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14 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Apelação Cível n. 5076986.32.2017 - 14/08/2018 do TJGO

. OFENSA AO ART. 5º , INCISO XXIV , CF/88 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, não há... diretamente, conforme determina o artigo 5º , inciso XXIV , da CF/88 . 5.Os honorários advocatícios, em conformidade... 08 que, em observância aos artigos 2º , § 2º , do Decreto-lei nº 911 /6...

Andamento do Processo n. 2018/0184262-5 - Recurso / Mandado de Segurança - 14/08/2018 do STJ

DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO... observado o comando do art. 37 , IX , da Constituição Federal . Logo, estando as outras duas impetrantes na 12º Colocação e 13º... a essa comprovação a tão só contratação temporária de docentes, sabi...

Andamento do Processo n. 0501282-42.2017.8.05.0022 - Procedimento Comum - Posse e Exercício - 14/08/2018 do TJBA

DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À... eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer ...

Pg. 1323. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

subsequentes, protegidos pelo art. 37 , inciso IV , da CF , in verbis: “durante o prazo improrrogável previsto no edital..., notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º , inciso I , da Lei... Eletrônico para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do ar...

Pg. 3300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À... eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualq...

Pg. 173. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

IV, da Constituição Federal. 5. Repercussão Geral reconhecida.” (RE nº 598099 RG, Rel. Min. Menezes Direito, Relator p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes , DJe nº 045 de 12/03/2010). Negritei.... ao poder discricionário da Administração Pública. 4. Alegação de violação dos arts. 5º, inciso LXIX e 37, caput e inciso... foi d...

Pg. 1275. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO... eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez... Tribunal Federal, asse...

Pg. 2872. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO... de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado...

Pg. 2929. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

de indicar o artigo 37, IV da Constituição Federal e os motivos relevantes pelos quais a interpretação dada em sede...

Pg. 2931. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

Pg. 2931. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018 DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número... DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA E...

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