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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Pg. 4942. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2018

DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número... DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIR...

Andamento do Processo n. 2015/0152312-4 - Mandado de Segurança - 19/02/2018 do STJ

CABRAL VOTO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior... a ocorrência de contrariedade do disposto nos arts. 5º, caput e 37, caput e incisos II e IV, da Constituição da República. Afirma... DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTE...

Andamento do Processo n. 2016/0120254-3 - Mandado de Segurança - 19/02/2018 do STJ

por TIAGO MOREIRA FIGUEIREDO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão... e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do disposto no art. 37, II e IV da Constituição... DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVE...

Andamento do Processo n. 2017/0281100-8 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/02/2018 do STJ

, com fundamento no art. 105, II, b da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TJBA, assim ementado... DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCE...

Andamento do Processo n. 2017/0325817-5 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/02/2018 do STJ

DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO... mediante processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atendem necessidades transitórias..., ESTAGIÁRIOS E CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ART. 37, IX, DA CF/1988. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZ...

Andamento do Processo n. 2018/0014982-4 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/02/2018 do STJ

DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO.... 37, IX, da Constituição Federal, atendem necessidades transitórias da Administração, enquanto os servidores efetivos... de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número...

Apelação Cível n. 0109755.09 - 19/02/2018 do TJGO

dos anos para tentar 1 se adequar às novas realidades sociais. No ano de 1988, a Constituição Federal , art. 5º , LXXIV... E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 932 , INCISO IV , ALÍNEA ?A?, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... e do apelo, deles conheço e passo a decidi-los, monocraticamente, com fulcr...

Andamento do Processo n. 1.104.209 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2018 do STF

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 37, IV, do texto constitucional. Nas razões recursais, o recorrente alega..., nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, a, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e majoro o valor da verba honorária.... INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 15 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA...

Andamento do Processo n. 2017.0021673/0003.00 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 19/02/2018 do TJRN

DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988... interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. Contrarrazões não... perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput)...

Andamento do Processo n. 2014.020061-0/0002.00 - Apelação Cível - 19/02/2018 do TJRN

E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO... dos procedimentos previstos no art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC), haja vista terem sido..., sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do conc...

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