Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001408-89.2016.8.10.0073 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001408-89.2016.8.10.0073 POLO PASSIVO ADRIANA CASTRO PINHEIRO ADVOGADO(A/S) RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA | 6656/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1020582-18.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1020582-18.2023.8.11.0001 POLO ATIVO JOSE PEDRO DIAS DOS SANTOS POLO PASSIVO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ADVOGADO(A/S) NILZA MENDES OZORIO | 26016-O/MT WESLEY FERNANDO OZORIO DOS SANTOS…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1035346-06.2023.8.11.0002 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1035346-06.2023.8.11.0002 POLO ATIVO LUANA XAVIER GONÇALVES DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUANA XAVIER GONCALVE DE PAULA POLO PASSIVO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1030346-25.2023.8.11.0002 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1030346-25.2023.8.11.0002 POLO ATIVO JANINA LAUREANA DE ALMEIDA POLO PASSIVO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ADVOGADO(A/S) CLAIRE APARECIDA MACIEL SILVA | 15141-O/MT DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1021223-03.2023.8.11.0002 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1021223-03.2023.8.11.0002 POLO ATIVO EVALDO PINTO DE SOUZA POLO PASSIVO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ADVOGADO(A/S) ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO | 9870-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1034170-89.2023.8.11.0002 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1034170-89.2023.8.11.0002 POLO ATIVO SONIA MARIA DOS SANTOS SILVA POLO PASSIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE ADVOGADO(A/S) CESAR LIMA DO NASCIMENTO | 4651-O/MT DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1033120-28.2023.8.11.0002 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1033120-28.2023.8.11.0002 POLO ATIVO IZABEL WYNGREDI FERNANDES GONCALVES POLO PASSIVO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ADVOGADO(A/S) JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE | 14877/O-O/MT DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1036665-09.2023.8.11.0002 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1036665-09.2023.8.11.0002 POLO ATIVO MARIA GONCALINA DE ARRUDA POLO PASSIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE ADVOGADO(A/S) BRUNA ALINE DE ANDRADE ROCHA | 25107-O/MT DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1027727-25.2023.8.11.0002 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1027727-25.2023.8.11.0002 POLO ATIVO MARCIO MIRANDA DA CUNHA POLO PASSIVO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ADVOGADO(A/S) DENILSON POST | 25711-O/MT MIKE DE OLIVEIRA SANTOS | 28722/O/MT…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1009887-67.2023.8.11.0045 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1009887-67.2023.8.11.0045 POLO ATIVO VERA LUCIA MACEDO ADVOGADO(A/S) JACKSON STEDILLE | 29940/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 ESTADO DE MATO…