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21 de julho de 2017
Artigo 261 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 261 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 261. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.

Pg. 505. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017

EMBARGANTE  :  Banco Central do Brasil  ADVOGADO  :  SP024859 JOSE OSORIO LOURENCAO  EMBARGADO  :  ACÓRDÃO DE FLS.  INTERESSADO  :  Banco do Brasil S/A  ADVOGADO  :  SP056974 PAULO FRANCISCO TEIXEIRA

Andamento do Processo n. 8502087-0 - Recurso Especial Cível - 15/03/2017 do TJPR

0011 . Processo/Prot: 0850208-7/02 Recurso Especial Cível . Protocolo: 2013/1091. Comarca: Toledo. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 8502087-0 Apelação Civel. Recorrente: Departamento de Estradas

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/03/2017

sujeito ao regime do art. 543-C do CPC" (STJ, REsp 1118103/ SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 08/03/2010). O acórdão inquinado, por sua vez, foi

Inteiro Teor. Apelação: APL 10246572720168260002 SP 1024657-27.2016.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA Registro: 2017.0000144793 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Andamento do Processo n. 1001336-29.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 01/03/2017 do TJSP

Processo 1001336-29.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - Jaime Rodrigues de Abreu Faria - Fábio Costa de Alvarenga - Vistos.JAIME RODRIGUES DE ABREU FARIA, qualificado na

Pg. 800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2017

principalmente, decisão em sentido contrário. Caso a autora entenda que este juízo tem avaliado mal seu pedido, deverá dirigirse ao tribunal, por meio de recurso adequado, sobretudo porque o direito

Inteiro Teor. Apelação: APL 27814120128260562 SP 0002781-41.2012.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000089751 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002781-41.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 49003720085170005

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0004900-37.2008.5.17.0005 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Márcio de Carvalho Moreira Recorrido: D.C. Comércio de Papelaria e Aviamentos Ltda. E OUTRO Origem: 5ª VARA DO

Inteiro Teor. Apelação: APL 216532620158120001 MS 0021653-26.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de dezembro de 2016 1ª Câmara Cível Apelação - Nº 0021653-26.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relatora – Exma. Sra. Desª. Tânia Garcia de Freitas

Andamento do Processo n. 0011167-95.2015.5.12.0012 - RO - 23/11/2016 do TRT-12

Processo Nº RO-0011167-95.2015.5.12.0012 Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E EM EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS DE JOACABA ADVOGADO MARCELO AUGUSTO DE

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