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25 de março de 2017
Inciso III do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Pg. 104. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

, por violação ao art. 37, IX, e não por violação ao art. 37, II e III, ambos da CF. 2. Quanto ao FGTS convém anotar... sem concurso público, cuja nulidade é declarada por violação ao art. 37, II e III, da CF. 3. Inválida a prorrogação... estando contemplado neste dispositivo o inciso III do art. 7º da Carta Magna, que...

Pg. 1550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/03/2017

de cognição extraordinária, a teor da Súmula nº 126, não se vislumbra a pretensa transgressão do artigo 37 , incisos I , II... , III , IV , § 2º da Constituição , visto que não restou demonstrada a contratação de terceirizados para o exercício... da função de escriturário, e nem a existência de cargos vagos que alcanc...

Pg. 1558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/03/2017

extraordinária, a teor da Súmula n° 126, não se vislumbra a pretensa transgressão do artigo 37, incisos I, II, III, IV, § 2º... por empresas públicas (art. 37, II, da Constituição da República). Efetivamente, não cabe à Ré valer... o qual destinou o candidato, consiste em desvio de finalidade, em evidente afronta ao d...

Pg. 1568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/03/2017

do artigo 37, incisos I, II, III, IV, § 2º da Constituição, visto que não restou demonstrada a contratação de terceirizados... público para a contratação de empregados por empresas públicas (art. 37, II, da Constituição da República). Efetivamente, não... de afronta à legalidade e ao art. 169, parágrafo 1º, da CF/88, ...

Pg. 1579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/03/2017

, incisos I, II, III, IV, § 2º da Constituição, visto que não restou demonstrada a contratação de terceirizados para... artigo 37, II, da CF, ainda que o certame se destine ao preenchimento de cadastro de reserva. No mesmo sentido tem..., intangíveis em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula n° 126, não se v...

Pg. 1589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/03/2017

se vislumbra a pretensa transgressão do artigo 37, incisos I, II, III, IV, § 2º da Constituição, visto que não restou... dotação orçamentária, sob pena de afronta à legalidade e ao art. 169, parágrafo 1º, da CF/88, uma vez que a contratação... da CLT) e à exigência de concurso público para a contratação de empregados ...

Pg. 1600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/03/2017

transgressão do artigo 37, incisos I, II, III, IV, § 2º da Constituição, visto que não restou demonstrada a contratação... do agravante. III - Isso porque a preterição só resta caracterizada mediante prova inequívoca de desvio de finalidade por meio... ao confronto de teses, na esteira do artigo 896, "a", da CLT, segu...

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/03/2017

de candidato no quadro de reserva não gera direito à nomeação;e, violação dos artigos 37, III e 175, ambos da CF/88 e Súmula...

Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/03/2017

37, III e 175, ambos da CF/88 e Súmula Vinculante n. 10, do STF. Defende a total improcedência da reclamação. Sem razão... de natureza trabalhista, atraindo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho, com fulcro no artigo 114 da Constituição... que presta concurso público para ingresso em entidade estatal regida ...

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/03/2017

órgão. Não há se cogitar, por fim, em violação dos artigos 37, III e 175, ambos da CF/88 e Súmula Vinculante n. 10, do STF..., inciso II, da CF/88", o que "configura prática de ato empresarial abusivo, nos termos do artigo 186 e 927 do Código... o demandante "em manifesta afronta à eficácia jurídica constitucional da ...

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