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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
DECRETO Nº 9.011, DE 23 DE MARÇO DE 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções

MENSAGEM Nº 125, DE 5 DE ABRIL DE 2016.

Considerando o veto, informo que determinei a elaboração de proposta de medida legislativa que preserve a competência do Órgão para a coordenação da política nacional de direitos humanos.

MENSAGEM Nº 141, DE 8 DE MAIO DE 2015.

“Da forma como redigido, o dispositivo permitiria que policiais militares redistribuídos ingressassem no quadro em extinção como se ainda executassem a função policial. Além disso, haveria ampliação

MENSAGEM Nº 141, DE 8 DE MAIO DE 2015.

“Da forma como redigido, o dispositivo permitiria que policiais militares redistribuídos ingressassem no quadro em extinção como se ainda executassem a função policial. Além disso, haveria ampliação

Decreto nº 59.900, de 6 de dezembro de 2013

Institui o Programa Estadual de Inclusão, alusivo à participação de pretos, pardos e indígenas em concursos públicos e dá providências correlatas

Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137 , de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei

Lei Complementar nº 17 de 09 de outubro de 2001

A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683 , de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , a

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