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18 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006761720 RS

tem fundamento o artigo 37, inciso IX, da Constituição da República e no artigo 19, inciso IV, da Constituição... nos incisos II e III do seu artigo 37, garantindo a eles, tão somente, a percepção dos salários referentes ao período trabalhado... do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federa...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007135593 RS

especial de contratação temporária tem fundamento o artigo 37, inciso IX, da Constituição da República e no artigo 19, inciso... dos requisitos elencados nos incisos II e III do seu artigo 37, garantindo a eles, tão somente, a percepção dos salários... a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art....

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007035405 RS

de funções do magistério, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei nº 10.376/95. Destarte, a contratação... ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. A Constituição Federal, em seu art. 37, IX... de contratação temporária tem fundamento o artigo 37, inciso IX, ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006846661 RS

tem fundamento o artigo 37, inciso IX, da Constituição da República e no artigo 19, inciso IV, da Constituição do Estado... nos incisos II e III do seu artigo 37, garantindo a eles, tão somente, a percepção dos salários referentes ao período trabalhado... do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constitui...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007146020 RS

de funções do magistério, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei nº 10.376/95. Destarte, a contratação é... ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. A Constituição Federal, em seu art. 37, IX... de contratação temporária tem fundamento o artigo 37, inciso IX...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007035298 RS

que o regime especial de contratação temporária tem fundamento o artigo 37, inciso IX, da Constituição da República e no artigo... observância dos requisitos elencados nos incisos II e III do seu artigo 37, garantindo a eles, tão somente, a percepção.... Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007144892 RS

do artigo 37, da Constituição Federal, por contrária aos ditames dos incisos II e IV, do mesmo diploma legal. Assim, faz..., impende ressaltar que o regime especial de contratação temporária tem fundamento o artigo 37, inciso IX, da Constituição... de servidores sem a devida observância dos requisitos elencados nos in...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006761670 RS

ressaltar que o regime especial de contratação temporária tem fundamento o artigo 37, inciso IX, da Constituição da República... sem a devida observância dos requisitos elencados nos incisos II e III do seu artigo 37, garantindo a eles, tão somente.... Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado pú...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007035165 RS

do artigo 37, da Constituição Federal, por contrária aos ditames dos incisos II e IV, do mesmo diploma legal. Assim, faz... de servidores sem a devida observância dos requisitos elencados nos incisos II e III do seu artigo 37, garantindo..., restando enunciado no artigo 37, IX, da CRFB/88, que a lei estabelecerá os ca...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007144710 RS

a nulidade da contratação, nos termos do §2º do artigo 37, da Constituição Federal, por contrária aos ditames dos incisos... fundamento o artigo 37, inciso IX, da Constituição da República e no artigo 19, inciso IV, da Constituição do Estado... público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o ...

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