Art. 463 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.
Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.
das Leis do Trabalho, artigo 463. O recorrente interpõe recurso de revista inconformado com a decisão que manteve... de revista. "Art. 896-A. O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece...Andamento do Processo n. 0000981-58.2015.5.08.0130 - 20/04/2018 do TRT-8 RO- 0...
, da Constituição Federal. violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º; artigo 818; Código... do Trabalho, artigo 463. O recorrente interpõe recurso de revista inconformado com a decisão que manteve o indeferimento... das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil de 2015, artigo 489, §...
O EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS Tempestividade : recurso... conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, quanto ao tema em epígrafe, por violação do artigo 463, § 3º... transferido para Sarandi/RS, em 12/06/2003 retornou à Carazinho/RS, ...
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS Tempestividade: recurso... conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, quanto ao tema em epígrafe, por violação do artigo 463, § 3º... transferido para Sarandi/RS, em 12/06/2003 retornou à Carazinho/RS, em ...
que concerne ao pedido de reforma do acórdão recorrido por ofensa ao art. 125 da Lei 8.213/91 e ao art. 152 do Decreto nº 3.048... de transferência previsto no artigo 469, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho possuindo, portanto, o adicional... intransponível no parágrafo único do artigo 26 da própria Lei n.º 11...
de que o adicional de hora extra é rendimento do trabalho, observados os artigos 7º e 195 da CF/88. Na mesma linha, a CLT: "Art. 59..., da Lei n. 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art... ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ...
previdenciária. A inexigibilidade da cobrança, aliás, está expressamente prevista no artigo 28, § 9º, alínea d, da Lei nº... natureza salarial, conforme firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pois, da leitura do § 3º do art. 463 da CLT... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de d...
salarial, conforme firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pois, da leitura do § 3º do art. 463 da CLT... atribui natureza salarial ao equipará-la à remuneração: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além... assinado por MARCELO DE NARDI, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º...
não tem amparo no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, por não consistir em remuneração pela prestação de serviços... do encargo remuneratório à seguridade social. Intelecção dos artigos 7º, XVIII e XIX, da CF e 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91..., está expressamente prevista no artigo 28, § 9º, alínea “d”, da Lei nº 8....
do contrato de trabalho, como é o caso do descanso semanal remunerado, previsto no artigo 67 da CLT - Consolidação das Leis... de contribuição . 2. O artigo 473 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho prevê hipóteses que não suspendem o contrato.../96. 10. A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN...