Inciso I do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Recurso - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

Recurso No Trata-se de recurso extraordinário interposto (fls. 181-94) com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes…

Andamento do Processo n. 0711386-82.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2021 do TJDF

N. 0711386-82.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MIRACEMA RAMALHO VIEIRA. Adv(s).: DF25548 - MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF25200 - MARIANA OLIVEIRA…

Página 240 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2021

sua vez, o parágrafo único do art. 995 do CPC preceitua que a ?eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano…

Página 1612 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Maio de 2021

Saltinho Prefeitura ERRATA 002 PROCESSO SELETIVO 001/2021 Publicação Nº 3047516 RETIFICAÇÃO Nº 02 AO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2021 Esta Retificação estará assinalada na cor vermelha Esta…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0199305-64.2017.8.19.0001

Tribunal de Justiça 12ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0199305-64.2017.8.19.0001 Apelante: JONATHAN MENDONÇA DE SOUZA Apelados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Relator: Desembargador CHERUBIN…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0002729-48.2017.8.03.0000 AC 0002729-48.2017.8.03.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 03/05/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.302.333 AMAPÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0007088-74.2007.8.19.0023 RJ 0007088-74.2007.8.19.0023

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.745 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935359 PE 2021/0127350-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1935359 - PE (2021/0127350-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, em 17/03/2021, com fundamento no art. 105, III, a, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1931780 PB 2021/0103704-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1931780 - PB (2021/0103704-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto contra acórdão assim ementado: REMESSA NECESSÁRIA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0007088-74.2007.8.19.0023 RJ 0007088-74.2007.8.19.0023

D E C I S A O Reputo inadmissível o presente recurso extraordinário. O recorrente, a pretexto de cumprir a exigência do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC, c/c o art. 102, § 3º, da Constituição Federal, …