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22 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

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Pg. 557. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

juridicamente inviável o reconhecimento de vínculo empregatício com o ente público tomador dos serviços (art. 37 , II... , da CF/88 ), responde ele solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho havido entre o empregado... constante da Lei nº 11.079 /2004 , in litteris: Art. 4o Na contratação de p...

Pg. 572. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

juridicamente inviável o reconhecimento de vínculo empregatício com o ente público tomador dos serviços (art. 37 , II... , da CF/88 ), responde ele solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho havido entre o empregado... constante da Lei nº 11.079 /2004 , in litteris: Art. 4o Na contratação de p...

Pg. 575. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

de vínculo empregatício com o ente público tomador dos serviços (art. 37 , II , da CF/88 ), responde ele solidariamente...: Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: I - eficiência no cumprimento... das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; II - re...

Pg. 578. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

de vínculo empregatício com o ente público tomador dos serviços (art. 37 , II , da CF/88 ), responde ele solidariamente... de processo judicial. Portanto, flagrante a hipótese de vedação legal constante da Lei nº 11.079 /2004 , in litteris: Art... das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; II - resp...

Pg. 581. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

tomador dos serviços (art. 37 , II , da CF/88 ), responde ele solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato.... Portanto, flagrante a hipótese de vedação legal constante da Lei nº 11.079 /2004 , in litteris: Art. 4o Na contratação de parceria público... dos recursos da sociedade; II - respeito aos interesses...

Pg. 584. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

tomador dos serviços (art. 37 , II , da CF/88 ), responde ele solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato.... Portanto, flagrante a hipótese de vedação legal constante da Lei nº 11.079 /2004 , in litteris: Art. 4o Na contratação de parceria... dos recursos da sociedade; II - respeito aos interesses e direi...

Pg. 879. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ART. 37 , IX , DA CF/88 . NECESSIDADES... CARACTERIZADA. 1. A admissão de temporários, fundada no art. 37 , IX , da Constituição Federal , atende necessidades... transitórias da Administração e não concorre com a nomeação de efeti...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/11/2017

e de Gestão de Pessoas, em descumprimento ao art. 37 , caput e II e V , da Constituição Federal , à jurisprudência... ao art. 37 , caput e II e V , da Constituição Federal , à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (exarada na Ação... os princípios da eficiência e moralidade contidos no art. 37 , caput, da Constit...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/11/2017

orientação do Supremo Tribunal Federal e em violação ao inciso II , do artigo 37 , da CRFB ; 1.2. Agrupamento..., contrariando o inciso II , do artigo 37 e § 1º , inciso I , do art. 39 , da CRFB . 2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41... , da Constituição Federal . 2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, capu...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/11/2017

orientação do Supremo Tribunal Federal e em violação ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal ; 1.2. Agrupamento..., contrariando o inciso II do art. 37 e § 1º , inciso I , do art. 39 da Constituição Federal . 2. Ressalvar...Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/11/2017 Tribunal nos...

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