Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Outubro de 2020

administrativas, deixando de realizar concursos públicos conforme preconizado pelo art. 37, II, da CF/88 dissimulando... do artigo 5º, inciso LV da CF/88. Assim, requer o provimento do presente …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0000305-18.2017.8.04.6301 AM 0000305-18.2017.8.04.6301

previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX... e temporária de servidores, limitada a 48 meses, consoante o imperativo do art

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0619789-18.2018.8.04.0001 AM 0619789-18.2018.8.04.0001

a sua dispensa a contar de 13/11/2016. Como sabido, os servidores contratados sob o regime do art. 37, IX, da CF/88, não.../1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0609879-30.2019.8.04.0001 AM 0609879-30.2019.8.04.0001

, MAS, SIM, UMA SUCESSAO ASCENDENTE DE CARGOS ISOLADOS. - O INCISO II DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL TAMBÉM... com a determinação prevista no art. 37, II da CF, mormente porque no caso dos …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0000923-57.2018.8.04.3801 AM 0000923-57.2018.8.04.3801

ensejaria violação do art. 37, II, da CF; (b) que a prestação do serviço quando efetivada sem a observância.... 37, IX da Constituição da República, o §1.º do art. 108 da Constituição do Estado do …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0613068-84.2017.8.04.0001 AM 0613068-84.2017.8.04.0001

-se que a atual Constituição Federal prescreve em seu artigo 37, inciso II, que o concurso público é obrigatório na administração..., em síntese: (I) que a exceção constitucional prevista no art. 37,…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010602-73.2019.5.15.0056 0010602-73.2019.5.15.0056

disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal ", tratando-se de matéria pacificada no C. STF, bem como no C. TST...-se de contrato nulo, nos termos do art. 37, II, da CF. Além disso, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010476-40.2018.5.15.0094 0010476-40.2018.5.15.0094

com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo... da Suprema Corte do País, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXVIII da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 0011028-27.2018.5.15.0119 0011028-27.2018.5.15.0119

e que deve observar o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal na contratação de seus empregados. Saliento... por antiguidade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, o que …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011621-10.2018.5.15.0102 0011621-10.2018.5.15.0102

em questão viola o art. 37, I, II e XIII, da Constituição Federal, bem como a Súmula nº 339, do E. STF. Não prospera... pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173, § 1º, II, CF/88