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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2018

Estadual n.º 6.110/94, por violação aos artigos 5.º , caput , e 37 , II , da Constituição Federal . Embora intimado..., com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea c , da Constituição Federal , visando à reforma da decisão proferida... , com fundamento no artigo 105 , III , alínea c , da Constituição Federal , ...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2018

firmado com a Administração Pública, face a não observância do disposto no art. 37 , II , da Constituição Federal... de 1988."(Precedentes: RO 0085300-80.2013.5.16.0008, Ac. Des. Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro, 1ª Turma, DEJT 15-08... do que assentado pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Fe...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2018

a não observância do disposto no art. 37 , II , da Constituição Federal de 1988."(Precedentes: RO 0085300... do Supremo Tribunal Federal em 2015, especialmente no julgamento dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no... TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I , DO TEXTO CONSTITUCIONA...

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2018

preenchê-las, o que não ficou suficientemente demonstrado. III - Ademais, importante salientar que, ainda que a parte recorrente tenha obtido aprovação em primeiro lugar no concurso, não há que se

Pg. 1022. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2018

ofertada. Portanto, não se classificou dentro do número de vagas disponíveis, o que em regra já afasta a tese do direito subjetivo a nomeação, pois a alegada preterição deve ser aferida na

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2018

APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. PRIMEIRA POSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.I - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui

Pg. 1070. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2018

Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 10/12/2013, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2013).Portanto, vislumbro que a parte requerente atende todos os requisitos explicitados

Pg. 1130. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2018

temporária de excepcional interesse público. Em suma, mesmo em atividades públicas de natureza permanente, como as desenvolvidas nas áreas de saúde, educação e segurança pública, é possível, em tese,

Pg. 1131. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2018

Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa). 4. Remessa oficial provida para cassar a sentença que determinou o cancelamento de auto de infração expedido pela Delegacia Regional do Trabalho contra a Associação

Pg. 1160. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2018

Processo: 1151-81.2017.8.10.0056 (11592017) Ação: COBRANÇA Requerente: SILVIA HELENA BESSA LIMAS Advogado: Raabe Dayse Silva Magalhães, OAB-MA 13520 Requerido: MUNICIPIO DE SANTA INES Finalidade:

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