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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Daniela Coelho

Daniela Coelho -

Afinal , o que é a tal da jurisdição?

, como estabelece o art. 37, II, da CF. Territorialidade O juiz só pode exercer a jurisdição dentro de um limite territorial fixado.... Inafastabilidade A inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) . Não há matéria... que possa ser excluída da apreciação do Judiciário, salvo raríssimas ...

Mandado de segurança para Garantir interprete de libras para alunos com deficiência auditiva

desta Constituição. (grifamos). Da mesma fonte colaciona-se o preconizado pelo art. 205 da CF/88, cujo conteúdo indica como direito...). Ademais, temos como reforço o que se menciona no art. 227, caput, da Constituição Federal: Art. 227. É dever da família... do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. CF/88 - Art. ...

Reclamação ao Supremo Tribunal Federal

aqueles destinados ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88... para exercer atividade de excepcional interesse público (área da saúde) , na forma do art. 37, incisos II e IX... deste Tribunal (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a corre...

Recurso de Revista - Justiça do Trabalho

óbice no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...-administrativa, caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/1988... aqueles destinados ao atendimento de necessidade temporária de e...

(Modelo) Ação civil Pública com pedido liminar - caso prático faculdade - Constitucional.

em que os agentes se encontravam era de concurso público para acesso a cargo público – art.37, II da CR/88: Art. 37. A administração... do art. 198, §§4º, 5º e 6º da Constituição da República e não um concurso público para acesso a cargo público – art. 37..., II da CR/88, e por essa razão, ele não goza da estabilidade...

(Modelo) Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal - Estudos para 2ª fase OAB - Constitucional.

todos do Código de Processo Civil – CPC e artigo 1º, III, artigo 5º, artigo 37 todos da Constituição FederalCF, interpor... constitucionais, como o princípio da legalidade (artigo 5º, II da Constituição FederalCF), pois “ninguém deve ser obrigado... em cargo é necessário concurso público de prova e provas e títul...

(Modelo) Petição de Litisconsórcio Ativo Necessário Unitário - caso prático faculdade - Constitucional.

pública, o princípio da legalidade, previsto expressamente no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, vejamos: “Art... ao brasileiro nato. O Artigo 37, inciso I da Constituição Federal aduz que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta... mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”....

(Modelo) Mandado de segurança Individual Repressivo com pedido de tutela provisória de urgência antecipada - caso prático faculdade - Constitucional.

da administração pública, o princípio da legalidade, previsto expressamente no artigo 37, inciso II da Constituição Federal... do artigo 5º e 37 da Constituição Federal de 1988, artigos 303 e 319 do Novo Código de Processo Civil e em conformidade... judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constit...

(Modelo) Requerimento administrativo convocação de concurso - caso prático faculdade - Constitucional.

artigo 37, inciso II da Constituição Federal, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta... previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, anda de mãos dadas com ao princípio da legalidade, eis que a conduta... ou isonômico a todos os administrados ou cidadãos, a luz do preâmbulo do caput do ...

[MODELO] Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela (Concurso Público)

A Constituição Federal em seu artigo 37, caput, preleciona que: Art. 37. A administração pública direta e indireta..., consoante determina o art. 37, II, da CF. Pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados que costumam abarrotar..., XXXV E LXXIV, DA CF/88, 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060/50; E 22 DA LEI ...

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