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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Supremo proíbe promoção retroativa a servidor nomeado por ordem judicial

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 629392, com repercussão geral, decidiu que em caso de nomeação em cargo público,

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Não há promoção funcional retroativa nas nomeações por decisão judicial

Por unanimidade, o Plenário do STF, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que em caso de nomeação em cargo público, determinada por decisão judicial, o servidor não

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Vedada promoção funcional retroativa nas nomeações por decisão judicial, decide Plenário

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 629392, com repercussão geral, decidiu que em caso de nomeação em cargo público,

Turma determina nomeação de candidata aprovada em concurso da Caixa ao constatar contratação irregular de terceirizados

publicada originalmente em 09/05/2016 Nos últimos anos, várias decisões da Justiça do Trabalho reconheceram a ilicitude da terceirização de atividades essenciais da Caixa Econômica Federal, dentre

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Critério de antiguidade deve ser mantido para remoção de policial rodoviário federal

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deferiu o pedido de remoção de um policial rodoviário federal, afastando, no caso, a regra prevista no edital de limitar a saída regionalizada de servidores

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Critério de antiguidade deve ser mantido para remoção de policial rodoviário federal

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deferiu o pedido de remoção de um policial rodoviário federal, afastando, no caso, a regra prevista no edital de limitar a saída regionalizada de servidores

DECISÃO: Critério de antiguidade deve ser mantido para remoção de policial rodoviário federal

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deferiu o pedido de remoção de um policial rodoviário federal, afastando, no caso, a regra prevista no edital de limitar a saída regionalizada de servidores

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1ª Turma nega nomeação de aprovado fora das vagas de concurso do Itamaraty

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal desproveu o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 31478, apresentado por um candidato a concurso para o cargo de terceiro secretário da carreira

Turma determina nomeação de candidata aprovada em concurso da Caixa ao constatar contratação irregular de terceirizados

Nos últimos anos, várias decisões da Justiça do Trabalho reconheceram a ilicitude da terceirização de atividades essenciais da Caixa Econômica Federal, dentre elas a de teleatendimento e vendas. A

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