Art. 37, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Página 598 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Outubro de 2019

Logo após o ajuizamento da presente ação, a ameaça noticiada transformou em atos de turbação, tendo a parte autora ingressado com reintegração de posse. Pois bem, verifica-se que, com a propositura da…

Página 133 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal. 2. O direito subjetivo à nomeação... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF/88. …

Página 84 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Outubro de 2019

Federal art. 37, incisos I a IV, observadas, também, as regras definidas no Edital do Processo, com a execução técnico... 07.183.987/0001-76 sendo declaradas HABILITADAS, conforme registrado em …

Página 223 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

a Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha, em atendimento ao disposto na Constituição Federal de 1988, artigo 37, II, III... para a Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha, em atendimento ao …

Página 368 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

e §2º, e art. 37, inc. IV, ambos da Constituição da República, melhor sorte não ampara o embargante. É que o acórdão...Pg. 368. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 65 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

evidente ao disposto no art. 37, IV, da CF/88, o qual estabelece que “durante o prazo improrrogável previsto no edital... III, do artigo 7º, da Lei 12.016/09, que dispõe, in litteris: “Art. 7º Ao …

Página 338 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

, portanto a Impetrante tem o direito à convocação, sob pena de afrontar-se o art. 37, IV, da Constituição Federal. Para reiterar... do art. 487, I, do CPC. Isento de custas o Município na forma da …

Página 134 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019

investidura em cargo público, conforme prevê o art. 37, inciso II da Constituição Federal, in verbis: Art. 37... descrita, a Constituição Federal dispõe, em seu art. 37, inciso IX, que a …

Página 142 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

, por imposição do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal. O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso... do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual inexiste razão para …

Página 130 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO..., circunstância que não se verifica no caso. Nesse sentido, é o posicionamento …