nº CNJ: 0153069-81.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. METADE.

Página 2286 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2019

2 - Incorretos os cálculos ofertados. Com efeito, os juros moratórios sobre as custas processuais e honorários advocatícios somente incidem após o trânsito em julgado da sentença, o que sequer…

Andamento do Processo n. 0000712-96.2012.8.26.0445 - Apelação - 08/02/2018 do TJSP

Nº 0000712-96.2012.8.26.0445 - Processo Físico - Apelação - Pindamonhangaba - Apelante: Leandro Lobato Barbosa - Apelado: Leni Maria da Cruz Rosa e outros - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram…

Página 2257 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Fevereiro de 2018

AÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. APESAR DE PREVISÍVEL QUE AS OBRAS NÃO FINDARIAM NO TEMPO ESPERADO, INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS IMATERIAIS, EIS QUE O ADQUIRENTE APENAS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000712-96.2012.8.26.0445 SP 0000712-96.2012.8.26.0445

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000022555 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000712-96.2012.8.26.0445, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000712-96.2012.8.26.0445 SP 0000712-96.2012.8.26.0445

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO VERBAL DAS CONDIÇÕES DE QUITAÇÃO DO PREÇO. Impossibilidade. Dívida de natureza indivisível, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1020519-82.2014.8.26.0100 SP 1020519-82.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000773287 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020519-82.2014.8.26.0100, da Comarca de São…

Obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias disciplinadas pelo Novo Código Civil

Resumo: O texto analisa as modalidades das obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias, abordando seus aspectos objetivos e subjetivos e verificando suas consequências jurídicas. Abstract: The…