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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 272 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 272, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que Ihes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 19826. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Mérito Recurso da parte Nulidade da citação Alega a primeira reclamada que não foi notificada da audiência designada, em descumprimento ao disposto no art. 841, § 1º, da CLT. Relata que mudou de

Pg. 19830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade Mérito Recurso da parte Nulidade da citação Alega a primeira reclamada que não foi notificada da audiência designada, em descumprimento ao

Pg. 19835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Nulidade da citação Alega a primeira reclamada que não foi notificada da audiência designada, em descumprimento ao disposto no art. 841, § 1º, da CLT. Relata que mudou de endereço em outubro de 2015

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/07/2017

APELAÇÃO N° 0000715-80.2015.815.0371. ORIGEM: 7ª VARA MISTA DE SOUSA. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos . APELANTE: Vera Cruz Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ADVOGADO: Osmando Formiga

Pg. 71. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

2. A fim de imprimir um julgamento de mérito justo, efetivo e célere, tomem as seguintes providências (CPC, Art. 6º): 2.1. Intime-se o Banco Réu, por seu advogado, para informar o seu endereço

Pg. 72. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE DESPACHO 8000045-41.2017.8.05.0070 Petição Jurisdição: Cotegipe Requerente: Valdir Alves Advogado: Alan Pereira Dos Santos (OAB:0024775/BA)

Andamento do Processo n. 8000083-87.2016.8.05.0070 - Reintegração / Manutenção de Posse - 18/07/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE DESPACHO 8000083-87.2016.8.05.0070 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição:

Pg. 48. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

de arcar com as consequências de sua contumácia. ? De igual modo, o advogado na procuração deve indicar o seu endereço eletrônico (CPC, Art. 287) ou, sendo à hipótese de intimação dirigida à

Pg. 1371. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

da hipótese do artigo 334, § 8o:O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de

Pg. 1082. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2017

Ficam intimadas as partes acerca do ofício de p. 261/262, para que manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias. ADV: FELIPE CHECHI OTT (OAB 24377/SC), RUBENS GASPAR SERRA (OAB 119859/SP), THIAGO

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