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18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/01/2018

o que estabelece o Artigo 37, Inciso II e III da Constituição Federal e etc... RESOLVE: EXONERAR o servidor , SEBASTIÃO ROZINEY... de suas atribuições legais e constitucionais; E, de conformidade com o Artigo 37, Inciso II e III da Constituição Federal etc... 37, Inciso II e III da Constituição Federal etc... RESOLVE ...

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/01/2018

, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; Considerando o que estabelece o Artigo 37, Inciso... II e III da Constituição Federal e etc... RESOLVE: EXONERAR o servidor , JOSÉ DOMINGOS MACIEL, lotado na Secretaria... de maio de 1.999; E, de conformidade com o Artigo 54, Inciso IV e V da Lei Or...

Pg. 7. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/01/2018

de suas atribuições legais, com base na lei Orgânica do município: CONsIDErANDOo quanto disposto na no Art . 37, III... da Constituição Federal/88; CONsIDErANDOos princípios constitucionais de transparência, legalidade e impessoalidade; CONsIDErANDOo... . Vencedor: Distrilaf Distribuidora de medicamentos lote 01 Valor...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2018

/2017, homologado dia 24 de novembro de 2017; CONSIDERANDO, o disposto no Art. 37, inciso III, da Constituição Federal... decorrente de pós-graduação, no percentual de 7,5% (sete e meio por cento), nos termos do § 5.º do art. 14 e inciso III do art..., APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, fundamentada no art. 3º da Emenda Constit...

Inteiro Teor. : 21612424120178260000 SP 2161242-41.2017.8.26.0000

certame, sob pena de violação ao disposto no art. 37 , II e III e § 2º, da Constituição Federal CF/88, sendo igualmente... Não cabimento Impetração ajuizada após vencido o prazo de validade do certame Requisitos do art. 7, III, da Lei nº...). Por conseguinte, não preenchidos os requisitos do art. 7º , III , da Lei nº ...

Pg. 16. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 15/01/2018

, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; Considerando o que estabelece o Artigo 37, Inciso II... e III da Constituição Federal e etc... RESOLVE: EXONERAR a pedido o servidor, OSVALDO ALVES NASCIMENTO FILHO, lotado... Receita Federal, na cidade de Redenção-PA, no período de 08 a 12 de Janei...

Pg. 42. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 15/01/2018

o quanto disposto no Art37, III da Constituição Federal/88; Considerando os princípios constitucionais de transparência, legalidade..., no uso das atribuições legais que lhe confere o art� 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco... do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art� ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 131863020158080014

do empregado público, nos termos art. 37 , incisos II , III , IX e § 2º, da Constituição Federal , subsiste o direito... art. 37 , § 2o , da Constituição Federal , quando mantido o direito ao salário. Tal entendimento não era isolado... a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo ...

Pg. 112. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

do artigo 37 da Constituição, ?in verbis?: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes..., em seu artigo 1º, prescreveu: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não... se tardar o provimento jurisdicional. Preconizam os incisos II, na redação dad...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2018

Acumulados ou de em montante superior ao dividendo obrigatório estabelecido no Artigo 37, Inciso III, e/ou retenção...: Carlos Alberto dividendo mínimo obrigatório do exercício (1%), de acordo com o Inciso III do “caput” deste Artigo. Artigo 38... de 95% (noventa e cinco por cento) do valor do Capital Social dos valor...

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