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28 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

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Pg. 61. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/05/2017

de suas atribuições legais e considerando o que consta no PAe nº 0006480-77.2017.4.01.8004, CONSIDERANDO o art. 37, II..., da Constituição Federal, bem como o art. 2º da Lei nº 8.112/90; CONSIDERANDO a IN-14-08, de 25/01/2008, do TRF-1ª... correlatas. II – PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA JUÍZA...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/05/2017

aos arts 5º, XXXVI, 7º, III, 18, caput, 25, 37, II e § 2º, 169, § 1º, da Constituição Federal. Assevera que o STF... em todos os seus temas e desdobramentos. É o relatório. Decido. Na forma do artigo 102, III, caput, e alínea "a", da Constituição de 1988... extraordinário, constata-se que o recorrente apontou apenas o...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/05/2017

, 25, 37, II e § 2º, 169, § 1º, da Constituição Federal. Assevera que o STF, mediante a ADI 3127, apreciará o tema, motivo... ao caput do referido dispositivo da Constituição Federal. Destaque-se que a indicação de afronta ao inciso I do artigo... processual da delimitação recursal. Na hipótese em apreciação, o art. 11...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/05/2017

automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela.... - violação do(s) art(s). 37, II; 39, caput e § 3º e 114, I da CF. - divergência jurisprudencial Assevera o recorrente... em recurso de revista. Aponta, a parte recorrente, violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, I...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/05/2017

aos artigos 5º, XXXVI, 7º, caput, 37, caput e II, e 173, § 1º da Constituição Federal (seq. nº 47). O acórdão recorrido... o recurso de embargos. Aponta, a parte recorrente, violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, caput, 37, caput e II, e 173, § 1...º da Constituição Federal (seq. nº 47). A recorrente suscita preliminar d...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/05/2017

empregatício com o ente público, a teor do disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, deve o Estado do Paraná... artigo 37, II, da Constituição Federal, deve o Estado do Paraná responder solidariamente pelas obrigações decorrentes... do recurso extraordinário. A respeito da apontada violação do artigo 5º, II,...

Pg. 469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/05/2017

de emprego com a segunda demandada, por imperativo do art. 37, II, da CF/88. Quanto a declaração de constitucionalidade... a caso, de acordo com o caso trazido aos autos, fugindo-se à presunção de culpa do Estado, não se aplicando, pois, o art. 37... se pretender por um dia de trabalho. Indefiro o pleito de multa do a...

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/05/2017

houve. E nem poderia, por imperativo do art. 37, II, da CF. E nem o reclamante pretendeu isto. Ou seja, confundiu... preliminar que simplesmente foi extirpado do mundo jurídico com essa condição. O art. 267, VI, do revogado CPC, arrolava...", como quer fazer crer a reclamada, isto a partir da leitura do art.. 485, VI,...

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 23/05/2017

que se falar em violação aos artigos 5º, II e LV, e 37, II e XXI, e § 6º, da Constituição Federal. É certo que o entendimento... que se falar em responsabilidade objetiva do Estado, em afronta ao art. 37, II e XXI, § 6º, da CF/88, porque, como já... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. OFENSA INDIRE...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 23/05/2017

objetiva do Estado, em afronta ao art. 37, II e XXI, § 6º, da CF/88, porque, como já demonstrado, a responsabilidade... e LV, e 37, II e XXI, e § 6º, da Constituição Federal. É certo que o entendimento da Corte Superior do Trabalho não é..., mas principalmente em decorrência da aplicação dos princípios erigidos na Con...

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