Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 2013/0324314-7 - Mandado de Segurança - 29/05/2017 do STJ

a recorrente que o acórdão recorrido incorreu em ofensa direta aos comandos previstos nos incisos II e IV do art. 37 da CF/88... CESAR DE FRANÇA BATISTA, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão... DO ART. 37 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PR...

Pg. 3614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

; e 557 do Código de Processo Civil de 1973; artigos 5º, caput, II e XIII, e art. 37, caput, I e II, da Constituição... Federal. Dessa forma, perfeitamente cabível o Recurso Especial, conforme preceitua o art. 105, inciso III, alínea... dos dispositivos de Lei Federal pertinentes ao caso em tela o v. Acórdão violou o d...

Pg. 3617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

), o que os assegura a mesma descrição sumária de atividades; Violação dos artigos 5º, caput, II e XIII, e art. 37, I e II, CF..., caput, II e XIII, e art. 37, I e II, CF – violação aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade..., tudo em violação dos artigos 130, 330, I e II; 332; 333, I; 400; t...

Pg. 3618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

, e art. 37, caput, I e II, da Constituição Federal. Por isso, imprescindível que haja a reforma da decisão guerreada... aos artigos 130; 326; 330, I e II; 332; 333, I; 400; e 557 do Código de Processo Civil de 1973; artigos 5º, caput, II e XIII..., seja decretada a nulidade do v. acórdão recorrido e da decisão monocrá...

Pg. 3235. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

II, CF/88. O próprio Colendo Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 685, verbis: "(...) É inconstitucional... depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, a teor do que dispõe o artigo 37, inciso... admite essa modalidade de ingresso em cargo público. De acordo com a CF/88, a inv...

Pg. 3260. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

distintas da originariamente desempenhada, sob pena de violação do comando estabelecido no artigo 37, II, do texto... em que ingressou o servidor fazendário, situação essa, vedada pelo ordenamento jurídico. A Constituição Federal de 1988 proíbe... prévia aprovação em certame realizado para esse fim, na forma de seu ar...

Pg. 3261. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF/1988. LEI ESTADUAL 16.288/2008. NORMA REVOGADA. AUSÊNCIA... de julho de 2008. 2. A Constituição Federal de 1988 proíbe toda modalidade de provimento que invista o servidor em cargo..., na forma de seu art. 37, II, 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores ...

Pg. 3262. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

, inciso II da CF). 2. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que "a investidura em cargo público efetivo.... RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 proíbe toda modalidade de provimento que invista o servidor em cargo...-se aos ditames inseridos na Constituição Federal. (c.f.: AgRg no RMS...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/05/2017

Efetivação de servidor sem aprovação em concurso público Infringência: Constituição Federal, art. 37, inc. II Os autos... e de interesse público Infringência: Constituição Federal, art. 37, Lei Orgânica do Município de Vila Velha, art. 76, incisos... III, IV e V e Constituição Estadual, art. 32 VALOR A SER RESSARCIDO ...

Pg. 44. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/05/2017

atividades inerentes a servidores de carreira, em obediência ao artigo 37, caput, e inciso II, da Constituição Federal... 62 e na forma do artigo 96, inciso II8, da Lei Complementar Estadual nº 32/93; 4.3.5. Julgar irregulares as contas.... 4.5.3 Que proceda à implantação de um sistema de controle interno, em obediênc...

×