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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 43344 GO 2013/0232059-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.344 - GO (2013/0232059-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : RICARDO OLIVEIRA DINIS ADVOGADO : SANDRO DE ABREU SANTOS - GO028253 RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : FERNANDO IUNES MACHADO E OUTRO(S) - GO021735 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE S...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1055749 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0800263-18.2015.4.05.8400

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Rutenio Camara Pinto dos Santos. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37º, I, II e IV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da de...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 54025 AP 2017/0105409-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.025 - AP (2017/0105409-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : JEFFERSON DA SILVA E SILVA ADVOGADO : EVERALDO RIBEIRO - AP000523 RECORRIDO : ESTADO DO AMAPÁ PROCURADORES : DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - AP001533B PEDRO MONTEIRO DORIA - AP001845B DECI...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 52365 ES 2016/0285411-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.365 - ES (2016/0285411-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : SORAIA FERRAZ BRAGUNCI ADVOGADO : ROSIANE SANTOS DA SILVA E OUTRO(S) - ES018349 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR : LEONARDO CARVALHO DA SILVA E OUTRO(S) - ES009338 DEC...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51946 MG 2016/0234772-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.946 - MG (2016/0234772-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : HELLEN KAROLINA SILVA RIBEIRO ADVOGADOS : PEDRILHO FERRARI VERAS - MG128940 GABRIELA FERRARI VERAS - MG096887 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO E OUTRO(...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51916 ES 2016/0232072-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.916 - ES (2016/0232072-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ERIKA MARQUES FURTADO RECORRENTE : MAGNO MONFRADINI RECORRENTE : MARIA DO CARMO DOS SANTOS PORTELA DE ALMEIDA ADVOGADOS : SIRLEI DE ALMEIDA - ES007657 ERICA ALCANTARA PINHEIRO DE PAULA - ES019615 RECORRID...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51672 MG 2016/0203102-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.672 - MG (2016/0203102-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : LUCIANO DE SOUZA ADVOGADO : MARCELO LUCIO GRILLO - MG074260 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO E OUTRO(S) - MG046631N DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53745 RN 2017/0073672-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.745 - RN (2017/0073672-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CLEIDE BATISTA DE ARAÚJO ADVOGADO : RAYSSA MARIA GONZAGA FONSÊCA - RN007664 RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurs...

RE no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RE no AgInt no RMS 52065 BA 2016/0247837-5

RE no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.065 - BA (2016/0247837-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : GEANDERSON DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO : WILIX GABRIEL PASTOR SILVA E OUTRO(S) - BA044550 RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : BRUNO ESPINEIRA LEMOS - BA012770 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTI...

RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no RMS 50116 DF 2016/0020875-0

RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.116 - DF (2016/0020875-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ALEXIA AMORIM HUGHES RECORRENTE : ANA MARIA MORAES DE ALBUQUERQUE LIMA RECORRENTE : ANDREIA DE OLIVEIRA MELO COSTA RECORRENTE : ANTONIA ROSELI PAULO DE ASSUNCAO RECORRENTE : BRUNA RODRIGUES SO...

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