Artigo 463 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

do Tribunal Superior do Trabalho, pois, da leitura do § 3º do art. 463 da CLT extrai-se que a transferência do empregado é... Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 …

do STF; refere o tema 985 STF, de repercussão geral; violação ao disposto no § 3º do art. 60 da Lei 8.213/1991... ao disposto no § 3º do art. 60 da Lei 8.213/1991; nem nos arts. 195 e 201 da …

do artigo 39 da Lei 8.177/91, que garante a atualização monetária dos créditos trabalhistas, extinguindo apenas... (que objetivam a declaração de constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §1º …

matéria trabalhista, o §2º do artigo 651 da CLT adota a seguinte regra: "Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação... o restante do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, que garante a …

Lei 13.467/2017, em respeito ao direito adquirido, incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores (art. 5º, XXXVI... trabalhista, o §2º do artigo 651 da CLT adota a seguinte regra: "Art. 651. …

-de-contribuição. V. Dispõe o artigo 28 , inciso I da Lei nº 8.212 /91, que as remunerações do empregado que compõem o salário... Superior, ao julgar os Recursos Especiais 1.230.957/CE e …

Andamento do Processo n. 0000403-85.2020.5.23.0071 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-23 Processo Nº ATOrd-0000403...(s): - WENNDELL OLIVEIRA SCHUVARTZHAUPT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO …

-os nos autos no prazo legal (art. 43 , § 3º , Lei 8.212 /91) sob pena de execução e expedição de ofício à União... mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei …

, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43 , § 3º , Lei 8.212 /91) sob pena de execução e expedição de ofício à..., nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212 /91 e 214 do Decreto n. 3048 …

Pg. 938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/09/2020 5. A teor do Art. 294 do CPC... a tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência. 6. O Art. 300 do …