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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso I do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 871267 CE - CEARÁ 0030838-08.2005.8.06.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CRITÉRIOS PARA RESTRIÇÃO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA. DESARRAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM F...

APELAÇÃO: APL 57553920138190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 2 VARA

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CERTAME. IMPLICAÇÕES. 1. Ação ajuizada por candidatos que lograram aprovação dentro do número de vagas disponibilizadas no VI Concurso Público, promovido pelo Município de Rio das Ostras para o preenchimento de vários cargos públicos. Tendo ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101639320155030005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA MOTIVADA. Em que pese a irresignação da parte, o recurso de revista não alcança conhecimento. Com efeito, no tocante ao artigo 37 da Constituição Federal, o apelo desatende ao...

Apelação Cível n. 0256064.51.2013 - 24/03/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0256064.51.2013.8.09.0006 DE ANÁPOLIS APELANTES ADRIANO ARRUDA ROSA E OUTROS 1º APELADO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN 2ª APELADA AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES

Pg. 48. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/03/2017

COMISSÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 048/2017 PREGÃO Nº 028/2017 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARA ESTUDO E FORMALIZAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO PARA

Pg. 1296. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

Por óbvio que, nessas condições, houve o desrespeito ao princípio da legalidade, estampado no art. 37, caput, inciso I, da Carta Maior. Ademais, como não houve, no caso, a delegação prevista no

Pg. 2297. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE

Pg. 1266. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP) Processo 1055983-46.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Maria das Neves de

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

Relator : Des. Antenor Cardoso Soares Junior Proc. Orig. : 0002008-82.2012.8.17.0000 (234390-8/1) Despacho : Decisão Interlocutória Última Devolução : 23/03/2017 09:56 Local: CARTRIS Poder Judiciário

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