Art. 261 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 261. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.

Andamento do Processo n. 544.742 - Habeas Corpus - 12/11/2019 do STJ

/10/2019, por infração aos artigos 302 , § 3 o , e 303, § 2 o , por quatro vezes, da Lei 9.503 /1997, na forma...), da Lei 9.503 /97, na forma do art. 70 do Código Penal . A impetrante argumenta, …

Página 6705 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

, III , E 306 , AMBOS DA LEI N. 9.503 /1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ... disposto nos incisos e no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo …

Página 8355 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

Pg. 8355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2019 1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do art... DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO PREVISTO NO ART. 261 , § …

Andamento do Processo n. 535.448 - Habeas Corpus - 27/09/2019 do STJ

, e 303, § 2º, da Lei n. 9.503/97 c/c art. 70 do Código Penal. Na origem, o Processo n. 1501810-04.2019.8.26.0637 encontra..., AMBOS DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. …

Página 15004 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO PREVISTO NO ART. 261, § 3.º, C.C. O ART. 263, COM PENA COMINADA NO ART.... 258, C.C. O ART. 121, § 3.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PILOTOS AMERICANOS. …

Página 311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

em relação a parte ré, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Desde logo, com urgência, expeça... 0006333-05.2007.8.26.0266 - Ordem 1019/2007 carga 02/08/2019 Apenso

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 04601559320118090032

encontra-se amparada no artigo 1.260 do Código Civil: "Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua... SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. ARTIGO 1.260 E 1.261 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00441101020128240038 Joinville 0044110-10.2012.8.24.0038

-se também a tese de contradição decorrente da aplicação do art. 728 do Código Civil e do reconhecimento da solidariedade... também que o acórdão foi contraditório, porque afastou a solidariedade e …

Andamento do Processo n. 0000628-32.2017.8.03.0002 - 16/09/2019 do TJAP

o cumprimento integral da prestação, respondendo perante os outros pela parte que lhes cabe. Inteligência do art. 261 do Código...Andamento do Processo n. 0000628-32.2017.8.03.0002 - 16/09/2019 do …

Página 50 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 16 de Setembro de 2019

da prestação, respondendo perante os outros pela parte que lhes cabe. Inteligência do art. 261 do Código Civil; 2) Comprovada.... CABIMENTO. MITIGAÇÃO. 1) As hipóteses previstas no art. 1.015 do …