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29 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Pg. 3614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

; e 557 do Código de Processo Civil de 1973; artigos 5º, caput, II e XIII, e art. 37, caput, I e II, da Constituição... Federal. Dessa forma, perfeitamente cabível o Recurso Especial, conforme preceitua o art. 105, inciso III, alínea... dos dispositivos de Lei Federal pertinentes ao caso em tela o v. Acórdão violou o d...

Pg. 3617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

), o que os assegura a mesma descrição sumária de atividades; Violação dos artigos 5º, caput, II e XIII, e art. 37, I e II, CF..., caput, II e XIII, e art. 37, I e II, CF – violação aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade..., tudo em violação dos artigos 130, 330, I e II; 332; 333, I; 400; t...

Pg. 3618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

, e art. 37, caput, I e II, da Constituição Federal. Por isso, imprescindível que haja a reforma da decisão guerreada... aos artigos 130; 326; 330, I e II; 332; 333, I; 400; e 557 do Código de Processo Civil de 1973; artigos 5º, caput, II e XIII..., seja decretada a nulidade do v. acórdão recorrido e da decisão monocrá...

Pg. 3235. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

II, CF/88. O próprio Colendo Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 685, verbis: "(...) É inconstitucional... depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, a teor do que dispõe o artigo 37, inciso... admite essa modalidade de ingresso em cargo público. De acordo com a CF/88, a inv...

Pg. 3260. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

distintas da originariamente desempenhada, sob pena de violação do comando estabelecido no artigo 37, II, do texto... em que ingressou o servidor fazendário, situação essa, vedada pelo ordenamento jurídico. A Constituição Federal de 1988 proíbe... prévia aprovação em certame realizado para esse fim, na forma de seu ar...

Pg. 3261. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF/1988. LEI ESTADUAL 16.288/2008. NORMA REVOGADA. AUSÊNCIA... de julho de 2008. 2. A Constituição Federal de 1988 proíbe toda modalidade de provimento que invista o servidor em cargo..., na forma de seu art. 37, II, 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores ...

Pg. 3262. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

, inciso II da CF). 2. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que "a investidura em cargo público efetivo.... RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 proíbe toda modalidade de provimento que invista o servidor em cargo...-se aos ditames inseridos na Constituição Federal. (c.f.: AgRg no RMS...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/05/2017

Efetivação de servidor sem aprovação em concurso público Infringência: Constituição Federal, art. 37, inc. II Os autos... e de interesse público Infringência: Constituição Federal, art. 37, Lei Orgânica do Município de Vila Velha, art. 76, incisos... III, IV e V e Constituição Estadual, art. 32 VALOR A SER RESSARCIDO ...

Pg. 44. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/05/2017

atividades inerentes a servidores de carreira, em obediência ao artigo 37, caput, e inciso II, da Constituição Federal... 62 e na forma do artigo 96, inciso II8, da Lei Complementar Estadual nº 32/93; 4.3.5. Julgar irregulares as contas.... 4.5.3 Que proceda à implantação de um sistema de controle interno, em obediênc...

Pg. 249. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.(STF - RE - Processo: 165128 UF: RJ - DJ 15-03-1996 PP-07209 Relator Min... emmodificação por acordo de vontades. O INSS tambémafirma que o artigo 37, XIII, da Constituição da República veda... as atribuições do cargo de analista previdenciário.A Constituição Federal, disci...

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