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20 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1019762720175010026 RJ

dos empregados públicos da CBTU para a Flumitrens, alegando, ainda afronta ao disposto no art. 37, II, da CF. Por fim, alega ser..., da Lei Federal nº 8.693/93, vetado pelo Presidente da República à época, em afronta direta ao art. 37, caput..., da Constituição Federal, e observada a causa de pedir e o pedido principa...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Ausência de caráter excepcional capaz de justificar as contratações. Multa... multa ao responsável, no valor de 400 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da referida lei. Advogado: Luiz... cabíveis, com base no artigo 33 inciso II, alínea “c”, da Lei Complementa...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

o artigo 37, incisos II e V, da CF. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E. Plenário... aplicação no Ensino (24,79%). Não atendimento ao artigo 212 da Constituição Federal e à Jurisprudência consolidada... do disposto no artigo 212 da Constituição Federal. 2. A aplicação de 99,77% d...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

: sem justa causa, nos termos do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e do inciso XI do artigo 10 da Lei..., a partir de 4-1-2019, nos termos do § 10, do art. 37, da Constituição Federal, incluído pelo art. 1º, da Emenda... ao referido país. Nomeando , nos termos do inc. I, do art. 20, da LC 180-78, as abaixo...

Pg. 6. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/01/2019

(art. 37, II CF/88), para contratação de servidores para provimento de cargos e funções públicas para a Prefeitura... Orçamentárias: 026021236100222378-339030 e 026021236100222378-339039. Fundamentação Legal: artigo 57, § 1º, inciso II da Lei nº...: artigo 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666/93. Prazo: 31/12/2019. Dat...

D

DOEPE -

Pg. 17. DOEPE DOEPE de 19/01/2019

, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, o disposto no artigo 37, inciso I, II e III...) Eleição e destituição de membros do Conselho de Administração; (ii) Reforma do Estatuto Social (art. 34, vi e art. 37... da Constituição Federal e com base nos editais de Nº 01/2016 a 08/2017 Concurso Público M...

Considerações sobre a perda da estabilidade no serviço público conforme a previsão constitucional e as novas regras do PLP (Projeto de Lei Complementar) 248/98.

em trâmite com possibilidade de regular a previsão do inciso III do parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição Federal... existam, são exceções à regra do salário mínimo que (conforme o artigo 7º IV da Constituição Federal) deve ser... específico para a função a ser exercida, como prevê o artigo 37º II da nossa Carta M...

O fim da Justiça do Trabalho e a vedação do retrocesso

Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador... as demais listadas no art. 114, CF/88. Sempre que estoura-se uma crise econômica, falas como a do Deputado Federal Rodrigo... graus, tem previsão no art. 92 da Constituição da República (mesmo artigo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078914033 RS

jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais . Recurso... de servidores públicos ”. 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF... restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição F...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076548098 RS

da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, “à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d.... Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que restringem... jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, r...

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