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25 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Pg. 2807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

, o direito à nomeação, por imposição do art. 37, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido: STF, RE 837.311/PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL... de Seguro Social (INSS), que discutiam em juízo o regime previdenciário aplicável aos servidores referidos no art. 7º... do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007, com a...

Pg. 123. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

em reexame necessário.". O recorrente alega violação aos artigos 37 , caput e incisos II e IV , 167 , I e II , e 2º e 5º..., com fulcro no art. 102 , III , a , da CRFB/88 , tempestivo e dispensadas as custas, interposto em face do acórdão... PÚBLICO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ALE...

Pg. 48. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

recurso extraordinário, consistente na alegação de contrariedade ao art. 37, inciso IV, da CF/88, em face do acórdão... DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOSÉ TAVARES CARNEIRO NETO, com fundamento no art. 102, inciso... III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal...

Pg. 49. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO... eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso...Pg. 49. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1...

Pg. 70. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

de contrariedade ao art. 37, inciso IV, da CF/88, em face do acórdão recorrido, foi objeto de análise pelo Eg. STF... ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988....Pg. 70. Caderno Judicial - TRF...

Inteiro Teor. : RTOrd 4363020175210041

da igualdade (artigos 5º , caput e inciso I, da Constituição ) e da não-discriminação (art. 3º , IV , CF ), que também têm... denunciada pelo autor consubstancia indisfarçável violação ao art. 37 , II e IV , Constituição . Neste sentido, são... lugar para a vaga de Técnico Industrial - Desenhista Projetista, quando de...

Inteiro Teor. : 241984220165240101

do art. 37 da Constituição Federal de 1988; Foi declarada no acórdão a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar... em concurso público , observadas as normas constantes dos incisos I , II , III , IV e VIII do art. 37 da Carta Magna... o art. 37 , V e IX , da Constituição Federal ; (...); CLÁUSULA SEGUNDA - DAS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10396140029366001 MG

PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO... públicos é prescrita pelo art. 37 , VIII , da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei 7.853 /1989... do Poder Público, nos termos do inciso LXIX do art. 5º da Constituição da Re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1318385020155130003

do que estatui o inciso IV do art. 37 da Constituição Federal . 3. A jurisprudência assente no Tribunal Superior do Trabalho... o inciso IV do art. 37 da Constituição Federal . 3. A jurisprudência assente no Tribunal Superior do Trabalho orienta..., ainda que seja para preenchimento de cadastro reserva, em afronta ao ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 265420165230007

estes que afastam a alegação de vulneração aos arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 489 , II e § 1º , IV.... - violação ao art. 37 , caput, II e IV, da CF. - violação ao art. 141 do NCPC e 93 da Lei n. 8.213 /91. - violação aos arts. 8º..., demonstrada a preterição de candidato aprovado em concurso p...

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