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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2017

A PARTIR DE 12-07-2017 - Favorável à concessão da licença pleiteada, nos termos art.191/193 - I EFP. DANILO RUIZ GARCIA - 41492411 SAO JOSE DO RIO PRETO - 18-07-2017 - N.DIAS: 2 A PARTIR DE

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

Estadual , ora Agravado. Colhe-se dos autos que o Recorrido impetrou o referido mandamus visando a suspensão liminar do processo seletivo simplificado promovido pela Municipalidade, objetivando a

Pg. 1295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

Titular da Comarca de Penalva PROCESSO Nº 0000349-18.2017.8.10.0110 (3492017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: CARLOS CÉSAR NUNES COSTA

Pg. 1302. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

ações de cobranças de verbas salariais decorrente de contratação com a Administração Pública, pois pressupõe a análise de vínculo administrativo. Matéria pacífica na jurisprudência do STFNesse

Pg. 1303. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

Justiça Comum, ao final, caso superada a preliminar, a improcedência dos pedidos Competência da Justiça Comum (Juizados Especiais da Fazenda Pública)A Justiça Comum é competente para o julgamento de

Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

preceito constitucional.Nestes termos a Súmula nº 466 do STJ: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por

Pg. 1305. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

documentos referidos, não se vislumbra a existência de recolhimento de FGTS:Recibo de pagamento de salário: - abril, julho, agosto, setembro de 2016 (fls. 11, 12, 13, 14)- março, maio, outubro,

Pg. 1306. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

ente público contesta os pedidos autorais tão somente alegando que a contratação é nula e, portanto, nulos os seus efeitos.Restou, portanto, devidamente comprovada nos autos e incontroversa a

Pg. 1307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

incontroversa a relação de prestação de serviços entre as partes, nos termos do artigo 37, IX, da CF, as verbas referentes ao FGTS são garantidos, estendendo-se o mesmo benefício àqueles que foram

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

àqueles que foram contratados de forma irregular.O Supremo, no recurso extraordinário nº 870.947, da relatoria do ministro Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral do tema referente à

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