Inciso I do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Administração Pública

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA (ELETROBRÁS…

Petição - Ação Juros

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - ESTADO DA BAHIA. O ESTADO DA BAHIA, por seu procurador infrafirmado, integrante do quadro da Procuradoria Geral do Estado da…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - ESTADO DA BAHIA. O ESTADO DA BAHIA, por seu procurador infrafirmado, integrante do quadro da Procuradoria Geral do Estado da…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

S andra G omes Advogada Exm° (a) Sr. (a) Juiz (a) Desembargador (a) da 08a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Tramitação Preferencial - Lei n° 12.008/2009 Ref. Proc. RT n° . e OUTROS nos autos da…

Petição - Ação Inscrição / Documentação

01/12/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Última distribuição : 23/11/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) RELATOR(A) DO RECURSO INOMINADO , EM TRÂMITE NA TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. Processo n° ESTADO DA BAHIA , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, tendo por…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) RELATOR(A) DO RECURSO INOMINADO , EM TRÂMITE NA TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. Processo n° ESTADO DA BAHIA , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, tendo por…

Petição - Ação Desvio de Função

Exmo. Sr. Dr. Juiz do MM. 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu Processo n° COMPANHIA DE ÁGUAS E - CEDAE , nos autos do processo acima, em que contente , inconformada com a r. sentença, vem interpor…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA ITINERANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO - MS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° RECLAMANTE : CESAR CAMARGO DA CONCEICAO, RECLAMADO :…

Petição - Ação Inscrição / Documentação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13.a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO N°: AUTORA: RÉ: UNIÃO FEDERAL A UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de…