Art. 37, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Decreto nº 8 de 08 de fevereiro de 2006

PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO, PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA REDE MUNICIPAL, OBJETO DO EDITAL Nº 010/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 50 de 08 de agosto de 2007

"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO ABERTO PELO EDITAL N. 03 DE 31 DE MAIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Decreto nº 4552 de 27 de fevereiro de 1998

Considerando o que consta no processo administrativo protocolado sob nº 13.342, de 18 de abril de 1.995, DECRETA:…

Decreto nº 5319 de 03 de setembro de 2001

Considerando o que consta no processo administrativo protocolado sob nº 26.534, de 30 de junho de 1999, DECRETA:…

Decreto nº 6500 de 05 de abril de 2005

Considerando o que consta do processo administrativo PMA nº 49.890, de 20 de dezembro de 2002, DECRETA:…

Decreto nº 198 de 19 de agosto de 2003

PRORROGA PRAZO DE VALIDA DO CONCURSO PÚBLICO ABERTO PELO EDITAL 005/2001…

Decreto Legislativo nº 11 de 27 de junho de 2006

"APROVA O REGULAMENTO GERAL PARA O CONCURSO PÚBLICO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ORLEANS".

Lei nº 1493 de 14 de dezembro de 1999

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"…

Lei Complementar nº 1362 de 20 de dezembro de 2000

INSTITUI A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES - F.M.E.