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19 de janeiro de 2019
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 1501. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2019

tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).Publique-se. Registre... que se trata de pedido liminar de cunho satisfativo e irreversível, indefir...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/12/2018

a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 -Código de Processo Civil. Além disso, tem... 12.016/2009, art. 1º da Lei 8.437/92, art. 2º-B da Lei 9.494/97 e §3º do art. 300 do Código de Processo Civil... só, é óbice ao deferimento do pedido da parte autora, conforme previsão do §3º do art...

Andamento do Processo n. 5016945-84.2018.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 20/12/2018 do TRF-2

antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Grifo... a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995...

Andamento do Processo n. 0733287-49.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Promoção - 20/12/2018 do TJAL

a que se referem os artigos, 273 e 461 da lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil. (Grifei). Para... tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único... em razão de expressa determinação legal. Dispõe o artigo 7º, § 2º, da...

Pg. 340. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2018

à tutela antecipada a que se referem os artigos, 273 e 461 da lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo... ou pagamento de qualquer natureza em razão de expressa determinação legal. Dispõe o artigo 7º, § 2º, da Lei 12.016 de 07... RELAÇÃO 1221/2018 ADV: ERIKA DUARTE MELO ALBUQUERQUE (OAB 14635/A...

Pg. 51. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/12/2018

à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo... DA LEI 8.437/92 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão... que emerge das Súmulas . 212 e 213, bem como do §2º do art. 7º da Lei . ...

Pg. 1389. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2018

se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 -Código... de Processo Civil. Além disso, tem-se a proibição expressa disposta no art. 1º da Lei 8.437/92 e também a restrição do art. 2º... (Lei 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariam...

Pg. 1395. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2018

. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 -Código de Processo Civil. Além disso, tem-se a proibição expressa..., art. 1º da Lei 8.437/92, art. 2º-B da Lei 9.494/97 e §3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Sem custas... ao deferimento do pedido da parte autora, conforme previsão do §3º do art. 300 do Códi...

Pg. 1399. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2018

neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 -Código.... 2º-B da Lei 9.494/97 e §3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nesta instância (arts... de Processo Civil. Além disso, tem-se a proibição expressa dispost...

Pg. 1403. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2018

a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869 , de 11 janeiro de 1973 -Código de Processo Civil. Além disso, tem-se a proibição...) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei 8.742 /93, art. 20 ) ao ora recorrido (iii... a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da...

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