Art. 463 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.
Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.
artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91 incidem sobre as verbas de natureza remuneratória pagas pelo empregador, sendo exigível... no artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91 não incidem sobre as verbas de natureza indenizatória, sendo inexigível em relação... artigo 28, § 9º, 'm' da Lei nº 8.212/91, não havendo que se falar na inci...
prevista no art. 477 da CLT , paga em decorrência da rescisão do contrato de trabalho. 3. Quanto ao adicional..., da leitura do § 3º do art. 463 da CLT , extrai-se que a transferência do empregado é um direito do empregador.... Isso porque a Lei n. 8.383 /91, emseu art. 66 , § 1º , pela primeira vez autorizou a compen...
, sem julgamento de mérito, por incompetência absoluta (NCPC, art. 485, IV). CONTRATO DE TRABALHO É incontroversa a admissão... DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT Nº 15 DE 14.07.2010[1], no prazo de cinco dias contado da intimação da juntada do documento... do art. 536, ambos do NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo d...
378 que prevê, in verbis: SÚMULA Nº 378. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991... do trabalho, instituídas pelo art. 791-A, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, são meramente normas de processo... brasileiro por empresa sediada no exterior, nos moldes da Lei nº 7.064/82. A...
Coletiva no Ministério do Trabalho a garantir publicidade ao instrumento (artigo 614 da CLT). No entanto, como exposto... prevista no art. 21 da Lei 7.347/85 e art. 87 da Lei 8.078/90. Por se tratar de pessoa jurídica, a justiça gratuita... apenas pessoas físicas (artigo 790, parágrafo quarto da CLT e Súmula 463 da CL...
(DECRETO-LEI Nº 857 , DE 11 DE SETEMBRO DE 1969). Logo, improcedente o item b. 3) DO AVISO PRÉVIO Afirma o autor que não... na forma da lei e dos provimentos TST/CG 01/96 e TST/CG 02/93, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, adotando..., o art. 12-A da Lei nº 7.713 , de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei ...
próprio (multa), conforme salientado no tópico anterior, não fazendo jus à isenção de custas prevista no art. 21 da Lei 7.347.../85 e art. 87 da Lei 8.078/90. Por se tratar de pessoa jurídica, a justiça gratuita somente é cabível caso haja prova...Pg. 3773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 ...
exclusivamente no Brasil, a moeda estrangeira (DECRETO-LEI Nº 857 , DE 11 DE SETEMBRO DE 1969). Logo, improcedente o item b. 3...Pg. 1732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/09/2018 juramentado ( § único do artigo... encontra óbice legal (artigo 463 da CLT ), sendo que seu acolhimento p...
da Lei Geral do Trabalho de Angola (quitada no TRCT) por constituir parcela da mesma natureza (art. 261 da lei Geral... calculado sobre o salário recebido mês a mês, convertido em moeda nacional (art. 463, da CLT) e observando-se os termos... causal entre a malária e o trabalho executado, conforme o estatuído no Decre...
sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22 , da Lei nº 8.212 /91. As entidades..., tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22 , da Lei nº 8.212 /91. Assim, cabe à Secretaria da Receita Federal... de cálculo da cota patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no...