Inciso III do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Andamento do Processo n. 8000183-11.2016.8.05.0242 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000183-11.2016.8.05.0242 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Saúde Autor: Ednelson Batista De Souza Advogado: Ana Carolina Custodio Ventura De Carvalho (OAB:BA37260) Reu: Municipio De…

Página 1763 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

A defesa (contestação) deverá ser juntada aos autos eletrônicos até o início da audiência de conciliação; Não havendo conciliação, a parte autora deverá se manifestar, na audiência, sobre a…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0631520-18.2022.8.06.0000 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0631520-18.2022.8.06.0000 POLO ATIVO NARA PRISCILA PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A/S) NARA PRISCILA PEREIRA DE CASTRO | 33065/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP XXXXX-84.2022.8.12.0012 Ivinhema

Recurso Especial n° XXXXX-84.2022.8.12.0012/50001 Recorrente: Liani da Silva Militão Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul VISTOS, etc. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por LIANI DA SILVA…
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Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-21.2021.5.16.0023

Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHAO Advogado: Dr. Daniel de Faria Jerônimo Leite Advogado: Dr. Thayrid Gadelha Loureiro Advogado: Dr. Luís Eduardo Franco Bouéres Agravada: REJANE CARVALHO…
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-85.2019.5.15.0006

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMMAR/atmr/pat AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇAO INDIVIDUAL DE CONDENAÇAO…
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-66.2021.5.02.0042

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/IZPS/GRL/ld AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇAO DE GRATIFICAÇAO DE FUNÇAO. VANTAGEM…
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-97.2021.5.02.0705

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC /acl/hta AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇAO DA GRATIFICAÇAO DE FUNÇAO. INCIDÊNCIA DA GRET. SÚMULA 422…
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Andamento do Processo n. 5612967-64.2021.8.09.0006 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 14/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 11/08/2023 11:07:35 LOCAL : ANÁPOLIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0016762-21.2021.5.16.0023 - AIRR - 14/08/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0016762-21.2021.5.16.0023 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO Advogado Dr. Daniel de Faria Jerônimo…