Art. 37, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Página 23 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Agosto de 2019

Pará , 20 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do RESOLVE: I - AUTORIZAR o deslocamento ao Interior do Município/Acima de 200Km, no período de 12 a 14/08/2019 , do Servidor FÁBIO JUNIOR FERREIRA DA...

Página 24 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Agosto de 2019

Pará , 20 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do Art. 1º - NOMEAR , a senhora DARLLIANE CRUZ MONTEIRO, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº. 6173435 PC/PA, e inscrita no CPF/MF nº....

Andamento do Processo n. 1.224.293 - Recurso Extraordinário - 19/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.224.293 (603) ORIGEM : 00087065220178270000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PROCED. : TOCANTINS RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE PALMAS...

Página 674 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2019

rede pública de ensino.Todavia, apesar de aprovada e de ter obtido excelente classificação não foi convocada para assumir o cargo devido ao elevado número de servidores temporários. Afirma, nesse...

Página 676 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2019

as quais foram distribuídas por Unidade Regional de Ensino (URE).Para a URE escolhida pela Requerente, por exemplo, foram distribuídas apenas 4 vagas (fl. 72, num. 9555929 ? pag. 19), que seriam...

Página 85 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Agosto de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0294/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL...

Página 185 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Agosto de 2019

tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min....

Página 8514 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

incapacidade financeira, requereu a improcedência do pedido indenizatório, bem como a condenação do autor por litigância de má-fé. Em sede de pedido contraposto, pleiteou a condenação do autor ao...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107240320165150053

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Rwf/Mp/rv/gm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇAO SALARIAL. SÚMULA Nº 455 DO TST. No caso, o Tribunal Regional, amparado nas provas produzidas nos...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190020001707 DF 0000170-39.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : Câmara de Uniformização Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL NO(A) RECLAMAÇAO N. Processo :...