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17 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/06/2018

do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e do inciso XI do artigo 10 da Lei Complementar 1195/2013, ficando... de Atendimento Presencial, da Diretoria de Atendimento ao Cidadão. a pedido, nos termos do inciso XI artigo 10 da Lei..., com fundamento no artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28-10-1968, nos t...

Inteiro Teor. 12141320145020080 São Paulo - SP

da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador... por parte de empresas inidôneas junto às quais proveu-se de mão-de-obra (Constituição Federal, Artigo 37, caput..., da Constituição Federal, em seu caput, e § 1º, II, in verbis: “Ress...

Inteiro Teor. 2709320155020203 Barueri - SP

vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III... demais, a teor do disposto nos artigos 117 e 345 do novel Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo... incidindo a confissão, na forma do artigo 302 do novel diploma processu...

Inteiro Teor. 72322220178260405 SP 0007232-22.2017.8.26.0405

, contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/88), as regras... interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/88), as regras da legislação trabalhista, mas sim aquelas previstas... suposta necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inc...

Inteiro Teor. 44410320118260531 SP 0004441-03.2011.8.26.0531

SEM CONCURSO PÚBLICO INOBSERVÂNCIA DO POSTULADO ESTABELECIDO NO INCISO II, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL INEXISTÊNCIA... de funcionário sem o devido concurso público é uma evidente afronta ao estabelecido no inciso II, do artigo 37, da Constituição...;” A Constituição Federal estabeleceu, no inciso IX do mesmo...

Inteiro Teor. 10019231120175020473 SP

que o artigo 37, II, da CF, veda a investidura em cargo ou emprego público sem que haja a prévia aprovação em concurso... público; que nos termos dos artigos 37, XXI, e 173, §1º, III, da CF, e 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, não há que se falar... 37, II, da CF, posto que não foi postulado e muito menos deferido o reconh...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215021020155040009

que se falar em afronta ao inciso XIII do art. 5º e incisos II e XIII do art. 37 da Constituição Federal, como suscitou... forma tem entendido esta turma, consoante precedente abaixo: "Não incide o art. 37, XIII, da Constituição Federal à espécie... art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203975320155040702

de julgamento ou em qualquer outra fase processual, nos termos dos artigos 127 e 129, inciso IX, da Constituição Federal e art. 83... com que explanados, adoto como razões de decidir: "[...] O art. 37, II, da Constituição da República, exige que a investidura... do referido dispositivo. A seu turno, o art. 37, inciso ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201936320165040123

o art. 37, II, da Constituição Federal, negando qualquer vínculo direto com o reclamante. [...] Aos autos é juntado... do referido Tribunal, ao artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993, ao artigo 884 da CLT e ao artigo 741, inciso II... da matéria, cabe referir que o direito à indenização por dano moral, inscrito...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3784020125040020

da CLT, art. 37, § 6o e art. 100 da Constituição Federal, art. 5o, XXXV e LIV, além do art. 93, IX, bem como o art. 37... que superada a tese da ré ficam prequestionados os art. 71, § 1o da Lei n° 8.666/93, 97, art. 5o, II, XXXV e LIV, art. 37, II..., § 2o, art. 93, IX, e art. 114, da Constituição Federal. Em relação ...

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