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20 de setembro de 2018
Artigo 463 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 463 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.

Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.

Pg. 398. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

artigo 22, I, da Lei 8.212/91 incidem sobre as verbas de natureza remuneratória pagas pelo empregador, sendo exigível... no artigo 22, I, da Lei 8.212/91 não incidem sobre as verbas de natureza indenizatória, sendo inexigível em relação... artigo 28, § 9º, 'm' da Lei 8.212/91, não havendo que se falar na inci...

Pg. 511. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2018

prevista no art. 477 da CLT , paga em decorrência da rescisão do contrato de trabalho. 3. Quanto ao adicional..., da leitura do § 3º do art. 463 da CLT , extrai-se que a transferência do empregado é um direito do empregador.... Isso porque a Lei n. 8.383 /91, emseu art. 66 , § 1º , pela primeira vez autorizou a compen...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/09/2018

, sem julgamento de mérito, por incompetência absoluta (NCPC, art. 485, IV). CONTRATO DE TRABALHO É incontroversa a admissão... DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT 15 DE 14.07.2010[1], no prazo de cinco dias contado da intimação da juntada do documento... do art. 536, ambos do NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo d...

Andamento do Processo n. 0010095-19.2016.5.18.0191 - RTOrd - 14/09/2018 do TRT-18

378 que prevê, in verbis: SÚMULA 378. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991... do trabalho, instituídas pelo art. 791-A, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, são meramente normas de processo... brasileiro por empresa sediada no exterior, nos moldes da Lei 7.064/82. A...

Andamento do Processo n. 0010158-48.2018.5.03.0011 - ACum - 14/09/2018 do TRT-3

Coletiva no Ministério do Trabalho a garantir publicidade ao instrumento (artigo 614 da CLT). No entanto, como exposto... prevista no art. 21 da Lei 7.347/85 e art. 87 da Lei 8.078/90. Por se tratar de pessoa jurídica, a justiça gratuita... apenas pessoas físicas (artigo 790, parágrafo quarto da CLT e Súmula 463 da CL...

Andamento do Processo n. 1001065-54.2017.5.02.0028 - RTOrd - 14/09/2018 do TRT-2

(DECRETO-LEI 857 , DE 11 DE SETEMBRO DE 1969). Logo, improcedente o item b. 3) DO AVISO PRÉVIO Afirma o autor que não... na forma da lei e dos provimentos TST/CG 01/96 e TST/CG 02/93, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, adotando..., o art. 12-A da Lei 7.713 , de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei ...

Pg. 3773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/09/2018

próprio (multa), conforme salientado no tópico anterior, não fazendo jus à isenção de custas prevista no art. 21 da Lei 7.347.../85 e art. 87 da Lei 8.078/90. Por se tratar de pessoa jurídica, a justiça gratuita somente é cabível caso haja prova...Pg. 3773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 ...

Pg. 1732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/09/2018

exclusivamente no Brasil, a moeda estrangeira (DECRETO-LEI 857 , DE 11 DE SETEMBRO DE 1969). Logo, improcedente o item b. 3...Pg. 1732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/09/2018 juramentado ( § único do artigo... encontra óbice legal (artigo 463 da CLT ), sendo que seu acolhimento p...

Pg. 3278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/09/2018

da Lei Geral do Trabalho de Angola (quitada no TRCT) por constituir parcela da mesma natureza (art. 261 da lei Geral... calculado sobre o salário recebido mês a mês, convertido em moeda nacional (art. 463, da CLT) e observando-se os termos... causal entre a malária e o trabalho executado, conforme o estatuído no Decre...

Inteiro Teor. 127728120154036100

sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22 , da Lei 8.212 /91. As entidades..., tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22 , da Lei 8.212 /91. Assim, cabe à Secretaria da Receita Federal... de cálculo da cota patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no...

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