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12 de dezembro de 2017
Artigo 463 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 463 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.

Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1643739 PR 2016/0323616-9

. RESTRIÇÕES. 1. O art. 3º da Lei Complementar 118 /2005 passou a ser aplicável a partir de 9 de junho de 2005. 2.... 1. O art. 3º da Lei Complementar 118 /2005 passou a ser aplicável a partir de 9 de junho de 2005. 2.... Ainda que operada a revogação da alínea 'f' do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038 /99, a cont...

Andamento do Processo n. 2016/0323616-9 - Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

, DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÕES. 1. O art. 3º da Lei Complementar 118/2005 passou a ser... aplicável a partir de 9 de junho de 2005. 2. Ainda que operada a revogação da alínea 'f' do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038... , pois representa contraprestação salarial pelo exercício de um d...

Andamento do Processo n. 0010387-26.2017.5.03.0081 - RTOrd - 05/12/2017 do TRT-3

inseridas no contrato de trabalho são claras, assegurando-se o valor do "pega" normal (art. 463 da CLT) e a partir... de trabalho, nos períodos de 01/07/2011 a 18/08/2011 e de 04/06/2014 a 06/06/2014. Informou sofrimento ordem moral... como das condições de trabalho e cumprimento da NR-17, foi apresentado o laudo (fls...

Andamento do Processo n. 0010724-67.2017.5.03.0096 - RTSum - 05/12/2017 do TRT-3

e do art. 39 da Lei 8.177/91 do primeiro dia do mês subseqüente ao trabalhado, nos termos da Súmula 381 do Colendo TST, e juros.... As demais questões serão decididas na sentença". As alterações inseridas no processo do trabalho pela Lei 13.467/17 não... a que se refere o art. 843 desta Consolidação" e não daquela ass...

Andamento do Processo n. 0010724-67.2017.5.03.0096 - RTSum - 05/12/2017 do TRT-3

, § 7º, da CLT e do art. 39 da Lei 8.177/91 do primeiro dia do mês subseqüente ao trabalhado, nos termos da Súmula 381... e do processo. As demais questões serão decididas na sentença". As alterações inseridas no processo do trabalho pela Lei... da "audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação" e não daquela...

Pg. 2139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017

, pois representa contraprestação salarial pelo exercício de um direito do empregador – art. 463, § 3º, da CLT (vide AgRg... Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). Quanto ao mérito, em razão do volume de demandas... como representativos da controvérsia (art. 543-C do CPC), os quais foram apre...

Pg. 7360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/12/2017

no caso em tela. As cláusulas inseridas no contrato de trabalho são claras, assegurando-se o valor do "pega" normal (art...Pg. 7360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/12/2017 reclamante não era submetido..., realizada no dia 23.05.2017, o perito avaliou as condições de trabalho e encon...

Pg. 9288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/12/2017

e do art. 39 da Lei 8.177/91 do primeiro dia do mês subseqüente ao trabalhado, nos termos da Súmula 381 do Colendo TST...Pg. 9288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/12/2017 De ofício, por força do art. 39... o comando do art. 463 da CLT de pagamento do salário em dinheiro e até mesmo d...

Pg. 9291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/12/2017

judicial, a teor do art. 483 da CLT). Rejeito o pedido de decretação da resolução indireta de contrato de trabalho já... imagem das pessoas. Embora o Réu tenha descumprido o comando do art. 463 da CLT de pagamento do salário em dinheiro e até... de atualização monetária do art. 879, § 7º, da CLT e do art. 39 da Lei 8....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1114657 RR 2017/0133643-5

esbarra no art. 22, I, da Lei n. 8.212/1991. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal... de um direito do empregador art. 463, § 3º, da CLT (vide AgRg no REsp 1.566.395/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques... de horas-extras, noturno, insalubridade, periculosidade e transferência esbar...

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