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24 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000824-96.2012.8.17.1130 do dia 24/11/2017 do DJPE

que a Constituição Federal de 1988 prevê as forma de ingresso definitivo no serviço público dispondo, em seu art. 37, II... em concurso público, com inobservância ao preceituado no art. 37, II, da CF/88. Acerca do tema posto em questão, é cediço... Municipalidade, há de ser observado o contido no art. 7º, incisos VIII...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

06. Ao final , postula o provimento da Apelação, alegando que não lhe pode ser imputado ônus a que não deu causa, conforme Súmula 106 do STJ. É o essencial a relatar. Decido. Tempestivo e adequado,

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 24/11/2017

autorização governamental constante no Processo n. 2016000005002371 e tendo em vista o que consta no Artigo 37, inciso II... da Constituição Federal, torna público 6ª Retificação do resultado final do concurso, para ingresso...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 24/11/2017

jurídica de Direito Público, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e de acordo com o art. 37 , inciso II... , da Constituição Federal , torna público que realizará Concurso Público de provas e títulos, com vistas ao provimento...

Pg. 12. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/11/2017

do Amazonas, no uso das atribuições Legais e amparado pelo Art. 37, Inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art... uso das atribuições Legais e amparado pelo Art. 37, Inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 67, Inciso X... das atribuições Legais e amparado pelo Art. 37, Inciso II da Constitu...

Pg. 13. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/11/2017

e amparado pelo Art. 37 , Inciso II da Constituição Federal , combinado com o Art. 67, Inciso X da Lei Orgânica Municipal..., conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal. DANIVANIA LIRA PORTO Sec. Adm... e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2018 AMF - Tabela 5 (LRF, ...

Pg. 120. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/11/2017

nos incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 40 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista..., se for o caso; u) Declaração Negativa de Acumulação de Cargos, sob as penas da lei e para os fins do art. 37, incisos XVI... e XVII, da CF/88; v) certidão de antecedentes criminais expedida pela Comarca...

Pg. 62. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/11/2017

que lhe são conferidas por Lei. Considerando o Art. 37 , inciso II , parte in fine da Constituição Federal e a estrutura... conferidas por Lei. Considerando o Art. 37 , inciso II , parte in fine da Constituição Federal e a nova estrutura... o Artigo 6º e Capítulo V do Decreto n. 190/2014, que regulamenta a Lei n. 632/...

Pg. 63. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/11/2017

conferidas por Lei. Considerando o Art. 37, inciso II, parte in fine da Constituição Federal e a estrutura... legais que lhe são conferidas por Lei. Considerando o Art. 37, inciso II, parte in fine da Constituição Federal e a estrutura administrativa regulamentada pelo Município pela Lei n.... , no uso das atribuições...

Pg. 64. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/11/2017

. Considerando o Art. 37, inciso II, parte in fine da Constituição Federal e a estrutura administrativa regulamentada.... Considerando o Art. 37, inciso II, parte in fine da Constituição Federal e a nova estrutura administrativa regulamentada... DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO , no uso das atribuições legais que lhe são confe...

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