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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Inciso I do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10012676820178260624 SP 1001267-68.2017.8.26.0624

. A contratação de pessoal pela Administração Pública é estabelecida pelo art. 37, incisos I, II e IX, da Constituição... pública e os regramentos infraconstitucionais, caracterizando aquele ato como ímprobo, segundo o artigo 11, incisos I e II... Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10025315320188260053 SP 1002531-53.2018.8.26.0053

que os exames psicológicos não estão previstos em lei, de forma a infringir o art. 37, inciso I da CF/88 e Súmula Vinculante nº 44... de 1968 (Lei Orgânica da Polícia), no seu art. 36, inciso VI e Decreto nº 54.911/2009 que regulamenta a Lei Complementar... do E. Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. Ao relatório...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

", em decorrência da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX... "e menores de vinte e três anos", constante do inciso I do art. 3º da Lei Federal 10.029/2000, por ausência de razoabilidade... do artigo 22, XXV, e 236 da Constituição Federal. 2. Ação dire...

Pg. 1097. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

aos preceitos constitucionais invocados (artigo 37 , incisos I a IV , da CF/88 ). - Segunda contraminuta apresentada pela...Pg. 1097. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019 PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO... consumativa. - Estabelece o artigo 3º , caput, da Lei n.º 8.666 /93, verbis: "A...

Pg. 27. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX... de vinte e três anos”, constante do inciso I do art. 3º da Lei Federal 10.029/2000, por ausência de razoabilidade. 4... do artigo 22, XXV, e 236 da Constituição Federal. 2. Ação direita de inconstitucionalid...

Pg. 233. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, LXIX, e 37, caput, I e II, da Constituição Federal...º, da Constituição Federal, 12, V e parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 73/93 e 16 da Lei nº 11.457/07. 4. À luz...Pg. 233. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019 ADV.(A/S) : MARCOS DANIEL ...

Pg. 274. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

, aponta violação ao disposto nos artigos 5º, caput, 37, I e II, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento..., do contrário estar-se-á ferindo dispositivo constitucional (art. 37, IV, da Constituição Federal). 4. A escolha...Pg. 274. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019 anterior, escolham lotaçõe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1271720178045801 AM 0000127-17.2017.8.04.5801

em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos... de pessoal para atender necessidades temporárias, passageiras, de excepcional interesse público. O art. 37, I da CF/88...), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10515454020178260053 SP 1051545-40.2017.8.26.0053

sua exclusão, nos termos do art. 5, § 1º, do Decreto 41.113/96; asseverou que a investigação social não fere o art. 37, I, da CF...$2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Ante o exposto , dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos acima. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ RELATOR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10244864920178260224 SP 1024486-49.2017.8.26.0224

impor prérequisitos para a admissão de servidores, conforme disposto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, é... atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC). A Fazenda Estadual interpôs apelação às fls. 310/316 alegando..., idade e quaisquer outras formas de discriminação, nos termos dos arti...

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