Artigo 261 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 261. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084157981 RS

. Pois bem. O art. 260 do Código Civil prevê que, em havendo pluralidade de credores, poderá, cada um, exigir a totalidade..., ou seja, há unidade na prestação. Assim enuncia o art. 264 do Código Civ…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07150387820198070000 DF 0715038-78.2019.8.07.0000

o processo com apreciação de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência.... 261 do Código Civil, na hipótese de um dos credores receber a prestação …

Andamento do Processo n. 584.357 - Habeas Corpus - 05/06/2020 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 584.357 - PR (2020/0123879-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : RONALDO CAMILO E OUTRO ADVOGADOS : RONALDO CAMILO - PR026216 ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS - PR034619…

Página 6610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2020

CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO PREVISTO NO ART. 261 , § 3.º, C.C. O ART. 263 , COM PENA COMINADA NO ART. 258 , C.C. O ART.... 121 , § 3.º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PILOTOS AMERICANOS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 582342 MS 2020/0116350-2

. ARTS. 302 , § 1º , III , E 306 , AMBOS DA LEI N. 9.503 /1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . HOMICÍDIO CULPOSO... NO ART. 261 , § 3.º, C.C. O ART. 263 , COM PENA COMINADA NO ART. 258 , C.C. …

Andamento do Processo n. 582.297 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

-se: HABEAS CORPUS. ARTS. 302, § 1º, III, E 306, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO... - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REITERAÇÃO EM …

Página 13961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO PREVISTO NO ART. 261 , § 3.º, C.C. O ART. 263 , COM PENA COMINADA NO ART. 258 , C.C. O ART.... 121 , § 3.º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PILOTOS AMERICANOS. …

Página 1046 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Maio de 2020

dos arts. 260 e 261 do Código Civil , cumprirá ao autor realizar o repasse às demais entidades credoras das suas cotas... do vencimento da obrigação (art. 39 da Lei 8.177 /1991), em 31.01.2015, …

Página 1048 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Maio de 2020

dos arts. 260 e 261 do Código Civil , cumprirá ao autor realizar o repasse às demais entidades credoras das suas cotas... do vencimento da obrigação (art. 39 da Lei 8.177 /1991), em 31.01.2015, …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) : 00009134620195120037 SC

sindical obrigatória de 2015, no valor de R$ 350,89. Nos termos dos arts. 260 e 261 do Código Civil, cumprirá ao autor... MONETÁRIA A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento da …