Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 37. TCE/MS TCE-MS de 23/10/2017

servidores públicos municipais. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 113). A Lei Municipal n. 44/2005 regulamenta a contratação por tempo determinado no âmbito do Município de Nova Alvorada do Sul,

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 38. TCE/MS TCE-MS de 23/10/2017

Corregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para recolhimento da multa aplicada do item acima ao FUNTC, nos termos do

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 43. TCE/MS TCE-MS de 23/10/2017

por meio de lei autorizativa as hipóteses e situações que poderiam ensejar a contratação temporária. Acerca do tema, Arnaldo Silva Junior esclarece que: “a contratação temporária configura permissivo

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 45. TCE/MS TCE-MS de 23/10/2017

A previsão em lei específica é pressuposto de validade para contratação direta com base no art. 37, IX, da CF. Não existindo autorização na lei municipal para contratação emergencial deverá ser

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 52. TCE/MS TCE-MS de 23/10/2017

CPF/MF nº 448.058.888-49, pela Secretária Municipal de Infraestrutura, Srª. Elizabeth Sumiko Anami Nogueira, CPF/MF nº 300.757.779-91 e pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 57. TCE/MS TCE-MS de 23/10/2017

CARGO DO JURISDICIONADO: PREFEITO ASSUNTO DO PROCESSO: ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL – NOMEAÇÃO DE SERVIDOR CONCURSADO INTERESSADO: ADILSON GALDINO FERREIRA ÓRGÃO JULGADOR: JUÍZO SINGULAR RELATOR: CONS.

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 66. TCE/MS TCE-MS de 23/10/2017

Diante do exposto, nos termos do artigo 21, III e artigo 34, I, da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, c/c o artigo 10, I, artigo 70 e artigo 173, I, “b”, ambos da Resolução Normativa

Inteiro Teor. : 25615620165110017

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0002561-56.2016.5.11.0017 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDAS: ROSANA MIRANDA

Inteiro Teor. : 15204620165110052

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0001520-46.2016.5.11.0052 (RO) RECORRENTE: ESTADO DE RORAIMA RECORRIDAS: SILMARA CINTIA

Inteiro Teor. : 1849020175110013

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0000184-90.2017.5.11.0013 (RO) RECORRENTE: MUNIC�PIO DE MANAUS RECORRIDAS: ROSILENE DE

×