Art. 272, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que Ihes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1116815 DF 2017/0137454-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.815 - DF (2017/0137454-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : NELSON VASCONCELOS BERBERICK ADVOGADO : JACKSON SARKIS CARMINATI E OUTRO(S) - DF029443 …

Página 2899 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de Saúde - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Comercial Gentil Moreira S.a. - Vistos.Prossiga o andamento neste incidente de cumprimento de sentença nº 0007306-94.2017.8.26.0011, nos termos do…

Página 4464 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

6. No entanto, em face da sucumbência recursal e na vigência da nova sistemática processual, impõe-se a majoração fundada no art. 85, §11. 7. Apelos conhecidos e desprovidos (e-STJ, fl. 232/233).

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07101901920178070000 DF 0710190-19.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0710190-19.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) SUL AMERICA COMPANHIA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07097632220178070000 DF 0709763-22.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0709763-22.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) LAF-EMPRESA DE…

Página 415 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Outubro de 2017

RÉU : JOSEFA JESUS OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA INCISO LXXIV DA CF E ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC, SOB PENA DE SEREM INDEFERIDOS OS…

Página 960 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Outubro de 2017

ADV: CHRISTIAN AUGUSTO COSTA BEPPLER (OAB 31955/ PR), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/ MG), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 40341/SC), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 40341A/SC)…

Página 65 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2017

DESPACHO Cumpra-se a determinação de remessa dos autos ao MP. Publique-se. Cotegipe (BA), 27/09/2017 Leandro de Castro Santos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA…

Página 66 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2017

DESPACHO 1. Suplemente à inicial em 15 dias. 2. O advogado na procuração deve indicar o seu en-dereço eletrônico (CPC, Art. 287) ou, sendo à hipótese de intimação dirigida à Sociedade de Advogados,…

Página 1063 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2017

o processo, com base no art. 924, II, do CPC.Sem custas.Expeça-se alvará de levantamento do dinheiro depositado (fl. 191) em favor da parte exequente, observados os dados bancários de fl.