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22 de setembro de 2018
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. 9171120155020067 São Paulo - SP

ao preceito contido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, na medida em que se desvirtua a finalidade... da recorrente (culpa “in vigilando”), mas não há nenhuma prova nos autos nesse sentido (art. 818, da CLT cc art. 333, inciso I..., o parágrafo 1º do art. 71 da lei 8666/93, exclui expressamente a responsa...

Inteiro Teor. 19607020145020017 São Paulo - SP

legalidade e, no caso, nem sequer poderia violar as normas dos incisos I e II do artigo 37 da Constituição da República..., previsto enfaticamente no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, sendo direito subjetivo do devedor efetuar... funcional, sob pena de afronta ao ordenamento jurídico vigente (artigo 39, §...

Inteiro Teor. 25803420135020012 São Paulo - SP

. 37 , II , da Constituição da República)”. “III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços... (por intempestividade, fls. 310), vez que o mesmo foi interposto no prazo (dia 13/04/2017, fls. 290). Rejeito a preliminar. II. MÉRITO.... II.1. Recurso ordinário do Reclamante. II.1.1. Jornada de ...

Inteiro Teor. 25775420115020043 São Paulo - SP

do art. 37 da Constituição Federal , na medida em que se desvirtua a finalidade do mesmo. O dispositivo em questão... com a recorrente, transferir a ela os ônus pecuniários da relação de emprego é fazer ouvidos moucos ao preceito contido no inciso II... coibir. Para não deixar dúvidas quanto à abrangência do preceito ...

Inteiro Teor. 5230220135020058 São Paulo - SP

de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República... dos seus contratos, diante dos princípios da legalidade e da moralidade, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Os arts... sistemática com outros dispositivos legais e da própr...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4615120174036306 SP

do artigo 37 , II , CF , não houve vícios ou ilegalidade na sua contratação feira por concurso público pela SABESP... Tribunal Federal assentou que, não obstante a Constituição Federal de 1988 cominar nulas as contratações de pessoal pela... o Supremo Tribunal Federal em decisão vinculante a todos os órgãos do poder j...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078208279 RS

, incisos II e IV , da Constituição Federal ), pois a Administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência... , inciso IV , da Constituição Federal , segundo o qual durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação... do número de vagas ofertadas pela Administração gera não a mera expectativ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076477603 RS

robusta em contrário, em afronta ao princípio da concursabilidade exigida no inciso II , do artigo 37 da CF/88 . Não... e/ou temporárias previstas no art. 37 , inciso IX da CF/88 , cum grano salis , pois são contratações rápidas, mais baratas... ou emergencial, exceção preconizada na CF (art. 37,inc.IX), diz com relaç...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077482313 RS

a nulidade da contratação, nos termos do § 2º do artigo 37 , da CF , pois contrária aos ditames dos incisos II e IV... dos pressupostos do art. 37 , IX , da CF/88 , o que acarretou a nulidade da contratação e lhe conferiu direito à percepção... especial de contratação temporária tem fundamento no artigo 37 , inciso IX...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076822899 RS

DE INICIATIVA, E MATERIAL, POR OFENSA AO ARTIGO 37, II E V, DA CONSTITUIÇAO. 1. Os partidos políticos com representação no Congresso... revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do CP, que majorava o crime de roubo praticado com emprego de arma. Cediço, o artigo..., com a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do CP, ...

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