Art. 37, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00011451420144036004 MS

da isonomia e do devido processo legal substancial, previstos pelo art. 5º, caput e §2º, e art. 37, inc. IV, ambos da Constituição..., e art. 37, inc. IV, ambos da Constituição da República, melhor …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001145-14.2014.4.03.6004 MS

da isonomia e do devido processo legal substancial, previstos pelo art. 5º, caput e §2º, e art. 37, inc. IV... estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50425536120194040000 5042553-61.2019.4.04.0000

, IV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇAO. CONVOLAÇAO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO... ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇAO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042553-61.2019.4.04.0000 5042553-61.2019.4.04.0000

INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇAO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇAO... DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇAO …

Página 3010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

direito líquido e certo à convocação para a fase subseqüente, assim como não contraria o disposto no art. 37, incisos... IV, da Constituição Federal. 2. Hipótese em que todos os recorrentes se …

Andamento do Processo n. 0010485-73.2018.5.18.0011 - RORSum - 14/10/2019 do TRT-18

-se que a própria Constituição Federal faculta, em seu art. 37, IV, a possibilidade do uso do cadastro de reserva para nomeação.... Nos temos do art. 37 e do seu inc. II, CF: Art. 37. A …

Andamento do Processo n. 0010485-73.2018.5.18.0011 - RORSum - 14/10/2019 do TRT-18

e do seu inc. II, CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados... interesse público, a teor do inciso IX do mencionado dispositivo …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Outubro de 2019

. ARTIGO 37, INCISO I, II, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMISSÃO DE SERVIDORES. SERVIDORES ESTADUAIS. CONCURSO... o registro, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea a, da Constituição

Página 41 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Outubro de 2019

37, INCISO I, II, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMISSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01... a, da Constituição Estadual e artigo 37, inciso I, da Lei Complementar n. …

Página 40 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Outubro de 2019

. ADMINISTRATIVO. ATO DE PESSOAL. SUJEITO A REGISTRO. ADMISSÃO. ARTIGO 37, INCISO I, II, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., e art. 40, § 7º, I da Sirva como MANDADO esta Decisão, no que couber. Co…