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25 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

PL 4.330 (terceirização) e os efeitos nas contratações realizadas pelos entes públicos

; Leis nº 6.019 /74 e 7.102 /83; Constituição de 1988, art. 37 , inciso II , tendo como precedente os arrestos abaixo... (artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal ) determina que os indivíduos devem se subjugar às exceções da lei, não... que a referida Lei, que regulamenta o inciso XXI , do artigo 37 da Constit...

Pg. 2793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

-se de concurso público, de que trata o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, é entendimento assente que as cláusulas...). "AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. CANDIDATO...

Pg. 2804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato... de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação... ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88). 4. Modulação dos ...

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.112/90... na Resolução Cofen nº 242/2000, que aprova o Regimento Interno da Autarquia; CONSIDERANDO: 1. Os termos do artigo 37, II.../2005); II - Gratificação Judiciária (GAJ) - no valor de 113% do vencimen...

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF), no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição...$ 7.000,00 (sete mil reais). Fundamento Legal: artigo 24, inciso II e artigo 26 da Lei 8.666/93, art. 2º, § 2º da IN 05... com a empresa BUFFET GARRY KASPAROV LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.150.48...

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

legais, em conformidade com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e demais disposições atinentes à matéria..., nos termos do art. 11, inciso IV do Decreto 3.555/2000, que será realizado no dia 07 de junho de 2017, às 15:00 horas... de computador e equipamentos de informática. Contratado: MICROTECNICA INFORMAT...

Pg. 123. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

em reexame necessário.". O recorrente alega violação aos artigos 37, caput e incisos II e IV, 167, I e II, e 2º e 5º, CF/88, vez..., com fulcro no art. 102, III, "a", da CRFB/88, tempestivo e dispensadas as custas, interposto em face do acórdão de fls... de honorários advocatícios. Inteligência da Súmula nº 512 do E. ...

Pg. 246. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

.REQUER O EMBARGANTE, AINDA, MANIFESTAÇÃO SOBRE OMISSÃO DO ARESTO EM RELAÇÃO ÀS TESES DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, INCISOS... CIVIL PREVISTAS NO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... II, X E XIII, 61, § 1º, II, ALÍNEA "A" E 169, §1º, I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLIC...

Pg. 251. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

almejado pelo embargante. Inexistência de violação do artigo 37 , inciso II , da CRFB/88 . A contratação... do tribunal, com previsão na Constituição Federal , e, hodiernamente, no CPC/15 , podendo ser aforada por qualquer parte...Pg. 251. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05...

Pg. 275. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

de serviços terceirizados para as funções de contador. Afronta ao art. 37, II, da Constituição da República demonstrada.... Apelante que não comprova a regularidade das terceirizações. Incidência do art. 333, II, do CPC/1973. Direito subjetivo... 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competên...

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