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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 18237420158190035 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA

Mandado de Segurança. Concurso público para preenchimento do cargo de Procurador Jurídico do Município de Natividade. Impetração voltada ao reconhecimento do direito à nomeação e posse no cargo, para o qual o impetrante foi classificado em 1º lugar. Alegação de indevida anulação do certame por ausência de participação...

APELAÇÃO: APL 11488820138190033 RIO DE JANEIRO MIGUEL PEREIRA VARA UNICA

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SECRETARIA DE SAÚDE. CONCURSO PÚBLICO INICIADO TRÊS ANOS APÓS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. ATO ÍMPROBO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVI...

: 21047520165200016

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFORMA PARCIAL DO DECIDIDO. Restou comprovado nos autos a ocorrência de único contrato temporário, sem apresentação de qualquer documento que demonstre a excepcional necessidade ou interesse público a ensejar a contratação temporária do Reclamante. Assim sendo, a contratação do Auto...

Recurso Ordinário: RO 202037820145040511

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CORSAN. São obrigatórias as promoções por antiguidade na existência de regramento instituído pelo empregador, ao qual cumpre demonstrar que o trabalhador não preencheu os requisitos à ascensão funcional pretendida. Por outro lado, a partir de 2007, a reclamada...

: ROPS 203055020165040020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. Não é omisso o acórdão quando mantém a decisão de origem em relação à validade do contrato de trabalho havido entre as partes. Diante do entendimento exposto na sentença, ratificado pela Turma, não há falar em infração ao artigo 37, II, da Constituição, não se config...

Recurso Ordinário: RO 7938020165060261

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS A CONCURSO PÚBLICO. A alteração de vínculo celetista para o regime estatutário exige que o servidor seja submetido a concurso público. Só assim poderá ser investido em cargo público (art. 37, II, C.F). ...

Apelação: APL 95159420118140006 BELÉM

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MERITO ? JULGAMENTO ULTRA PETITA- REJEITADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO.EXCLUSÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS REFERENTES A 13° SALARIOS E FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A Constituição da República Federativa do Brasil...

Apelação / Remessa Necessária: APL 3429020098140014 BELÉM

a0 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS...

Apelação: APL 75068620118140006 BELÉM

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MERITO ? JULGAMENTO ULTRA PETITA- REJEITADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO.EXCLUSÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS REFERENTES A 13° SALARIOS E FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A Constituição da República Federativa do Brasil...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1016705920165010037

CONTRATO NULO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INDISPENSABILIDADE. A partir da Constituição Federal de 1988, o entendimento pacífico adotado é de que o vínculo de emprego com a Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional só poderá ser estabelecido mediante prévia aprovação em concurso público, em conformidade ...

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