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18 de junho de 2018
Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
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ao brasileiro nato. O Artigo 37, inciso I da Constituição Federal aduz que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta... pública, o princípio da legalidade, previsto expressamente no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, vejamos: “Art... mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”....

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EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ________ (verificar competência de acordo com a autoridade coatora) COMARCA DE __________ DO ESTADO DO ____________. Qualificação: nome do autor

Edna Santos

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