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23 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Pg. 6. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/09/2017

e de conformidade com o disposto no artigo 37, incisos II, III e IV da Constituição Federal, decreta: art . 1º- Tendo em vista... de Inexigibilidade nº 017/2017, artigo 25, Inciso III da lei 8 .666/93 referente à contratação de 8 tocatas da sociedade... que não foi obedecido o prazo de 8(oito) dias, conforme previsão ...

Pg. 5272. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO.... Não obstante, restou firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 837311/PI...

Pg. 237. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2017

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL. DECISÃO PRESERVADA. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VALOR A SER LIQUIDADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º e 4º, III, DO CPC/2015. SENTENÇA SUBMETIDA AO

Pg. 2216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/09/2017

na ordem de classificação, conforme dispõe o artigo 37, IV, da CRFB. Portanto, na hipótese de comprovada preterição... e em conformidade com o artigo 37, da CRFB. Improspera . DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Desacolho , ante a inocorrência... DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 10...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/09/2017

do artigo 37 da Constituição da República, a Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de qualquer dos Poderes... dos aprovados no concurso público ainda em vigência, não havendo falar em violação do art. 37, I, II, III e IV, da CF... de reserva, evidenciando desvio de finalidade, em inequívoca transgressão...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/09/2017

do artigo 37, II, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e não provido. (...)" (RR-49... dos aprovados no concurso público ainda em vigência, não havendo falar em violação do art. 37, I, II, III e IV, da CF... 37 da Constituição da República, a Administração Pública, tanto direta quanto ind...

Pg. 1800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/09/2017

e/ou contratação, na forma do que estatui o inciso IV do art. 37 da Constituição Federal. 3. A jurisprudência assente no Tribunal... o cargo no qual foi aprovado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC/15. O autor juntou editais de Pregões...

Pg. 4294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2017

de empregados, está adstrita à realização de concurso público (art. 37, I, da CRFB). Dispõe o art. 37, IV, da CRFB... pelo reclamante. Rejeito o requerimento. INCOMPETÊNCIA MATERIAL Consoante dispõe o art. 114, I, da CRFB, com a redação dada... pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral sobre o tema, nos auto...

Pg. 4295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2017

, a um só tempo, o descumprimento, não só do art. 37, IV, da CRFB, mas também dos mandamentos básicos de impessoalidade..., isonomia, moralidade e publicidade insculpidos no quanto disposto no art. 37, caput, da CRFB, bem como do dever de boa-fé...

Pg. 1379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

discricionariamente teria decidido não preencher (na hipótese dos autos, certamente porque pretendia extinguir parte dos cargos, como foi feito posteriormente). 2. A tese de que o edital preveria

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