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19 de janeiro de 2018
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 4651. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

5.869, de 11 janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil?. ?Lei n. 8.437/92: 1º Não será cabível medida liminar..., da Lei n.º 8.437/92 e no art. 7º, §§2º e 5º1, da Lei n.° 12.016/09, de tudo em consonancia com o artigo 1.059 do CPC/15 é... com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela anteci...

Andamento do Processo n. 0800071-10.2018.8.20.0000 - 17/01/2018 do TJRN

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Pg. 83. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2018

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Andamento do Processo n. 0012267-86.2017.4.02.5053 - 16/01/2018 do TRF-2

da tutela, a contar da data do requerimento administrativo. 2. Pressupostos alinhados no art. 273, da Lei 5.869/1973... de janeiro de 2018 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei . 11.419/06) WELLINGTON LOPES DA SILVA Juiz (a) Federal Vara Federal de Linhares... . SENTENÇA TIPO: A - Fundamentaca...

Pg. 444. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

da tutela, a contar da data do requerimento administrativo. 2. Pressupostos alinhados no art. 273, da Lei 5.869/1973... interessada, sob o enquadramento de segurada facultativa de baixa renda, tal com autoriza o art. 21, § 2º, II, b, da Lei n... do Juízo) Havia incapacidade em 10.06.2016 data da entrada do requerim...

Andamento do Processo n. 0847491-21.2017.8.10.0001 - 12/01/2018 do TJMA

a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. No mesmo sentido, a Lei n... contra a Fazenda Pública: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto... artigo 183 do Código de Processo Civil. Deixo de des...

Andamento do Processo n. 0847532-85.2017.8.10.0001 - 12/01/2018 do TJMA

, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. No mesmo sentido, a Lei n.° 9.494/97, em seu artigo 1°, estende aos casos...). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou... de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que ...

Andamento do Processo n. 0007738-24.2017.4.02.5053 - 12/01/2018 do TRF-2

administrativo. 2. Pressupostos alinhados no art. 273, da Lei 5.869/1973, atendidos. Antecipação da tutela já concedida... em decisão final de declaração de inconstitucionalidade, seja em controle concentrado (art. 27 da Lei 9.868/99...-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, 14 de dezembro de 2017 (Assinado E...

Apelação Cível n. 5047041.26.2017 - 12/01/2018 do TJGO

de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei 5.869 , de 11... de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil.' De igual modo, as regras impeditivas de cautelares contra a Fazenda... e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parág...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2018

tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869 , de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348 , de 26 de junho de 1964, no art... preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pre...

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