Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO AUTOS N. qualificado nos autos, por sua advogada que a esta subscreve, Vem mui respeitosamente à…

Petição - Ação Administração Pública

Fls.: 2 BEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO. Processo TRT - EDRO n° RECURSO DE REVISTA COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA…

Petição - Ação Administração Pública

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA 22a REGIÃO. Processo TRT-RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - S/A - CEPISA (ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO…

Petição - Ação Administração Pública

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA NO ESTADO DO PIAUÍ. Processo n° CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ITURAMA - ESTADO DE MINAS GERAIS Autos n.° MUNICÍPIO DE ITURAMA, entidade jurídica de direito público interno, inscrito no…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. Processo n°: . E PRESTADORA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Genesis Industria Metalica, Js Maquinas e Prestadora Eireli e Sotreq S[A

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA .....a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM - MG. , brasileiro, , Porteiro, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob n°. , portador da Carteira de Identidade , filho…

Petição - Ação Administração Pública

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA (ELETROBRÁS…

Petição - Ação Administração Pública

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA 22a REGIÃO. Processo TRT-RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - S/A - CEPISA (ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO…