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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
FGTS - Lei Complementar nº 100/2007

Em 11/09/2017 o STF - Supremo Tribunal Federal rejeitou o Embargos de Declaração no Recurso Extraordinária nº 765.320. O Embargos de Declaração aparenta ter sido interposto pela inconformidade do

Ex-prefeito de Sena Madureira tem bens bloqueados devido a contratações irregulares

Gestor teria causado prejuízo de R$ 2,8 milhões aos cofres públicos. O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira concedeu o pedido de liminar, solicitado no Processo

Caixa deposita lucro do FGTS para 88 milhões de trabalhadores

do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho - inciso II do art. 37 da Constituição Federal...Caixa deposita lucro do FGTS para 88 milhões de trabalhadores A Caixa Econômica Federal concluiu o pagamento do lucro... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para 88 milhões de trabalh...

Contratado para cargo de comissão não obtém vínculo de emprego

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Assessor de agência de fomento não obtém vínculo de emprego com o Estado do RJ

com o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Em função dessa modalidade de vínculo com a administração pública..., também afastou a aplicação da Súmula 363 do TST, que declara nula a contratação de servidor público, após a Constituição... de 1988, sem prévia aprovação em concurso, mas garante remuneração ...

Assessor de agência de fomento não tem vínculo de emprego com o estado do RJ

37, incisos II e V, da Constituição Federal. Em função dessa modalidade de vínculo com a administração pública, também... empregatícia. A corte regional observou que não havia qualquer indício de fraude em sua contratação, feita de acordo com o artigo... afastou a aplicação da Súmula 363 do TST, que declara nula a con...

Assessor de agência de fomento não obtém vínculo de emprego com o Estado do RJ

com o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Em função dessa modalidade de vínculo com a administração pública..., também afastou a aplicação da Súmula 363 do TST, que declara nula a contratação de servidor público, após a Constituição... de 1988, sem prévia aprovação em concurso, mas garante remuneração ...

Portal Juristas

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Âmbito Jurídico

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