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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Andamento do Processo n. 2016/0027469-5 - Agint / Recurso / Mandado de Segurança - 22/05/2018 do STJ

, por imposição do art. 37, IV, da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no RMS 49.678/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe...

Andamento do Processo n. 2015/0081610-1 - Recurso / Mandado de Segurança - 22/05/2018 do STJ

DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO... de segurança interposto por ELAINE GONÇALVES MENDES, com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal... temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interes...

Andamento do Processo n. 2015/0237227-5 - Recurso / Mandado de Segurança - 22/05/2018 do STJ

E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO...", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ fl..., sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do con...

Andamento do Processo n. 2018/0034695-9 - Recurso / Mandado de Segurança - 22/05/2018 do STJ

. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA... de docentes, sabido que, de acordo com a Constituição Federal (art. 37, IX), a contratação por tempo determinado destina... que, de acordo com a Constituição Federal (art. 37, IX), a contratação...

Andamento do Processo n. 2018/0100261-3 - Recurso / Mandado de Segurança - 22/05/2018 do STJ

DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA..., sabido que, de acordo com a Constituição Federal (art. 37, IX), a contratação por tempo determinado destina... com a Constituição Federal (art. 37, IX), a contratação por tempo determinado destina...

Andamento do Processo n. 2018/0102352-7 - Recurso / Mandado de Segurança - 22/05/2018 do STJ

DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL... seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atendem necessidades transitórias da Administração, enquanto... TEMPORÁRIOS. ART. 37, IX, DA CF/1988. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1...

Andamento do Processo n. 8000357-27.2017.805.0099 - Ação Nº - 22/05/2018 do TJBA

DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... em cargos públicos: "Constituição de 1988 - Art. 37, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes... atuara no feito por está em contradição do disposto no artigo 178 do ...

Andamento do Processo n. 8000313-08.2017.805.0099 - Ação Nº - 22/05/2018 do TJBA

. Decido. O concurso público é o meio legal previsto para a investidura em cargos públicos: "Constituição de 1988 - Art. 37... SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II... E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE N...

Andamento do Processo n. 8000195-95.2018.8.05.0099 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/05/2018 do TJBA

DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37 , INCISOS II E IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO...: "Constituição de 1988 - Art. 37, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados... em contradição do disposto no artigo 178 do CPC , sendo certo seu ...

Andamento do Processo n. 1.059.262 - Recurso Extraordinário - 22/05/2018 do STF

. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta se, em suma, violação ao art. 37, II, da mesma Carta. A pretensão... INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO... iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, capu...

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