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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

de cargo comissionado é incompatível com o art. 37 , II , da CF . 3.Não tendo realizado prova contrária do alegado patente... configura-se direito constitucionalmente garantido ao servidor público, por força do disposto no art. 7º c/c art. 39 § 3º.... Neste sentido, inclusive, já houve pronunciamento do Pleno do Supre...

Pg. 972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

de ofensa ao disposto no art. 37, incisos I e II, da CF/88, ou mesmo à inteligência das Súmulas 44 do E. STF.... A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 225, II e V, do CPC) poderá..., sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) qu...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

no art. 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, objetivando impugnar o acórdão nº 161.223 e 168.679... sem a devida aprovação prévia em certame público em ofensa ao postulado do art. 37, II c/c § 2º, da Constituição... contidas no art.37, §2º da CF/88. O reconhecimento de tais direitos, segundo a Suprem...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

etapa que seriam convocados para a segunda fase do certame. 6. O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê... PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CPB. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DO ECA. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO.... PENA JUSTA, CORRETA E PROPORCIONAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAM...

Pg. 35. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/01/2018

de suas atribuições legais com amparo do Artigo 37, Inciso II da Constituição Federal de 1988 e Art. 105, Inciso II, letra... do Amazonas, no uso de suas atribuições legais com amparo do Artigo 37, Inciso II da Constituição Federal de 1988 e Art. 105... da Constituição Federal de 1988 e Art. 105, Inciso II, letra “a” ...

Pg. 36. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/01/2018

do Artigo 37 , Inciso II da Constituição Federal de 1988 e Art. 105, Inciso II, letra a da Lei Orgânica do Município... do Amazonas, no uso de suas atribuições legais com amparo do Artigo 37 , Inciso II da Constituição Federal de 1988 e Art. 105... dos artigos 31 , 70 e 74 , da Constituição Federal , do artigo 59 da L...

Pg. 15. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/01/2018

– Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o dispositivo no artigo 37, inciso II da Constituição... AGUIAR , no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a autorização legislativa do art. 2º, da Lei Municipal nº 657, de 18... de Janeiro de 2018, que trata do Transporte Universitário e de Curs...

Pg. 128. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/01/2018

de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal; artigo 14..., da Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 1993 e inciso XXX, alínea “a”, do artigo 31, da Resolução n º 1, de 8 de janeiro... uso de suas atribuições legais e, de conformidade com a Lei Federal...

Pg. 39. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 19/01/2018

, a pedido a servidora pública ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUSA, admitida na forma do inciso II, do artigo 37 da Constituição... do Município – LOM (art. 81. inc. II, alínea “a”) e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 da Lei nº528 de 30 de novembro... de nomeação de 088/2016, de 01/06/2016, declarando a vacância do cargo ...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

do egrégio Tribunal Pleno: Art. 1º Declarar, para os fins previstos no art. 115, caput e inciso II, da Constituição Federal... do artigo 37, II da Constituição Federal que prevê a livre nomeação e exoneração de servidores para cargos em comissão no..., inciso VIII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicada sub...

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