Art. 37, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1008374-08.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TJSP

concreto, a previsão do artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal . Para fins do exercício da atividade administrativa..., pela entidade pública, dos princípios constitucionais relacionados. …

Página 385 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

, cumpre destacar que o art. 37, I, da CRFB/88 prevê que 'os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros... privativamente à União legislar sobre as condições para o exercício …

Página 847 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Outubro de 2019

. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas... do instituto do Mandado de Segurança, dispôs no inciso LXIX do Art. 5º, …

Página 2712 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF... QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA COMPETÊNCIA NORMATIVA. NECESSÁRIA …

Página 1417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

entidade pública, dos princípios constitucionais relacionados. Segundo o artigo 37 , inciso I , da CF , o acesso ao cargo... e proporcionalidade, implícitos na Constituição Federal e explícitos no a…

Página 58 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Outubro de 2019

, III, 37, I, 60 §4º, III, IV, 93, IX, 102, §2º da CF/88; do art. 28 parágrafo único da Lei 9.868/99; dos artigos 927 I... , 19, II, III, 37 I, 60, §4º, III, IV, 93, IX, e 102 §2º, da CF/88” (fl. …

Página 63 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Outubro de 2019

, XXXVI, LVI, LXXVIII, §1º, 14 §9º, 17, caput , 19, II, III, 37, I, 60 §4º, III, IV, 93, IX, 102, §2º da CF/88; do art. 28..., XXXVI, LVI, LXXVIII, §1º, 14, §3º, §9º, 17, caput , 19, II, III, 37, I, …

Página 11439 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

de contribuição, bem como no abono de permanência, inteligência do art. 37, I e § 1º do decreto n. 83.080/79. 9. O Superior... de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97. A …

Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

; Art. 37, I, CF/88: Eficácia Contida Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros... pelos partidos políticos de organização paramilitar. Art. 37, III da CF/88:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113997320185150124 0011399-73.2018.5.15.0124

no artigo 37 , I , II e XIII , da CF , pois não houve concessão de aumento de vencimentos, mas apenas o reconhecimento... desta Lei. Art. 17 - A promoção de que trata o artigo anterior implica …