Art. 37, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Página 2326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

do disposto no art. 37, III, da CF, a ação por danos causado por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa...Pg. 2326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de …

Página 24 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 17 de Setembro de 2019

legais e constitucionais; E, de conformidade com o Artigo 37, Inciso II e III da Constituição Federal etc..., Inciso II e III da Constituição Federal e etc... RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, o …

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

com o Inciso III do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e interesse da administração. SORAYA SOUBHI SMAILI EDITAL Nº... deste podendo ser prorrogado por igual período de acordo com o Inciso I…

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

(um) ano, a partir da publicação deste podendo ser prorrogado por igual período de acordo com o Inciso III do Artigo 37... da Constituição Federal de 1988, e interesse da administração. CAMPUS …

Andamento do Processo n. 322810.85.2016.8.09.0137 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

certame – leitura combinada do art. 2º, caput; art. 5º, inciso XXXV; art. 37, incisos II, III, IV e V, todos da CR/88... iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, a …

Página 44 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 16 de Setembro de 2019

; E, de conformidade com o Artigo 37 , Inciso II e III da Constituição Federal etc... Considerando a Lei Municipal Nº... de suas atribuições legais e constitucionais; Considerando o que estabelece o …

Página 46 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 16 de Setembro de 2019

E CONSTITUCIONAIS; E, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 37 , INCISO II E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ETC.. CONSIDERANDO A LEI MUNICIPAL Nº... despesas de alimentação, estada e locomoção. III – …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

⁄A , às fls. 54⁄57, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão... DO AMARAL , com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Fed…

Página 468 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

, inciso XXXV; art. 37, incisos II, III, IV e V, todos da CR/88. Acerca do tema, a jurisprudência do Plenário do Supremo..., no caso de surgimento de novos cargos ou de abertura de um novo certame – …

Página 5544 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não concorre com a nomeação... de efetivos, estes recrutados mediante concurso público (art. 37, II e III, da …