Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Manifestação - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA - SÃO PAULO Processo n. , devidamente qualificado nos autos da Ação em epígrafe,…
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Andamento do Processo n. 5476640-59.2020.8.09.0035 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 15/08/2023 18:45:16 LOCAL : CORUMBAÍBA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 1059825-24.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, Nulidade ou Anulação - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1059825-24.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Garcia Lopes - Vistos. Gratuidade da justiça concedida ao autor à f.

Página 1675 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

serviço até o encerramento do ano letivo. (Incluído pela Lei 17.437/2020) Não tendo o requerido justificado ser hipótese de prorrogação para além de 12 meses, tem-se que o contrato deveria ter se…
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Página 10406 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2023

598.099); (b) houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (súmula 15 STF); (c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante o prazo de validade do certame…
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Recurso - TJAM - Ação Curso de Formação - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Amazonas e Ministério Público do Estado do Amazonas

DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. PROCESSO Nº RECORRENTE: RECORRIDO: ESTADO DO AMAZONAS , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 7008605-18.2023.8.22.0001 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7008605-18.2023.8.22.0001 POLO ATIVO DELSON PIEDADE NETO RODRIGO SILVA SOUSA WILIAM CARATI MENDEL ADVOGADO(A/S) WILIAM CARATI MENDEL | 9908/RO RODRIGO SILVA SOUSA | 12658/RO DATA DE…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-77.2023.8.15.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-77.2023.8.15.0000 . Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Origem:…
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Andamento do Processo n. 8004191-19.2020.8.05.0039 - Apelação - 15/08/2023 do TJBA

DECISÃO 8004191-19.2020.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Camacari Apelado: Juliana Bispo Costa Advogado: Flavio Andre Alves Britto (OAB:PB21661-A)…

Andamento do Processo n. 0503265-90.2018.8.05.0103 - Remessa Necessária - 15/08/2023 do TJBA

DECISÃO 0503265-90.2018.8.05.0103 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Juízo Recorrente: Veridiana Damasio Costa De Pina Advogado: Lorena Santos De Almeida (OAB:BA50602-A)…