Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Benevides Última distribuição : 01/11/2019 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral…

Recurso - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2a JUIZADO ESPECIAL DA Processo no. Autor: Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS , devidamente qualificada nos autos em epigrafe da AÇÃO DE COBRANÇA de verbas…

Petição Inicial - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA , brasileiro, solteiro, agente de segurança penitenciário, DI(RG): MG SSP/MG, inscrito no CPF (MF) sob número , residente e domiciliado na…

Recurso - Ação Liminar

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/04/2015 Valor da causa: Partes:…

Página 1 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Agosto de 2021

Expediente: Associação dos Municípios do Paraná - AMP Diretoria AMP Diretoria 2017 / 2019 CARGO NOME PREFEITO MUNICÍPIO REGIÃO PRESIDENTE APARECIDO JOSÉ WEILLER JUNIOR JESUÍTAS AMOP 1º…

Página 468 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Agosto de 2021

Doutrinas Políticas Liberalismo – 20h Doutrinas Políticas Socialismo – 20h Doutrinas políticas social democracia – 20h Introdução a gestão de processos – 20h Política contemporânea – 60h Dialogando…

Página 135 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

Apelação / Remessa Necessária nº 0801230-10.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: J. de D.

Página 62 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Cariacica Cariacica - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0047/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL…

Página 387 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES E RECUSA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADE SOB COBERTURA CONTRATUAL QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE…

Página 388 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

048. APELAÇÃO 0005254-47.2020.8.19.0066 Assunto: Acumulação de Cargos / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA…