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20 de janeiro de 2018
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 0833290-24.2017.8.10.0001 - 19/01/2018 do TJMA

de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11... janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (grifou-se) Além do óbice legal acima, vê-se que, não obstante a presunção... pretendida encontra vedação na nova Lei n.º 12.016/2009, a qual, em...

Andamento do Processo n. 0848084-50.2017.8.10.0001 - 19/01/2018 do TJMA

e 461 da Lei no 5.869 , de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.494 /97... ( CPC , artigo 294 ). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil.... 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0848974-86.2017.8.10.0001 - 19/01/2018 do TJMA

a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. No mesmo sentido... contra a Fazenda Pública: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil... no artigo 183 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência d...

Andamento do Processo n. 0849933-57.2017.8.10.0001 - 19/01/2018 do TJMA

neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869 , de 11 janeiro de 1973... - Código de Processo Civil. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.494 /97, em seu artigo 1º , estende aos casos de antecipação... nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e...

Andamento do Processo n. 0850143-11.2017.8.10.0001 - 19/01/2018 do TJMA

antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. No... no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela... de cautelares contra a Fazenda Pública: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada p...

Andamento do Processo n. 0850183-90.2017.8.10.0001 - 19/01/2018 do TJMA

se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869 , de 11 janeiro de 1973 - Código... de Processo Civil. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.494 /97, em seu artigo 1º , estende aos casos de antecipação de tutela... e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo ún...

Andamento do Processo n. 0850343-18.2017.8.10.0001 - 19/01/2018 do TJMA

a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. No mesmo sentido... contra a Fazenda Pública: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil... no artigo 183 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência d...

Andamento do Processo n. 0847955-45.2017.8.10.0001 - 19/01/2018 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0850020-13.2017.8.10.0001 - 19/01/2018 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0804751-44.2015.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2018 do TJAL

neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os artigos, 273 e 461 da lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... impossível), determinou: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil... de recurso prejudicado, nos moldes do artigo 932, III, do novel ...

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