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18 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Inteiro Teor. Apelação: APL 7002759820158020017 AL 0700275-98.2015.8.02.0017

o direito à nomeação, por imposição do art. 37, IV, da Constituição Federal (...) 4. Agravo Regimental provido. ( STJ . AgRg no...$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 37, II e IX, da CF/88. Por fim, condenou o ente público municipal... a compatibilidade das leis e atos normativos municipais, estaduais e fed...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 55567 MG 2017/0270525-8

. INTERPRETAÇAO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇAO. CONVOLAÇAO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA... DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇAO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA... de Segurança interposto por ELIZANDRA GISELI SANTOS CARNEI...

Pg. 222. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

Obtempera que o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição na convocação,

Pg. 1559. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

público. V. Negado provimento ao recurso extraordinário. (STF, Tribunal Pleno, RE 598099/MS, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ de 03/10/2011) Em recente julgamento a Corte Suprema, em repercussão geral

Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

RECDO.(A/S) : RECUPERADORA SHARAS DE PLASTICOS LTDA -EPP ADV.(A/S) : EVERTON BICA PEDROSO (62999/RS) DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – MATÉRIA IDÊNTICA – BAIXA À ORIGEM. 1. O Tribunal, no recurso

Pg. 484. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Em provas, o autor pleiteou seu depoimento pessoal e prova documental superveniente (fl. 207) e a ré requereu prova pericial contábil a fim de comprovar a precariedade de sua situação financeira (fl.

Pg. 116. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1241 – Página 116 Divulgação sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 21 de novembro de 2017 Seq. Item Descrição Unidade Qtde 1 326056

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10351140080794002 MG

EMENTA: AÇAO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - NOMEAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇAO BÁSICA - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - LOTAÇAO -

Inteiro Teor. : 30010770320178260000 SP 3001077-03.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000882094 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3001077-03.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. : 30007661220178260000 SP 3000766-12.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000882091 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3000766-12.2017.8.26.0000, da

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