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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1751442 MG 2018/0160545-1

da contratação do empregado público, nos termos do art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , subsiste o direito... e exoneração, nos exatos termos do artigo 37 , incisos I e II , da CF . [...] Neste caso, o que se tem incontroverso é... sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado tempor...

Andamento do Processo n. 10.058 - Reclamação - 20/08/2018 do STF

, E INCISOS I E II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O ente público, ainda quando efetua contratações sob a égide da Consolidação... a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (art. 102 , I , l , da CF/ 88 ). O acórdão reclamado... de toda a Ordem Social (artigo 193). Esse arcabouço principiol...

Andamento do Processo n. 1.150.912 - Recurso Extraordinário - 20/08/2018 do STF

oficial desprovidas.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte... recorrente alega violação aos arts. 2º, 37, I e II, da CF. O recurso extraordinário não deve ser provido. De início, observa...) ORIGEM : REsp - 08024781920144058200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5...

Andamento do Processo n. 1.151.520 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/08/2018 do STF

na afronta ao art. 37, I, II, III e IV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º... da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do artigo 85, ...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2018

º , caput, e 37 , inciso I , da Constituição Federal . Regras restritivas em editais de concurso público quando fundadas... ao julgamento antecipado da lide, conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC . A priori, devem ser analisadas... do mencionado edital. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em Repercussão ...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2018

de violação aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal. Regras restritivas em editais de concurso público...-se proceder ao julgamento antecipado da lide, conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. A priori, devem ser... 9.1.2 do mencionado edital. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em Re...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2018

Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º , caput, e 37 , inciso I , da Constituição... o inc. I do art. 355 do CPC . Para a análise do mérito, há que se empreender uma avaliação acerca da legalidade..., conhecida como cláusula de barreira, constante no item 9.1.2 do mencionado edital. ...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2018

Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º , caput, e 37 , inciso I , da Constituição... o inc. I do art. 355 do CPC . Para a análise do mérito, há que se empreender uma avaliação acerca da legalidade... Federal, em Repercussão Geral, reconhecida no RE nº. 635.739/AL, de relatoria do Min...

Pg. 3319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

PÚBLICAS, previsto no art. 37, inciso I da CF/88 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)" (fls. 544/556e... dos arts. 5º, XXXV e 37, I, da Constituição Federal, o Recurso Especial não constitui a via adequada para análise de maltrato..., a , da Constituição Federal. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ...

Pg. 3610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, nos exatos termos do artigo 37, incisos I... (art. 37, II, da CF/1988), seja a contratação temporária sucessivamente renovada sem observância dos requisitos... constitucionais (art. 37, IX, da CF/1988), configura burla ao concurso pú...

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