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24 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 966584320158060091 CE 0096658-43.2015.8.06.0091

e o artigo 37 , IV , da Constituição Federal , garantem a prioridade dos aprovados enquanto perdurar a vigência do concurso... reais) por dia a ser descontada diretamente de seu subsídio, com fulcro no art. 461 , § 5º , do CPC . (Pág. 87... de fl. 106). Ausente interesse público primário a justificar a intervenção min...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 19967 DF 2013/0083249-5

E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO... a competência originária do STJ, a teor do art. 105 , I , b , da CF/88 , os autos deveriam ser remetidos à Justiça Federal... , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETER...

Andamento do Processo n. 0010003-16.2016.5.03.0011 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-3

a preterição do candidato aprovado em concurso público, a ensejar a aplicação do que dispõe o artigo 37, IV da CF". Traz... oriundas ao contrato de emprego, razão porque a competência da Justiça do Trabalho está imposta pelo inciso I do art... julgamento da ADI 3.395-MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006, afast...

Andamento do Processo n. 0011665-15.2016.5.03.0011 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-3

MORAIS E MATERIAIS A Constituição Federal, nos incisos V e X de seu art. 5º., possibilita a indenização da frustração... a preterição do candidato aprovado em concurso público, a ensejar a aplicação do que dispõe o artigo 37, IV da CF". Traz esta ação... oriundas ao contrato de emprego, razão porque a competência da J...

Pg. 1548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL... (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/06/2017

prioridade aos candidatos aprovados em concurso o direito de nomeação (art. 37, IV, da Constituição Federal...

Pg. 292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/06/2017

constitucional garante prioridade aos candidatos aprovados em concurso o direito de nomeação (art. 37, IV, da Constituição Federal...

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/06/2017

dos aprovados no concurso público ainda em vigência, não havendo falar em violação do art. 37, I, II, III e IV, da CF...

Pg. 424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/06/2017

. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. 1. Consoante o mandamento insculpido na cabeça do artigo 37 da Constituição da República... ainda em vigência, não havendo falar em violação do art. 37, I, II, III e IV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não... de finalidade, em inequívoca transgressão à exigência do artigo...

Pg. 1197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/06/2017

para cargos e empregos públicos, inserta no art. 37 , II , da Constituição Federal , assim como acaba por preterir..., da impessoalidade e da moralidade, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal . (RO - 0001373-09.2012.5.10.0013... dos aprovados no concurso público ainda em vigência, não havendo falar em ...

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