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21 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0006833-34.2018.8.14.0003 - Proc.Nº - 21/11/2018 do TJPA

a referida lei a progressão funcional é vedada pela legislação pátria, conforme artigo 37, II da Constituição Federal... FUNCIONAL VERTICAL DE SERVIDOR, PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO QUE FOI VEDADA CONSTITUCIONALMENTE PELO ART. 37, II..., incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal. A prisão não foi ...

Andamento do Processo n. 00082347520178140109 - 21/11/2018 do TJPA

. Contrato nulo por violar o art. 37, II da CF/88, mas que gera o direito de percepção do saldo de salário mas não de 13º..., com efeito `ex-tunc¿. Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC n° 45/2004. Suspendo, ad... referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 11...

Andamento do Processo n. 0011979-65.2016.8.14.0055 - 21/11/2018 do TJPA

provimento dos cargos públicos efetivos e empregos públicos (art. 37, II, da CF). A regra de realizaç¿o de concurso...¿o, previsto no art. 37, II da CF, e para a possibilidade de contraç¿o por tempo determinado para atender a necessidade... por arrastamento, por suposta violaç¿o ao disposto no artigo 61, §1º, II, ¿a¿,...

Andamento do Processo n. 0000587-79.2010.8.14.0055 - 21/11/2018 do TJPA

TRABALHISTA. SERVIDORA TEMPORÁRIA CONTRATADA COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇ¿O FEDERAL... no artigo 37, II e IX, da Constituiç¿o Federal. No caso de contrataç¿es irregulares, tendo sido demonstrado que foi...¿o probatória. 2. O servidor contratado temporariamente, conforme a autor...

Pg. 1952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se o precedente: AgRg no AREsp..., do candidato que não atende à exigência de prévia aprovação em concurso público, conforme previsto no art. 37, II... (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura...

Pg. 2159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

da violação de dispositivo constitucional (art. 37, II, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo... o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. O Recurso Especial... Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constitui...

Pg. 2751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

a literal disposição do art. 37, II da CF, pois o aresto rescindendo reconheceu o vínculo jurídico-administrativo à Servidora... contra ÉRICA SANEN, com fulcro no art. 485, V do CPC/1973, objetivando rescindir decisão da relatoria do ilustre..., que não foi submetida a concurso público, com base no art. 243 da Lei 8.1...

Pg. 3055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

Pública em razão da função exercida, ante o disposto no art. 37, II da Constituição Federal. 13. Nestes termos, não é... na competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 14. Ademais, a Corte de origem consigna que, ao contrário...

Pg. 4329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

e LV do artigo 5 , caput e incisos I e II do artigo 37, inciso IV do art.84, todos da Constituição Federal e ao art. 3º... e LV do artigo 5º da Constituição Federal; caput e incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal; inciso IV do art... DO ART.489 E AO INCISO II DO ART. 1.022, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV...

Pg. 4336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

público para investidura em cargo ou emprego público (art. 37, II, da CF/88). A propósito do tema:... depender do revolvimento de matéria fático-probatória (cf. AgRg no AREsp.173.792/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29.06.2012...). Por fim, no que concerne ao art. 3º da Lei 8.666/93, incide a Súmula 284/STF, por au...

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