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21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

OS TERMOS DO INCISO XXII DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ASSIM, SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E TAMPOUCO COM O ARTIGO 5º DA CONVENÇÃO 154 DA OIT. II - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CONVENÇÃO COLETIVA..., SENDO INCOMPATÍVEIS COM OS ARTIGOS 3º , I E IV, 5º , XXIII, 6º , 7º , ...

Pg. 187. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2018

, inciso II da Constituição Federal e Lei Municipal Nº 1978/2013, visando selecionar candidatos para o provimento... - Pontuação: 80,0 pontos. Sendo assim a Comissão Especial de Seleção, nos termos do Artigo 109 da Lei Federal nº 8.666 /93... pública a todos os interessados, a abertura de inscrições para o Concurso Pú...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20186120158080004

o artigo 37 , inciso IX da Constituição Federal , verbis : Art. 37. A a administração pública direta e indireta..., quando preenchidos os requisitos do artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal , ou seja, quando existente situação... a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37 , incisos II...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 57081920118080011

do empregado público, nos termos art. 37 , incisos II , III , IX e § 2º, da Constituição Federal , subsiste o direito... , inciso IX da Constituição Federal , verbis : Art. 37. A a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes..., quando preenchidos os requisitos do artigo 37 , inciso IX , da Constit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20316020158080004

público, nos termos art. 37 , incisos II , III , IX e § 2º, da Constituição Federal , subsiste o direito do trabalhador... necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o artigo 37 , inciso IX da Constituição... nos moldes do art. 37 , inc. IX , da Constituição da República (ADI 3247, Rel...

Inteiro Teor. : 3225420175110014

as admiss�es somente poderiam ocorrer mediante concurso p�blico (art. 37, inciso II da CF/88), ou admiss�es em car�ter... somente � aplicado para os empregados da COSAMA admitidos antes de 1988. Os que foram admitidos ap�s a CF/88, como � o caso... (artigo 1�, III, CF/88), sendo desnecess�ria a comprova��o do resultad...

Inteiro Teor. : RTOrd 9326420175210007

(art. 37, II, § 2º, da CF/1988). Assim, impõe-se observar que o contrato de trabalho do obreiro é nulo de pleno direito... todos os títulos anteriores a 30.06.2012, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF. DA VALIDADE DO CONTRATO E DO ADICIONAL... do art. 790 da CLT, in verbis : §3º É facultado aos juizes, órgãos julgadore...

Andamento do Processo n. 0000487-76.2013.8.17.1420 - Apelação - 19/01/2018 do TJPE

comissionado é incompatível com o art. 37, II, da CF. 3.Não tendo realizado prova contrária do alegado patente se faz a mora... MORAIS (PE036585) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Apelado : Maria das Graças Pereira... salariais impagas como contraprestação dos serviços prestados, em c...

Andamento do Processo n. 1011123-33.2017.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJSP

legal - Inexistência de ofensa ao disposto no art. 37 , incisos I e II , da CF/88 , ou mesmo à inteligência das Súmulas 44...

Andamento do Processo n. 0000432-73.2017.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJBA

, o respectivo cargo somente poderia ser provido por concurso público: Art. 37, inciso II, da CF/88: "a investidura em cargo..., ainda, "desatenção ao preceito do Art. 37, V, CF/88, eis que suas burocráticas atribuições não estão incluídas..., incisos XVI e XVII, da CF/88), para o exercício do cargo de tesoureiro da Ur...

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