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27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 969. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

.” Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 2º , 5º , LIV e LV e 37 , I e II , todos da Constituição... – RECEITA – LUCRO. A imunidade prevista no inciso Ido § 2.º do artigo 149 da Constituição Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras. LUCRO – CONTRIBUIÇÁO SOCIAL... Ã O Trata-se ...

Pg. 1453. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

recorrente sustenta que o v. acórdão recorrido violou os arts. 2º , 5º 37 , caput, I e II , e 207 , todos da Constituição..., com fulcro no art. 1.030 , inciso I , alínea a , do NCPC . Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos... , a , da Constituição Federal , contra acórdão deste Tribunal que fix...

Pg. 1455. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ - IFPI, com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal... extraordinário, com fulcro no art. 1.030 , inciso I , alínea a , do NCPC . Transitada em julgado a presente decisão, remetam... provimento.” A parte recorrente sustenta que o v. acórdão recorrido viol...

Pg. 1722. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

recorrente suste nta que o v. acórdão recorrido violou os arts. 2º , 5º e 37 , caput, I e II , todos da Constituição Federal..., com fulcro no art. 1.030 , inciso I , alínea a , do NCPC . Transitada em julgado a presente decisão, remetam -se os autos...Pg. 1722. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 226472012 MS 1385319

da violação ao art. 37 , IX , da Constituição Federal /88 (efetuar contratação sem fundamentolegal - função sem previsão... vezesvicia o ato, pois os requisitos da excepcionalidade e temporalidade exigidospelo art. 37 , IX , da Constituição Federal... ESTABELECIDOS NO ART. 37 , IX , DA CF/88 . HIPÓTESE NÃOPREVISTA NA ...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 226592012 MS 1385331

pelo Município de Antônio João/MS em razão daviolação ao art. 37 , IX , da Constituição Federal /88 (efetuar contratação... , IX , da Constituição Federal deixam de existir, implicando nanulidade do ato, conforme disposição do art. 37 , § 2º... ESTABELECIDOS NO ART. 37 , IX , DA CF/88 . HIPÓTESE NÃOPREVISTA NA LEI AUT...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 87422010 MS 1002274

de Nova Alvorada do Sul/MS em razão daviolação ao art. 37 , IX , da Constituição Federal /88 (efetuar contratação... ESTABELECIDOS NO ART. 37 , IX , DA CF/88 . HIPÓTESE NÃOPREVISTA NA LEI AUTORIZATIVA DO MUNICÍPIO. NÃO REGISTRO..., consoante art. 37 , § 2º , da Carta Maior , que assim dispõe: a nãoobservância do dispo...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 141112014 MS 1475237

que o permissivo disposto no art. 37 , inciso IX , da CF/88 éindevidamente ampliado pela legislação municipal para... da violação aoart. 37 , II e IX , da Constituição Federal /88 (efetuar contratação semfundamento legal - função... da excepcionalidade e temporalidade exigidospelo art. 37 , IX , da Constituição Federa...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 141352014 MS 1475261

de Ponta Porã/MS em razão da violação ao art. 37,II e IX, da Constituição Federal /88 (efetuar contratação..., pois os requisitos da excepcionalidade e temporalidade exigidospelo art. 37 , IX , da Constituição Federal deixam... ESTABELECIDOS NO ART. 37 , IX , DA CF/88 . HIPÓTESE NÃOPREVISTA NA LEI AUTORIZATIVA DO MUNI...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 29972012 MS 9855954

de Roberto da Silvaefetuada pelo Município de Ponta Porã/MS em razão da violação ao art. 37,II e IX, da Constituição Federal /88... do concurso público.Ve-se aqui que o permissivo disposto no art. 37 , inciso IX , da CF/88 éindevidamente ampliado pela... exigidospelo art. 37 , IX , da Constituição Federal deixam de ex...

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