Inciso I do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Exame de Saúde e/ou Aptidão Física

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO MM. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA. Processo: (PJe). ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, através de sua…

Petição - Ação Horas Extras contra Jgc Eletrica e Telecomunicações Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE/RS RTOrd n.° JUSTIÇA GRATUITA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI EPP , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem,…

Petição - Ação Horas Extras contra Jgc Eletrica e Telecomunicações Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: DENISE PACHECO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/10/2018 Valor…

Petição - Ação Horas Extras contra Companhia Estadual de Distribuicao de Energia Eletrica - Ceee 'd e Jgc Eletrica e Telecomunicações Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: DENISE PACHECO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/10/2018 Valor…

Petição - Ação Anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DA COMARCA DE ITABUNA. PROCEDIMENTO COMUM N° AUTOR: RÉU: Estado Da Bahia e outro O ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Aviso Prévio

~ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO DE BELÉM-PA. Processo n° Reclamante: Reclamados: e NAVEGAÇÃO LTDA EPP; CELTE NAVEGAÇÃO LTDA-ME e; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA…

Petição - Ação Exame de Saúde e/ou Aptidão Física

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA DE BELÉM COMARCA DE BELÉM Processo Autor Réu Estado do Pará e outro ESTADO…

Andamento do Processo n. 1017017-38.2021.8.26.0053 - Apelação Cível - 07/12/2021 do TJSP

Nº 1017017-38.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1000696-66.2017.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1000696-66.2017.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Empregado Público / Temporário - Thiago Monteiro Mizato - Vistos. THIAGO MONTEIRO MIZATO ajuizou ação ordinária contra a FAZENDA…

Andamento do Processo n. 8039589-44.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - 07/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8039589-44.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…