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21 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. 10008733020178260505 SP 1000873-30.2017.8.26.0505

, como cediço, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 37, II, que “a investidura em cargo ou emprego público depende.... Inadmissibilidade. Cargo de livre nomeação e exoneração, ocupado a título precário e transitório (art. 37, II, CF). 2... (sem concurso público) e exoneração (art. 37, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER J...

Inteiro Teor. 10009966220158260581 SP 1000996-62.2015.8.26.0581

Ora, como é cediço, o acesso aos cargos públicos depende, em regra, da realização do respectivo concurso (CF, art. 37, inc...-se o artigo 25, II, da Lei 8666/93, “in verbis”: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade... e extrajudicial do ente público, de acordo inclusive com os artigos 131 e 132 d...

Inteiro Teor. 10075881920158260292 SP 1007588-19.2015.8.26.0292

Municipal nº. 5.498/2010 Inocorrência de afronta ao art. 37, incisos II, da Constituição Federal Impossibilidade, ademais.../2010 (artigos 21, 22 e 23), supostamente inconstitucional, por afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal... Municipal nº 5.498/2010, supostamente inconstitucional, por afronta ao artigo ...

Inteiro Teor. 24225120178260066 SP 0002422-51.2017.8.26.0066

nomeado nos termos do art. 37, II, da CF; foi exonerado em virtude de liminar proferida pelo TJSP em ação direta... em comissão que se submete ao regime estatutário. Inteligência do art. 37, II, da CF. Natureza do cargo comissionado... referentes às férias vencidas, 13º salário proporcional e aviso prévio; seguro dese...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528839 MG 2015/0091775-0

correspondência lógica com o concurso público para investidura em cargo ou emprego público (art. 37, II, da CF/88... com o concurso público para investidura em cargo ou emprego público (art. 37, II, da CF/88). A propósito do tema: "ADMINISTRATIVO... nos incisos I e II do Art. 2º desta lei e da Carteira de Trabalho e P...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 57176 GO 2018/0087510-8

PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇAO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO.... PRECEDENTES DO STJ E STF. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ART. 37, IX, DA CF/88. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇAO. PRORROGAÇAO... no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidade...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53825 RN 2017/0080077-0

DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇAO. CONVOLAÇAO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA... de que a admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende a necessidades transitórias.... Precedentes do STJ e do STF. 2. A admissão de temporários, fundada no art. ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53771 RN 2017/0075502-6

PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇAO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO.... PRECEDENTES DO STJ E STF. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ART. 37, IX, DA CF/88. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇAO..., fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades tr...

10075881920158260292 SP 1007588-19.2015.8.26.0292

), supostamente inconstitucional, por afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal – Sentença de improcedência – Inconformismo... de Secretário de Assuntos Jurídicos de Jacareí amparada na Lei Municipal nº 5.498/2010 (artigos 21, 22 e 23... II, Tabela A - fls. 330). A exigência do concurso público somente se dá pa...

Andamento do Processo n. 0000049-70.201 1.815.0581 - Apelação N° - 20/06/2018 do TJPB

APELAÇÃO N° 0000049-70.201 1.815.0581. ORIGEM: COMARCA DE RIO TINTO. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos . APELANTE: Janaina Aparecida Lima Pontes. ADVOGADO: Márcia Carlos de Souza (oab/pb

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