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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Auxiliar de enfermagem com qualificação profissional tem direito a equiparação com técnico

. Segundo ele, essa circunstância, confirmada pelas testemunhas do processo, afastaria o óbice do artigo 37, incisos II e XII..., da Constituição da República, que trata da exigência de concurso. No exame do recurso, a Terceira Turma, porém... Mauricio Godinho Delgado explicou que a Constituição não veda a equiparação ...

Auxiliar de enfermagem com qualificação tem direito a equiparação com técnico

pelas testemunhas do processo, afastaria o óbice do artigo 37, incisos II e XII, da Constituição, que trata da exigência...). Mauricio Godinho Delgado ressaltou que a Constituição não veda a equiparação no âmbito das sociedades de economia mista...

Diego Carvalho

Diego Carvalho -

Auxiliar de enfermagem com qualificação profissional tem direito a equiparação salarial

. Segundo ele, essa circunstância, confirmada pelas testemunhas do processo, afastaria o óbice do artigo 37 , incisos II e XII..., da Constituição da República , que trata da exigência de concurso. No exame do recurso, a Terceira Turma, porém... Mauricio Godinho Delgado explicou que a Constituição não veda a equiparaçã...

Auxiliar de enfermagem com qualificação profissional tem direito a equiparação com técnico

. Segundo ele, essa circunstância, confirmada pelas testemunhas do processo, afastaria o óbice do artigo 37, incisos II e XII..., da Constituição da República, que trata da exigência de concurso. No exame do recurso, a Terceira Turma, porém... Mauricio Godinho Delgado explicou que a Constituição não veda a equiparação ...

Geovani Santos

Geovani Santos -

Súmula Vinculante nº.43Provimento de Cargo sem Concurso

II do artigo 37 da Constituição Federal também não permite o 'aproveitamento', uma vez que, nesse caso, há igualmente... ou permuta "1. Com o advento da Constituição de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias... forma de provimento que é a 'promoção'. Estão, pois, banidas das formas...

Empregado público recebe valores relativos às progressões horizontais do cargo para o qual foi desviado

o qual o empregado não foi aprovado em concurso, o que violaria o artigo 37, inciso II, da Constituição da República...

Empregado público desviado de função recebe diferença salarial das progressões do cargo superior, diz TST

aprovado em concurso, o que violaria o artigo 37, inciso II, da Constituição da República. O relator do recurso...

Servidor desviado de função deve receber diferença salarial por progressão

em reenquadramento formal em cargo para o qual o empregado não foi aprovado em concurso, o que violaria o artigo 37, inciso II..., da Constituição. Para o TST, no entanto, garantiu ao empregado o direito a todas as parcelas salariais. O relator do recurso...

Empregado público desviado de função recebe diferença salarial das progressões do cargo superior

formal em cargo para o qual o empregado não foi aprovado em concurso, o que violaria o artigo 37, inciso II, da Constituição...

Suspensas decisões que impediam processo seletivo para o Hospital de Base de Brasília

com o Poder Público”. Por essa razão, não se submete ao artigo 37, inciso II, da Constituição da República, que exige... Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF). A decisão fundamentou-se no manifesto interesse público e na existência... para portadores de deficiência, entre outros. No pedido de suspensão de segur...

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