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20 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IV da Constituição Federal de 88

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Pg. 278. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

b) negar provimento ao recurso que esteja em confronto com súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal; c) depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao

Pg. 274. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

e específica; e valorização imobiliária decorrente da obra pública, sendo da administração pública o ônus da referida prova. 2. Não há como aferir eventual violação do dispositivo citado por violado

Pg. 276. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

aos comandos nele disciplinados. Nos termos, do art. 932, incisos V, “b”, e VIII, do CPC/2015, incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a

Andamento do Processo n. 0011942-22.2015.5.15.0079 - RO - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011942-22.2015.5.15.0079 (RO) RECORRENTE: LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA Ementa Relatório Contra a r. sentença constante do documento 65f0cf4, prolatada pelo MM. Juiz Fred Morales Lima,

Pg. 111. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2017

DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O presente recurso, incialmente inadmitido, foi

Pg. 986. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2017

a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por

Pg. 532. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2017

ZILDA DIAMANTE DE OLIVEIRA pede emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a revisão dos rendimentos mensais do valor de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.Aduz,

Pg. 121. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2017

no Num. 7371400, passando a constar os seguintes termos: ‘Consistirá a perícia na apuração concretado quantitativo de fornecimento pela empresa Goetze Lobato Engenharia Ltda, tão somente para os

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s): CEB DISTRIBUICAO S.A. Advogado(a)(s): THIAGO BEZE (DF - 29352) Recorrido(a)(s): EMMANUEL DE JESUS BISPO

Andamento do Processo n. 0009575-17.2011.8.05.0039 - Apelação - 20/07/2017 do TJBA

0009575-17.2011.8.05.0039 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Municipio de Camaçari Advogado: Renan Machado Lima (OAB : 24801/BA) Apelado: Jose Ruy de Souza Advogado: Lenir Martins Correia Lima (OAB

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