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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2018

(CF, art. 37, inc. I). Sendo a máxima da proporcionalidade um mandamento de otimização, por certo que as previsões... princípios: o do livre acesso aos cargos públicos (CF, art. 37, incs. I e II) e o da obediências às previsões editalícias... , facultando-lhe o ingresso no feito; (c) a intimação do Ministério Público,...

Pg. 244. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

e títulos, previstos nos incisos I a IV do art. 37 da Constituição Federal para ingresso no serviço público, é assegurar... do amplo acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição do Brasil, encontra obstáculo naquele... DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE...

Andamento do Processo n. 0000714-32.2015.8.10.0146 - Recurso Extraordinário Cível - 15/01/2018 do TJMA

como malferidos os artigos 5º, 37, I, II e IV e 114, I, da Constituição Federal; artigo 43, da Lei Subjetiva Civil... alegada violação aos artigos 5º, 37, I, II e IV e 114, I, da Constituição Federal, às Súmulas 20, 346 e 473 do STF e à... artigo 102, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, visando à r...

Andamento do Processo n. 0000714-32.2015.8.10.0146 - Recurso Especial Cível - 15/01/2018 do TJMA

os artigos 5º, 37, I, II e IV e 114, I, da Constituição Federal; artigo 43, da Lei Subjetiva Civil; artigo 10, CAPUT e 11... cabimento recurso especial interposto por suposta ofensa à matéria constitucional (artigos 5º, 37, I, II e IV e 114, I... constante no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Ante ...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

Extraordinário, são apontados como malferidos os artigos 5º, 37, I, II e IV e 114, I, da Constituição Federal; artigo 43, da Lei..., com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, visando à reformado Acórdão proferido..., III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o prese...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

Recurso Especial, são apontados como malferidos os artigos 5º, 37, I, II e IV e 114, I, da Constituição Federal; artigo 43... Especial Cível, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, visando à reformado..., I, II e IV e 114, I, da Constituição Federal, às Súmulas 20, 346 e ...

Pg. 3822. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal. 3... Supremo Tribunal Federal, e do Tribunal de Justiça Goiano: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Concurso Público...

Andamento do Processo n. 0807391-24.2017.8.10.0001 - 12/01/2018 do TJMA

, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios... do Código de Processo Civil e art. 5º. LXXIV, da Constituição Federal. Verifico que a matéria dispensa a fase instrutória... antecipação de tutela deferida (ID5483499) e julgo improcedente a ação, ...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2018

. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição... Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados... 03-10-2014). Referido recurso tem repercussão geral, restando configurada ...

Pg. 143. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 12/01/2018

, com amparo no Artigo 37, incisos I e IX da Constituição Federal e Lei Complementar Municipal Nº. 22/2010, torna pública... de pessoal temporário conforme especifica o Anexo I do referido Processo. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 – O candidato... os previstos no Anexo I deste Edital. 1.6 – Caso surjam, no prazo de...

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