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19 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0034244-21.2013.815.2001 - Embargos de Declaração - 19/11/2018 do TJPB

DE COBRANÇA. CONTRATO NULO POR AFRONTA AO ART. 37, II, CF. LEVANTAMENTO DO FGTS. VERBA DEVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.... INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos Declaratórios têm a finalidade... dos Embargos de Declaração. - Ao prequestionamento, entendo não ser mis...

Andamento do Processo n. 0000041-54.2017.8.10.0086 - Procedimento de Conhecimento - 19/11/2018 do TJMA

, por violar a regra constitucional do concurso público (art. 37 , II , CF ), a nomeação da autora foi nula de pleno direito... ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo 1022 , incisos... I , II e III do NCPC ).Não observo a ocorrência de nenhum desses vício...

Andamento do Processo n. 0000053-68.2017.8.10.0086 - Procedimento de Conhecimento - 19/11/2018 do TJMA

(trazida à fl. 69).Dessa forma, por violar a regra constitucional do concurso público (art. 37, II, CF), a nomeação da autora... permite o seu pronto julgamento, afigurando-se despicienda dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código... de formar o seu livre convencimento motivado (artigos 370 e 37...

Andamento do Processo n. 0001256-02.2016.8.10.0086 - Procedimento de Conhecimento - 19/11/2018 do TJMA

, diante do que passo a julgar os pedidos formulados. Ante a imperatividade do disposto no artigo 37 , inciso II... e parágrafo 2º da Constituição Federal , impõe-se reconhecer a nulidade contratual, pois o autor não fez concurso público para... quando liquidado o julgado (art. 85 , § 4º , II , NCPC ). Sem custas, ante...

Andamento do Processo n. 0026966-92.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJBA

recrutados mediante concurso público (art. 37, II e III, da CF) e suprem necessidades permanentes do serviço. Não.... 37, IX, da Constituição Federal, atendem às necessidades transitórias da Administração; já os servidores efetivos são... em cadastro de reserva. Isto porque os vínculos têm naturezas distintas: os temp...

Andamento do Processo n. 0026966-92.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJBA

recrutados mediante concurso público (art. 37, II e III, da CF) e suprem necessidades permanentes do serviço. Não.... 37, IX, da Constituição Federal, atendem às necessidades transitórias da Administração; já os servidores efetivos são... em cadastro de reserva. Isto porque os vínculos têm naturezas distintas: os temp...

Andamento do Processo n. 0010525-95.2013.4.01.3500 - Apelação Cível - 19/11/2018 do TRF-1

do art. 37 da Constituição Federal. III – Nesse contexto, ainda que o recorrente tenha sido aprovado nas demais etapas..., razoável e adequada às atribuições do cargo pleiteado, motivo pelo qual está em conformidade com o previsto no inciso II...-95.2013.4.01.3500/GO Processo na Origem: 105259520134013500 RELATOR (A) ...

Pg. 18. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 19/11/2018

, nos termos do Art. 37, II da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 14 da Lei Municipal nº 4.080 de 29 de janeiro... : Art. 1º - Fica nomeada, nos termos do Art. 37, II da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 14 da Lei.../2017 de 14 de fevereiro de 2017, combinado com artigo 17 e seus § 1º e...

Pg. 19. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 19/11/2018

com artigo 17 e seus § 1º e § 4º DECRETA : Art. 1º - Fica nomeado, nos termos do Art. 37, II da Constituição Federal... de 1988, combinado com o Art. 14 da Lei Nº 4.080 de 29 de Janeiro de 1993, para exercer o cargo da Categoria funcional... Municipal N°177/2016 de 23 de Fevereiro de 2016; CONSIDERANDO, finalmente o d...

Pg. 2. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 19/11/2018

e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Excetua a Lei Maior, entretanto... do artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável uma vez por igual período, a contar de 1º... para atender à necessidade temporária de excepcional interesse...

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