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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 1014156-33.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum - 17/10/2018 do TJSP

se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 Código..., assim preceitua o art. 2º-B da Lei 9.494 /97, verbis: “Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso... executada após seu trânsito em julgado.” Há, ainda, o conteúdo da norm...

Pg. 2230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Intimem-se as partes e patronos por imprensa para comparecimento. Por fim, comunique-se ao Juízo Deprecante.

Andamento do Processo n. 0806862-08.2017.8.10.0000 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento - 15/10/2018 do TJMA

de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11... janeiro de 1973 Código de Processo Civil. Ocorre que o agravado foi 3º (terceiro) excedente no seletivo interno de jornada... de parcelas remuneratórias ao servidor, nos termos do art. 2º-B...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/10/2018

de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869 , de 11... janeiro de 1973 Código de Processo Civil. Ocorre que o agravado foi 3º (terceiro) excedente no seletivo interno de jornada... de parcelas remuneratórias ao servidor, nos termos do art. 2º-...

Andamento do Processo n. 0622789-26.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum / Adicional de Periculosidade - 11/10/2018 do TJAM

a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Observase... a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo.... Sobre o tema, dita o art. 7º, da Lei 12.016/09: Art. 7o Ao despachar a i...

Andamento do Processo n. 0811244-82.2018.8.20.5124 - Promoção / Ascensão - 11/10/2018 do TJRN

neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973... - Código de Processo Civil. Desta feita, a Lei Federal estabelece as hipóteses legais nas quais não se acolherá pleito... da Lei 13.105/2015, intitulada de Novo Código de Processo Civil, por haver...

Pg. 196. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/10/2018

no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2o Não será concedida medida liminar que tenha... de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869 , de 11... janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Observase, portanto, que é v...

Pg. 1024. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/10/2018

à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869 , de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo..., intitulada de Novo Código de Processo Civil , por haver no texto legal deste novel diploma expressa previsão a respeito... art. 7o, § 2o, da Lei 12.016 , de 7 de agosto de 2009. Com isso, uma vez...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079357455 RS

neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869 , de 11 janeiro de 1973 - Código.... O artigo 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2º Não será concedida...

Andamento do Processo n. 0806926-05.2018.8.20.0000 - 10/10/2018 do TJRN

a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Importante ressaltar... no art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei 12.016/2009: “§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto... regimental improvido. Aplicação do § 2º do art. 7º, c/c o § 3º do art. 14 da Lei...

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