Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

PROCESSO N.o PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS , sociedade anônima de economia mista federal criada pela Lei no. 2.004, de 03 de outubro de 1953, e regida pela Lei no. 9.478, de 06 de agosto de…

Contrarrazões - Ação Classificação e/ou Preterição

EXCELENTÍSSIMO(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ação no , brasileira, inscrita no RG sob o no (SSP/ES)…

Petição - Ação Exame de Saúde e/ou Aptidão Física

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autos no O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da ação de rito ordinário em…

Contrarrazões - Ação Exame de Saúde e/ou Aptidão Física contra Municípío do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DE Processo no: O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da ação em epígrafe, proposta por , tendo em vista a sentença retro, vem, por…

Andamento do Processo n. 00051202720158140133 - 05/05/2021 do TJPA

prosseguimento do feito. Caso manifeste interesse, cumpra-se com a determinação de fl. 07. Intime-se. Cumpra-se. Marituba, 29 de abril de 2021. LUISA PADOAN Juà za de Direito Substituta respondendo…

Andamento do Processo n. 0800209-09.2020.8.14.0053 - 05/05/2021 do TJPA

Processo: 0800209-09.2020.8.14.0053 IMPETRANTE: ALEX COSTA GOMES Nome: ALEX COSTA GOMES Endereço: Avenida Piauí, 1456, Centro, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL…

Andamento do Processo n. 0001675-12.2014.8.14.0076 - 05/05/2021 do TJPA

Número do processo: 0001675-12.2014.8.14.0076 Participação: APELANTE Nome: MUNICIPIO DE ACARA Participação: APELADO Nome: ANTONIO CORDEIRO DE SOUZA Participação: ADVOGADO PROCESSO PJE Nº…

Andamento do Processo n. 0702502-36.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - 05/05/2021 do TJAL

Apelação Cível n.º 0702502-36.2020.8.02.0001 Concurso Público / Edital 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante : Estado de…

Andamento do Processo n. 0700806-21.2016.8.02.0060 - Ação Popular / Liminar - 05/05/2021 do TJAL

ADV: HELINE JANINE FEITOSA SANTOS RÊGO (OAB 10804/AL), ADV: FLÁVIO AUGUSTO BRANDÃO CESAR (OAB 12516/ AL) - Processo 0700806-21.2016.8.02.0060 - Ação Popular - Liminar - AUTOR: José Jorge Vitor, e…

Andamento do Processo n. 0300781-56.2013.8.05.0105 - Apelação - 05/05/2021 do TJBA

0300781-56.2013.8.05.0105 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Município de Barra do Rocha Advogado: Alexandro Portela Soares (OAB : 48093/BA) Apelado: Maria da Gloria Santos Damasceno Advogado:…