Artigo 463 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.
Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.

Petição Inicial - TRT01 - Ação Rio Branco, 133, Sala 180, Centro/ Rj, Vem Propor: Reclamação Trabalhista - Atord - contra Sadas Comercio e Refeicoes Institucionais e Shopping da Multidao Super Magazine

Fls.: 2 MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ , brasileira solteira, , encarregada, portadora da cédula de identidade n° , inscrita no CPF sob o n° , , filha de Saionara de Carvalho…

Impugnação - TRT24 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Ceramica Cotto Brasil Industria e Comercio e Ceramica Pantanal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 24a REGIÃO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE COXIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Autos n. , devidamente qualificado nos autos, em epígrafe, por sua procuradora…

Impugnação - TRT24 - Ação Preparo / Deserção - Rot - contra Ceramica Pantanal e Ceramica Cotto Brasil Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 24a REGIÃO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE COXIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Autos n. , devidamente qualificado nos autos, em epígrafe, por sua procuradora…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra M.A.R.C. Comercio EIRELI

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __a Vara do Trabalho de Paranaguá-PR. , brasileiro, solteiro, açougueiro, portador do RG n° PR, CPF n° , CTPS n. 79.944- e PIS , residente e domiciliado na CEP: ,…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra M.A.R.C. Comercio EIRELI e Azenilda Batista de Campos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __a Vara do Trabalho de Paranaguá-PR. , brasileiro, solteiro, açougueiro, portador do RG n° PR, CPF n° , CTPS n. 79.944- e PIS , residente e domiciliado na CEP: ,…

Petição Inicial - TRT12 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Marcom & Moura Supermercados

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA 1 , brasileira, divorciada, desempregada, RG , SSP/SC, CPF n° , residente na CEP ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação outros que Visem à Melhoria de sua Condição Social: [...] Trabalhista - Execução de Título Extrajudicial - de Ativos Securitizadora de Créditos Financeiros contra RCL Obras e Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE BAURU / ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. , brasileira, inscrita junto ao CPF/MF , por intermédio de seus advogados que apresente…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista contra Jg Construções Ltda, com Sede na Rua Frederico Mayer 1089, são Leopoldo - Atsum - contra Sesc - Administracao Regional No Estado do Rio Grande do Sul

Ao Juízo da Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS , solteiro(a), inscrito(a) no CPF sob n° , residente e domiciliado(a) na bairro Vila Elsa, cidade de Viamão/RS, Brasil, vem à presença de Vossa…

Petição Inicial - TRT10 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Costa Ribeiro Seguranca Empresarial e Uniao Brasiliense de Educacao e Cultura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA / DF , brasileiro, casado, Operador de caixa, com RG , SSP-DF, inscrito no CPF , DRT DF, NIT/PIS 1. , filho de e ,…
Tiago Santo, Advogado
há 4 dias

Posso pagar meus funcionários por PIX?

O salário pode ser pago de diversas maneiras, a CLT em seu artigo 463 e 464 trata em especifico sobre essa questão, estabelecendo que o pagamento pode ser em dinheiro, cheque visado, depósito ou…