Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 38772 GO 2012/0159452-6

, é vedada pela regra do art. 37 , inciso III , da Constituição Federal . Dessa forma, a prorrogação do prazo de validade..., da validade do concurso, é vedada pela regra do art. 37 , inciso III , da Constituição Federal . Dessa forma, a prorrogação... nos autos do Processo Administrativo n. 08 /88/SR/DPF/RJ, pela prát...

Agravo: AGV 1629679001 PR 1629679-0/01 (Acórdão)

, com amparo no artigo 37 , inciso III , da Constituição Federal . Desembargadores integrantes do Órgão Especial...-SE A PRORROGAÇÃO PERMITIDA PELO ART. 37 , INCISO III DA CF/88 . PETIÇÃO INICIAL DO WRIT INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA... do prazo de validade (art. 37 , inc. III , CF ) compete à Administração Pública escol...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

do artigo 37 , inciso III , da Constituição Federal . LUIZ ALBERTO PILATTI AVISO DE PENALIDADE Aplicar à empresa Innova... prevista no art. 87 inciso III da Lei 8.666 /1993, conforme consta no Processo nº. 23064. 000949/2017-17 , e Portaria nº 765... encontramse à disposição no referido endereço. ANASTÁCIO DE QUEIROZ ...

Concursos públicos: prazo de validade e prazo para acionar a Justiça
Concursos públicos: prazo de validade e prazo para acionar a Justiça

prorrogáveis uma única vez, em obediência ao art. 37 , III , CF/88 . De outra banda, temos o prazo prescricional, a saber... a realizar concurso público para preenchimento de seus...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6467620145100014

a ofensa aos artigos 37 e 114 Constituição Federal e 652 e 653 da CLT , pelo que, não infirmados os fundamentos... no 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 37 e 114 Constituição Federal e 652 e 653... do artigo 37 da Constituição Federal . Assim, mantém-se a decisão agravada por s...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 5785020145100007

da violação dos artigos 5º, 37, inciso IV; artigo 169 , § 1º , e 173 , § 1º , II , da Constituição Federal.... ART. 114 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal , compete à Justiça do Trabalho..., em violação do artigo 37 , II , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 421411 RJ 2013/0363043-1

anterior - Artigo 37 , inciso III da Constituição Federal - Ausência de prova de preterição da apelante - Direito... interposto por OSELYS RODRIGUEZ JUSTO, com fundamento na alínea c do art. 105 , III da Constituição Federal , insurgindo... de vagas ofertadas no certame - Publicação de novo edital, findo o prazo de va...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10168985320168260053 SP 1016898-53.2016.8.26.0053

DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO... e a prioridade para convocação ( CF , artigo 37 , III e IV ), porquanto a validade do concurso público em apreço foi modificada... de qualquer natureza ( CRFB/88 , art. 5º , caput). 2. O edital do conc...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 104691320178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

em seu artigo 37, incisos I e II, in verbis : Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União... 30-092011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314)”. Assim, olhos postos na interpretação do art. 37 , II , III... que o Impetrante foi aprovado em 2º lugar e não foi convocado. An...

Pg. 462. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/04/2017

falar em violação do art. 37 , I , II , III e IV , da CF . Agravo de instrumento conhecido e não provido."(AIRR-2328... transgressão à exigência do artigo 37, II, da Lei Magna. 3. Na presente hipótese, resultou comprovado que a Petrobras... Federal e Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento a que se nega pr...

×