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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
PL 4.330 (terceirização) e os efeitos nas contratações realizadas pelos entes públicos

; Leis nº 6.019 /74 e 7.102 /83; Constituição de 1988, art. 37 , inciso II , tendo como precedente os arrestos abaixo... (artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal ) determina que os indivíduos devem se subjugar às exceções da lei, não... que a referida Lei, que regulamenta o inciso XXI , do artigo 37 da Constit...

O coronelismo sofisticado do Século XXI

. 9) A história se repete, com algumas adaptações. A Constituição Federal de 1.988 prescreve em seu artigo 37, IX..., consoante o artigo 37, II, da CF: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público..., mesmo que em desrespeito à norma supracitada (art. 37, IX, da CF), que di...

O prazo prescricional da ação punitiva e fiscalizatória do Tribunal de Contas da União, no que tange aos atos administrativos exarados pelos Conselhos de Fiscalização Profissional

. AUTARQUIA FEDERAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO... profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CRFB/88, quando da contratação de servidores... amparo legal, conforme se depreende do art. 149 da Constituição Federal. Com...

Flavia Castro

Flavia Castro -

O que muda a partir de agora com a Lei da Terceirização

(art. 37 , II , da CF/1988 ). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância... ou empresas a esta equiparadas, vez que, a Constituição Federal é clara em seu art. 37 , II , que: II - a investidura... na atividade fim, certamente estará infringindo o art. 37 da CF , o que ense...

Camila Carneiro

Camila Carneiro -

É o começo do fim ou é o fim? O impacto da Lei de Terceirização nos concursos públicos e processos seletivos REDA
É o começo do fim ou é o fim? O impacto da Lei de Terceirização nos concursos públicos e processos seletivos REDA

como prestadoras de serviços para execução de sua atividade fim, porém o art.. 37 , II da Constituição Federal diz... guarida no art. 37 , IX da Constituição Federal de 1988. “Art...

Jave Santos

Jave Santos -

A lei da terceirização, Lei nº 13.429/2017

ou fundacional (art. 37 , II , da CF/1988 ). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços... de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela... dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019 , de 03.01...

Responsabilidade subsidiária do Estado na terceirização

pública tem responsabilidade pela integralidade das verbas devidas. A Constituição Federal em seu artigo 37 incisos I e II... de fiscalização. O inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal de 88 autoriza esta modalidade de contratação... artigo 170 da Constituição Federal . E também por força do artigo 37 , § 6º d...

Terceirização da atividade-fim: o enquadramento sindical e a categoria diferenciada à luz da súmula 374 do Tribunal Superior do Trabalho

de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (Art. 37 , II , da Constituição...). Constituição da Republica Federativa do Brasil . Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p. p. BRASIL... ao direito sindical definido nos artigos anteriores. Entretanto, a nossa Consti...

Concurso público: marco que põe fim a política de troca de favores

, mediante concurso público. Traz o inc. II , do art. 37 , CF , a grande inovação: “a investidura em cargo ou emprego público depende... as vagas oferecidas pela administração pública, conforme inc. I , do art. 37 , CF . Poderia até recursar-se a investidura... como obrigatória pela novel Constituição . Agora as vagas ...

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