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25 de abril de 2019
Artigo 463 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 463 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.

Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 10503220154036106 SP

com as modificações do art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, feitas pelas Leis nºs 9.528 /97 e 9.711 /98, as importâncias... por ter sido privado de um direito previsto no art. 389 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , vendo... como base de cálculo o inciso I, art. 22 , da Lei 8.212 /91. - As verbas pagas...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 40052220154036143 SP

, da Constituição Federal . 3- Em consonância com as modificações do art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, feitas pelas Leis nºs... patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no art. 22 , incisos I e II , da Lei 8.212 /91.... Contudo, o auxílio - acidente, previsto no artigo 86 da lei n.º 8.213 ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 61631320154036317 SP

DA INDENIZAÇAO PREVISTA NO ART. 477 DA CLT, PAGA EM DECORRÊNCIA DA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. ISENÇAO DO IMPOSTO.... De acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade.... Por sua vez, a Lei 7.713/88, em seu art. 6º, V, estabelece que ficam...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50242099720184047200 SC 5024209-97.2018.4.04.7200

à seguridade social. Intelecção dos artigos 7º , XVIII e XIX , da CF e 28 , § 2º , da Lei 8.212 /91. [...] (TRF4... do Tribunal Superior do Trabalho, pois, da leitura do § 3º do art. 463 da CLT extrai-se que a transferência do empregado é... previdenciária. A inexigibilidade da cobrança, aliás, está expressamente p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 201130220145040663

que denegou seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º... do Ato SEGJUD.GP/TST 491/2014. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto... há falar em condenação em honorários de advogado (art. 3º, V, da refer...

Andamento do Processo n. 0000051-59.2019.5.12.0010 - RTOrd - 28/03/2019 do TRT-12

Lei 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei... E SISTEMÁTICA DE INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS FISCAIS. ART. 12-A DA LEI 7.713/1988, INTRODUZIDO PELA LEI 12.350/2010..., da lei n. 7713/88). As férias deverão ser apuradas nos termos do art. 62...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50231890820174047200 SC 5023189-08.2017.4.04.7200

, sem redução de texto, do § 1º do artigo 3º da Lei 7.713 /88, do artigo 17 do Decreto-Lei 1.598 /77, e do artigo 43... de texto, do § 1º do art. 3º da Lei 7.713 /88, do art. 17 do Decreto-Lei 1.598 /77, e do art. 43 , inc. II e § 1º..., PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 7.713 /88,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18507220145070004

SALARIAIS. De acordo com o artigo 463 da Consolidação das Leis do Trabalho, os salários pagos em espécie, ou seja, em valor... DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO 0001850-72.2014.5.07.0004 (RO) RECORRENTE: JENS KRISTIAN LUNDGAARD JENSEN... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI...

Inteiro Teor. recurso ordinário: RO 8977020175100861 DF

na vigência da Lei 13.467/2017, denominada a "Reforma Trabalhista", a qual incluiu na CLT o art. 791-A, estabelecendo... DE TRABALHO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CABIMENTO. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, entendo... que os novos ditames da Lei 13.467/2017 não se aplicam aos presentes aut...

Inteiro Teor. 17624720145020077 São Paulo - SP

. Com razão. O ordenamento pátrio impõe seja estipulado o salário em moeda nacional (art. 463 da CLT e art. 1º da Lei ... ouvida pelas rés. Assim, com fundamento no artigo 12 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro 1 e art. 651, §2... desta Corte ajustou-se às previsões da Lei n. 7064/82, cujo art. 3º de...

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