Art. 37, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000879-47.2016.8.17.1020 - Mandado de Segurança - 20/11/2019 do TJPE

, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios... do artigo 37, estes da vigente Carta Magna; art. 487 I CPC, julgo …

Página 1233 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Novembro de 2019

. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, 37, inciso I, da Constituição Federal... do edital.III- DISPOSITIVO. Isto posto, com fundamento no inciso LXIX, …

Andamento do Processo n. 5147665.45.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2019 do TJGO

de violação aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público... RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JÚNIOR VOTO Inicialmente, i mpende …

Andamento do Processo n. 9003155-95.2016.8.21.0013 - 19/11/2019 do TJRS

E SEUS SERVIDORES OBSERVA OS PRECEITOS DO ARTIGO 37, CAPUT E INCISOS, I, II, X, XIII E DO ARTIGO 39, CAPUT E 1º, DA CONSTITUIÇÃO... O DA LEGALIDADE (ARTIGO 37, CAPUT, CONSTITUIÇÃO FEDERAL). POR …

Página 9308 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

transcrito artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis...

Página 213 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Novembro de 2019

e II da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37 (...) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis... como seja autorizada sua participação nas demais fases do certame. Ab initio, …

Página 241 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Novembro de 2019

nas demais fases do certame. Ab initio, cabe preceituar expressamente o que diz o art. 37, I e II da Constituição... Federal, in verbis: “Art. 37 (...) I - os cargos, empregos e funções públicas …

Página 245 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Novembro de 2019

o que diz o art. 37, I e II da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37 (...) I - os cargos, empregos e funções públicas... CONTRA ELE INSTAURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO …

Página 247 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Novembro de 2019

do certame. Ab initio, cabe preceituar expressamente o que diz o art. 37, I e II da Constituição Federal, in verbis: “Art... CONTRA ELE INSTAURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO …

Página 5673 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público...Pg. 5673. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2019 Em tempo, …