Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Alcio Ikeda

Alcio Ikeda -

A inconstitucional exigência da moradia na área de atuação aos Agentes Comunitários de Saúde

em seus cargos assim como os demais servidores públicos por meio de Concurso Público, na forma do inciso II do Art. 37... a eficiência da Administração Pública, resguardada pela Constituição Federal no caput de seu art. 37. ALTERAÇÕES COM A LEI... da Constituição Federal. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, I DA LEI N...

LN

Lacerda Novaes -

A pior ditadura é a do Judiciário que compactua com a corrupção dos demais Poderes

de carreira que prestaram concurso público nos termos do Artigo 37, II, CRFB/1988. Logo, para que não haja mesclagem Política... Políticos" é uma heresia jurídica e o mencionado parágrafo é uma hipocrisia, uma vez que a própria Constituição Federal... pelos órgãos de representação das respectivas classes". (Artigo 94 ...

Minha idade é superior ao limite estabelecido no edital, posso me inscrever para o concurso da polícia militar?

Federal em seu artigo 37, inciso II, dispõe que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham... de idade no concurso de carreiras policiais, precisamos retomar o artigo 37 da Constituição que exige previsão legal para... de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, ...

Discriminação Positiva

a obrigatoriedade de realização de concurso público para admissões (art. 37, II, c/c art. 173 da CF/88). Nesse diapasão..., foi inserido de forma promissora o dispositivo do art. 37, inciso VIII da CF/88, em relação ao trabalho tido... masculino, é para todos, independentemente do sexo: CF\88. Art. 5º: “I- Homens e mu...

Dr. Agnaldo Bastos

Dr. Agnaldo Bastos -

Transexual deve se submeter ao TAF (Teste Físico) em concursos públicos?

os transexuais, conforme prevê a própria Constituição Federal de 1988, ipsis literis: Art. 37. A administração pública... público apenas poderá ser exigido se for amparado em lei, por força do que estabelece o II do art. 37 da Constituição... Federal de 1988. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg ...

Deborah Mendes

Deborah Mendes -

A (im) possibilidade de equiparação salarial em favor do empregado terceirizado pela administração pública diante do paradigma do servidor

da administração Pública, conforme artigo 37, inciso II, da CRFB. O autor Alexandrino (2009, p. 200) define a impessoalidade... inciso II, do mesmo artigo da CRFB, e, em contrapartida, outro princípio constitucionalmente garantido, o da igualdade..., II e § 2º, da Constituição Federal. Todavia, não afasta o direito do...

Concurso Cadastro Reserva e Cargo vago

em seu artigo 37, II, quando a forma do cadastro reserva tem que ter garantia em lei. O que não ocorre de fato, não temos..., mas durante a vigência do concurso. A vinculação dos atos discricionário no edital encontra respaldo na nossa Constituição Federal... uma lei que as bancas e orgãos públicos possa realizar carg...

A responsabilidade das tomadoras de serviços por dívidas trabalhistas

com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988); III - Não forma vínculo..., de 03.01.1974); II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego.... O vínculo de emprego depende da constatação cumulativa dos requisitos c...

Conselho Tutelar: Da formação as atribuições

da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal ; XI... federal (art. 30, II, CF) não se afigura ilegal e, tampouco, ilegítima, a exigência de Carteira de Habilitação para... do art. 37, XI, da CF/88, ao prelecionar que são outras formas de agentes...

Crimes contra a Administração Pública

com o Poder Público (CF, art. 37, II), ou derivada ou decorrente, quando pressupõe anterior vinculação (promoção, remoção... de protegê-los (CARVALHO FILHO, 2015). Em relação à competência, o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, ao tratar..., 2015, p. 1129). Nesse diapasão, o art. 37, § 4º, da Constituição, citou a...

×