Artigo 463 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.
Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.

Página 388 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Abril de 2021

DO MÉRITO: De início, faço uma breve retrospectiva dos atos realizados no presente Processo para melhor compreensão da controvérsia posta à solução. Foi prolatada a sentença de Id - 0f9f7a3 que…

Página 392 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Abril de 2021

Contra a referida decisão, as Reclamadas apresentaram RO (Id -5c954e6). O Reclamante apresentou Contrarrazões (Id - a0118c5) Feito o registro, passo a apreciar as razões recursais da recorrente. Da…

Página 395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Abril de 2021

DO MÉRITO: De início, faço uma breve retrospectiva dos atos realizados no presente Processo para melhor compreensão da controvérsia posta à solução. Foi prolatada a sentença de Id - 0f9f7a3 que…

Página 399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Abril de 2021

Voltando o Processo para a primeira instância, foi proferida a sentença de Id - 5ab8abe. Contra a referida decisão, as Reclamadas apresentaram RO (Id -5c954e6). O Reclamante apresentou Contrarrazões…

Página 621 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

A autora foi contratada para a função de "assistente de garçom", serviço indispensável e inerente à atividade econômica da ré (realização de cruzeiros marítimos). Ademais, é de conhecimento deste…

Página 630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

continuidade da relação de emprego que inspira o direito do trabalho e que considera como regra geral o contrato de trabalho por prazo indeterminado, o artigo 443, caput, da CLT, prevê a…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001380-66.2017.5.06.0003

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Primeira Turma Identificação PROC. Nº TRT - (RO) - 0001380-66.2017.5.06.0003. ÓRGAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1633050 PR 2016/0275589-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1633050 - PR (2016/0275589-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela J CATARINO PIRES E CIA LTDA., com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra …

Página 1434 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

I) incide sobre: - os adicionais noturno e de periculosidade e as horas extras, bem como o seu respectivo adicional, uma vez que são de natureza remuneratória (REsp 1.358.281/SP, Rel. Ministro Herman…

Página 3774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Abril de 2021

deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante." No que toca às alegações dos aclaratórios acerca da indenização pela exigência de…