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16 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Andamento do Processo n. 1.764.202 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

o direito à nomeação, por imposição do art. 37, IV, da Constituição Federal. 6. Recurso Especial não provido. ACÓRDÃO Vistos...

Andamento do Processo n. 1.306.172 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

convocação, sob pena de afrontar-se o art. 37, IV, da Constituição Federal. [...] Nos autos, restou comprovado.... 123, II, alínea b da Constituição do Estado da Bahia . [...] A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX... não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, LXIX e 37, caput e ...

Pg. 2614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, IV, da Constituição Federal. 6. Recurso Especial... PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3 , DA LEI 8.213/1991). NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É possível reconhecer...

Pg. 4892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

ainda vigente, para o mesmo cargo, este tem direito à convocação, sob pena de afrontar-se o art. 37, IV, da Constituição... Federal. [...] Nos autos, restou comprovado que a Administração Pública contratara por prazo determinado e outros tipos...

Pg. 4895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

à apontada ofensa aos arts. 5º, LXIX e 37, caput e IV da Constituição Federal. 2. A Corte de origem decidiu..., excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do disposto no art. 19, § 1º, IV... de inaplicabilidade do óbice invocado. A ausência de impugnação a todos os fundamentos ...

Pg. 1. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/11/2018

artigo 37, incisos I a IV, observadas, também, as regras definidas no Edital de Convocação, com a execução técnico... os cargos efetivos previstos em edital. O Concurso Público será regido de acordo com o que estabelece a Constituição Federal...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000170050710001 MG

DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇAO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA... LXIX do art. 5º da CF/88: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado... - Terá prioridade para designação de que trata o inciso I deste artigo o...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10352170063940001 MG

DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇAO. CONVOLAÇAO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA... system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput... Federal sob o regime da repercussão geral. - A parte impetrante deve ser ...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 3162564220148240023 Capital 0316256-42.2014.8.24.0023

que a decisão vergastada violou o disposto no art. 37, incs. II e IV, da CRFB/88, bem com o teor da Súmula n. 15 do Supremo Tribunal... o pressuposto do prequestionamento do art. 37, incs. II e IV, da CRFB/88, o reclamo não merece ser admitido, porque a decisão...", da Constituição da República Federativa do Brasil de...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10515437020178260053 SP 1051543-70.2017.8.26.0053

da Administração Pública. 4. Alegação de violação dos arts. 5º, inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição... e autorização específica em lei (artigo 169, § 1º, da 2 Constituição Federal ). Daí não pesar eventual existência de óbice... Federal cuja ementa, em parte, é a seguinte: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CON...

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