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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Pg. 222. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

Obtempera que o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição na convocação,

Pg. 1559. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

público. V. Negado provimento ao recurso extraordinário. (STF, Tribunal Pleno, RE 598099/MS, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ de 03/10/2011) Em recente julgamento a Corte Suprema, em repercussão geral

Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

RECDO.(A/S) : RECUPERADORA SHARAS DE PLASTICOS LTDA -EPP ADV.(A/S) : EVERTON BICA PEDROSO (62999/RS) DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – MATÉRIA IDÊNTICA – BAIXA À ORIGEM. 1. O Tribunal, no recurso

Pg. 484. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Em provas, o autor pleiteou seu depoimento pessoal e prova documental superveniente (fl. 207) e a ré requereu prova pericial contábil a fim de comprovar a precariedade de sua situação financeira (fl.

Pg. 116. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1241 – Página 116 Divulgação sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 21 de novembro de 2017 Seq. Item Descrição Unidade Qtde 1 326056

Pg. 1941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO

Pg. 1954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE

Pg. 1960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO

Pg. 2723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (...) II. Na esteira de precedentes do STJ e do STF, a expectativa de direito

Pg. 4881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. A ação rescisória não se presta para simples rediscussão da causa. Ou seja,

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