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25 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IV da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 0100943-92.2017.8.20.0132 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/09/2017 do TJRN

. 37, incisos II a IV da Constituição de 1988). Vale ressaltar, entretanto, que a norma supramencionada dirige... do certame, o candidato aprovado possui direito subjetivo de ser nomeado de acordo com a ordem de classificação (art... previstas no Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, do Supremo Tribunal Federal, com re...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10018173120158260625 SP 1001817-31.2015.8.26.0625

de que o direito à nomeação existiria apenas durante a validade do concurso, com fundamento no artigo 37 , IV , da Constituição... temporariamente outra técnica para exercício da função. A r. sentença de fls. 88/96, cujo relatório é adotado, concedeu... o edital do concurso. A magistrada sustentou que o Supremo Tribun...

Andamento do Processo n. 2013/0162490-5 - Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

-Impossibilidade - Ato discricionário da Administração (art. 37, incisos III e IV da Constituição Federal)- Precedente.... AFRONTA AO ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO... ART. 37. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃ...

Pg. 1140. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/09/2017

ilícita não acobertada pelo art. 37, IV e IX, da CF/88. Precedentes. Intactos os artigos constitucionais invocados. 3... da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento deste writ, à luz do artigo 114 da Constituição Federal e entendimento... de economia mista, regido pelos termos do artigo 173, § 1º, II, da ...

Andamento do Processo n. 0802736-05.2015.8.02.0000 - Ação Rescisória - 25/09/2017 do TJAL

, por suposta violação ao inciso IV, do art. 37, da CF, e contrariedade a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2..., transitado em julgado em 26.03.2015 (fls. 138-142 e 1470), fundamentando seu pedido no inciso V, do art. 485, do CPC... rescisória, à luz do CPC/73 vigente à época, a saber, a legitimidade com ...

Pg. 282. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/09/2017

ao inciso IV, do art. 37, da CF, e contrariedade a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Aduz a autora... em 26.03.2015 (fls. 138-142 e 1470), fundamentando seu pedido no inciso V, do art. 485, do CPC, por suposta violação.../73 vigente à época, a saber, a legitimidade com esteio no inciso I, do art. 487, ...

Pg. 2685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

da ordem de classificação no certame, fazendo nascer, para os concursados, o direito à nomeação, por imposição do art. 37 , IV... , da Constituição Federal . Nesse sentido: STF, RE 837.311/PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 15/12/2015; STJ, RMS...

Andamento do Processo n. 2017/0100418-4 - Recurso / Mandado de Segurança - 25/09/2017 do STJ

, admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37 , IX , da Constituição Federal , atende necessidades transitórias... de classificação no certame, fazendo nascer, para os concursados, o direito à nomeação, por imposição do art. 37 , IV... , da Constituição Federal . Nesse sentido: STF, RE 837.311/PI, Rel. Mini...

Pg. 3208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

-Impossibilidade - Ato discricionário da Administração (art. 37, incisos III e IV da Constituição Federal) - Precedente...

Andamento do Processo n. 2017/0200744-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/09/2017 do STJ

. 37, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido: STF, RE 837.311/PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 15/12/2015; STJ, RMS... preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer, para os concursados, o direito à nomeação, por imposição do art...

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