Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 29 de Fevereiro de 2020

dessa espécie de cargo; CONSIDERANDO o teor do inciso II, do art. 37 da Constituição Federal que proclama a obrigatoriedade... uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 129, incisos II
Renan Freitas, Advogado
há 18 horas

Exigência de Altura Mínima em Concurso Público

dos cargos e empregos oferecidos. Essa conclusão, que já encontrava respaldo nos arts. 37, II, e 39, § 3....°, ambos da Constituição Federal, fundamenta-se, outrossim, mutatis, na Súmula 683 do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 11535006020035090011

da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988; II... nos sábados devessem ser pagas com adicional de 100%, sob pena de afronta ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1508020105020088

reconhecido vínculo do autor com a USP para se aplicar o inciso II do artigo 37 da Constituição . Os artigos 186 e 942... Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37 , II , da CF/1988 ). III - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3801220145040611

. Invoca também os artigos 5º , II , 21 , XXIV , e 37 , parágrafo sexto, todos da Constituição Federal , além do artigo 265... com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4648220145040103

responsável pela execução" (fl. 410). Indica ofensa aos artigos 5º, II, 21, 37, caput, e § 6º, da Constituição Federal, 70... da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2085820135030021

empregatício com o tomador de serviços, diante do óbice do art. 37, II, da Constituição Federal. Isto é, na prática... o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços, diante do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 1614220155220003

constitucional da aprovação prévia em concurso público - art. 37, II, da CF/88 - enquadra-se na regra geral do regime... interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3973520125040541

aplicação em se tratando de ente público, em face no disposto nos artigos 5º , inciso II e 37 , caput, da Constituição... de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 8145920155210007

do art. 461 consolidado, seja a luz do art. 37, inc. II da CF de 1988, tendo o Juízo consignado que a despeito... Pública, o reenquadramento encontra óbice no inc. II, 'caput, do art. 37 da CF/1988.…