Art. 37, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

STM prorroga prazo de concurso público para provimento de vagas de juiz-auditor substituto

O Superior Tribunal Militar (STM) prorrogou, pelo prazo de dois anos, a partir do dia 18 de setembro de 2017, a validade do concurso público para provimento de vagas no cargo de Juiz-Auditor…

Nona Câmara determina nomeação e posse de aprovada em concurso público

A 9ª Câmara do TRT-15 negou o pedido da reclamada, uma instituição financeira, e manteve a decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto que determinou a contratação da reclamante,…

Nona Câmara determina nomeação e posse de aprovada em concurso público

Por Ademar Lopes Junior A 9ª Câmara do TRT-15 negou o pedido da reclamada, uma instituição financeira, e manteve a decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto que determinou a…

Nona Câmara determina nomeação e posse de aprovada em concurso público

A 9ª Câmara do TRT-15 negou o pedido da reclamada, uma instituição financeira, e manteve a decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto que determinou a contratação da reclamante,…

Gilmar Mendes mantém nomeação de servidores da Justiça de Mato Grosso

Destacando a necessidade de haver segurança jurídica nos atos do poder público, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a nomeação de servidores aprovados em concursos públicos…

Mantida nomeação de servidores aprovados em concurso para cargos na Justiça de Mato Grosso

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e manteve a nomeação de servidores aprovados em concursos públicos para cargos na Justiça…

Mantida nomeação de servidores aprovados em concurso para cargos na Justiça de Mato Grosso

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e manteve a nomeação de servidores aprovados em concursos públicos para cargos na Justiça…

Destaques de 2016: Concurso dos Correios de 2011 deve respeitar prazo de validade constitucional

 Leia abaixo uma das notícias mais acessadas no site do Tribunal em 2016: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) afastou a prorrogação  do concurso público de edital…

Concurso dos Correios de 2011 deve respeitar prazo de validade constitucional

 A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) afastou a prorrogação  do concurso público de edital 11/2011 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) até o…

Concurso dos Correios de 2011 deve respeitar prazo de validade constitucional

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) afastou a prorrogação  do concurso público de edital 11/2011 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) até o…