Art. 37, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 3748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

10.029 /2000 NÃO VIOLA O ARTIGO 37 , I , II E IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DADA A DIVERSIDADE DA NATUREZA... DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM”, EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA …

Página 52 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Setembro de 2019

e exoneração, nos termos do artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal ; CONSIDERANDO que o artigo 37 , inc. V...”. CONSIDERANDO que o artigo 37 , inc. XI , da Constituição Federal estabelece …

Página 191 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

aprovado deverá: a) Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da Lei (art. 12 e 37 , I da CF/88 ); b) Ter, no mínimo, 18... comprobatórios relacionados no Anexo I deste Edital: a) Certificado de …

Página 767 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

. Assim, indefiro o pedido e mantenho o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais. II- DO MÉRITO O art. 37, I e II... que o autor atribuiu a presente causa um valor exorbitante requerendo que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103668320155030028

o art. 37, incisos I e II, da CF/88, com a ressalva do art. 19, § 2º, do ADCT" (fl. 350 do documento sequencial... de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 801212220165220000

assenta-se no art. 966, V, do CPC/2015, argumentando o autor que o acórdão rescindendo afronta os arts. 5º, XXXV, 37, I e II... disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e da previsão …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6913320155060022

da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego...-se, por oportuno, que não há falar em violação do art. 97 da Constituição Fe…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 14966420105150101

, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não seadmite o recurso..., as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constitu…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 6348120135090028

se destina a obrigar a ré a fazer o que a lei não lhe determina (inc. II do art. 52 da Constituição da República... na regra constitucional da proteção contra a despedida abusiva (art. 7º , inc. I

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10301468620168260053 SP 1030146-86.2016.8.26.0053

. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade... do inciso I do art. 3º da Lei Federal 10.029/2000, por ausência de …