Inciso III do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07054323520208070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0705432-35.2020.8.07.0018 RECORRENTE: STEVE SILVA…

Andamento do Processo n. 8014649-78.2021.8.05.0001 - Apelação - 19/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8014649-78.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Priscila Valverde De Miranda Souto Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Apelado:…

Andamento do Processo n. 0000991-05.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 19/01/2022 do TJBA

DECISÃO 0000991-05.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Mateus Souza Pereira Viana Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Impetrado:…

Andamento do Processo n. 0001356-59.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 19/01/2022 do TJBA

DECISÃO 0001356-59.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Litisconsorte: Municipio De Salvador Impetrado: Prefeito Municipal De Salvador Impetrado: Secretário De…

Andamento do Processo n. 0001099-34.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 19/01/2022 do TJBA

DECISÃO 0001099-34.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Prefeito Do Município Do Salvador Impetrado: Secretário De Planejamento Tecnologia E Gestão Do…

Andamento do Processo n. 0001184-88.2012.5.20.0001 - ROT - 19/01/2022 do TRT-20

Processo Nº ROT-0001184-88.2012.5.20.0001 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO FLÁVIO DO AMARAL AZEVEDO (OAB: 3814/SE) ADVOGADO JOÃO CARLOS…

Andamento do Processo n. 0001184-88.2012.5.20.0001 - ROT - 19/01/2022 do TRT-20

Processo Nº ROT-0001184-88.2012.5.20.0001 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO FLÁVIO DO AMARAL AZEVEDO (OAB: 3814/SE) ADVOGADO JOÃO CARLOS…

Página 264 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2022

2019) Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 10 de dezembro de 2021. Desembargador Augusto de Lima Bispo 2ª Vice Presidência VP13 PODER JUDICIÁRIO…

Página 305 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2022

DECISÃO 0001356-59.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Litisconsorte: Municipio De Salvador Impetrado: Prefeito Municipal De Salvador Impetrado: Secretário De…

Página 311 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0001099-34.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Prefeito Do…