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29 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Pg. 818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

IX, da Constituição Federal, atendem necessidades transitórias da Administração, enquanto os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF) e suprem

Pg. 824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

conforme se infere do seguinte excerto do voto condutor que apreciou os embargos de declaração e refutou os alegados vícios de motivação (fls. 913/914, e-STJ): "No caso que ora se examina, a

RECURSO INOMINADO: RI 2015074820168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

Processo nº 0201507-48.2016.8.19.0001 RELATÓRIO Cuida-se de ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta em face do Município do Rio de Janeiro, por meio da qual objetiva a parte autora sua nomeação e posse no concurso públic...

Pg. 1. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/06/2017

SUMÁRIO Angra dos Reis.............................................................................. Aperibé

Pg. 642. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/06/2017

manteve inerte (fls. 60/61). As partes não requereram outras provas (fls. 70 e 72). O representante do Ministério Público declinou sua intervenção no feito (fls. 73/4). Relatados. Decido. II -

Apelação Cível n. 0206799.94 - 28/06/2017 do TJGO

8 - DOS DIREITOS: ficam assegurados, por tempo indeterminado, os direitos de receber a corretagem, desde que a CONTRATADA tenha fornecido ou informado ao (s) CONTRATANTE (S) o nome dos candidatos e

Andamento do Processo n. 0001737-90.2015.5.06.0011 - RO - 28/06/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0001737-90.2015.5.06.0011 (RO) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente (s) : CARLOS ALEXANDRE DE SÁ RIBEIRO E OUTROS (5) Recorrido (s) :

Andamento do Processo n. 0001737-90.2015.5.06.0011 - RO - 28/06/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0001737-90.2015.5.06.0011 (RO) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente (s) : CARLOS ALEXANDRE DE SÁ RIBEIRO E OUTROS (5) Recorrido (s) :

Andamento do Processo n. 0100151-76.2015.8.20.0143 - Procedimento Ordinário - Pagamento - 28/06/2017 do TJRN

ADV: JOSÉ DE ARIMATEIA GOMES PINTO JÚNIOR (OAB 10585/RN), ANDRÉ ROBERTO FREIRE DA COSTA E SILVA (OAB 9755/RN) - Processo 0100151-76.2015.8.20.0143 - Procedimento Ordinário - Pagamento - Requerente:

Pg. 112. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/06/2017

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Sergio Kurzydlowski Código Identificador:581151C4 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

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