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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Apelação Cível: AC 10024150012706001 MG

a titularidade de cargo efetivo sem prévia aprovação em concurso público, em observância ao art. 37, II, da CF.; 3... E ESTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO AO FGTS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA 1 - O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos...

Apelação Cível: AC 10000170103576001 MG

gerando direitos, violando o art. 37 , II , da CF/88 . - Recurso desprovido. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... Complementar 100 /07, resta caracterizada a nulidade da investidura em cargo público, pela inobservância do art. 37 , II... ou aos contratos temporários declarados nulos (art. 19-A da Lei Federal nº 8.036 /199...

Apelação Cível: AC 10000170067326001 MG

COMPLEMENTAR 100 - ADI 4876 - VIOLAÇÃO AO ART, 37, II, DA CR - NULIDADE. - Não faz jus ao FGTS o servidor estadual que teve...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO: 30182016 MS 1.672.119

em razão daviolação ao art. 37, IX, da Constituição Federal/88 (efetuar contratação semfundamento legal - função sem previsão... SERVIDORPÚBLICO CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO NULIDADE CF,ART. 37, II E IX I A investidura no serviço público... declarado em lei de livrenomeação e exoneração. CF, art. 37, II A contrata...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 7239520165190004 0000723-95.2016.5.19.0004

, O QUE ENCONTRA ÓBICE CLARO NO ART. 37, II, DA CF/88, MAS NA PROMOÇÃO DE NÍVEIS DENTRO DO MESMO CARGO OCUPADO INICIALMENTE...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 925246 RS - RIO GRANDE DO SUL 5055733-63.2014.4.04.7100

extraordinário interposto com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta ofensa aos arts.... 2º e 37, I e II, da Carta Magna, constantes no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região... os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e l...

Apelação Cível: AC 10090150030147002 MG

concurso público para fins de cumprimento do preceito cogente inserto no art. 37, II, da Constituição Federal, atrai... ANTERIORMENTE À REGULAMENTAÇÃO DADA AO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE - CONTRATOS POSTERIORMENTE... regulamentadora do art. 39, IX, da Constituição Federal, não estabelece lapso temp...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 109268320155010059

artigo 37, inciso II, a regra da obrigatoriedade da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668691 MG 2017/0095369-0

. 37, II, da CF, não se aplica aos contratos temporários firmados com fulcro no art. 37, IX, da Constituição Federal. 4... COM BASE NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS - CONTRATO NULO... o recolhimento de FGTS aos trabalhadores cujos contratos forem declarados nulos, ...

Recurso Ordinário: RO 203055820165040664

ajuizado anteriormente a nulidade do contrato de trabalho havido entre as partes, em face do disposto no art. 37, inciso II... e § 2º, da Constituição, razão pela qual é devido à reclamante apenas o pagamento dos valores referentes aos depósitos...

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