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16 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19857920155020007

os estatutários, enquanto ela estava regida pela CLT. Aponta violação dos arts. 5º, II, e 37, I,II, XIII, da Constituição... Federal, e art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, além de contrariedade à Súmula nº 339 do STF. Transcreve arestos..., II, da Constituição Federal. Citam-se os seguintes julgados que c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5673820115150152

, em face do óbice contido no artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal. 4. Uma vez configurada a fraude... a alegada violação aos artigos 5º, inciso II, 37, caput, e 175 da Constituição, 1º e 25, § 1º, da Lei 8.987/95. IV... pelo Regional, restando claramente afrontadas as disposições do artigo 5º, II, XXXVI e LIV...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 117691220145150021

que foram violados os arts. 5º , II, 37 , II e § 6ºda Constituição Federal ; 186 e 942 do Código Civil ; 71 , § 1º , da Lei nº... em afronta ao art. 97 da Constituição Federal , tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não...), nem o art. 97 da Constituição Federal , tampouco contraria ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13816720145020003

, inciso I; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XIII; artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. - divergência... Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37... regido pela CLT. Aponta violação dos arts. 5º, II, 37, I, II, XIII da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103393320145150083

. Por fim, não se verifica ofensa ao art. 37, caput e inciso II, da Constituição da República, tampouco dissenso da Súmula 363... da culpa subjetiva, vale registrar que a presente controvérsia está subordinada aos termos do artigo art. 37, inciso XXI... da Constituição Federal, que estipula, in verbis, que: "Art.37 - X...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27566320115020018

aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea... do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832...: SBDI-I/TST, nº 361. - violação do(s) artigo 2º; artigo 7º, inciso I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8213320135090661

173, inciso II da Constituição Federal. - violação do artigo 129 do Código Civil, 333 do Código de Processo Civil e 818..., portanto, em ofensa ao art. 37, II, da CF de 1988. Elucidativa é a análise da Professora Maria Sylvia Zanella di Pietro acerca do tema (in... aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso I, 21, inciso V...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15211920125090669

público. Do contrário, há desrespeito à norma do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e aplicação da Súmula 363... aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II... termos: DURAÇAO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1319006820095020242

dos artigos 1º, III, IV, 3º, 5º, V, X, 6º, 37, II, § 2º, 170, caput, 199, § 1º, da Constituição Federal, nos termos... aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea... do(s) art(s). 1º, III, IV, 3º, 5º, V, X, 6º, 37, II, § 2º, 170, capu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1258720125020382

do(s) art(s). 37, II e XXI, da CF. - violação do(s) art(s). 71, 78 e 80, da Lei 8666/93, 333 do CPC, 818 da CLT... e 37, II e XXI, da Constituição Federal como aptas a ensejarem a admissão do apelo ao reexame. RESPONSABILIDADE CIVIL..., a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso I, 21, inciso VIII, e 192, ...

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