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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50009478720184040000 5000947-87.2018.4.04.0000

.º 6.391/76 e art. 50, inciso IV, da Lei n.º 6.880/80). Nesse sentido, não se lhes aplica os artigos 82, I e II, e 106... público de provas ou de provas e títulos (art. 37, II, da CF). (TRF4, AC 5007053-44.2014.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relatora... da Lei n.º 6.391/76 e art. 50, inciso IV, da Lei n.º 6.880/80). Nesse se...

: 2022029220118040001 AM 0202202-92.2011.8.04.0001

, quando a Administração sinaliza favoravelmente pela contratação nos moldes preconizados pelo art. 37, II da CF/88... entidade administrativa integrante da mesma pessoa jurídica da qual faça parte a citada Defensoria Pública; II - Inobstante...

Recurso Cível: 71007135676 RS

-se pelo princípio da legalidade estrita, previsto no artigo 37, II, da Constituição Federal. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME...

Recurso Cível: 71007205743 RS

da contratação, nos termos do §2º do artigo 37, da Constituição Federal, por contrária aos ditames dos incisos II e IV... especial de contratação temporária tem fundamento o artigo 37, inciso IX, da Constituição da República e no artigo 19... que, nos casos de contrato declarado nulo, por força da regra inserta no art...

Recurso Cível: 71007339245 RS

dos requisitos elencados nos incisos II e III do artigo 37 da CF, garantindo-lhes apenas a percepção dos salários referentes...-A DA LEI 8.036/90 (FGTS). O regime especial de contratação temporária tem fundamento no artigo 37, inciso IX..., da Constituição da República e no artigo 19, inciso IV, da Constituição do Est...

Recurso Cível: 71007205990 RS

8.036/90. O regime especial de contratação temporária tem fundamento o artigo 37, inciso IX, da Constituição da República... a Constituição Federal considere nula a contratação de servidores sem a devida observância dos requisitos elencados nos incisos II... e no artigo 19, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio ...

Recurso Cível: 71007344245 RS

dos requisitos elencados nos incisos II e III do artigo 37 da CF, garantindo-lhes apenas a percepção dos salários referentes...-A DA LEI 8.036/90 (FGTS). O regime especial de contratação temporária tem fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição... da República e no artigo 19, inciso IV, da Constituição do Est...

Recurso Ordinário: RO 4244920175060262

do princípio contido na Constituição da República ( CR ), art. 37 , inciso II . Este fato tornou-se incontroverso. Ao defender...-se a Municipalidade sacou fato obstativo ancorada no art. 37 , inciso IX da CR . Alegando ter sido feita contratação..., na forma do art. 790-A , inciso I, da CLT . Recurso Ordinário Segund...

: 6048280920178040001 AM 0604828-09.2017.8.04.0001

aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37 , II , CF/88 ), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula..., consoante prescreve o art. 37 , § 2º , CF/88 . III - O Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 596.748 (repercussão geral... TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50010006820184040000 5001000-68.2018.4.04.0000

pública federal, sujeita-se às regras previstas no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece... Hospitalares - EBSERH, empresa pública federal, sujeita-se às regras previstas no artigo 37, inciso II, da Constituição... o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal. Referiu que concorreu ao cargo...

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