Art. 37, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717410-83.2018.8.07.0016 DF 0717410-83.2018.8.07.0016

: ?O conteudo jurídico do art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma... temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 , IX , da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0749888-81.2017.8.07.0016 DF 0749888-81.2017.8.07.0016

do art. 37 , IX , da Constituição Federal . 5. Na referida lei estão claramente indicados os parâmetros referentes à... atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público: ?O …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0745637-20.2017.8.07.0016 DF 0745637-20.2017.8.07.0016

, nos termos do art. 37 , IX , da Constituição Federal . 5. Na referida lei estão claramente indicados os parâmetros... para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público: ?O …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0734220-36.2018.8.07.0016 DF 0734220-36.2018.8.07.0016

de excepcional interesse público: ?O conteudo jurídico do art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal pode ser..., estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. [1] Lei Distrital nº …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715824-11.2018.8.07.0016 DF 0715824-11.2018.8.07.0016

: ?O conteudo jurídico do art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma... temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 , IX , da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705060-57.2018.8.07.0018 DF 0705060-57.2018.8.07.0018

de prorrogação prevista no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal, não é juridicamente viável qualquer tipo... do número de vagas previsto no edital traduz direito subjetivo à nomeação, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0001108-39.2015.8.12.0031 MS 0001108-39.2015.8.12.0031

da Constituição Federal. Com isso, verificada a nulidade dos contratos temporários por violação ao inciso IX, do art. 37... legal para a declaração de nulidade do contrato temporário será o inciso

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727141-69.2019.8.07.0016 DF 0727141-69.2019.8.07.0016

necessidade temporária de excepcional interesse público: ?O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição... em 15% (quinze por cento) do valor da causa. [1] Lei Distrital nº 4.266/08. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1129757 RS - RIO GRANDE DO SUL

, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, III e IV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... DOS CARGOS. INTERPRETAÇAO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA DE 1988. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10456180057253001 MG

manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, "Não permite o disposto no artigo 37, III, da Constituição que, escoado...