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22 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1088765 SP 2017/0089394-7

DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA.... INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA... no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitória...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 920340 RO 2016/0135668-7

E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO..., admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias... nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qua...

Pg. 528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/05/2017

. Ao assim agir, desconsiderou, em clara preterição do direito da reclamante e em afronta à regra estabelecida no art. 37 , inc. IV... temporária prevista no art. 37. IX da Constituição Federal , que exatamente a isso se presta. A inversão dessa ordem, no... , da Constituição Federal , a existência de aprovado em concu...

Pg. 530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/05/2017

EM CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. Não se há falar em violação direta e literal do artigo 37 , IV , da Constituição... Federal , pois o Tribunal Regional consignou que apenas os aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no edital... os cargos de cadastro de reserva. Arestos inservíveis (art. 89...

Andamento do Processo n. 0000912-42.2012.5.07.0006 - E / ED / ED / RR - 17/05/2017 do TST

. Contudo, a prévia realização do certame, nos moldes do art. 37 , II , da Constituição Federal , por certo, impõe... de respeitar as regras relativas à submissão ao concurso público, consoante o disposto no art. 37 , II , da Constituição Federal.... 37 , II , da Constituição Federal . Ante o exposto, CONHEÇO do recurs...

Pg. 2234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO... de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5o., caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz...

Pg. 167. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

. Ao estabelecer que o candidato aprovado em concurso será convocado com prioridade sobre novos concursados, o art. 37, IV...) Redistribuição Livre - 24/08/2016 16:37 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) EUGENIO ROSA DE ARAUJO AUTOR...Pg. 167. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 48. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/05/2017

de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, considerando o previsto nos incisos II e IV, do art. 37 da Constituição... art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, o Município de Peixoto... de validade estabelecido na clausula quarta da ata e, em atendimento ao órgão ...

Pg. 32. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/05/2017

. ADMISSÃO. ARTIGO 37, INCISO I, II, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Admissão de Servidores. Servidores Municipais... e o interesse da parte, com fulcro no artigo 68, X da LC 154/96, c/c os artigos 189 do RITC e 147 da LC n. 68/92. II – No.... IV – Determinar, via ofício, à Presidente do Iperon o integral cumprim...

Pg. 80. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/05/2017

. ADMINISTRATIVO. ATO DE PESSOAL. SUJEITO A REGISTRO. ADMISSÃO. ARTIGO 37 , INCISO I , II , III E IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1..., de 2.10.2013; II – Determinar o registro, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea a, da Constituição Estadual e artigo 37..., inciso I, da Lei Complementar n. 154 /96 e artigo 56, do...

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