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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
[Modelo] Petição Inicial

Excelentíssimo Senhor doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Fazenda Pública Municipal da Comarca de (Cidade - Estado). (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (carteira de identidade),

Thárik Uchoa

Thárik Uchoa -

[Modelo] Ação sob procedimento comum com pedido de tutela de urgência, cotas para negro em concurso

da aludida decisão, tendo sido mantida a decisão. II – DO DIREITO O artigo 37, II da Constituição Federal estatui..., portanto titular do direito público subjetivo à assistência integral a gratuita, nos precisos termos do art 5º, LXXIV da CF/88..., do CPC). Extrai-se do exposto, que resta presente a fumaça do bom dire...

Modelo de Petição Cível

sobre as afrontas aos artigos 37 caput, legalidade, e 93, inciso X, motivação do ato, todos da Constituição Federal...,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com arrimo nos artigos 5º, II e 37 da Carta Magna de 1988, Lei nº... o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, segundo o qual “o Estado pre...

[Modelo] Petição Cível

psicotécnico não previsto no Edital do Concurso Público, sob pena de ofensa ao art. 37, caput, 37, II da CF/88, bem como à Lei nº... aos artigos 37 caput, legalidade, e 93, inciso X, motivação do ato, todos da Constituição Federal..., conforme disciplina o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, segundo o qual ...

Jeferson Canova

Jeferson Canova -

[Modelo] Pedido de Providências. Prefeitura. Serviço gratuito de castração de cães e gatos. Reativação. Lei estadual nº 11.977/2005

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS – SP REGINA CELIA MUSTAFA ARAUJO PELOTÃO ANIMAL, associação sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua xxxxxx,

[Modelo] Novo CPC - Contestação à Ação Cautelar Inominada Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DA ... ª TURMA RECURSAL DO TRT 21ª- RIO GRANDE DO NORTE. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº AUTOR: ....... RÉU: ....... AUTOR .... , já

Wagner Tinô

Wagner Tinô -

Parecer sobre férias e 13º salários aos Agentes Comunitários de Saúde

. Inteligência do inciso II, do art. 37, da Constituição Federal. Discricionariedade de a Administração Pública exonerar.... Vejamos o artigo 7º, VIII e XVII da CF que dispõe sobre as férias e 13º salários para os trabalhadores: Art. 7º São... pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as...

Mandado de Segurança em matéria de Concurso Público

EXMO(A). SR(A). DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA _________ DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - TJMG QUALIFICAÇÃO DO AUTOR , por meio de seus Advogados, vem à presença de Vossa Excelência, impetrar

[Modelo] Recurso Ordinário - Justiça do Trabalho

da caracterização de violação do artigo 37 , II e § 2º, da Constituição Federal dá-se provimento ao agravo de instrumento para... ao art. 37 , II , da CF , e a conseqüente submissão dos casos a direitos típicos de uma relação trabalhista. Entendeu... sobre FGTS, uma vez que esta relação, por força do inciso IX do art....

Leandro Notari

Leandro Notari -

Contratação de Aprendiz nos Conselhos Profissionais

que vem à tona decorre do Art. 37, inciso II da Constituição Federal, o qual determina que a investidura em cargo ou emprego... em obrigatoriedade de submissão a concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal) para a contratação... são obrigadas constitucionalmente (vide Art. 37, inciso II) a realizar Concurso...

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