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21 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IV da Constituição Federal de 88

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Pg. 474. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017

E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO..., sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez... o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a saber: RE...

Pg. 1741. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO... (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir..., na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n....

Pg. 1972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 , IV , DA CONSTITUIÇÃO... iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ( CRFB/88 , art. 5o ., caput). 2. O edital do concurso... DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPEC...

Pg. 2016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

, por imposição do art. 37 , IV , da Constituição Federal . Nesse sentido: STF, RE 837.311/PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe...

Pg. 2931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/11/2017

o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal. No caso presente, a reclamada não negou..., caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição Federal. Precedente: AI... CONSTITUCIONAL DO ART. 37, II, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 55672 MG 2017/0281669-0

DO ART. 37 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA... INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 , IV , DA CONSTITUIÇÃO..., com fundamento no art. 105 , II , b da Constituição Federal , contra a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12830420155170012

e/ou contratação, na forma do que estatui o inciso IV do art. 37 da Constituição Federal. 3. A jurisprudência assente... ao artigo 37, incisos III e V, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 596...; artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. - divergência jurisp...

Pg. 1068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/11/2017

que haja a sua contratação, sob pena de preterição e afronta ao art. 37, IV, da CF. Os fundamentos constantes na peça...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/11/2017

público, afastam a possibilidade de reconhecimento da violação dos artigos 5º, 37, inciso IV; artigo 169, §1º... subjetivo à nomeação, revelando-se alcançada a classificação do autor no concurso, na forma do art. 37, II e IV... da Constituição Federal, pois, ao contrário das alegações recursais, a egr. Turma posiciono...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/11/2017

preterição de candidatos aprovados, evidenciando desvio de finalidade, em violação do artigo 37, II, da Constituição Federal... DOS CANDIDATOS APROVADOS. 1. Consoante o mandamento insculpido na cabeça do artigo 37 da Constituição da República... ainda em vigência, não havendo falar em violação do art. 37, I, II, III e...

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