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25 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. : 4505720175110052

. 37 , § 2�, da CF ): § 2� A n�o observ�ncia do disposto nos incisos II e III implicar� a nulidade do ato e a puni...��o da autoridade respons�vel, nos termos da lei. A diretriz talhada no art. 37 , II , § 2�, da CF est� em perfeita harmonia...��o de m�rito, dos pleitos postuladas anteriores a 12/03/2012, na forma do a...

Inteiro Teor. : 19292220165110052

, II e V , da CF/88 ). No caso espec�fico do autor, este era Diretor de Opera��es e n�o possu�a controle de jornada, al�m... e assessoramento, em que a escolha � baseada na confian�a, n�o se impondo sequer a realiza��o de concurso p�blico (art. 37... a assinatura e baixa da CTPS, o pagamento das verbas rescis�rias, re...

Inteiro Teor. : 3469120175110011

, viola��o dos arts.5, II e LV; 37, II, par�grafo 2�, XXI, par�grafo 6� todos da CF/88. DA REVELIA APLICADA A teor.../93 � compat�vel com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6�, da Constitui��o Federal de 1988..., com fundamento no art. 106 da CF/88 de 1967, na reda��o dada pela emenda const. 0...

Inteiro Teor. : 3018720175110011

constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6�, da Constitui��o Federal de 1988. Conforme exposto, n�o se est... institu�do pela Lei 1.674/84, do estado do Amazonas, com fundamento no art. 106 da CF/88 de 1967, na reda��o dada pela... jur�dica imut�vel. Afronta ao que decidido naADI 3.395/mc. Interpreta��o do...

Inteiro Teor. : 2444320175110052

para o ingresso em seus quadros de funcion�rios, conforme estabelece o art. 37, II, da CRFB de 1988 ao prever..., nos termos da lei. A diretriz talhada no art. 37, II, § 2�, da CF est� em perfeita harmonia com os princ�pios da dignidade... nomea��o e exonera��o; Mais adiante o constituinte refor�a o preceito nos segui...

Inteiro Teor. : 2297420175110052

de funcion�rios, conforme estabelece o art. 37, II, da CRFB de 1988 ao prever a possibilidade de investidura no servi�o p... no art. 37, II, § 2�, da CF est� em perfeita harmonia com os princ�pios da dignidade humana e da valoriza��o do trabalho... o constituinte refor�a o preceito nos seguintes termos (art. 37, § 2�,...

Inteiro Teor. : 12095820165110051

pelo art. 37, II, da CF/88 -, pois o que busca a parte autora � a responsabilidade subsidi�ria da segunda acionada... defini��o com os artigos 2�, 5�, II, 22�, I e XXVII, 37�, II, 44� e 48� e 173 da CF/88, pois n�o se postula ou se equipara..., indireta ou fundacional (art.37,II, da Constitui��o da Rep�blica). III- N�...

Inteiro Teor. : 2323220175110051

a promulga��o da Constitui��o Federal de 1988, o que fere frontalmente o art. 37, inciso II, da Constitui��o Federal... � reclamada n�o a isenta da forma de contrata��o atrav�s de concurso p�blico, nos moldes previstos no inciso II, do art. 37... ao Regime Jur�dico das empresas privadas, conforme dic��o do inciso II, ...

Inteiro Teor. : 5227020175110011

/00 do TST, viola��o dos arts. 5 , II e LV ; 37 , II , par�grafo 2�, XXI, par�grafo 6� todos da CF/88. DA REVELIA... constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6�, da Constitui��o Federal de 1988. Conforme exposto, n�o se est� declarando..., com fundamento no art. 106 da CF/88 de 1967, na reda��o dada pela em...

Inteiro Teor. : 5451620175110011

institu�do pela Lei 1.674/84, do estado do Amazonas, com fundamento no art. 106 da CF/88 de 1967, na reda��o dada pela... jur�dica imut�vel. Afronta ao que decidido naADI 3.395/mc. Interpreta��o do art. 114, I , da CF/88 , introduzido pela...�o de toda e qualquer interpreta��o dada ao inciso I do artigo 114 da Constit...

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