Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Andamento do Processo n. 0802594-30.2017.8.02.0000 - Mandado de Segurança - 20/07/2017 do TJAL

Mandado de Segurança n.º: 0802594-30.2017.8.02.0000 Classificação e/ou Preterição Tribunal Pleno Relator:Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Impetrante : Tecla Maria de Castro Rangel Tenório

Pg. 67. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2017

por não observância da ordem de classificação; (ii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior; e, (iii) ocorrer a preterição de candidatos de

Pg. 62. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2017

mas no dia 15/09 do mesmo ano foi submetida a cirurgia cesariana, tendo ficado impossibilitada, desde este dia e por mais 60 dias (segundo atestado médico), de realizar esforço físico. 2.Com relação

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2017

o concurso, publicados, ou aceitos para publicação, até a data final para inscrições definida no respectivo Edital. 6.4.2.1. Serão considerados os seguintes grupos de títulos: I - grupo de títulos

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2017

Prova Escrita, na página eletrônica da CPPS (sistemas.ufersa.edu.br/concursos/publico). 10.3. O candidato poderá interpor recurso de impugnação de membros de Banca Examinadora, nos termos do Art. 7º,

Pg. 101. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/07/2017

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Nº /2017 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Delmiro Gouveia, em face da decisão

Pg. 102. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/07/2017

APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRORROGAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de

Pg. 633. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/07/2017

aprovado em concurso público tem mera expectativa de direito, passando a reconhecer que aqueles aprovados dentro do número de vagas previstas no edital têm direito subjetivo de serem nomeados durante

Andamento do Processo n. 0000576-79.2016.5.10.0017 - RO - 18/07/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000576-79.2016.5.10.0017 Relator RICARDO ALENCAR MACHADO RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO CINTHIA MOURA LANNA(OAB: 52221/DF) ADVOGADO Luciane Bispo(OAB: 20853/DF) RECORRIDO

Pg. 45. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 18/07/2017

GOIÁS S.A. EMPRESA VENCEDORA : SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES S/A, CNPJ Nº 12.884.672/0004-39, nos itens 01 e 02, conforme ata constante do processo. Goiânia, 17 de julho de 2017 Ednilson Alves da

×