Inciso I do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 343 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

aditamento. Com efeito, na esteira do artigo 5º, incisos II e XIII, bem como artigo 37, I da CRFB/88, cabe à Administração...Pg. 343. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 …

Página 575 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2020

do Município de Porto Velho opinando pelo indeferimento do pedido. Os fundamentos legais utilizados foram o art. 37, I... a IV da CF/88 e art. 12 da LC 385/2010, que estabelecem o direito à posse …

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 22 de Outubro de 2020

de concurso público, em cumprimento ao que determinam o art. 37, II e V, da Constituição Federal e o Prejulgado n. 1911... Municipal de Pinheiro Preto, nos termos dos arts. 37, caput e I, II e V, …

Andamento do Processo n. 5559474-92.2019.8.09.0120 - Agravo Interno na Dupla Apelação Cível - 21/10/2020 do TJGO

-se, oportunamente, que o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza encontra-se previsto no artigo 156, inciso III, da CF/882... aos Municípios instituir impostos sobre: I e II – Omissis; III - …

Página 490 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º, 5º e 37, I, da CF. O recurso.... 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação …

Página 499 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 5º, caput; e 37, caput e I, da CF. O Supremo...- Apelação provida em parte.” O recurso busca fundamento no art. 102, …

Página 500 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal. Eis o teor do dispositivo: “Art. 6º... material da expressão “e menores de vinte e três anos”, constante do inciso I

Página 501 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade da natureza dos vínculos jurídicos..., sem quaisquer vínculos empregatícios, trabalhistas ou afins, não viola os termos do …

Página 142 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Outubro de 2020

, artigo 36 , inciso II e § 1º , artigo 37 , inciso I , artigo 39, artigo 40 e § único, da Lei Municipal nº 484/2009..., alínea b, da Constituição Estadual, c/c o artigo 37, inciso II, da Lei …

Página 143 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Outubro de 2020

nº 2693, de 16.4.2020, com base no art. 40 , § 7º e § 8º da Constituição Federal , de 05 de outubro de 1.988 e Art. 36... incisos II, § 1º, Art. 37 , I , Art. 39 e Art. 40, parágrafo único da Lei …