Art. 37, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000270-45.2015.8.17.0100 PE

, impedindo a atuação deste Poder. 4. Quanto à violação aos artigos 2º , 5º , LV , 37 , III e IV da CF/88 e os artigos 2º e 50..., impedindo a atuação deste Poder. 4. Quanto à violação aos artigos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001145-14.2014.4.03.6004 MS

da isonomia e do devido processo legal substancial, previstos pelo art. 5º, caput e §2º, e art. 37, inc. IV... estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042553-61.2019.4.04.0000 5042553-61.2019.4.04.0000

INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇAO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇAO... DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇAO …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0015162-36.2016.8.17.1130 PE

o prequestionamento explícito do artigo 37, caput, IV, da Constituição Federal. 04) Não há qualquer omissão, contradição... do artigo 37, caput, IV, da Constituição Federal.04) Não há qualquer …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AR : AR 08050133820184050000

-88 Constituição Federal de 1988 ART-37 INC-4 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-966 INC-5..., IV, da Constituição Federal e o disposto na Lei nº 8.112/90, em seu artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190304857000 MG

(arts. 37 , IV , da Constituição Federal e 12 , § 2º , da Lei nº 8.112 /1990); e IV) comprovação de contratação de pessoal... ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705060-57.2018.8.07.0018 DF 0705060-57.2018.8.07.0018

de prorrogação prevista no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal, não é juridicamente viável qualquer tipo... do número de vagas previsto no edital traduz direito subjetivo à nomeação, …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Mandado de Segurança Cível : MS 0007055-68.2019.8.25.0000

enquanto ainda vigente o anterior (arts. 37, IV, da Constituição Federal) - A jurisprudência do STJ e do TJSE...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Mandado de Segurança Cível : MS 0006771-60.2019.8.25.0000

(art. 37, IV, da Constituição Federal); 3. A impetrante não possui direito líquido e certo à nomeação no cargo...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0746050-96.2018.8.07.0016 DF 0746050-96.2018.8.07.0016

temporária não ofende a CF, Art. 37, incisos I à IV. Mesmo quando há contratação temporária dentro da validade de certame... a CF, Art. 37, inciso IX) , muito menos a efetiva preterição arbitrária …