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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Legislação Aplicada – Lei de Improbidade Administrativa

Lei 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa) Sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimento ilícito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

AGU confirma validade de prova física realizada em concurso da Polícia Federal

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a validade do exame físico realizado no concurso para o cargo de agente de Polícia Federal. A realização da etapa em Brasília foi questionada pelo

Teste físico para vaga de leiturista é lícito, já que atividade envolve caminhadas

É lícito exigir teste físico para concurso de leiturista, já que o profissional tem que andar longos trechos a pé para distribuir contas de energia elétrica. Com esse entendimento, a 3ª Turma do

Candidato reprovado em teste físico para o cargo de leiturista não reverte resultado na JT

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou legítima a exigência do teste de aptidão física em concurso público promovido pela Centrais Elétricas do Piauí S.A. – Cepisa. A prova

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Governador Dix-Sept: Pleno declara inconstitucional a transformação de cargos sem concurso

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN declararam a inconstitucionalidade de artigos de lei municipal de Governador Dix-Sept Rosado, a qual foi sancionada com o intuito

Teste físico e psicológico em concurso público deve estar previsto também em lei

Além de previstos no edital, os testes físicos e psicológicos em concursos públicos devem ser determinados por lei. Assim entendeu, por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não

Geovani Santos

Geovani Santos -

Mantida nulidade de exigência de teste físico e psicológico em concurso sem previsão legal
Mantida nulidade de exigência de teste físico e psicológico em concurso sem previsão legal

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase-RS) contra decisão que considerou nulas as ...

Contratado pela administração sem concurso não tem direito a seguro-desemprego

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça Federal de Minas Gerais, o pagamento indevido de seguro-desemprego a pessoa que foi contratada indevidamente pela administração pública sem

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