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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 262 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 262, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.

Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.

Obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias disciplinadas pelo Novo Código Civil

Resumo: O texto analisa as modalidades das obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias, abordando seus aspectos objetivos e subjetivos e verificando suas consequências jurídicas. Abstract: The

Andamento do Processo n. 0715964-50.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/09/2015 do TJDF

Nº 0715964-50.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DANIEL DOS SANTOS FERREIRA NETO. A: PRISCILA DOS SANTOS FONSECA. Adv (s).: DF31283 - ANA CAROLINA ROQUETE ROCHA. R: MATIAS

Pg. 598. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/09/2015

claro que a quitação decorrente de pagamento por transferência bancária só ocorrerá com a confirmação da operação. Confira-se: Parágrafo Primeiro: Todas as parcelas serão pagas à PROMITENTE

Pg. 379. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/05/2015

(OAB/RJ-075189) Decisão: 1 - Folha 140: diante da manifestação de folha 139, indefiro o pedido de desbloqueio.2 - Anote-se onde couber o nome de S...3 - À exequente para apresentar planilha

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO: AGVPET 19158820135020 SP 00019158820135020021 A28

1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª Turma Processo TRT/SP nº 0001915-88.2013.5.02.0021 6ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº 0001915-88.2013.5.02.0021

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2229008620075040203 222900-86.2007.5.04.0203

fls.24 PROCESSO Nº TST-RR-222900-86.2007.5.04.0203 C/J PROC. Nº TST-AIRR-14537-19.2010.5.04.0000 Firmado por assinatura eletrônica em 24/10/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal

Apelação: APL 1292412000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO ''^'OS!' Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO

Pg. 1076. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2008

D.F.P 19/05/2008 583.01.2001.003823-9/000001-000 - nº ordem 214/2001 - Despejo por Falta de Pagamento - Carta de Sentença - FERNANDO FORTE E OUTROS X SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL MARIO QUINTANA LTDA.

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