Inciso III do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Andamento do Processo n. 5037082-34.2019.8.09.0051 - Apelação Cível em Mandado de Segurança - 21/10/2020 do TJGO

temporária de excepcional interesse público (artigo 37, IX, Constituição Federal), devidamente motivada e dotada... do Concurso Público (artigo 37, inciso II, CF/1988)”. Defende que “a validade do …

Andamento do Processo n. 1001708-67.2019.5.02.0084 - RORSum - 21/10/2020 do TRT-2

da execução do contrato, inclusive com a possibilidade de aplicação de sanções à contratada (artigo 58, incisos III e IV, da lei..., do artigo 71), estas descumpridas pela contratada. Não se há …

Andamento do Processo n. 1001708-67.2019.5.02.0084 - RORSum - 21/10/2020 do TRT-2

da execução do contrato, inclusive com a possibilidade de aplicação de sanções à contratada (artigo 58, incisos III e IV, da lei..., do artigo 71), estas descumpridas pela contratada. Não se há …

Andamento do Processo n. 1001708-67.2019.5.02.0084 - RORSum - 21/10/2020 do TRT-2

da execução do contrato, inclusive com a possibilidade de aplicação de sanções à contratada (artigo 58, incisos III... (caput, do artigo 71), estas descumpridas pela contratada. Não se há falar, …

Página 64 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2020

do IRDR supracitado, extraídos de sua ratio decidendi, a saber: (i) a Constituição Federal de 1988, ex vi art. 39, §§ 4... supracitado, extraídos de sua ratio decidendi, a saber: (i) a Constituição

Página 15763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

a fiscalização da execução do contrato, inclusive com a possibilidade de aplicação de sanções à contratada (artigo 58, incisos III... (caput, do artigo 71), estas descumpridas pela contratada. Não …

Página 15775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

falar, pois, em violação à Constituição Federal em seus artigos 5º , II , e 37 , III ; tampouco maltrato ao artigo 71 , § 1º... está o cumprimento das obrigações trabalhistas (caput, do artigo 71), …

Página 15804 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

, pois, em violação à Constituição Federal em seus artigos 5º , II , e 37 , III ; tampouco maltrato ao artigo 71 , § 1º... de sanções à contratada (artigo 58, incisos III e IV, da lei em destaque), …

Página 150 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Outubro de 2020

. SUJEITO A REGISTRO. ADMISSÃO. ARTIGO 37 , INCISO I , II , III E IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMISSÃO DE SERVIDORES..., alínea a, da Constituição Estadual e artigo 37, inciso I, da Lei …

Página 184 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Outubro de 2020

a 2.10.2020. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATO DE PESSOAL. SUJEITO A REGISTRO. ADMISSÃO. ARTIGO 37 , INCISO I , II... , III E IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMISSÃO DE SERVIDORES. SERVIDORES …