Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Página 115 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO... , conforme estabelece o artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000084-37.2018.8.25.9010 SE 0000084-37.2018.8.25.9010

. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À NORMA DO ART. 37 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INVIABILIDADE... Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 …

Andamento do Processo n. 0809646-50.2020.8.10.0000 - Recurso Ordinário Constitucional - 21/10/2020 do TJMA

os artigos 982, I, § 5º e 987, § 1º, ambos do Código de Processo Civil; art. 37, IV da Constituição Federal, bem..., alega que o acórdão viola expressamente o artigo 37, inciso XV, da Constituição F…

Andamento do Processo n. 5004820.02.2017.8.09.0051 - Agravo Interno no Recurso Extraordinário no Agravo Interno na Apelação Cível - 21/10/2020 do TJGO

APROVADA, nos termos consagrados no artigo 37, inciso II da Constituição Federal”. Prossegue defendendo que: “conforme... DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA …

Andamento do Processo n. 5270967-49.2017.8.09.0011 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJGO

DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988... perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. …

Andamento do Processo n. 0305533-91.2014.8.09.0051 - Agravo Interno no Recurso Extraordinário no Agravo Interno na Apelação Cível - 21/10/2020 do TJGO

, nos termos consagrados no artigo 37, inciso II da Constituição Federal”. Prossegue defendendo que “conforme... E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO

Andamento do Processo n. 5232613-80.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2020 do TJGO

. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA..., na forma do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei federal nº …

Andamento do Processo n. 5037082-34.2019.8.09.0051 - Apelação Cível em Mandado de Segurança - 21/10/2020 do TJGO

. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA... temporária de excepcional interesse público (artigo 37, IX, Constituição

Andamento do Processo n. 5150160-40.2018.8.09.0051 - Agravo Interno no Recurso Extraordinário na - 21/10/2020 do TJGO

PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988... fundado no artigo 37, inc. IX, da Constituição Federal, atende necessidades …

Andamento do Processo n. 5121140.72.2016.8.09.0051 - Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Extraordinário no Agravo Interno na Apelação Cível - 21/10/2020 do TJGO

DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL... contém os vícios elencados nos incisos II, do artigo 1.022, do Código …