Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0010361-74.2005.8.26.0625 - Procedimento Sumário - 19/09/2019 do TJSP

estatutário, como servidor público municipal, na forma do art. 37, inciso II, da Constituição da República, integrante... público, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal. Deste modo, …

Andamento do Processo n. 0028684-54.2010.8.26.0625 - 19/09/2019 do TJSP

, na forma do art. 37, inciso II, da Constituição da República, integrante de quadro de carreira, conforme previsto... ré. Este servidor é estatutário, ocupante de cargo público, provido por …

Andamento do Processo n. 0007591-03.2018.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

com a nova carreira de Ciência e Tecnologia, para a qual deseja migrar, ao arrepio do art. 37, inciso II, da Constituição... de remuneração correspondentes, violando, assim, a isonomia entre …

Andamento do Processo n. 0029324-25.2018.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

, a teor do disposto no art. 37, inc. II, da CF/88, há necessidade de aprovação em concurso público, não implicando... RELATORA : JUÍZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS RECORRENTE (S) : LUCEILNA …

Andamento do Processo n. 0029297-42.2018.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

do disposto no art. 37, inc. II, da CF/88, há necessidade de aprovação em concurso público, não implicando, portanto, em lesão... RELATORA : JUÍZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS RECORRENTE …

Andamento do Processo n. 0001858-95.2014.4.01.3400 - Reexame Necessário - 19/09/2019 do TRF-1

, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (CF, art. 37, II). Dessa forma é... tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (CF, art.…

Andamento do Processo n. 31.006 - Reclamação - 19/09/2019 do STF

proposta por AEC Centro de Contatos S/A, com fundamento nos arts. 102 , I , da Constituição Federal ; e 988, § 5º, II, III..., efeito não produzido in casu por óbice constitucional (art. 37 , II e …

Andamento do Processo n. 1.117.986 - Recurso Extraordinário - 19/09/2019 do STF

a Constituição Federal (art. 37, incisos II e III e § 2º) a nomeação de candidato após expirado o prazo de validade do concurso... os princípios insculpidos nos dispositivos do art. 37 , II e III e …

Andamento do Processo n. 1.164.159 - Recurso Extraordinário - 19/09/2019 do STF

nos dispositivos do art. 37, II e III e § 2º, da Constituição da República. A propósito, eis a ementa do julgado: “Agravo... de validade. Impossibilidade. Ofensa à Constituição Federal. …

Andamento do Processo n. 1.197.942 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/09/2019 do STF

extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição da República, sustenta-se violação do art. 37..., caput, II e § 2º, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, …