Art. 37, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Contratação de terceirizados em detrimento de concursados na Administração Pública

à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. Aqui, friso a condição sine qua non...-se cogitações de infringência à regra do concurso público da Constituição Federal
Fernando Aragone, Bacharel em Direito
há 3 meses

Carreira Pública

sindical O servidor público tem garantia de livre associação sindical, por força do artigo 37, IV, da CF. Da mesma forma... para o concurso público. O prazo de validade dos concursos e direito …
Daniel Ribeiro, Advogado
há 5 meses

Nomeação por decisão judicial - É possível?

prioritária de aprovados em novo concurso para o mesmo cargo : É o descumprimento à regra do art. 37, inciso IV da Constituição...

Dever de nomear os candidatos aprovados em concurso público

de razoabilidade. A própria Constituição Federal parece dar vazão a esse entendimento, pois o art. 37, IV, estabelece... (art. 37 da Constituição Federal) tem o objetivo manifesto de resguardar …

Havendo abertura de um novo concurso público antes do vencimento do concurso anterior, há direito de nomeação aos aprovados fora do número de vagas?

É válido ressaltarmos de antemão que a Constituição, em seu artigo 37, inciso IV, não vedou a abertura de novos concursos antes do vencimento do concurso anterior. Porém, os aprovados no concurso…

Melhores classificados em concursos públicos tem prioridade na escolha de sua lotação

A Constituição Federal ao instituir os concursos públicos como forma prioritária e predominante na escolha do seu quadro de pessoal estabeleceu que os procedimentos de seleção dos candidatos, isto é,…

Aprovado em concurso público pode agilizar nomeação através da Justiça?

Fui aprovado no concurso público dentro do número de vagas, e agora? Posso entrar na Justiça para requerer minha nomeação de forma imediata? Tem como agilizar minha posse? Aproveite e se INSCREVA em…
Daniel Ribeiro, Advogado
ano passado

Nomeação por Decisão Judicial - Quando é possível?

Nomeação por Decisão Judicial - Quando é Possível? Juridicamente falando, chamamos de Direito Subjetivo à Nomeação. São determinadas situações em que a Administração Pública é OBRIGADA a chamar o…

Pode ocorrer novo concurso público antes de vencer o anterior?

De forma recorrente vemos a Administração Pública realizando novos concursos públicos antes de vencer o prazo do certame anterior e diversos candidatos que foram aprovados no certame passado têm as…

Passei em concurso público, tenho direito à nomeação?

Em busca de estabilidade financeira e visando segurança e, no mais das vezes, melhores salários, é crescente o número de pessoas interessadas em ingressar no serviço público brasileiro através de…