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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
RECURSO ESPECIAL: REsp 1696865 MG 2017/0231601-9

de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37 , II , da CF... da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37 , II , da CF... cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas n...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1518771 MG 2015/0045414-6

sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37 , II , da CF/88 , equipara-se à ocorrência... público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37 , II , da CF/88 , equipara... concurso público, consoante previsto no art. 37 , II , da CF/88 ,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1194381 PR 2017/0278101-4

DOS INCISOS II E V DO ART. 37 DA CF . NULIDADE, ENTRETANTO, QUE NÃO GERA DIREITO AO FGTS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... INTELIGÊNCIA DOS INCISOS II E V DO ART. 37 DA CF . NULIDADE, ENTRETANTO, QUE NÃO GERA DIREITO AO FGTS. APELAÇÃO PARCIALMENTE...-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1192758 RS 2017/0275148-9

, caput e 37 , caput, I e II , da Constituição Federal . Noutro giro, conforme diversos precedentes deste Tribunal, "a Lei... 8.666 /93, 5º , caput e 37 , caput, I e II , da CF/88 . Sustenta, em síntese, a inobservância das regras do edital... conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º , caput e 37 , caput...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1186989 ES 2017/0264391-3

aos cargos públicos de caráter efetivo (artigo 37 , inciso II , da CRFB ). Contudo, tem o servidor direito de receber... públicos de caráter efetivo (artigo 37 , inciso II , da CRFB ). Contudo, tem o servidor direito de receber a diferença... art. 105 , III , a e c , da CF , desafiando acórdão proferido pelo Tribunal ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1108774 GO 2017/0123919-1

os preceitos constitucionais (art. 37 , caput e inc. II da CF c/c art. 19 do ADCT) que regem a matéria; reitera que o ato... analisou os preceitos constitucionais (art. 37 , caput e inc. II da CF c/c art. 19 do ADCT) que regem a matéria... da apelada Maria de Fátima Rosa no cargo de advogada da AGETOP é inconstitucion...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 55720 RJ 2017/0286433-7

E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO..., admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37 , IX , da Constituição Federal , atendem necessidades transitórias... da Administração, enquanto os servidores efetivos são recrutados mediant...

Apelação Cível: AC 10362150044521001 MG

eles da estabilidade de que fala o art. 37, II, da CF, inexistindo o direito à reintegração e o pagamento de parcelas vencidas e/ou vincendas. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1681377 PE 2017/0152235-0

normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição... interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal..., I e II, da Constituição Federal; e itens 3,4,5 do Edital de Convocação nº 53 de ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53577 MG 2017/0058581-0

Federal de 1988, mais especificamente no seu art. 37, inciso II, dispõe que a investidura em cargo público exige... o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Inteligência do art. 37 , II e XIII , da Constituição Federal..., mais especificamente no seu art. 37, inciso II, dispõe que a investidura em cargo ...

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