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28 de julho de 2017
Artigo 262 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 262 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.

Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.

Pg. 435. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal" (AgRg no AREsp n. 427.980/PR, Relator

Pg. 436. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

TERCEIRO. LEGITIMIDADE. ART. 1.046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) 2. O cônjuge que figurou, na qualidade de litisconsorte, no polo passivo de execução em que foi determinada penhora sobre bem de

Pg. 770. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2017

DOS HERDEIROS, EM CASO DE MORTE DE QUALQUER DOS CONJUGES. CONFLITO APARENTE COM O ART. 262 DO CODIGO CIVIL, A DETERMINAR..., nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo... do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre a atualização do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1478392 TO 2014/0219680-9

dos seguintes dispositivos legais: "(...) Código Civil de 1.916 , em seus artigos 262 , 263 , VIII, 265 , 864 , 865 , 866 , 952... dispositivos legais: "(...) Código Civil de 1.916 , em seus artigos 262 , 263 , VIII, 265 , 864 , 865 , 866 , 952 , 955... , 955 , 958 , 959 , 960 , 963 , 1.064 e 1.563 , § 2º, no Atual ...

Pg. 5232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

dispositivos legais:"(...) Código Civil de 1.916 , em seus artigos 262 , 263 , VIII, 265 , 864 , 865 , 866 , 952 , 955 , 958 , 959... , 960 , 963 , 1.064 e 1.563 , § 2º, no Atual Código Civil , em seus artigos 233 , 234 , 235 , 331 , 394 , 396 , 400... , 401 , 405 , 407 , 1.659, VI, 1.667, 1.668 e 1.669 e no Código de...

Pg. 2107. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

que, a teor dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, respondem por eventuais débitos do de cujus, a partir do óbito... rejeitada. 2. Nos termos do artigo 1.792 do Código Civil, a inexistência de inventário, impõe aos herdeiros o ônus de provar... intercorrente – Inocorrência. Suceder é substituir. O artigo 1.784 do ...

Pg. 875. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/06/2017

APARECIDA LOPES SILVA. Número do processo: 0715152-71.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO ARAUJO ALVES RÉU: SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS

Pg. 876. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/06/2017

6400189 que na data de 06/04/2017, efetuou o pagamento de forma voluntária referente a sua quota. Informa a conta da 2ª requerida ? CNU, para bloqueio do valor remanescente, a fim de tratar o

Pg. 1899. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

roupagem. Ou seja, a promulgação da Lei 11.698/08, diante dos expressos termos do artigo 1.634, 1, do Código Civil, revela... adquiridos durante a separação de fato (artigos 262 do Código Civil e Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal) - Recurso provido... privilegiada pela não mais tão recente alteração em nossa legi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1595767 SP 2016/0102518-3

Civil, art. 22, n. 3, 'a', da Convenção de Montreal e art. 262 do Código de Aeronáutica, estabelecendo indenização... de embarque, art. 750 do Código Civil, art. 22, n. 3, 'a', da Convenção de Montreal e art. 262 do Código de Aeronáutica, não... tarifadas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - art. 246 d...

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