Art. 37, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Servidor aprovado em concurso de remoção tem prioridade na movimentação sobre novos concursados

, juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, esclareceu que o art. 37, inciso IV, da Constituição Federal (CRFB... as normas do concurso de remoção, oriunda do art. 36, parágrafo único, inc…
Correio Forense
há 4 meses

Servidor aprovado em concurso de remoção tem prioridade na movimentação sobre novos concursados

, juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, esclareceu que o art. 37, inciso IV, da Constituição Federal (CRFB... as normas do concurso de remoção, oriunda do art. 36, parágrafo único, inc…

DECISÃO: Servidor aprovado em concurso de remoção tem prioridade na movimentação sobre novos concursados

, o relator, juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, esclareceu que o art. 37, inciso IV, da Constituição... Federal (CRFB/88) prescreve que “durante o prazo improrrogável previsto no …
John Alves, Advogado
há 7 meses

Servidores do Estado da Bahia contratados por meio de Regime Especial (REDA) têm direito a incluir dependentes no PLANSERV (Plano de Saúde)

, nos termos do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. Deste modo, não poderia o Estado da Bahia criar distinções... no âmbito do funcionalismo público, sob pena de ferir o Princípio da …

DOUInforme 18.07.2018

Brasília, 18 de julho de 2018. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 59, DE 13 DE JUNHO DE 2018 Aprova a Resolução nº 7, de 5 de junho de 2018, do Conselho Nacional…

Nona Câmara determina nomeação e posse de aprovada em concurso público

A 9ª Câmara do TRT-15 negou o pedido da reclamada, uma instituição financeira, e manteve a decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto que determinou a contratação da reclamante,…

Nona Câmara determina nomeação e posse de aprovada em concurso público

Por Ademar Lopes Junior A 9ª Câmara do TRT-15 negou o pedido da reclamada, uma instituição financeira, e manteve a decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto que determinou a…

Nona Câmara determina nomeação e posse de aprovada em concurso público

A 9ª Câmara do TRT-15 negou o pedido da reclamada, uma instituição financeira, e manteve a decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto que determinou a contratação da reclamante,…
Correio Forense
há 2 anos

Supremo proíbe promoção retroativa a servidor nomeado por ordem judicial

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 629392, com repercussão geral, decidiu que em caso de nomeação em cargo público,…
Espaço Vital
há 2 anos

Não há promoção funcional retroativa nas nomeações por decisão judicial

Por unanimidade, o Plenário do STF, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que em caso de nomeação em cargo público, determinada por decisão judicial, o servidor não…