Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Petição - Ação Liminar contra Municípío do Salvador

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 14/09/2021 02:38:25 por LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Documento assinado por: - LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Consulte este…

Das Medidas de Reconhecimento do Teto Único para Administração Tributária que Tramitam no Supremo Tribunal Federal

Júlio César Lima [1] O tema sobre teto remuneratório tornou-se assunto corriqueiro no âmbito do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, ao longo dos anos, a interpretação do artigo 37, inciso XI e…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 6a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ARACAJU- SERGIPE. Processo n o , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, movida em face da M. A. MÃO DE OBRA EM GERAL…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0820542-47.2018.4.05.8100 CE 0820542-47.2018.4.05.8100

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 20/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.105 CEARÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10837-75.2016.5.03.0057

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/fz/nt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBICO. PRETERIÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST. Em decisão monocrática, a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5174852-42.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: RECURSO DE APELAÇAO - AÇAO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇAO - CLASSIFICAÇAO NAO ALCANÇADA - IMPROCEDÊNCIA Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem apenas expectativa de…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1137-12.2015.5.19.0010

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/amf/ct/lsb ACÓRDAO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE…

Petição - Ação Desvio de Função

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO (TRT 4) RECURSO DE REVISTA PROCESSO N° , nos autos da reclamação trabalhista…

Petição - Ação Atos Administrativos

24/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Última distribuição : 10/09/2019 Valor da causa:…

Petição - Ação Atos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) RELATOR(a) DESEMBARGADOR(a) FEDERAL DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SÃO PAULO - SP Ref. Processo , brasileiro, solteiro, advogado, , RG…