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20 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.165.524 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

constitucional, alega-se violação dos arts. 5º, XXXIII, XXIV e LVII; e 37, caput, I e II, da Constituição Federal. Nas razões..., ou seja, ninguém pode ser considerado culpado até a condenação definitiva, artigo 5º, inciso LVII da C.F.” (eDOC 1, p. 197... de embargos de declaração. No recurso extraordinário, interpost...

Andamento do Processo n. 1.171.266 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

, caput, 19, III, 23, II e X, 24, XIV, e 37, I e VIII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação.... EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRA...

Andamento do Processo n. 8025257-46.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 20/11/2018 do TJBA

. Alegação de violação aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais... sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº. 12.016/ 09 c/c os art. 485, I e 330, III do Novo Código de Processo Civil..., o mandado de segurança é uma ação constitucional prevista no ar...

Pg. 107. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/11/2018

do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 40 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a homologação da relação...) Declaração Negativa de Acumulação de Cargos, sob as penas da lei e para os fins do art. 37, incisos XVI e XVII, da CF/88... de Leopoldina, José Roberto de Oliveira, no uso de suas atribuições lega...

Pg. 952. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, conheço do recurso. Pretende a embargante prequestionar o artigo 37, incisos I, II, III e IV da CF/88, para fins...Pg. 952. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça... legais para possibilitar a interposição de impulso para as instâncias superiores, existe ...

Pg. 12079. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

de quem foi nele aprovado, nos termos do art. 37, incisos I e IV: "I - os cargos, empregos e funções públicas são... de contratação de temporários, pois ela é legal e constitucional (CF, art. 37, inciso IX), desde que exista excepcional..., 1ª Seção Cível, julgado em 02/10/2017, DJe de 02/10/2017) Quanto ao mérito, ve...

Pg. 12084. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, com a respectiva necessidade de convocação de quem foi nele aprovado, nos termos do art. 37 I e IV: "I. os cargos, empregos..., verifico que a Constituição Federal prevê o acesso universal aos cargos e empregos públicos, mediante concurso público... de prosperar. O Estado de Goiás, dentro de suas atribuições e com a ...

Pg. 12091. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

público, com a respectiva necessidade de convocação de quem foi nele aprovado, nos termos do art. 37, incisos I e IV: "I...) Quanto ao mérito, verifico que a Constituição Federal prevê o acesso universal aos cargos e empregos públicos, mediante concurso... CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA...

Pg. 12096. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, com a respectiva necessidade de convocação de quem foi nele aprovado, nos termos do art. 37, incisos I e IV: "I - os cargos... que a Constituição Federal prevê o acesso universal aos cargos e empregos públicos, mediante concurso público... quantitativo comporiam o cadastro de reserva, bem como reservando 5% das vagas...

Pg. 12104. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

público, com a respectiva necessidade de convocação de quem foi nele aprovado, nos termos do art. 37, incisos I e IV: "I...) Quanto ao mérito, verifico que a Constituição Federal prevê o acesso universal aos cargos e empregos públicos, mediante concurso... CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA...

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