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29 de março de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0001524-57.2010.815.0141 - Apelação N° - 29/03/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0001524-57.2010.815.0141. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa , em substituição a(o) da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra

Andamento do Processo n. 11.960/09 - pela Lei - 29/03/2017 do TJPB

PELA LEI Nº 11.960/09 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO E NÃO PRESCRITO - PROVIMENTO DO RECURSO, COM APLICAÇÃO DO ART. 932, V,b DO CPC. A contratação temporária

Andamento do Processo n. 0482235-26.2013.815.0481 - Apelação N° - 29/03/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0482235-26.2013.815.0481. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa , em substituição a(o) da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra

Andamento do Processo n. 0054287-71.2014.8.17.0001 do dia 29/03/2017 do DJPE

008. 0054287-71.2014.8.17.0001 Apelação / Reexame Necessário (0448258-8) Comarca : Recife Vara : 6ª Vara da Fazenda Pública Autor : ESTADO DE PERNAMBUCO Procdor : Antônio FIgueredo Guerra Beltrão Réu

Andamento do Processo n. 00081381020168140040 - 29/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00081381020168140040 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO Ação: Mandado de Segurança em: 27/03/2017 IMPETRANTE:CARLOS JOSE DE

Pg. 326. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/03/2017

Processo 0 816799-19.2016.8.12.0001 - Liquidação por Artigos - Causas Supervenientes à Sentença Reqte: Ruti Oliveira Martins ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS) ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB

Pg. 45. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/03/2017

O Edital e seus anexos poderá ser obtido no endereço supra mencionado, devendo o representante da empresa solicitá-lo ao Setor de Licitações/Pregão ou pelo email [email protected]

Pg. 46. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/03/2017

CONCURSO PÚBLICO objeto do Edital nº 001/2016 e suas alterações, homologado em 29 de setembro de 2016, a comparecerem no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Leopoldina,

Pg. 57. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/03/2017

Mendes, passando para o padrão de vencimento imediatamente superior ao que se encontrava, a partir do mês subsequente ao protocolo de seu pedido, conforme a seguir, CARGO  SETOR  PADRÃO DEVENCIMENTO 

Pg. 125. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/03/2017

10  Lucas Ferreira de Souza  60  11  Frank Júnior Pinto  60  12  Camila Campos Neves  60  13  Júlia Duarte Garcia  60  14  Nathália Fernandes Pinheiro  60  PROCESSO SELETIVO Nº 003/2017 - LISTA DE

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