Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
(Revogado)
§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §
§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 8000075-31.2016.8.05.0161 - Procedimento Sumário - 21/01/2021 do TJBA

antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil... da antecipação da tutela pleiteada pelo autor, conforme dispõe o art. 7º, § …

Página 1323 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei n 5.869 , de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos o pendentes, …

Página 1325 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . Saliento que a remissão pelo § 5ºdo artigoo em epígrafe ao Código... o pendentes, ficando revogada a Lei n 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. …

Página 509 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

provisória de urgência. O artigo 273 caput da revogada lei n.º 5.869 , de 11 de Janeiro de 1973 (antigo Código de Processo... ou da família. Referido regramento foi expresso em seu artigo 4º, …

Página 510 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

de urgência. O artigo 273 caput da revogada lei n.º 5.869 , de 11 de Janeiro de 1973 (antigo Código de Processo Civil... principal, exigido no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil . …

Página 512 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

. O artigo 273 caput da revogada lei n.º 5.869 , de 11 de Janeiro de 1973 (antigo Código de Processo Civil.... Referido regramento foi expresso em seu artigo 4º, alterado pela lei n.º 7.510 /86 que: …

Página 514 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

de Janeiro de 1973 (antigo Código de Processo Civil ), com a redação que lhe foi dada pela lei n.º 8.952 /94, inovando no..., de forma incidental, uma tutela provisória de urgência. O artigo 273

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0051763-35.2020.8.21.7000 RS

a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Pedro Roberto... principal, depende necessariamente de lei. É o que dispõe o artigo 152 do Códi…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0050829-77.2020.8.21.7000 RS

antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Pedro... tributária principal, depende necessariamente de lei. É o que dispõe o arti…

Andamento do Processo n. 0862553-58.2020.8.14.0301 - Procedimento Comum Cível (7) - 15/01/2021 do TJPA

antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei n 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Saliento..., suas disposições se aplicarão desde logo aos processos o pendentes, …