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21 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 1578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

de trabalho firmado com o autor é nulo, pois o mesmo não foi submetido a concurso público, a teor do art. 37, II, da CF/88... submetido a concurso público, na forma do art. 37, II, da CF/88, este juízo declara, 'ex officio', a incompetência... Tribunal Federal vem entendendo pela incompetência material da Justiça do T...

Pg. 2955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

remunerada, conforme fichas funcionais. Pois bem. O art. 37, II, da Constituição Federal proíbe o ingresso no serviço... ao cargos de 'Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador' em evidente desvio de função. A União Federal, por sua vez...

Pg. 3387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

de finalidade do ato administrativo e configura burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição Federal. 3... a preterição (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil)" (fl. 789e). Opostos Declaratórios, restaram rejeitados... a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a ocupação pre...

Pg. 3392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

do STF na internet e trata, 'à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [da constitucionalidade... municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição... da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF). As reg...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

Público Base legal: art. 37, II, da Constituição Federal. Responsáveis : Severino Alves da Silva Filho – Secretário...Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017 preceitos do art. 37, inc. II... irregularidade: 4.1.1.1 Burla ao Concurso Público (Referência: item 5.1 da ITI 1337/2015) Ba...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

- FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ARTIGOS 37, INCISOS II E IX, CF E 32, INCISOS II E IX, CE - APROVAÇÃO PRÉVIA... feito. II.3 - Do mérito – Burla ao Concurso Público, em infringência ao art. 37, II da CRF/88: A irregularidade ora... constitucionais previstas no art. 71 da CRF/88, além da inaplicabilidade da Súmula 347...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

, o que violaria os preceitos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. O Ministério Público Especial de Contas... da seguinte irregularidade: 3.1 – Burla ao Concurso Público Base legal: art. 37, II, da Constituição Federal. Responsáveis... termos, litteris: II.3 - Do mérito – Burla ao Concurso Público,...

Pg. 103. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

público - infringência ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.” A área técnica analisou os termos recursais... 37, caput, da Constituição Federal; II.3. Ausência de licitação para serviço de publicidade para os Contratos nºs 200... - infringência ao artigo 165, §5º, da Constituição Federal c/c artigo 110, pa...

Pg. 138. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

e necessidade temporária, mediante processo seletivo, nos termos do art. 37 , incisos II , V e IX da Constituição... interesse público e necessidade temporária, mediante processo seletivo, nos termos do art. 37 , incisos II , V e IX..., nos termos do art. 95, II, da LC n. 621/12 c/c arts. 307, § 5º e art. 310, I, do R...

Pg. 139. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

de excepcional interesse público e necessidade temporária, mediante processo seletivo, nos termos do art. 37 , incisos II , V... e IX da Constituição Federal ; II.2 – nas futuras contratações temporárias: (i) o procedimento do processo simplificado...Pg. 139. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21...

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