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18 de setembro de 2018
Inciso I do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1315846 SP 2018/0154947-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.846 - SP (2018/0154947-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : JOSÉ PEREIRA PRATES ADVOGADOS : ADRIANA RIGHETTO BERNARDINO - SP304994 ANA ROBERTA BIAZOTO VILAS BOAS - SP142204 AGRAVADO : MUNICIPIO DE PAULINIA ADVOGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCE...

Repercussão Geral em recurso Extraordinário

DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA ESTATAL DE QUE A TATUAGEM ESTEJA DENTRO DE DETERMINADOS PARÂMETROS. ARTS. 5º , I E 37... , I E II DA CRFB/88 . REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA”. (RE 898450, Relator: Min. Luiz Fux, Repercussão Geral, julgado... da norma em verdadeiro confronto com a Constituição Federal . 4. REFERENCI...

Andamento do Processo n. 47.704 - Recurso / Mandado de Segurança - 18/09/2018 do STJ

. 1.0000.13.011546-2/001). - O art. 37 , I , da Constituição da República permite que o legislador ordinário estabeleça... a "inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 112/2010, que acresceu o inciso III, ao parágrafo único... na inclusão do inciso III do art. 7º da Lei Complementar 81 /2004, por...

Andamento do Processo n. 1.315.846 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

em ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia, ou ao art. 37 , caput, e incisos I , II , e V... ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da República... por uma vez, por igual período (art. 37, III), isto é, por tempo igual ao q...

Andamento do Processo n. 4024055-90.2018.8.24.0900 - Agravo de Instrumento - 18/09/2018 do TJSC

. O princípio da legalidade norteia os requisitos dos editais de concurso público. 2. O artigo 37, I, da Constituição... relativamente incapaz. A Carta Magna consagrou a igualdade de gêneros, em seu art. 5º, inc. I, e a vedação à inscrição... do direito invocado e a existência de dano grave, tudo no espeque dos arts. 3...

Pg. 2109. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

suscitada pela defesa e passo ao exame de mérito. Extrai-se do art. 37 , caput e incisos I , II , V , IX , e § 2º..., da Constituição Federal de 1988 que, em obediência aos princípios norteadores da Administração Pública, o acesso a cargos... os requisitos previstos em lei, sob pena de nulidade do ato e punição da aut...

Pg. 2118. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

ao exame de mérito. Extrai-se do art. 37 , caput e incisos I , II , V , IX , e § 2º, da Constituição Federal de 1988... de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37 , § 2o , da Constituição Federal , quando mantido o direito... jurídicos decorrentes do contrato nulo nas hipóteses previstas no art...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2018

de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º , caput, e 37 , inciso I , da Constituição Federal . 3. Regras restritivas... do NCPC c/c art. 259, § 1º do RITJ/MA. Consequentemente, fica o agravo interno prejudicado. A propósito do tema.... DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Com efeito, não se desconhece o posicionamento desta E...

Pg. 2728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

de Uniformização n. 1.0000.13.011546-2/001). - O art. 37, I, da Constituição da República permite que o legislador... a parte recorrente a "inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 112/2010, que acresceu o inciso III... LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - O Órgão Especial deste TJMG afastou...

Pg. 4406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

, ou ao art. 37, caput, e incisos I, II, e V, da Constituição Federal. Vale anotar ainda que tal entendimento tem... Federal vêm firmando entendimento no sentido de que os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstos no...

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