Artigo 262 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.
Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020947-16.2017.5.04.0302

passivo. Menciona o art. 262 do CC . Aduz que o procurador da reclamada sequer detinha poderes especiais para... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020947-16.2017.5.04.0302 (ROT) …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0016493-07.2018.8.16.0000 PR 0016493-07.2018.8.16.0000 (Acórdão)

, 884 do Código Civil de 2002, 177 e 894 do Código Civil de 1916 e o art. 73 da Lei Complementar 109 /01. É o relatório... aos demais Embargados, o que viola o disposto nos artigos 110, 111 , …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0016493-07.2018.8.16.0000 PR 0016493-07.2018.8.16.0000 (Acórdão)

nos artigos 110 , 111 , 113 , 187 , 422 , 794 e 884 do Código Civil de 2002 e o art. 177 do Código Civil de 1916..., com o prequestionamento dos artigos 85 , 110 , 111 , 113 , 187 , 262 , 422 , 794 …

Página 1670 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Julho de 2020

de serviços até o mês do efetivo recolhimento, na forma estabelecida no art. 35 da Lei 8.212/91. Para fins da Lei ... o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei

Página 1694 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Julho de 2020

no art. 35 da Lei 8.212/91. Para fins da Lei 10.035/00, registro que são verbas de natureza indenizatória... disponível ao trabalhador, devendo ser utilizado o regime de competência (mês a …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0295800-51.1991.5.02.0052 SP

). Nos termos do art. 1.667 do Código Civil, " O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes... passivas se comunicam (caput do art. 1.667, do Código Civil). Logo, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2201434-45.2019.8.26.0000 SP 2201434-45.2019.8.26.0000

, conforme determina o artigo 842 do Código de Processo Civil. Pois bem. Da análise dos autos da execução extrajudicial n... de promover o seu direito de preferência, previsto no artigo 843, §1º, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029728-90.2016.4.04.0000 5029728-90.2016.4.04.0000

existentes nos autos, à luz do disposto no artigo 262 do Código Civil de 1916, artigos 1.659, 1.663, 1.664, 1.667, 1.832... legais, em especial, do artigo 262 do Código Civil de 1916, artigos

Página 718 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

-17.2019.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - A.C.J.J. e outro - M.R.L. - Fls. 75/82: ciência à.../SP) Processo 1009550-97.2018.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial 5.478 …

Andamento do Processo n. 1000611-64.2019.5.02.0041 - AP - 14/05/2020 do TRT-2

foi o da comunhão total de bens nos termos do art. 262 do Código Civil Brasileiro de 1916 (casamento realizado.... Sem razão. De acordo com o previsto no art. 1.667 do Código Civil Brasileiro, o …