Artigo 463 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.
Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.

Andamento do Processo n. 0000513-76.2022.5.07.0001 - Rot - 20/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000513-76.2022.5.07.0001 Relator CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RECORRENTE GLAUCIA MARIA NOGUEIRA DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO JOSE AURELIO SILVA JUNIOR (OAB: 34981/CE) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000513-76.2022.5.07.0001 - Rot - 20/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000513-76.2022.5.07.0001 Relator CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RECORRENTE GLAUCIA MARIA NOGUEIRA DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO JOSE AURELIO SILVA JUNIOR (OAB: 34981/CE) ADVOGADO…

Página 1604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Fevereiro de 2024

ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e representação processual regular. A reclamante postula a gratuidade judiciária, com a dispensa do recolhimento do preparo recursal, questão que se confunde com o…
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Página 1606 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Fevereiro de 2024

§4º, da CLT e da Súmula 463, I, do C. TST, defere-se a gratuidade judiciária postulada. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada nos autos a prática de qualquer…
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Intimação do processo N. 50087582820234036119 - 16/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008758-28.2023.4.03.6119 POLO ATIVO CEDECO DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ PAVESIO JUNIOR | 136478/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2024…

Intimação - Apelação Cível - 0007567-75.2009.4.03.6102 - Disponibilizado em 12/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007567-75.2009.4.03.6102 POLO ATIVO COLORADO COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO(A/S) HALLEY HENARES NETO | 125645/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Andamento do Processo n. 0000829-09.2022.5.12.0015 - ROT - 09/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000829-09.2022.5.12.0015 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE ADALTO VICENZI ADVOGADO MARIA LOIVA DE ANDRADE(OAB: 8264/SC) RECORRIDO GAIA RODOVIAS LTDA. ADVOGADO LEONESIO…

Andamento do Processo n. 0000829-09.2022.5.12.0015 - ROT - 09/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000829-09.2022.5.12.0015 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE ADALTO VICENZI ADVOGADO MARIA LOIVA DE ANDRADE(OAB: 8264/SC) RECORRIDO GAIA RODOVIAS LTDA. ADVOGADO LEONESIO…

Página 4155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Fevereiro de 2024

rejeito o pedido de condenatório a este título, inclusive em relação ao adicional de 100% para as horas laboradas aos domingos. Por outro lado, diante da habitualidade, defiro os reflexos postulados,…
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Página 4159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Fevereiro de 2024

os respectivos reflexos: Constato que o registro de ponto indica a jornada habitual do autor das 7h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, e nos sábados das 7h às 11h. Também há registro de…
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