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23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. : 1872008620085200003

de empresa pública, adstrita ao que dispõe o inciso II do § 1º do artigo 173 da Constituição Federal de 1988 para fins... jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do disposto no art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal , in..., ao disposto no artigo 173, § 1º, inciso II, e § 2º, da Constituição Fed...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1092423 RS - RIO GRANDE DO SUL 5004107-38.2010.4.04.7102

assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados..., “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o julgado ofendeu os arts. 5º, LV, 93, IX, 207 e 37, I, da CF/88. É... art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrent...

Andamento do Processo n. 0001294-67.2016.5.11.0011 - RO - 23/11/2017 do TRT-11

artigo 37, inciso II, da CR/88, com relação à contratação de servidores. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos... (art. 37, inciso II e §2º, da CRFB). "CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988... são regidos pela legislação trabalhista, não lhes sendo aplicável o entendimento dispos...

Andamento do Processo n. 0000975-34.2017.5.07.0025 - Rtsum - 23/11/2017 do TRT-7

, a nulidade contratual por ofensa ao art. 37, II e §2º da Constituição Federal de 1988. Sobre as preliminares.... AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... deste Tribunal (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar...

Andamento do Processo n. 0001033-37.2017.5.07.0025 - Rtord - 23/11/2017 do TRT-7

contratual por ofensa ao art. 37 , II e § 2º da Constituição Federal de 1988. Sobre as preliminares e documentos juntados... do artigo 37 , I , II da CF/88 . Sendo esta formalidade essencial para a configuração do ato jurídico perfeito, além... cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no a...

Pg. 1900. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

, em harmonia com os artigos 7º , XXX , 37 , I , e 39 , § 2º , todos da Carta Magna . III - Diante da concordância... limite máxima (27 anos) fixada no Edital do concurso, bem como prevista no artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 17.882/2012...Pg. 1900. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017 PERDA...

Pg. 1516. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

37 , inciso I , da Constituição Federal , para o ingresso no serviço público, é imprescindível a aprovação prévia... artigo 37 , caput, da Constituição Federal e outros implícitos no ordenamento jurídico que pautam a sua conduta. É certo... a todos os brasileiros (artigo 37 , I da CF ), tornando por consequência, a cl...

Pg. 167. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2017

com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 5º , XXXV ; e 37 , I e II.... 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige... e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93 , IX , da Constitui...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/11/2017

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104907520175150153 0010490-75.2017.5.15.0153

jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal ." Quanto à base... apresentados, entendo que os recorrentes não têm razão. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo estabeleceu... público, utilizada pelo referido artigo da Constituição Bandeirante, na liç...

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