Inciso I do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Recurso - Ação Multa de 40% do Fgts contra Brasil Supply, Bsco Navegação e Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/04/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Multa de 40% do Fgts contra Brasil Supply e Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/04/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Multa de 40% do Fgts de Petróleo Brasileiro Petrobras contra Brasil Supply e Bsco Navegação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Multa de 40% do Fgts de Petróleo Brasileiro Petrobras contra Brasil Supply e Bsco Navegação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Exame Psicotécnico / Psiquiátrico

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPORA/MG Autos No: Autor: Mateus Fonseca Réu: Estado de Minas Gerais O ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa…

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1028321 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 28/06/2021 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.028.321 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR…

Página 983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 30 de Julho de 2021

determinado que fizesse menção à lei especial do Município. É importante frisar que aqui não estou dizendo que houve o desvirtuamento da contratação temporária ou estatutária: estou simplesmente…

Página 3870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

de equívoco na medição da altura do candidato realizada pela Banca Examinadora do certame. Eventual conclusão em sentido diverso se apresenta inviável, pois a via mandamental não admite dilação…

Contestação - Ação Depoimento

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Catende Última distribuição : 07/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Depoimento Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Nomeação

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA-MG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , pelo Promotor de Justiça signatário, com atribuição na Defesa do Patrimônio Público e…