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26 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0813283-45.2016.8.10.0001 - 26/06/2017 do TJMA

. Alegação de violação aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais... de vagas ofertadas para a fase seguinte. Face ao exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, e 332 do Código de Processo.../02/2014), configurando a hipótese do artigo 332, inciso II, do Código de...

Andamento do Processo n. 0829844-47.2016.8.10.0001 - 26/06/2017 do TJMA

, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios.... 98, § 3º do CPC, no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Verifico que a matéria dispensa a fase instrutória, bem..., com fulcro nos artigos 487, inciso I, e 332 do Código de Processo Civil, ju...

Andamento do Processo n. 0833599-79.2016.8.10.0001 - 26/06/2017 do TJMA

de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais... Gratuita, o que faço com respaldo no base no artigo 98 do Código de Processo Civil e art. 5º. LXXIV, da Constituição Federal..., com fulcro nos artigos 487, inciso I, e 332 do Código de P...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição... (um) ano, o que faço com respaldo no art. 982, inciso I, c/c art. 980, parágrafo único, do CPC. São Luís, 10 de fevereiro...% (seis vírgula um por cento), suspendo a ação pelo prazo de 01 (um)...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

de violação aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso... Judiciária Gratuita, o que faço com respaldo no art. 98, § 3° do CPC, no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. Verifico... ofertadas para a fase seguinte. Face ao exposto, com fulcro nos artigos...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público... com respaldo no base no artigo 98 do Código de Processo Civil e art. 5º. LXXIV, da Constituição Federal. Verifico que a matéria..., inciso I, e 332 do Código de Processo Civil, julgo improcedente a açã...

Pg. 3989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

de concurso público - Inteligência do art. 37 , incs. I , II e IX , da CF - Reconhecimento de ato deimprobidadeprevisto... ( CPC ., art. 421 , § 1º , I e II ). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias... no art. 11 , inc. V , daLei8.429/92 - Sentença de parcial procedência refo...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 6272335620158060000 CE 0627233-56.2015.8.06.0000

de violação aos arts. 5º , caput, e 37 , inciso I , da Constituição Federal . 3. Regras restritivas em editais... da Administração Pública, especialmente o da legalidade, nos termos do art. 37 , I e II , da CF/1988 . 3. A jurisprudência da Suprema... o da legalidade, nos termos do art. 37 , I e II , da CF/1988 : Art. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206385220145040511

da sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Alega, de acordo com o artigo 37 , I , da CF , para..., por fim, que a decisão viola o princípio da legalidade, expresso no artigo 5º , inciso II , e artigo 37 , caput... , da Constituição Federal . Analiso. Quanto à multa do artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10246050920158260053 SP 1024605-09.2015.8.26.0053

e na legislação vigente aplicável ao caso. O art. 37, inciso I, da Constituição Federal dispõe que os cargos, PODER... ilegal afronta injustificada ao princípio da isonomia e da legalidade (art. 5º, caput e inciso II, e art. 37, I, da CF/88... DE PREVISÃO EM LEI FORMAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 37, I, ...

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