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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70074864349 RS

, I e II da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União..., nos termos do já aludido inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, de acordo com a natureza e complexidade do cargo... do disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, podendo a lei...

Andamento do Processo n. 1008678-41.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - 20/04/2018 do TJSP

psicológica precisa de uma lei especifica, de acordo o art. 37 inciso I, da CF, até o final da sentença definitiva... do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado... nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimen...

Pg. 1618. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal...Pg. 1618. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018 Nesse diapasão, conforme expressamente... pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, verbis: ?Recurs...

Pg. 1148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

que a avaliação psicológica precisa de uma lei especifica, de acordo o art. 37 inciso I, da CF, até o final da sentença definitiva... 85, § 8º do CPC. P.R.I.” e fls. 460: “Autos com vista a(o) apelado(a) para apresentação de contrarrazões (art. 1.010, §1...Pg. 1148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/04/2018

aos cargos públicos, previstos na Constituição Federal em seus artigos 5º, caput e 37, I. Desta feita, a ação foi.... A Constituição Federal não pode ser tomada como mera carta de conselhos e sugestões. Uma vez classificada como norma...) Em suas razões recursais, o Município de Belém arguiu negativa de vigência aos a...

Pg. 22. Associação Goiana de Municípios AGM de 20/04/2018

do art. 37, caput e I, da Constituição Federal que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame no... MUNICIPAL SUCEDIDA. LICITAÇÃO. ART. 37, XXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO CONFIGURADA..., XXVII, da Constituição Federal, de resto, impertinente à decisão da causa, fundada e...

Pg. 81. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/04/2018

ao disposto nos incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 40 da Lei Orgânica do Município, tendo..., COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO CAPUT, ART. 25, DA LEI Nº 8.666/93, CONFORME CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO PRESENTE EDITAL..., nos termos do caput, art. 25, da Lei nº 8.666/93, conforme co...

Pg. 597. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2018

e da legalidade e à regra constitucional do livre acesso aos cargos públicos, inscritos nos arts. 5º, caput e 37, caput e I da CF/88... de violação do princípio da separação dos Poderes (art. 2º, CF/88). Sentença que se mantém integralmente. DESPROVIMENTO... dos fatos - art. 80, inciso II, CPC/2015. Afirmação nos emba...

Pg. 535. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/04/2018

constitucional da presunção de inocência, expressamente estabelecido no art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal , de modo... e vedação de restrições discriminatórias de acesso aos cargos públicos (art. 5º , inciso I , e art. 37 , incisos I e II...

Pg. 145. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2018

do artigo 37 , inciso I da CF-88 . Juntam os documentos de fls. Notificada, a autoridade coatora apresentou..., logo de início, que o Princípio da Legalidade (art. 5º , inciso II e art. 37 , caput, ambos da Constituição da República... de 2017. Pontuam que alguns impetrantes se submeteram ao exame físico previsto no e...

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