Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Petição - Ação Administração Pública

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __a VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - DF. , brasileiro, , agente dos correios, portador da Carteira de Identidade n° , CPF n° , residente e domiciliado à AR…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. PROCESSO N ° O ESTADO DA BAHIA , pessoa pública de direito interno, vem, por um(a) de seus(suas)…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE CAETÉS, ESTADO DE PERNAMBUCO. Manifestação preliminar em Mandado de Segurança Processo n° O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE…

Petição Inicial - Ação Reintegração

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS - BAHIA. URGENTE - MANDADO DE SEGURANÇA-CONCURSO-PÚBLICO-ARAMARI/BA , brasileira, , professora,…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO - BRASÍLIA (DF). Processo : - 1a TURMA Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido : BANCO DO…

Petição - Ação Ingresso e Concurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PROCESSO N°: O ESTADO DE MINAS GERAAIS , por seu procurador infra- assinado, nos autos da ação judicial em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de V.

Petição - Ação Ingresso e Concurso

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG. Ref. Proc.: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de V. Exa., apresentar…

Andamento do Processo n. 0000440-12.2016.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00067 Processo Nº: 0000440-12.2016.8.17.0640 Natureza da Ação: Procedimento Ordinário Autor: PAULA BARRETO CASADO Autor: NATANNA WESLANE FERREIRA DOS SANTOS Autor: RUBIA FARIAS…

Andamento do Processo n. 1.344.307 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.307 (543) ORIGEM : 07233842920148020001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PROCED. : ALAGOAS RELATOR :MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : MARIA ISABEL COSTA…

Andamento do Processo n. 8061105-23.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8061105-23.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…