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19 de agosto de 2017
Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10849220155210004

: art. 37 , incisos I , II , III e IV , da Constituição Federal ; - traz arestos para divergência jurisprudencial... do CPC /73), art. 93 , IX, da Constituição Federal c/c Art. 897-A da CLT e ART. 1.022 , inciso II e parágrafo único, inciso... , inciso IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 489 do CPC. A violação ...

Pg. 5982. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO..., sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas...

Pg. 477. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2017

DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO... de qualquer natureza ( CRFB / 88, art. 5º , caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado... em razão do art. 334 , § 4º do NCPC . Barreiras (BA), 15 de agosto de ...

Pg. 43. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/08/2017

os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, IV, da Constituição Federal (...) 4. Agravo Regimental..., exige-se também o pressuposto específico de prova da reversibilidade dos efeitos da decisão art. 300 do CPC/2015. Acrescente... precário, a reserva de vaga. Nesse sentido, é a jurisprudência do Supr...

Pg. 36. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO... de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez...Pg. 36. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017 Subsecreta...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/08/2017

/ Concurso Público/Edital / Classificação e/ou Preterição Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, inciso II e IV..., da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 6019/1974, artigo 10º. - divergência jurisprudencial: . O autor busca...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/08/2017

/Edital / Classificação e/ou Preterição Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, inciso II e IV, da Constituição Federal... se depreende da fundamentação expendida pelo Colegiado, não há que se falar em violação ao artigo 10 do CPC, tampouco restou.... - violação do(s) Lei nº 6019/1974, artigo 10º. - divergência juri...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/08/2017

) Súmula(s) nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 5, II, 37, III e IV, 169, § 1º..., e 173 da Constituição Federal. - violação do artigo 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A egrégia 3ª Turma... do inciso, I, do Verbete 64/2017 publicado em 09/05/2017. O acórdão foi assi...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/08/2017

ainda em vigência, não havendo falar em violação do art. 37, I, II, III e IV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido... do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR- 346...): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigos 298, § 3º...

Pg. 937. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/08/2017

nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal. 2. O direito subjetivo à nomeação de candidato... perante a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança... e certo do agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (...

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