Art. 37, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992, e dá outras providências.

Lei no 8.074, de 31 de julho de 1990.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências.

Lei nº 285 de 09 de abril de 1989

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar a contratação de pessoal, por tempo determinado, para o desempenho de atividades considerada temporária e de excepcional interesse…

Lei nº 6169 de 08 de junho de 2000

REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1935 de 16 de setembro de 1999

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000"…

Lei nº 1812 de 10 de setembro de 1998

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999"…

Lei nº 805 de 19 de maio de 1989

IMPLANTA REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4068 de 08 de julho de 1994

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995.

Lei Complementar nº 1 de 10 de maio de 1990

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Decreto nº 849 de 30 de dezembro de 2003

PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº RH-01/2001. WALDIR LADEHOFF, Prefeito Municipal de Timbó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50 , incisos V e VII , c/c art.