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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

RESENHA: 12/06/2017 A 12/06/2017 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - VARA: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM PROCESSO: 00156123020138140301 PROCESSO ANTIGO: ---

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i)

Pg. 113. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5190034.25.2017.8.09.0000 GOIÂNIA IMPETRANTE: DANIELLE NORMANDES SATELES BORBA IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS E ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE

Pg. 2522. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS

Pg. 2528. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE

Pg. 2553. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

julgamento do RE 837311/PI, com repercussão geral reconhecida (Tema 784). Vejamos a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO

Pg. 2591. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA

Pg. 2602. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE

Pg. 155. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

Alega o recorrente, em resumida síntese, haver o acórdão violado os arts. 2º, 5º, XXXV, 25, 37, caput, II, IV, 84, II, XXV, 93, IX, da Constituição Federal. O recorrido apresentou contrarrazões às

Pg. 156. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de

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