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16 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10363120036449001 MG

cediço que a admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias... da Administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III... os candidatos classificados como excedentes, o Supremo Tribunal Federal...

Andamento do Processo n. 0033442-60.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TRF-2

da publicação do Edital de Homologação no D.O.U, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do art. 37, III..., da Constituição Federal. Aduz que a ré nomeou e empossou os seis primeiros candidatos aprovados no concurso, conforme publicação... Vara Federal de Niterói Magistrado (a) JOSE CARLOS DA SILVA GARCI...

Pg. 792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

), o Bacen alega a existência de repercussão geral e violação dos artigos 2º; 37, incisos I, II, III e IV e § 2º..., frontalmente e a um só tempo os arts. 2 , 37, caput, incisos I, II, III e IV, § 2 , da Constituição da República" (fl. 450..., da Constituição Federal, bem como contrariedade ao que decido pelo Supremo T...

Pg. 797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, incisos III e IV e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, bem como contrariedade ao que decido... de seu recurso extraordinário (fls. 455/652), a União alega a existência de repercussão geral e violação dos artigos 2º; 37... pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 837.311/PI...

Pg. 846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

DE OLIVEIRA , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma... 03/02/2017. II - É cediço que a admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende... público (Art. 37, II e III da CF), para suprir necessidades permanentes do se...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 14/11/2018

/SEDH/FAPESQ/2017 e Art. 37, III da Constituição Federal. Esta prorrogação entra em vigor na data de sua publicação..., inciso III, alínea “a”, da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, c/c o art. 1º da Lei 10.887/04 02 05975-18 JANETE MARIA... ROCHA SILVA 082.484-4 1902 Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da CF/88 c...

Pg. 8. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/11/2018

) anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, nos termos do inciso III, do art . 37, da Constituição Federal... - mG – eXTrATO de AdITIVO de CONTrATO Nº 48/2018 – ArT. 65 dA leI 8 .666/93 – Processo nº 17/2018 – T.P. nº 02/2018..., ao valor global de r$ 88 .988,04 (Oitenta e oito mil, novecentos e oitenta e...

Pg. 2835. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

, III, da Constituição Federal. Aduz que a ré nomeou e empossou os seis primeiros candidatos aprovados no concurso... da causa atualizado, nos termos do § 3.º, I, c/c § 4.º, III, do art. 85 do CPC. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário... pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários mínimos (Código de Pr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4697920165140031

/ CLASSIFICAÇAO E/OU PRETERIÇAO. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II e 37, I, II, III e IV, da Constituição Federal... do inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, transcrevo adiante ementas de recentes julgados proferidos pela... de admissibilidade do Recurso de Revista, capitulados no § 1º-A, i...

Inteiro Teor. 7059006720188070018 DF 0705900-67.2018.8.07.0018

em que sentido haveria incompatibilidade entre a Lei impugnada e o art. 37, III, da Constituição Federal, que trata do prazo máximo... com o art. 37, III, da CF/88, como já decidido pelo STJ e pelo STF. Aduz que o concurso teve sua validade prorrogada até junho..., porque incompatível com o art. 37, III, da CF/88. Ale...

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