Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000499-98.2013.8.17.0900 - Apelação - 20/07/2018 do TJPE

Federal 8.036/90, e o art. 7º e 37, ambos da Constituição Federal, na medida em que não reconheceu seu direito... interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer... aos artigos da Constituição Federal, não cabe ao STJ, mas sim ao STF, a análise...

Andamento do Processo n. 0000355-06.2014.8.17.1510 - Embargos de Declaração na Apelação - 20/07/2018 do TJPE

. 1. O embargante alega omissão existente no Acórdão, em face de ter sido considerado o art. 37, II, da Constituição... Gadelha de Barros(PE026177) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Embargante : Município... de Trindade Advog : Eduardo Henrique Teixeira Neves(PE030630) Advog : "e Outro...

Andamento do Processo n. 0000355-06.2014.8.17.1510 - Embargos de Declaração na Apelação - 20/07/2018 do TJPE

. 1. O embargante alega omissão existente no Acórdão, em face de ter sido considerado o art. 37, II, da Constituição... Gadelha de Barros(PE026177) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Embargante : Município... de Trindade Advog : Eduardo Henrique Teixeira Neves(PE030630) Advog : "e Outro...

Andamento do Processo n. 0000893-76.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

as hipóteses previstas nos incisos II e IX do art. 37 da Constituição, encontra-se eivada de nulidade, o que não afasta.... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO... dos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública ...

Andamento do Processo n. 0000895-46.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

previstas nos incisos II e IX do art. 37 da Constituição, encontra-se eivada de nulidade, o que não afasta por completo... PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. VERBAS DEVIDAS. SALÁRIOS RETIDOS E FGTS - FUNDO... Administração Pública sem observância ao art. 37, II, da Constituição F...

Andamento do Processo n. 0000901-53.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

previstas nos incisos II e IX do art. 37 da Constituição, encontra-se eivada de nulidade, o que não afasta por completo... DE SERVIÇOS. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. VERBAS... dos servidores contratados pela Administração Pública sem observâ...

Andamento do Processo n. 0000906-75.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

as hipóteses previstas nos incisos II e IX do art. 37 da Constituição, encontra-se eivada de nulidade, o que não afasta.... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.../1988, sem prévia aprovação em concurso publico, encontra óbice no respectivo ...

Andamento do Processo n. 0000909-30.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

as hipóteses previstas nos incisos II e IX do art. 37 da Constituição, encontra-se eivada de nulidade, o que não afasta... PARCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., sem prévia aprovação em concurso publico, encontra óbice no respecti...

Andamento do Processo n. 0000910-15.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

observar as hipóteses previstas nos incisos II e IX do art. 37 da Constituição , encontra-se eivada de nulidade... público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente... do art. 37 , IX , da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídico...

Andamento do Processo n. 0000921-44.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

, a qual, por não observar as hipóteses previstas nos incisos II e IX do art. 37 da Constituição , encontra-se eivada... de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º... AO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONTRATO NULO. VERBAS DEV...

×