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21 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 67016920178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JG: NAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PI: NAO Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Agravo de Instrumento n.º 0006701-69.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca

RECURSO ESPECIAL: REsp 1695380 ES 2017/0183414-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.380 - ES (2017/0183414-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ANDRE LUIZ BARBOSA NOVAIS ADVOGADOS : SAMYRA CARNEIRO PERUCHI E OUTRO(S) - ES013468 RAQUEL COLA GREGGIO - ES013820 RECORRIDO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES DECISAO Vist...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53563 GO 2017/0057941-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.563 - GO (2017/0057941-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FERNANDA MOREIRA DE MORAES ADVOGADOS : SANDRO DE ABREU SANTOS - GO028253 LUCAS MENDONCA VIEIRA E OUTRO(S) - GO042575 RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : CYNTHIA CAROLINE DE BESSA E OUTRO(S) - G...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 55500 BA 2017/0258932-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.500 - BA (2017/0258932-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CAROLINA AZEVEDO SANTOS ADVOGADO : IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA030801 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SALVADOR PROCURADOR : RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - BA018676 DECISAO ADMINISTRATIV...

Pg. 287. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

Decido. O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015, razão pela qual defiro o seu processamento. Passo, portanto, à análise do

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/10/2017

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo Nº RTSum-0000817-50.2017.5.14.0003 AUTOR FRANCISCO NONATO SAMPAIO PINTO ADVOGADO KEILA MARIA DA SILVA OLIVEIRA(OAB: 2128/RO) RÉU CENTRAIS ELETRICAS

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2017

OU RESERVA DE VAGA - PRORROGAÇÃO DO CONCURSO -SUSPENSÃO DAS CONTRATAÇÕES O reclamante afirmou, na petição inicial, que participou de seleção Edital nº 01 - CEF, de 16.02.2012, para concorrência das

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2017

melhor classificação é desnecessária, já que, para estes, existe apenas expectativa de direito à nomeação. Precedentes: (AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,

Pg. 627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2017

2.3- APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO OU RESERVA DE VAGA - PRORROGAÇÃO DO CONCURSO -SUSPENSÃO DAS CONTRATAÇÕES (recurso da reclamada) O reclamante afirmou, na petição inicial, que

Pg. 639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2017

Maia Filho, DJe 11/04/2016; AgRg no AREsp. 256.010/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 7/5/2013; AgRg no RMS 19.952/SC, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 29/4/2013). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no

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