Art. 37, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Página 1968 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

dos incisos I, II e III, do art. 37 da CF, tampouco ofensa à Súmula 339 do E. STF, uma vez que o quinquênio deferido ao autor não... privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Feder…

Página 273 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

. Precedentes. Em relação à legalidade do processo licitatório, inexiste violação do artigo 37, IX, da Constituição Federal... falar em violação do art. 37, I, II, III e IV, da CF. Agravo de …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1189787 DF - DISTRITO FEDERAL 0713366-49.2017.8.07.0018

, que ‘o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988, estabelece a competência privativa da União para legislar..., aponta-se ofensa aos arts. 22, I; e 37, III, da Constituição Federal. Nas …

Página 97 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Outubro de 2019

PELO PRAZO DE DOIS ANOS, NOS TERMOS DO PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 37, III, DA CF/88). PRAZO DE VALIDADE NÃO SUPERADO... CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Conforme a orientação estabelecida pelo Supremo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00272767920168190021

de segurança impetrado com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, contra ato omissivo do Ministro... - Ademais, é fato notório que a admissão de temporários, fundada no art. 37, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1218351 DF - DISTRITO FEDERAL 0706499-40.2017.8.07.0018

1). No RE fundado no art. 102 , III , a e c , da Constituição , alegou-se violação do art. 37 , III , da mesma Carta... da Constituição , o que afasta o cabimento de recurso extraordinário com base …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1190370 DF - DISTRITO FEDERAL 0713938-11.2017.8.07.0016

. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTS. 22, I, E 37, III, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇAO REFLEXA NAO VIABILIZA... Administrativo. 3. Concurso público. Prescrição. 4. Matéria …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1197543 PI - PIAUÍ 0001058-17.2010.8.18.0000

, incisos III e IV, e 167 da Constituição Federal. Diz contrariado o princípio da separação de Poderes. Afirma.... INTERPRETAÇAO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1196066 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0009339-58.2017.8.20.0000

do número de vagas previstas no edital. No extraordinário o recorrente alega a violação dos artigos 2º e 37, incisos II e III... DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇAO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇ…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 815414 SP - SÃO PAULO 9097081-15.2008.8.26.0000

diretamente o inciso III do artigo 37 da Constituição Federal, na medida em que, para satisfazer o lapso temporal de 4... em 15 de agosto de 2008. Esta conclusão infringe diretamente o inciso III