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27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13371520145030005

, repita-se insistentemente -. Renova a alegação de afronta aos artigos 37 , II , 41 e 173 , § 1º , II , da Constituição... pelo Tribunal Regional. Incólumes, pois, os artigos 37 , II , 41 e 173 , § 1º , II , da Constituição da República, não...-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19013220155220004

):      - violação do(s) artigo 5º; artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei nº 8112/1990.... ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos... seja conhecido, por violação direta e literal nos artigos 5º, VI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109424620145150006

da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Indica, no aspecto, violação do artigo 5º , inciso LV , da Constituição... , XXXV e LV , 37 , II da Constituição da República e 71 , § 1º , da Lei 8666 /93, bem como a contrariedade às Súmulas..., a indigitada violação do artigo 5º , inciso LV , da Constituição ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7158820135180251

desrespeito à disciplina do inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988, pelo que se aplica a literalidade do art... importaria desrespeito à disciplina do inciso II do art. 37 da Carta Magna /88, razão pela qual sobressai a competência... da CLT . Tal regra se mantém inalterada enquanto não realizado o certa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109298220135010067

se pode dá por meio de concurso público, como prevê o art. 37, II, da Constituição Federal.      Como prevê o edital n... o Principio da Legalidade previsto no art. 37, da Constituição Federal, haja vista que, como a recorrida é uma Empresa..., da Constituição Federal.      - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18128420155080202

do Trabalho. - violação do (s) artigo 37 , § 2º , inciso II, da Constituição Federal . O Estado do Amapá interpõe Recurso... CAIXA ESCOLAR DEUZUÍTE CAVALCANTE, na dicção do artigo 37 , II e § 2º, da Constituição da República, uma vez que fora... , inciso II e § 2º, da Constituição da República e contrariedade à Súmula...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4587620155100102

do Trabalho.      - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.      - violação do(s) Consolidação... gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988..., ambos albergados pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1227220135060193

, violação ao art. 37, inciso II da Constituição Federal. Pede provimento.      Do decisum impugnado, colaciono sua ementa..., assim, a extinção do efeito sem resolução do mérito, com esteio no art. 267, inciso IV, do CPC de 1973.      Rejeito....                       Ao exame.                       Frise-se, de plano...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 32004220135020078

, inciso II, da Constituição Federal. ' .      - violação do(a) Código Civil, artigo 122; artigo 128; artigo 129; artigo... 59, da CF/88 - (fl. 161 dos autos físicos; p. 175 do eSIJ). Indica violação dos artigos 5º, LIV, da Constituição... aos princípios que regem a Administração Pública, insertos no artigo 37, caput, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 170306820135160019

. NULIDADE CONTRATUAL . CONFIGURAÇÃO E EFEITOS - Após o advento da Constituição Federal de 1988, é nula a contratação.... Argui a inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei n.º 8.036 /90. Esgrime afronta aos artigos 37 , II , IX , e § 2º... a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (...

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