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19 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Cargo, emprego ou função

de cargos de direção, chefia e assessoramento (Art. 37, II e inciso V CF). Temporária Art. 37, IX CF. Interessante... da Lei 9.962/00, assim como o Art. 37,II da CF/88 prevê que a investidura no emprego público deverá ser através... em si. O Art. 37,V CF/88 prevê a função de confiança: “as funções de confiança, exerci...

Pg. 67. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

relacionados, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 05-10-1988, Autos DAEE 51.936/2011 e Parecer PJU...-1971, combinado com o artigo 27, com a competência prevista no artigo 23, inciso II, alínea "b", item 2, do Decreto 52.833... Portaria do Diretor Técnico, de 17-11-2017 Designando, com funda...

D

DOEPE -

Pg. 16. DOEPE DOEPE de 18/11/2017

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, Estado de Pernambuco, na forma da Constituição Federal, Art. 37, incisos I e II, torna... – Processo nº 1001.2017.CEL.DL.1001.SEMPETQ, fundamentada no Art. 24 inc. XIII da Lei Federal nº 8.666/93, cujo objeto é..., fundamentada no Art. 24 inc. XIII da Lei Federal nº 8.666/93, cujo ob...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006761720 RS

tem fundamento o artigo 37, inciso IX, da Constituição da República e no artigo 19, inciso IV, da Constituição... nos incisos II e III do seu artigo 37, garantindo a eles, tão somente, a percepção dos salários referentes ao período trabalhado... do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federa...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007135593 RS

da função de professor. Desse modo, tal contratação teve como base o disposto no artigo 37, inciso IX, da CF, como também a Lei... especial de contratação temporária tem fundamento o artigo 37, inciso IX, da Constituição da República e no artigo 19, inciso... dos requisitos elencados nos incisos II e III do seu artigo...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007035405 RS

de funções do magistério, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei nº 10.376/95. Destarte, a contratação... ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. A Constituição Federal, em seu art. 37, IX... de contratação temporária tem fundamento o artigo 37, inciso IX, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7002759820158020017 AL 0700275-98.2015.8.02.0017

$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 37, II e IX, da CF/88. Por fim, condenou o ente público municipal..., na forma prevista em lei específica", nos termos do art. 37, II, CF. 18 Há, porém, exceções previstas no próprio texto... o direito à nomeação, por imposição do art. 37, IV, da Constituição Federal (......

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006846661 RS

tem fundamento o artigo 37, inciso IX, da Constituição da República e no artigo 19, inciso IV, da Constituição do Estado... nos incisos II e III do seu artigo 37, garantindo a eles, tão somente, a percepção dos salários referentes ao período trabalhado... do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constitui...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007146020 RS

. 37, II da Constituição Federal, é inaplicável a legislação invocada na inicial. O contrato firmado tem natureza... de funções do magistério, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei nº 10.376/95. Destarte, a contratação é... ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administr...

Inteiro Teor. PEDIDO DE RESCISÃO: 837674

. Naquela assentada, a 4ª Câmara, considerando que a não observância do inc. II do art. 37 da CR/88 implica na nulidade.... Observo que a multa foi aplicada tendo por fundamento o inc. II do art. 236 do Regimento Interno (Resolução nº 10/1996... art. 4º da Lei 10.254/1990 e no art. 105 do ADCT da Constituição Estadual ...

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