Art. 37, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2019

, inciso III, da Constituição Federal. (Processo nº 23064.008477/2018-21). LUIZ ALBERTO PILATTI AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO..., Categoria Funcional de Professor do Magistério Superior, para atender o …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108987920185150105 0010898-79.2018.5.15.0105

. =(docs. às fls...dos autos)=. E mais, quanto a redação do parágrafo 2ª e incisos II e III do artigo 37 da C.F., dispõe... caracterizado um verdadeiro cerceamento de defesa, o que afronta …

Andamento do Processo n. 1002551-64.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

na forma prevista no inciso III do Artigo 37 da Constituição Federal , e com base no que dispõe o item 12.5 do Edital... nos incisos deste artigo, terá progressão funcional automática, desde que …

Andamento do Processo n. 0010808-39.2013.5.19.0007 - AIRR - 23/10/2019 do TST

integrante das motivações desta decisão. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 , III e IV , do CPC (correspondente ao art... / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação (ões): - …

Andamento do Processo n. 1001349-16.2018.5.02.0032 - ROT - 23/10/2019 do TRT-2

, portanto, as alegadas violações aos artigos 5º, II e 37, I, II e III da CF/1988. 15 - Dessarte, concluo pela manutençãoda... CELETISTA. DIREITO RECONHECIDO. O adicional por tempo de serviço …

Andamento do Processo n. 1000419-40.2019.5.02.0039 - ROT - 23/10/2019 do TRT-2

, portanto, as alegadas violações aos artigos 5º , II e 37 , I , II e III da CF/1988 . 10 - Dessarte, concluo pela manutenção da sentença... por tempo de serviço (quinquênio) previsto no artigo 129 …

Página 4084 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, torna público na forma prevista no inciso III do Artigo 37 da Constituição Federal, e com base no que dispõe o item..., previstos nos incisos deste artigo, terá progressão funcional automática, …

Página 3592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

/2016, DJe 03/02/2017) Ademais, é cediço que a admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal... mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF), para suprir …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03008066020188240042 Maravilha 0300806-60.2018.8.24.0042

, por igual período" (art. 37, inciso III, da CF/1988; art. 21, inciso II, da CE/1989); e que "durante o prazo improrrogável... do concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo art. 37, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03005883220188240042 Maravilha 0300588-32.2018.8.24.0042

, por igual período" (art. 37, inciso III, da CF/1988; art. 21, inciso II, da CE/1989); e que "durante o prazo... art. 37, "caput", da Constituição Federal de 1988. Logo, cabe à Administração …