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23 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, nos termos do art. 37 , inciso II , da CF/88 . Vejamos. Em audiência (fl.24) a autora disse: "que era diretora na escola... amparada pelo disposto no art. 37 , II , da Constituição Federal , não faz jus ao pagamento dos depósitos do FGTS.... 102 , inciso I , alínea l , CF/1988 )é o que confere a ela a função de prese...

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

do art. 37 , inciso II , da CF/88 . Vejamos:Em audiência (fl.168) a autora disse: "Que era diretora na Escola Unidade... de dispensa ad nutum. Logo, sendo a dispensa do reclamante amparada pelo disposto no art. 37 , II , da Constituição... de Direção. (Art. 37 , V da CF ) Desta forma, sendo a relação jurídica estabele...

Pg. 2001. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CF. 3. O ARTIGO 11-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 547/88, NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR... os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTERPOSIÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO... conheceram do recurso. V. U. - INÉPCIA RECURSAL – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1...

Andamento do Processo n. 0000335-23.2017.8.10.0146 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2017 do TJMA

e exoneração, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/88. Vejamos. Em audiência (fl.24) a autora disse: "que era... do reclamante amparada pelo disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, não faz jus ao pagamento dos depósitos... constitucional da reclamação (art. 102, inciso I, alínea l, CF/1988)é o que confere...

Andamento do Processo n. 0000340-45.2017.8.10.0146 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2017 do TJMA

cargo público de natureza em comissão, o qual é de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/88.... Logo, sendo a dispensa do reclamante amparada pelo disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, não faz jus ao pagamento... específica. 3. O perfil constitucional da reclamação (art. 102,...

Andamento do Processo n. 1021030-18.2015.8.26.0562 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CF. 3. O ARTIGO 11-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 547/88... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... Desembargador, apresentou divergência o 3º Desembargador. Nos termos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1152002120095030070

/93 e 5º, II, 22 , I , 37 , II , e 97 da Constituição Federal , nem tampouco da Súmula nº 10 do Supremo Tribunal Federal... se insurge contra a sua condenação solidária. Aponta ofensa aos arts. 71, § 1º, da Lei 8.999/93 e 5º, II, 22 , I , 37 , II... , e 97 da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 10 do Supremo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12272720145020075

a Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-I/TST Transitória e violação dos artigos 5º, LIV, e 37, II, da CF; 122, 129, 421, 422... da CLT e 333 do CPC.      O Regional não decidiu a questão sob o prisma das matérias insculpidas nos artigos 37, II, da CF... o seguimento do apelo por violação dos preceitos constitucion...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 819179220145220105

. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA..., antes, portanto, da vigência da CF/88 e assim seu contrato é válido, pois à época era inexigível concurso para emprego público." II - Registrou... jurídico-administrativo para ocupação de cargo e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19183620135220102

aos honorários advocatícios. Indica violação dos artigos 5º , inciso XXXVI ; 7º , inciso III ; 18 , caput; 37 , inciso II... a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37 , II , de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT... e parágrafo 2º ; 39 , inciso IX, 114 e 169 , parágrafo 1º , da Consti...

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