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20 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. II da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 0010883-23.2016.5.03.0006 - RO - 19/02/2018 do TRT-3

com a tomadora, contudo, por se tratar de ente da administração pública indireta, há expressa vedação no inciso II do artigo 37.... TST. Não prospera, outrossim, a alegação de lesão ao art. 37, II, da CR e distonia com a Súmula 363 do C. TST, porquanto... afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR)...

Andamento do Processo n. 789-34.2012.5.03.0013 - RR - 19/02/2018 do TRT-3

contida no art. 37, II, da Constituição Federal. Entretanto, isso não impede que a Autora pleiteie e lhe..., como se bancária fosse, quer pelo princípio da isonomia já referido, quer pela proibição preceituada no art. 7º, XXXII da CF.... CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo ...

Andamento do Processo n. 0011262-46.2015.5.03.0184 - RO - 19/02/2018 do TRT-3

público, tudo nos termos dos arts. 37, caput, e II, e 173, § 1º, II, ambos da CR/88: Art. 37. A administração pública direta.../Litisconsório Passivo Necessário, não há ofensa aos incisos II e IV do art. 37 da CR porque a reclamante foi aprovada no certame..., bem como dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX...

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Pg. 3. TCE/MS TCE-MS de 20/02/2018

público destinado a compor o quadro permanente de pessoal do Município como preceitua o art. 37, II, da Constituição...$ 1.150,66 Fundamento legal: Art. 1º, VII, da Lei n. 404/05 (alterada pela Lei 664/2013) II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA à... de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição d...

Andamento do Processo n. 0000066-59.2017.8.10.0024 - Procedimento de Conhecimento - 20/02/2018 do TJMA

com a Administração Pública, face a não observância do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988." (Precedentes... jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal em 2015, especialmente no julgamento dos Embargos de Declaração... E NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A...

Andamento do Processo n. 0000162-11.2016.8.10.0024 - Procedimento de Conhecimento - 20/02/2018 do TJMA

do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988." (Precedentes: RO 0085300-80.2013.5.16.0008, Ac. Des. Solange... Federal em 2015, especialmente no julgamento dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. INAPLICA...

Andamento do Processo n. 0003329-36.2016.8.10.0024 - Procedimento de Conhecimento - 20/02/2018 do TJMA

firmado com a Administração Pública, face a não observância do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988... do que assentado pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal em 2015, especialmente no julgamento dos Embargos... EM CONTRATO DE TRABALHO E NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA ...

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Pg. 2. TCE/MS TCE-MS de 20/02/2018

que os requisitos impostos no art. 37 , IX , da CF/88 (previsão das hipóteses de contratação temporária em lei autorizativa... art. 37 , IX da Constituição Federal para que não seja paralisada uma atividade governamental, em respeito ao princípio...”. No caso em tela, o Município se valeu do permissivo disposto no art...

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Pg. 9. TCE/MS TCE-MS de 20/02/2018

público, para desempenho de função pública, tem de ser, conforme determina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal... Decretos n. 21.160/2014 e 22.182/2015, por ter violado o art. 37, II e IX, da Constituição Federal ao convocar sucessivamente... do art. 37, § 2º, da CF. Do exposto depreende-se que o Ex-Prefe...

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Pg. 11. TCE/MS TCE-MS de 20/02/2018

e IX do artigo 37 da Constituição Federal, consistente na convocação sucessiva de servidores sem a realização...Pg. 11. TCE/MS TCE-MS de 20/02/2018 o mesmo tempo em que a Carta da República estabeleceu a regra do art. 37, II... ao estabelecido no art. 37, II. No caso posto nos autos, como dito alhures, o Município de ...

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