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19 de janeiro de 2018
Artigo 261 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 261 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 261. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.

Andamento do Processo n. 0041900-75.2011.5.17.0002 - RO - 15/12/2017 do TRT-17

o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO...: "Com efeito, o próprio dispositivo legal citado pelo reclamante (art. 261 do CPC) evidencia a regularidade do procedimento... da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/12/2017

(art. 261 do CPC) evidencia a regularidade do procedimento adotado pelo juízo a quo, pois houve impugnação da 2ª... TRT 17ª Região RO- 0041900-63.2011.5.17.0006 - TRT-17ª Região - Primeira Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista.../10/2017 - fl(s)./Id 763). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075715615 RS

e artigos 260, 261, 264, 265 e 268 do Código Civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O agravo... da decisão, bem como pelo prequestionamento do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, artigo 114 do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil de 2015, aliado aos princípios da economia e c...

Pg. 277. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2017

Antoine Residence - Réu: Condomínio Edifício The Sun Tower Residence - Réu: Condomínio Edifício The Sun Tower Residence - Réu: Condomínio Edifício The Sun Tower Residence - Ante o exposto, julgo

Inteiro Teor. : 10014478220168260248 SP 1001447-82.2016.8.26.0248

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000752905 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001447-82.2016.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que

Agravo de Instrumento: AI 70074172750 RS

-se que apenas um deles exija a totalidade da dívida, como prevêem os artigos 260, 261, 264 e 267 do Código Civil Brasileiro... no artigo 15, §3°, da Lei 8.906/94, a sociedade de advogados é parte legítima para a execução dos honorários.... (Agravo de Instrumento 70074172750, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Ju...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074172750 RS

PODERES NA AÇAO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE ATIVA. ART. 267 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Os artigos 23 e 24 da Lei n... um deles exija a totalidade da dívida, como prevêem os artigos 260, 261, 264 e 267 do Código Civil Brasileiro.... I - CABIMENTO DA DECISAO MONOCRÁTICA. O artigo 932, inc. V, do Código de Processo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073360000 RS

, os arts. 260; 261; 264 e 267 do Código Civil Brasileiro assim preconizam: “Art. 260. Se a pluralidade for dos credores... sociedade profissional, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/94. Havendo procuração nos autos outorgada... na percepção da verba sucumbencial, impende reconhecer a solidariedade ativa nos ...

Pg. 56. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/08/2017

TIPIFICADO NO ART. 261, C.C. ART. 263 DO CP. PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO JUDICIAL COM REMESSA DOS AUTOS À.... Esse conjunto de fatores resultou na configuração, em tese, do crime tipificado no art. 261 do CP, imputável, em tese... do art. 28 do CPP. De ver que o crime de atentado contra a segura...

Inteiro Teor. : 10126142120148260037 SP 1012614-21.2014.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000515592 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012614-21.2014.8.26.0037, da Comarca de

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