Art. 37, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Andamento do Processo n. 5165739.28.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO... de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do …

Andamento do Processo n. 5150119.95.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 16/09/2019 do TJGO

DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV.... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 1. Nos …

Andamento do Processo n. 5327052.17.2018.8.09.0174 - 16/09/2019 do TJGO

E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO.... Do julgamento unipessoal Adoto a previsibilidade de julgamento imediato com …

Andamento do Processo n. 322810.85.2016.8.09.0137 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

certame – leitura combinada do art. 2º, caput; art. 5º, inciso XXXV; art. 37, incisos II, III, IV e V, todos da CR/88..., IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0376049.76.2014.8.09.0168 - 16/09/2019 do TJGO

do requerente (com fundamento no artigo 169, §3°, inciso da Constituição Federal - CF/88), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE... DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. …

Página 917 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO..., sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

⁄A , às fls. 54⁄57, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão... DO AMARAL , com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Fed…

Página 427 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

DOS CANDIDATOS APROVADOS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II E IV DA CARTA MAGNA DE 1988.... 37, II e IV, da Constituição Federal, bem como na jurisprudência …

Página 166 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

de violação dos arts. 5º, inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. 5. Repercussão Geral reconhecida. (RE... delineado nos autos autoriza o julgamento antecipado da lide, nos …

Página 182 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

discricionário da Administração Pública. 4. Alegação de violação dos arts. 5º, inciso LXIX e 37, caput e inciso IV..., da Constituição Federal. 5. Repercussão Geral reconhecida. (RE 598099 RG, …