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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Pg. 6. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/09/2017

e de conformidade com o disposto no artigo 37, incisos II, III e IV da Constituição Federal, decreta: art . 1º- Tendo em vista... de Inexigibilidade nº 017/2017, artigo 25, Inciso III da lei 8 .666/93 referente à contratação de 8 tocatas da sociedade... que não foi obedecido o prazo de 8(oito) dias, conforme previsão ...

Pg. 5404. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

de razões, também não se aplica às Organizações Sociais a exigência de concurso público (CF, art. 37, II), mas a seleção..., por isso que sua remuneração não deve ter base em lei (CF, art. 37, X), mas nos contratos de trabalho firmados consensualmente. Por identidade...Pg. 5404. Suplemento - Seção II. Diário de Justiç...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 27. TCE/MS TCE-MS de 22/09/2017

Analisando os autos, vê-se que a documentação relativa à presente admissão encontra-se incompleta, não atendendo assim as normas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS n. 38/2012. A Constituição

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

Expediente: TC-20434/026/17 ref. ao Proc.: TC-38200/026/08. Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo. Contratada: Trends Engenharia e Tecnologia Ltda. Assunto: Pedido de vista e extração

Pg. 39. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

NE MARTINS DE ANDRADE; ELISANGELA APARECIDA DE PAULA; GLENDA DE CASSIA BALDAN ARAÚJO; JOSEFA DE LIMA CARVALHO; JULIANA GILHOTI; LUIS RODRIGO ASSUMPÇÃO DOS SANTOS; LUIZA HELENA MERCEDES SCATENA DE

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 22/09/2017

CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 127 da Constituição Federal, segundo o qual o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

cargo de nível médio (Técnico do Seguro Social), mas, desde a vigência da Lei nº 10.667/2003 vemexercendo a função de Analista do Seguro Social. Alegando violação à legalidade, aduz ter direito à

Pg. 149. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no 3º do

Pg. 493. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2017

0009645-44.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Comarca: Salvador Agravante: Espólio de Roisle Alaor Metzker Coutinho, representado por Maria Elisa Kruschewsky Coutinho Advogado: Luciano Lima

Pg. 647. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2017

0535475-54.2014.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Ricardo Luis Lessa Leite Advogado: José Nelis de Jesus Araújo (OAB : 5545/BA) Apelado: Shopping Barra Advogado: Lanara Rosane

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