Art. 37, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Andamento do Processo n. 0706557-57.2018.8.18.0000 - Mandado de Segurança Cível - 20/11/2019 do TJPI

AOS TEMPORÁRIOS. ARTIGO 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRETERIÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A teor do artigo 37, IV..., da Constituição Federal de 1988, durante o prazo de validade do …

Andamento do Processo n. 0806071-68.2019.8.10.0000 - Madado de Segurança Cível - 20/11/2019 do TJMA

. Tal orientação deriva exatamente do inciso IV do art. 37 da Constituição Federal: “durante o prazo improrrogável previsto no... vista o disposto no artigo 37, inciso IV, da Carta da República” …

Página 48 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Novembro de 2019

do artigo 37, IV, da Constituição Federal de 1988, durante o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado deve... EM RELAÇÃO AOS TEMPORÁRIOS. ARTIGO 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10352180029667001 MG

DO ART. 37 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA... , da Constituição da República de 1988. De acordo com o art. 1º da Lei nº …

Andamento do Processo n. 33.784 - Reclamação - 19/11/2019 do STF

luz dos artigos 5º, LXIX, e 37, caput e IV, da Constituição Federal, opor limitações ao poder discricionário... com pessoal determinado pelo art. 169 da Constituição Federal, nos índices …

Andamento do Processo n. 5546167.43.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2019 do TJGO

DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e …

Andamento do Processo n. 5149608.75.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 19/11/2019 do TJGO

. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA... (pedagogo). Pois bem. O artigo 37, inciso II, da Constituição da …

Andamento do Processo n. 9002395-78.2018.8.21.0013 - 19/11/2019 do TJRS

DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO... DE QUALQUER NATUREZA (CRFB/88, ART. 5º, CAPUT). 2. O EDITAL DO CONCURSO COM …

Página 6 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Novembro de 2019

com o disposto no art. 37 , incisos II , III e IV da Constituição Federal , decreta: art. 1º Tendo em vista... e IV da Constituição Federal , decreta: Art. 1º Tendo em vista a publicação do …

Página 57 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

, e 99 do CTN e dos artigos nº 150, inciso I, 37, inciso IV, e 84, inciso IV, da Constituição Federal. É o relatório... especialinterposto comfundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, …