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21 de julho de 2019
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 1000190-72.2019.8.11.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2019 do TJMT

incidental, uma tutela provisória de urgência. O artigo 273 caput da revogada lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973... (antigo Código de Processo Civil), com a redação que lhe foi dada pela lei n.º 8.952/94, inovando no ordenamento jurídico... litis (liminarmente). O artigo 300 caput do Código de Processo Civil espe...

Andamento do Processo n. 1000254-82.2019.8.11.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2019 do TJMT

273 caput da revogada lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (antigo Código de Processo Civil), com a redação que lhe foi... da verossimilhança da alegação do requerente. Com o advento da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil), houvera... 9.099/95, em consonância com artigo 319 caput do Cód...

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os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Código Tributário Nacional - CTN "Art... concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009. A plausibilidade... de créditos tributários (art. 7º, § 2º), vedação que, inclusive, já const...

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273 caput da revogada lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (antigo Código de Processo Civil), com a redação que lhe..., ambos da lei n.º 9.099/95, em consonância com artigo 319 caput do Código de Processo Civil, podendo ser proferido julgamento... da verossimilhança da alegação do requerente. Com o advento da lei n...

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incidental, uma tutela provisória de urgência. O artigo 273 caput da revogada lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (antigo... Código de Processo Civil), com a redação que lhe foi dada pela lei n.º 8.952/94, inovando no ordenamento jurídico... 9.099/95, em consonância com artigo 319 caput do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190394031001 MG

da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO..., portanto, mostra-se inviável a antecipação de tutela, ante os termos do parágrafo 2º do artigo 273 do Código de Processo... - REMUNERAÇAO DE SERVIDOR PÚBLICO - AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 7º, §...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3005727220188240141 Presidente Getúlio 0300572-72.2018.8.24.0141

5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Não se desconhece a possibilidade de conceder liminar em desfavor... com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no... de vantagens pecuniárias. A propósito, impende transcrever o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50307057720194040000 5030705-77.2019.4.04.0000

e 461 da Lei no 5.869 , de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Nesse sentido, note-se que o regramento... único do artigo 73 da Lei 9.430 /1996, incluído pela Lei 12.844 /2013, afastando a possibilidade de compensação... de ofício dos débitos parcelados sem garantia: TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50307057720194040000 5030705-77.2019.4.04.0000

a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869 , de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Nesse sentido, note... neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869 , de 11 janeiro de 1973... artigo 7º , inciso III , da Lei 12.016 /2009, que dispõe que: Art...

Pg. 88. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2019

. 273 e 461 da Lei 5.869, de 11 janeiro de 1973Código de Processo Civil.” Lei Federal 8.437/1992 - “Art. 1° Não... mandamus requer a observância dos requisitos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009: Relevância... em uma das situações de pré-exclusão referidas taxativamente no parágrafo 3º, ...

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