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20 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Andamento do Processo n. 1.152.390 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL.... No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, a recorrente aponta a violação dos artigos 2º, 37, incisos II e XIX..., e 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Discorre sobre a m...

Pg. 865. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL... da Administração no exercício das nomeações. Segundo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 598099/MS (Tribunal Pleno... recentemente reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal n...

Pg. 952. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, conheço do recurso. Pretende a embargante prequestionar o artigo 37 , incisos I , II , III e IV da CF/88 , para fins... legais para possibilitar a interposição de impulso para as instâncias superiores, existe a clara previsão do artigo...

Pg. 3654. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO... ou de abertura de um novo certame – leitura combinada do art. 2º, caput; art. 5º, inciso XXXV; art. 37, incisos II, III..., IV e V, todos da CR/88. Acerca do tema, eis a jurisprudência do P...

Pg. 3657. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

cargos ou de abertura de um novo certame. Leitura combinada do art. 2º, caput; art. 5º, inciso XXXV; art. 37, incisos II, III..., IV e V, todos da CR/88. 2 ? Logo, não há que se cogitar do direito subjetivo a nomeação dos recorrentes e, por sua vez...

Pg. 12079. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

de quem foi nele aprovado, nos termos do art. 37, incisos I e IV: "I - os cargos, empregos e funções públicas são... de contratação de temporários, pois ela é legal e constitucional (CF, art. 37, inciso IX), desde que exista excepcional..., 1ª Seção Cível, julgado em 02/10/2017, DJe de 02/10/2017) Quanto ao mérito, ve...

Pg. 12084. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, com a respectiva necessidade de convocação de quem foi nele aprovado, nos termos do art. 37 I e IV: "I. os cargos, empregos..., verifico que a Constituição Federal prevê o acesso universal aos cargos e empregos públicos, mediante concurso público... de prosperar. O Estado de Goiás, dentro de suas atribuições e com a ...

Pg. 12091. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

público, com a respectiva necessidade de convocação de quem foi nele aprovado, nos termos do art. 37, incisos I e IV: "I...) Quanto ao mérito, verifico que a Constituição Federal prevê o acesso universal aos cargos e empregos públicos, mediante concurso... Especiais (sic), além de insuscetíveis de conciliação. II. Ass...

Pg. 12096. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, com a respectiva necessidade de convocação de quem foi nele aprovado, nos termos do art. 37 , incisos I e IV : "I - os cargos... que a Constituição Federal prevê o acesso universal aos cargos e empregos públicos, mediante concurso público...), além de insuscetíveis de conciliação. II. Assim, atento ao que dispõe o ar...

Pg. 12104. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

público, com a respectiva necessidade de convocação de quem foi nele aprovado, nos termos do art. 37, incisos I e IV: "I...) Quanto ao mérito, verifico que a Constituição Federal prevê o acesso universal aos cargos e empregos públicos, mediante concurso... Especiais (sic), além de insuscetíveis de conciliação. II. Ass...

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