Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10352180021326001 MG

, estes recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço. VI... de conveniência e oportunidade da Administração Pública. V - É cediço que a admissão de temporários, fundada no art. 37, IX..., da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Admi...

Andamento do Processo n. 00081936520148140028 - 20/11/2018 do TJPA

inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, aplicando-se aos órgãos públicos integrantes... de que trata o art. 105, III, da Constituição Federal. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1417814/SC, Rel. Ministro... ao art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e ao artigo 7º, V, da ...

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 20/11/2018

o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, no art. 88, inciso III da Lei Orgânica do Município de Alegria... com o que estabelece o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", combinado com o §§ 3º e 17º da Constituição Federal, redação dada pela... valor de R$ 1.436,33 de acordo com a média das contribu...

Pg. 868. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não concorre... com a nomeação de efetivos, estes recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF), para suprir necessidades..., consagrado no artigo 5º, XXXV, Constituição Federal), não mais admite essa...

Pg. 952. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, conheço do recurso. Pretende a embargante prequestionar o artigo 37, incisos I, II, III e IV da CF/88, para fins... legais para possibilitar a interposição de impulso para as instâncias superiores, existe a clara previsão do artigo 1.025...

Pg. 3654. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

ou de abertura de um novo certame – leitura combinada do art. 2º, caput; art. 5º, inciso XXXV; art. 37, incisos II, III... E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO..., IV e V, todos da CR/88. Acerca do tema, eis a jurisprudência do P...

Pg. 3657. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

cargos ou de abertura de um novo certame. Leitura combinada do art. 2º, caput; art. 5º, inciso XXXV; art. 37, incisos II, III..., IV e V, todos da CR/88. 2 ? Logo, não há que se cogitar do direito subjetivo a nomeação dos recorrentes e, por sua vez...

Pg. 1340. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

, estes recrutados mediante concurso público (Art. 37 , II e III da CF ), para suprir necessidades permanentes do serviço. VI... de conveniência e oportunidade da Administração Pública. V - E cediço que a admissão de temporários, fundada no art. 37 , IX... , da Constituição Federal , atende necessidades transitórias da...

Pg. 1344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

à nomeação, por imposição do art. 37, IV, da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no RMS 49.678/MG, Rel. Min. HERMAN... mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço. VI - São..., em que foram oferecidas 40 vagas por mérito intelectual. III - Analisando casos ...

Pg. 271. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

aos artigos 22, inciso I; e 37, inciso III, da Constituição Federal em razão da Lei 7.515/86 não ter sido recepcionada... com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma... FILHO Presidente e Relator A recorrente alega ofensa aos artigos 5º, c...

×