Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
(Revogado)
§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §
§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 0801794-93.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2020 do TJRN

se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código.... A vedação legal é clara, o art. 7°, § 2° da lei 12.016”; “Ressalte-se que o ar…

Página 158 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Março de 2020

se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869 , de 11 janeiro de 1973 - Código... clara, o art. 7º , § 2º da lei 12.016 ”; “Ressalte-se que o art. 1º da Lei

Andamento do Processo n. 1000056-11.2020.8.11.0106 - 20/03/2020 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-34 BUSCA E APREENSÃO Processo Número: 1000056-11.2020.8.11.0106 Parte(s) Polo Ativo: KARLOS ANDRE VIEIRA (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: DEYBSON IBIAPINO COSTA SANTOS OAB -…

Andamento do Processo n. 8022826-05.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 19/03/2020 do TJBA

DECISÃO 8022826-05.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jose Carlos Pereira Dos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho…

Andamento do Processo n. 8001079-40.2019.8.05.0051 - Procedimento Comum Cível - 19/03/2020 do TJBA

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Página 201 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Março de 2020

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por José Carlos Pereira dos Santos contra ato reputado ilegal atribuído ao Secretário da Administração do Estado da Bahia e…

Página 87 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Março de 2020

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DO DOMICÍLIO DA IMPETRANTE. ART. 109, §2°, CF/88. APLICABILIDADE. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da…

Página 63 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

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Desta feita, embora a parte impetrada tenha domicílio em Brasília – DF (ato coator: “onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origemà demanda”), cidade pertencente à Subseção Judiciária de São…