Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
(Revogado)
§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §
§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Página 303 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

de natureza pecuniária. No sentir do Juízo Estadual suscitado, a edição da Lei nº 13.876/2019 excluiu a jurisdição federal delegada para o processamento e julgamento da causa, uma vez que a Comarca…

Andamento do Processo n. 0631546-04.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Tutela de Urgência - 06/05/2021 do TJAM

ADV: ELIVAN DA SILVA RAGE (OAB 15003/AM) - Processo 0631546-04.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - REQUERENTE: Adson Alves de Lima e outro - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos…

Página 1349 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

REQUERENTE: CELESTE DA ROCHA ALVES REQUERIDO: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO…

Página 96 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

direito não vem sendo observado pela parte demandada, motivo pelo qual requer que este Juízo condene o município réu, em sede de tutela de urgência, a implementar a referida progressão. Requereu,…

Página 235 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Maio de 2021

de tutelas de urgência, sendo uma destas hipóteses as ações em que se pretende “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento”, como no caso em tela, uma vez que os…

Andamento do Processo n. 8000419-83.2021.8.05.0113 - Procedimento Comum Cível - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8000419-83.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Jane Cristine Silva…

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Página 3360 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Art. 300, NCPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De mais a mais, como…

Página 3363 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

za cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal (art. 1º, caput). No mesmo diploma legal, consta,…

Página 583 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

como conflita com o regime especial de adimplemento das obrigações de pagamento a si atribuída. 3. Recurso conhecido e provido. A unanimidade. ...” (999366, 999366, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA,…