Art. 37, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Magistratura Portuguesa: pode um brasileiro ser juiz de direito em Portugal?

de reciprocidade, não seria possível acessar a magistratura portuguesa por conta do que reza o art. 37, inciso I, da CF, segundo... ( art. 6.º, n.º 1, da Lei n.º 37/81 ). Naturalmente, eventual …

Sou servidor público em estágio probatório e passei em outro concurso que exige curso de formação como etapa do concurso. E agora?

em seu art. 37 , inciso I estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham... do concurso. E agora?    A Lei 8.112 /90 (Lei do servidor público …

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

constante do Art. 37, inciso XVI, alínea c , da CRFB/88. B) A decisão que indeferiu o pedido de Maria para concorrer às... constituir etapa de concurso público, desde que exista previsão em lei e …

Perspectiva da Aplicação da Teoria do Fato Consumado nos Concursos Públicos

-se disposto no artigo 37, inciso I da Constituição Federal, tal dispositivo adquiriu maior abrangência com o advento... 37, incisos I e II e o art. 5°, inciso II, da Constituição Federal: Foi …

Foi eliminado(a) na fase do psicológico ou psicotécnico dos concursos públicos? Saiba seus direitos

. O artigo 37, inciso I da Constituição Federal prevê também que os requisitos exigidos aos candidatos que pretendem exercer... do poder judiciário. O Supremo Tribunal Federal – STF já firmou seu …

O conflito de interesses entre normas jurídicas: o direito da trabalhadora gestante à estabilidade e o direito de exoneração ad nutum dos cargos comissionados da Administração Pública.

emprego. Outrossim, foi através da Constituição Federal de 1988 (art. 7º, I, da CF [1] ), que se criou uma regra geral..., a estabilidade, de forma geral, encontra-se prevista no artigo 7º, I, da Co…
Leonardo Hubinger, Advogado
há 10 meses

Quando é possível limitar a idade nos concursos públicos?

Federal, no artigo 37, inciso I, ensina que os cargos empregos e funções públicas, serão preenchidos mediantes... aos certames, apenas a Constituição poderá fazer distinção entre eles, conforme arti…
GEN Jurídico, Editor de Livro
ano passado

A Proteção Jurídica do Trabalhador Fronteiriço e do Refugiado sob a Luz da Nova Lei do Migrante (Lei 13.445/2017)

Artigo escrito em coautoria com Bernardo Cunha Farina* Este é um momento especialmente importante para refletir nessa temática, pois enquanto a União Europeia encontra-se pressionada pelas ondas de…

Repercussão Geral em recurso Extraordinário

1. INTRODUÇÃO O presente texto tem como objetivo avaliar brevemente, os aspectos relacionados com o julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, bem como, se o STF…

O caso da suspensão da CNH por dívida

“Exercer a crítica no direito é uma tarefa difícil. Principalmente em terrae brasilis .” [1] (Lenio Streck, jurista pós-doutor em Direito) Lê-se a seguinte notícia [2] : “STJ permite retenção de CNH,…