Art. 261 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 261. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.

Página 3752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Dezembro de 2019

simples, sob pena de violação do preceito que veda o locupletamento do devedor em detrimento do credor (art. 884 do Código... do devedor (CC/2002, art. 884). A mora tem como marco inicial o …

Página 3606 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Dezembro de 2019

do credor como proporciona a prática vedada em nosso sistema legal de enriquecimento ilícito do devedor (CC/2002, art. 884..., obrigação solidária ativa e passiva -CC/2002, arts. 233, 234, 245, …

Página 14238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO PREVISTO NO ART. 261, § 3.º, C.C. O ART. 263, COM PENA COMINADA NO ART. 258, C.C. O ART. 121..., § 3.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PILOTOS AMERICANOS. PEDIDO DO …

Página 913 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Novembro de 2019

do Código Civil e dos artigos 261 e 262 do Código Comercial?. Frise-se que, na cláusula vigésima terceira do ajuste original... LEI 12112/2009. FIADOR. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. …

Página 6705 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

, III , E 306 , AMBOS DA LEI N. 9.503 /1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ... disposto nos incisos e no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo …

Página 8355 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

Pg. 8355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2019 1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do art... DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO PREVISTO NO ART. 261 , § …

Página 15004 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO PREVISTO NO ART. 261, § 3.º, C.C. O ART. 263, COM PENA COMINADA NO ART.... 258, C.C. O ART. 121, § 3.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PILOTOS AMERICANOS. …

Página 311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

em relação a parte ré, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Desde logo, com urgência, expeça... 0006333-05.2007.8.26.0266 - Ordem 1019/2007 carga 02/08/2019 Apenso

Página 50 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 16 de Setembro de 2019

da prestação, respondendo perante os outros pela parte que lhes cabe. Inteligência do art. 261 do Código Civil; 2) Comprovada.... CABIMENTO. MITIGAÇÃO. 1) As hipóteses previstas no art. 1.015 do …

Página 13359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

DE TRANSPORTE AÉREO PREVISTO NO ART. 261, § 3.º, C.C. O ART. 263, COM PENA COMINADA NO ART. 258, C.C. O ART. 121, § 3.º... a 4 anos (embriaguez ao volante). Nesse contexto, não está autorizada a …