Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

O Pró-Reitor de Pessoal, no uso da competência delegada pelo Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 956 de 10 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da

Pg. 2982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG e de Agravo em Recurso Especial interposto por JOÃO DE ANDRADE DUTRA FILHO , contra acórdão prolatado, por

Pg. 2985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014, destaque meu). Outrossim, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua

Pg. 66. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 29/06/2017

A propósito, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, foi publicada a Lei Complementar nº 169, de 13 de janeiro de 2016, que altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública Estadual, fruto do Projeto de

Pg. 67. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

XXXIII - HAROLDO FREIRE DA SILVA JÚNIOR, Técnico Judiciário da Área Administrativa, da Função Comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 03ª Zona Eleitoral, sediada no município de Soure; XXXIV -

Pg. 815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

Pg. 818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

IX, da Constituição Federal, atendem necessidades transitórias da Administração, enquanto os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF) e suprem

Pg. 819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ADRIANA DA SILVA OLIVEIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra

Pg. 824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

conforme se infere do seguinte excerto do voto condutor que apreciou os embargos de declaração e refutou os alegados vícios de motivação (fls. 913/914, e-STJ): "No caso que ora se examina, a

Pg. 825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

adoção de fundamentação satisfatória ao deslinde da controvérsia, sendo certo que a prolação do citado provimento judicial, ao contrário do que pretende fazer crer a parte recorrente, observou

×