Art. 262 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.
Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.

Página 1397 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

257 e seguintes do CC, como bemasseverado pelo Juízo de origem. E, nesse contexto, dispõemos artigos 257 e 262... emtantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedore Art. 262. …

Página 1351 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 31 de Outubro de 2019

artigo 2.039, do Código civil de 2002. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO... do matrimônio, consoante dispõe o art. 2.039 do Código Civil de 2002. III. No …

Página 1352 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 31 de Outubro de 2019

vista do disposto pelo artigo 262 do Código Civil, de 1.916, partilhados em frações ideais iguais entre os litigantes... Provisória 561, de 08 de março de 2012, regulamentada pela Lei 12.693, de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07312102920188070001 DF 0731210-29.2018.8.07.0001

DE TERCEIRO. PENHORA. COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. RESERVA DE MEAÇAO. APLICAÇAO DO ARTIGO 262 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916... aplicado o artigo 262 no Código Civil de 1916, o qual determina a comunicação …

Andamento do Processo n. 1007511-25.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2019 do TJMT

. 262 do CC/02, recepcionado pelo Art. 1.667 do CC/02. Decisão que homologou o esboço de partilha mantida. (RAI 1007511..., incisos I e II, do Código de Processo Civil. Decisão sem omissão O …

Página 26 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2019

, do art. 9º, da Lei 8.245/91. É inaplicável a norma contida no inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei n. 8.245/91... do CC/02, recepcionado pelo Art. 1.667 do CC/02. Decisão que homologou o …

Andamento do Processo n. 0010331-44.2018.5.15.0074 - AP - 03/10/2019 do TRT-15

de 1977, de modo que a questão se resolve pela aplicação do artigo 262 do Código Civil vigente à época, com a seguinte...Andamento do Processo n. 0010331-44.2018.5.15.0074 - AP - 03/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 0010331-44.2018.5.15.0074 - AP - 03/10/2019 do TRT-15

que a questão se resolve pela aplicação do artigo 262 do Código Civil vigente à época, com a seguinte redação: "Art. 262...Andamento do Processo n. 0010331-44.2018.5.15.0074 - AP - 03/10/2019 do …

Página 36668 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

com o sócio da empresa devedora, no ano de 1977, de modo que a questão se resolve pela aplicação do artigo 262 do Código Civil.... Oportuno ponderar que o atual Código Civil, contém disposições …

Página 36671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

do artigo 262 do Código Civil vigente à época, com a seguinte redação: "Art. 262. O regime da comunhão universal importa... legal acima transcrito. Oportuno ponderar que o atual Código Civil, …