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26 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Andamento do Processo n. 0803112-54.2016.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração - 26/05/2017 do TJAL

. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA... de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo... prevista no inciso I, do art. 1.015 do NCPC, que autoriza a interposição desta m...

Andamento do Processo n. 0007844-91.2011.8.05.0004 - Mandado de Segurança - Classificação E/ou Preterição - 26/05/2017 do TJBA

DAADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 227480 que se enquadra no caso em análise: "DIREITO... nos seguintes julgados: "Servidor público. Concurso para o cargo de fonoaud...

Andamento do Processo n. 0301164-75.2015.8.05.0004 - Mandado de Segurança - Concurso Público / Edital - 26/05/2017 do TJBA

VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO... impetração domandamusinicia-se ao término do prazo de validade do concurso, previsto no art. 37, III, da Constituição... no edital. Sendo necessário trazer a colação o entedimento da Primeira Turma do ...

Andamento do Processo n. 0302568-64.2015.8.05.0004 - Mandado de Segurança - Concurso Público / Edital - 26/05/2017 do TJBA

VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...-se ao término do prazo de validade do concurso, previsto no art. 37, III, da Constituição da República, oportunidade.... Despacho de p. 30, reservou a apreciação da liminar para após o contraditório. I...

Andamento do Processo n. 0302941-66.2013.8.05.0004 - Mandado de Segurança - Liminar - 26/05/2017 do TJBA

NOMEAÇÃO. RECUSA DAADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV... impetração domandamusinicia-se ao término do prazo de validade do concurso, previsto no art. 37, III, da Constituição... Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 22748...

Andamento do Processo n. 0500248-57.2015.8.05.0004 - Procedimento Comum - Classificação E/ou Preterição - 26/05/2017 do TJBA

CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO... do prazo de validade do concurso, previsto no art. 37, III, da Constituição da República, oportunidade em que se encerra... previsto no edital. Sendo necessário trazer a colação o entedimento da...

Andamento do Processo n. 0006310-88.2013.4.03.6000 - Remessa Necessária Cível - 26/05/2017 do TRF-3

DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 , IV... , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À... eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qua...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL... mediante processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não... que os temporários, admitidos mediante processo seletivo...

Pg. 2268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 37, I, II e IV da CF; 11, 13, 18 do Decreto 6.944/09; 2o., 3o., 6o., 7o., 8o... EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37,.....

Pg. 2278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA...Pg. 2278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 art. 37, II da CF, ao argumento de que classificada em 2o... de Recurso Especial, porquanto, nos termos do disposto no art. 102 da CF, comp...

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