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20 de setembro de 2018
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 14036. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

desvio de função, que não lhe autoriza o reconhecimento do enquadramento pretendido. Fere o princípio inscrito no art. 37..., II da CRFB/88 a atribuição, independente de concurso público, dos vencimentos de cargo superior que haja desempenhado..., por desvio de função. Sabe-se que Constituição Federal não admite o enq...

Pg. 14039. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

(reenquadramento), seria, a meu ver, esvaziar o comando do art. 37 , II da Constituição , comprometendo-lhe... de função verificado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487 , I do CPC , para...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120667020165150046 0012066-70.2016.5.15.0046

, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação...", possibilitando que a sua condenação encontre alicerce no artigo 159 do antigo Código Civil, e no artigo 932, inciso III...; indenização por danos morais e multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Depósit...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112038420165150056 0011203-84.2016.5.15.0056

da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego... do disposto no artigo 37, caput , da Constituição Federal. Não será, por certo, despiciendo observar que, na medida..., inexistindo, pois, qualquer ofensa ao princípio da legalidade insculpido no i...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077515310 RS

elencados nos incisos II e III do artigo 37 da CF, garantindo-lhes apenas a percepção dos salários referentes ao período... do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores... do reclamado sem observância dos pressupostos do art. 37, IX, da CF/88, o que aca...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075786723 RS

legislativo. Dispõe o art. 65 da Constituição Federal que “ O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela... DO ESTADO. ALEGAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA, E MATERIAL, POR OFENSA AO ARTIGO 37, II E V... de inconstitucionalidade material em face do artigo 37, II e V, no superfi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077868602 RS

a prever o art. 3º, com a revogação do inciso Ido § 2º do art. 157 do CP , in verbis : SENADO FEDERAL SECRETARIA-GERAL... legislativo. Dispõe o art. 65 da Constituição Federal que “ O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela... DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1107668 RS - RIO GRANDE DO SUL

) A Constituição Federal , em seu art. 37 , IX , prevê a forma de contratação de servidor, na modalidade temporária..., aponta-se ofensa aos arts. 7º, III; e 37, II, IX e § 2º; da Constituição Federal . Nas razões recursais, alega... de efetivos servidores públicos e por tempo indeterminado, desrespeitando, assim, o ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1762161 MG 2018/0217990-4

, sendo certo que a declaração de inconstitucionalidade da LC Estadual 100/2007, por ofensa ao art. 37, II, da CF/1988, não temo... Estadual 100/2007, por ofensa ao art. 37, II, da CF/1988, não temo condão de alterar referida natureza... violação ao Princípio da Inafastabilidade de Concurso Público, nos termos do § 2°,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655939 AL 2017/0038861-0

. 37 , II , da CF/88 ). A propósito do tema: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO..., com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região... se prestam para o conhecimento do apelo nobre pela alínea c do inciso II...

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