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23 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Pg. 2354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO..., dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2... ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁV...

Pg. 2360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA... do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º...

Pg. 2369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO..., sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez...

Pg. 2375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO... de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir...

Pg. 3657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À.... Agiu com acerto, porque fez aplicar a tese que veio a ser sufragada...

Pg. 4218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, XXXVI, e 37, IV, da Constituição Federal, bem como o fato de o recorrente ter sido aprovado em 794º lugar, não sido... do pretendido vulnera a literalidade do art. 37, inciso II, da CF, além da Súmula nº 658 do STF, cujos enunciados determinam... e violações fossem examinadas pela Turma, tais corno a violação ao arti...

Andamento do Processo n. 0000791-23.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 22/03/2017 do TJMA

concursos públicos enquanto ainda vigente o anterior (arts. 37, IV, da Constituição Federal e 12, § 2º, da Lei nº 8.112... do art. 37, IX, da Constituição Federal. Precedentes: AgR no AI 788.628/GO, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda... que este obedeça aos princípios constitucionais insertos no artigo 37 da Ca...

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e 37, III e IV, da Constituição Federal,"de modo a propiciar a abertura do pórtico da instância extraordinária". 2... na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário..., nos termos do artigo 77, inciso I, do Código de Processo Penal, circunstância que, por si...

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há como visualizar ofensa ao artigos 37, III e IV, da Constituição Federal. Os julgados transcritos e apontados... Constituição Federal (art. 37, VIII) de acesso aos cargos públicos desde que efetivamente caracterizada a deficiência... assegurado pela Constituição Federal (art. 37, VIII) de acesso aos cargos públicos ...

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DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO... da administração pública, na linha do art. 37, caput, da Constituição Federal. E não há falar que a disposição do item 1.11... pública, submetido ao regime da CLT, nos termos do art. 114 da Constituiçã...

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