Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
(Revogado)
§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §
§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARINHANHA-BA , brasileiro, , lavrador, portador do RG n° , inscrito no CPF n° , residente e domiciliado na CEP , por…

Petição Inicial - Ação Correção Monetária contra Monteiro e Martinho Construcoes Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA/MG -ME , empresário individual, inscrito no CNPJ sob o n° , representada por seu proprietário ,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 2a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum X E PARTICIPACOES EIRELI e outros E , vem, por seu advogado, respeitosamente perante Vossa Excelência, em…

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Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG , brasileiro, , mecânico, nascido aos 14/02/1994, natural de Divinópolis/MG, filho de e Claudia Maria Moreira,…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0802825-82.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0802825-82.2021.8.14.0000 POLO ATIVO ELIANA BRANDAO DA CONCEICAO ADVOGADO(A/S) CAIO AUGUSTO ALMEIDA DE OLIVEIRA | 26773/PA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM…

Intimação - Tutela Antecipada Antecedente - 5033381-87.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5033381-87.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ANTONIO CARLOS MARTINS SEISDEDOS ADVOGADO(A/S) CRISTINA DA PURIFICACAO BRAZ | 206643/SP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0056091-76.2021.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056091-76.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: ANJO COLORIDO COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS INFANTIS LTDA AGRAVADO:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0067276-14.2021.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0067276-14.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. AGRAVADA: ROSIMERE FERREIRA DA EIRA…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS / SP PROC: Ação Previdenciária , já devidamente qualificado nos…