Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
(Revogado)
§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §
§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

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Página 1110 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

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Página 7430 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 16/03/2009) Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão vejamos: Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c…

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Intimação - Apelação Cível - 0026686-19.2017.4.01.9199 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0026686-19.2017.4.01.9199 POLO ATIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LUIZ ANTONIO DA ROCHA LIMA POLO PASSIVO OS MESMOS ADVOGADO(A/S) SAULO ALMEIDA ALVES E OUTRO(A) |…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5004337-87.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004337-87.2021.4.03.0000 POLO ATIVO JOAO BATISTA GUIMARAES ADVOGADO(A/S) JOAO BATISTA GUIMARAES | 95207/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0000801-89.2012.4.03.6105 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000801-89.2012.4.03.6105 POLO ATIVO MARIA ODILIA LUCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) FERNANDO GONCALVES DIAS | 286841/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma…