Art. 37, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 209 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2019

Comarca De Guaçui Guaçui - 2ª Vara Listas Lista 1313/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUAÇUI - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107706620185150135 0010770-66.2018.5.15.0135

. 37, I, II, XIII e XIV da Constituição Federal, vez que não se a conceder reajuste a servidor, mas, tão-somente... de correção monetária e juros. Isenta do recolhimento das custas, conforme …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30028978620198260000 SP 3002897-86.2019.8.26.0000

, não viola os termos do art. 37, I, II e IX, da Constituição Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE... da expressão “e menores de vinte e três anos”, constante do inciso I do art.…

Andamento do Processo n. 1.231.918 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/10/2019 do STF

jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal..., trabalhistas, previdenciário ou afins – não viola o artigo 37, I, II e …

Página 2319 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

QUE AFRONTA AO ARTIGO 37, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVISÕES EDITALÍCIAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS LEVANDO... DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO ART. 373, INCISO I, DO NCPC …

Página 84 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Outubro de 2019

Federal art. 37, incisos I a IV, observadas, também, as regras definidas no Edital do Processo, com a execução técnico... 07.183.987/0001-76 sendo declaradas HABILITADAS, conforme registrado em …

Página 145 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Outubro de 2019

nos incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 40 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a homologação... de conclusão dos cursos exigidos para comprovação da escolaridade; …

Página 38 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 14 de Outubro de 2019

de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, com fundamento nos incisos I e II do art. 37, da CF/88, e nos arts. 69, X... e em pleno exercício do cargo, com fundamento nos incisos I e …

Página 262 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

aos artigos 2º, 5º, II, e 37, caput, II e IX, da Constituição Federal. (Doc. 1, p. 134) O Tribunal a quo negou... material da expressão ‘e menores de vinte e três anos’, constante do inciso I do art

Página 23 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Outubro de 2019

ou estrangeiro nos termos da lei (arts. 12 e 37, I, da CF/88); - Certidão de Casamento ou Nascimento; - Certidão... DE LICITAÇÃO, em caráter EMERGENCIAL, Art. 29, inciso XV da Lei Nº. 13.303/16, …