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20 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

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DOEPE -

Pg. 4. DOEPE DOEPE de 20/10/2018

são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10... conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Nº 3724 - Exonerar, a pedido, GABRIELA Estadual, tendo em vista... o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075921387 RS

extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LXIX; e 37 , caput e IV , da Constituição Federal , a limitação... a investidura em cargo público, segundo o disposto no art. 37 , inciso II , da Constituição Federal . Confira-se: Art. 37..., implicaria violação ao princípio da legalidade, a que está adstrita a ...

Inteiro Teor. : RTSum 867120185100022 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTSum 0000086-71.2018.5.10.0022 RECLAMANTE: EDUARDO GOMES RIBEIRO RECLAMADO:

Apelação Cível n. 062104.63.2013 - 19/10/2018 do TJGO

E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO..., parágrafo único, 932, inciso I, e 998, todos do Código de Processo Civil/2015 c/c artigo 175, inciso XV, do Regimento..., com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil,...

Apelação Cível n. 0434269.56.2015 - 19/10/2018 do TJGO

DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 , IV... , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À... eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qua...

Andamento do Processo n. 1001715-78.2017.8.11.0003 - 19/10/2018 do TJMT

o direito à nomeação, por imposição do art. 37 , inciso IV , da Constituição Federal . 2. O direito subjetivo à nomeação... os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37 , inciso IV , da Constituição Federal (AI n. 776.070-AgR, Relator..., inciso III, da Constituição do Estado de Mato Grosso) e honor...

Andamento do Processo n. 1004929-43.2018.8.11.0003 - 19/10/2018 do TJMT

, por imposição do artigo 37 , inciso IV , da Constituição Federal (AI n. 776.070-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma... de cargo efetivo faz nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37 , inciso IV... em comissão, caracteriza uma verdadeira burla à exigência constitucional do a...

Pg. 1570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018

nomeação, por imposição do art. 37, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido: STF, RE 837.311/PI, Rel. Ministro LUIZ FUX...

Pg. 145. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO.../2014 disponibilizou 17 (dezessete) vagas, tendo o impetrante alcançado a 37ª (trigésima sétima) colocação e figurado no... cadastro de reserva. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal fixou no julg...

Pg. 675. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO... de qualquer natureza ( CRFB/88 , art. 5º , caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz... da Administração no exercício das nomeações. Segundo e...

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