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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0015708-95.2011.8.05.0000 - Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança - 21/07/2017 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO No Mandado de Segurança Nº 0015708-95.2011.8.05.0000, DE salvador RECORRENTE: Estado da bahia procuradores: BEL. Marcos marcilio eca santos (oab/ba 14.528) e outros RECORRIDO:

Pg. 128. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO No Mandado de Segurança Nº 0015708-95.2011.8.05.0000, DE salvador RECORRENTE: Estado da bahia procuradores: BEL. Marcos marcilio eca santos (oab/ba 14.528) e outros RECORRIDO:

Pg. 567. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

flexionados? e o teste de corrida no prazo exigidos, não venceu os 50 metros de natação no prazo fixado no edital (completou o percurso em 1?13, ou seja, 3 segundos além do mínimo exigido). Em razão

Pg. 21. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/07/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1160   – Página 21   Divulgação sexta-feira, 21 de julho de 2017   Publicação segunda-feira, 24 de julho de 2017   VII – promover ações de sensibilização e

Pg. 570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

reclamação trabalhista; b) o interesse processual, que, como dito, o autoriza a postular seu direito em Juízo; c) a possibilidade jurídica do pedido, porquanto sua pretensão não é vedada pelo

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2017

administrativa, porquanto configurada ilegalidade, constituindo-se causa de nulidade do ato administrativo. 2. Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, a aprovação de candidato

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2017

TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. 1. Consoante o mandamento insculpido na cabeça do artigo 37 da Constituição da República,

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/07/2017

GOIANIA, 11 de Julho de 2017 BRENO MEDEIROS Desembargador Federal do Trabalho Notificação Processo Nº RO-0010695-06.2013.5.18.0010 Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/07/2017

Ltda.), e reconhecida a existência de verbas trabalhistas inadimplidas, acertada a decisão do MM. Juiz a quo ao declarar a responsabilidade subsidiária da Recorrente, como tomadora dos serviços, nos

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/07/2017

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/12/2014 - fl. conforme aba de Expedientes do PJE; recurso apresentado em 24/12/2014 - fl. 1-ID 154d7f6). Regular a representação

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