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15 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Ação Civil Pública

Federal de 1988, em seu Art. 37, inciso II, prevê que a investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso.... 10, §1º, 2, do Dec 6.944/09 , por vislumbrar afronta à Constituição Federal de 1988 e à Lei Complementar nº 80/94... propositura da Ação Civil Pública, conforme o art. 54, inciso XIV, ambos ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10097140005261001 MG

ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento... e trata, "à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei municipal que dispõe... do concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que r...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10556170010004001 MG

com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, II, da CF. [...] A Administração é livre para.... Sem honorários advocatícios, na forma do art. 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/09. Nas razões recursais, às f. 205/218.... Conheço da remessa necessária, nos moldes do comando contido ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10363120015443001 MG

jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido..., o art. 37, II e IX e o art. 39, §3, todos da Constituição Federal. Alega que exerceu suas funções de boa-fé..., a Constituição da República de 1988, em seu art. 37, inciso IX, a autoriza p...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10126170013976001 MG

, inciso II da Constituição da República. E, data maxima venia, inexiste nos autos qualquer justificativa para a omissão... do número de vagas previstas já havia se convalidado em direito líquido e certo, sobretudo diante do disposto no art. 37..., em fiel observância ao art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09. MÉRITO A contr...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10363110015049001 MG

como do FGTS dos anos de 2004 a 2008. Pois bem. Nos termos artigo 37, incisos II e IX, da Constituição da República de 1988... em desconformidade com os preceitos do artigo 37, IX, da Constituição de 1988, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos... de excepcional interesse público realizada em desconformidade com...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10021130017185002 MG

contra as outras pessoas indicadas neste artigo. § 2º No caso de que trata o inciso II, item "b", do art. 4º, quando o valor real do bem... o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 13. Recurso... a autorização contida nas leis locais, bem como o cons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10232150020534001 MG

a descaracterização da legalidade da contratação que deveria ser efêmera nos termos do art. 37, II e parágrafo segundo... da Constituição da República. Sustenta que deve ser reconhecida a nulidade do contrato, sendo aplicada a disposição do art... - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ART. 2º DA LEI N.º 12.153/2009 - COM...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090160023728001 MG

Geral do portal do STF na internet e trata, "à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d.../1300) Acerca da contratação por tempo determinado, a Constituição da República de 1988, em seu art. 37, inciso IX... a possibilidade de contratação por tempo determinado apontada no inciso IX do art. 37 da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10363120036449001 MG

cediço que a admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias... da Administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III... os candidatos classificados como excedentes, o Supremo Tribunal Federal...

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