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20 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077086205 RS

E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇAO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO..., sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez... sem qualquer comunicação. Defende que a demanda deve ser julgada confor...

Pg. 575. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2019

E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO... com o art. 152, §1º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria que regulamenta os atos Ordinatórios deste juízo... de n. 01/2017, fica a parte promovente INTIMADA para, no prazo legal (05 dia...

Inteiro Teor. : RTOrd 18813920185100111 DF

assumir cargo ou emprego, na carreira" O prazo de validade do concurso estatuído no art. 37, incisos III e IV, da CRFB/88... que a atividade-fim está sendo realizada por empregados terceirizados em afronta ao disposto no art. 37, incisos II e IV... análise. O texto constitucional garante prioridade aos candidatos apro...

Pg. 126. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

, Inciso IV, da Constituição da República, visando a contratação de Oficineiros, para os projetos CRAS, CREAS e Programa... HÉBE LUÍSA DA SILVA 32682803822, Por deixar de atender aos itens 6.6.7 e 6.6.9. Tendo em vista o Art. 48 da Lei Federal...: Credenciamento de profissionais, para atender as necessidades de excepci...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1071958720098060001 CE 0107195-87.2009.8.06.0001

da separação dos poderes e a disposição dos artigos 2º e 37, incisos I, II e IV, da CF/1988. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO..., sob alegação de omissão quanto à aplicação do art. 1.040, inciso II, do CPC/2015. Processo: Ação Civil Pública aforada... impugnado em consonância com orientação jurisprudencial do Supremo ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 47347920188040000 AM 0004734-79.2018.8.04.0000

do Estado do Amazonas de 1989 e na Constituição Federal de 1988; - A Lei Estadual n. 3.431/2009 em seu artigo 2.º é cristalina..., caput, da CRFB/1988; (V) há violação ao disposto no art. 37, IV, da CRFB/1988, na medida em que a convocação... de 1989 e na Constituição Federal de 1988, ditos como deflagrados pelo certa...

Pg. 171. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/01/2019

O DISPOSTO NO ART. 37, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE OFICINEIROS, PARA OS PROJETOS CRAS... com base no artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93, REVOGAR a presente licitação. Louveira, 10 de janeiro de 2.019. Nicolau... CONTRATADA: INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LDTA – CNPJ nº. 12.88...

Pg. 172. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/01/2019

INTERESSE PÚBLICO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 37, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, VISANDO A CONTRATAÇÃO... Federal. Extrato da Ata – Licitação Deserta. Aberta a Sessão, não houve o comparecimento de nenhum licitante...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/01/2019

. - violação do artigo 37, II e IV, da CF. - violação do artigo 5º do DL nº 759/69. - divergência jurisprudencial. A Turma decidiu...: 98425/MG) RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO REZENDE (OAB: 31792/GO) ADVOGADO... - ANNA CAROLINA MACHADO DE SOUSA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ELIA...

Pg. 223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/01/2019

/ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, I, do C. TST. - violação do artigo 37, II e IV, da CF... DE CADASTRO RESERVA -AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU SURGIMENTO DE VAGAS. 1. O entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal...

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