Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0800078-03.2020.8.14.0031 - 23/10/2020 do TJPA

todos os pleitos anteriores a 12.02.2015, fulminando-os. Por outro lado, consigno que o art. 37 , II , da CF , prevê... do caput do art. 2º, desde que o prazo total no exceda a 2 (dois) anos; o II

Andamento do Processo n. 0031224-1).RELATOR - Recurso Especial - 23/10/2020 do TJAL

a vigência da norma prevista no art. 37, II da Constituição Federal, é induvidosamente ilegal, no entanto, o transcurso.... 18 do ADCT da Constituição Federal de 1988 e ainda pelo art. 20, do …

Andamento do Processo n. 0031224-1).RELATOR - Recurso Especial - 23/10/2020 do TJAL

público e após a vigência da norma prevista no art. 37, II da Constituição Federal, é induvidosamente ilegal, no entanto... da Constituição Federal de 1988, e ainda com o art. 20, do Decreto-Lei nº …

Andamento do Processo n. 1.291.253 - Recurso Extraordinário - 23/10/2020 do STF

constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada... da Lei Federal 10.029/2000 – Coisa julgada – Art. 5º, inciso XXXVI, da Cons…

Andamento do Processo n. 1.293.426 - Recurso Extraordinário - 23/10/2020 do STF

providos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 2º, 5º, caput , e 37, incisos I e II..., da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. Não procede a …

Andamento do Processo n. 369 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 23/10/2020 do STF

, E 37, CAPUT E INC. II, DA CONSTITUIÇÃO. ESCOPO DE DESCONSTITUIR TÍTULOS JUDICIAIS TRANSITADOS EM JULGADO... de preceito fundamental para declarar a não recepção do Decreto do Estado da Paraíba nº …

Andamento do Processo n. 1.284.759 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/10/2020 do STF

, III, alínea ‘a’, da CF/ 88, para que, seja declarada a inexistência de afronta ao art. 37, II, da CF/88 e afronta ao art... principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com …

Andamento do Processo n. 1.291.553 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/10/2020 do STF

a aposentadoria, requisito, aliás, cumprido pela apelada. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 40, § 1º, inciso... DO STF. PROFESSOR. PROMOÇÃO POR ACESSO. CARGO DE CLASSE SUPERIOR. MESMA …

Andamento do Processo n. 1.291.565 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/10/2020 do STF

(art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada... 4.173, de minha relatoria, reputou que o artigo 6º, § 2º, da Lei Federal 10.029/2000 …

Página 189 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

art. 37 , inc. II , da Constituição da República. Firmou-se, ainda, no sentido de que é necessária a demonstração efetiva... que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 37 , inc. V , da Constituiç…