Art. 37, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103609420175150053

, porque, segundo o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal, bem como na Súmula Vinculante nº 37 do STF... ventilando violação do artigo 37, XIII, da Constituição Federal, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00159001020138260053 SP 0015900-10.2013.8.26.0053

, bem como aos princípios da isonomia e da legalidade, previstos no art. 5º, caput, art. 37, I, e art. 39, § 3º..., todos da Constituição Federal. Em casos análogos ao dos autos, na mesma direção o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10080056820198260053 SP 1008005-68.2019.8.26.0053

aos princípios da ampla defesa e contraditório, tampouco em necessidade de prova pericial. O artigo 37, inciso I, da Constituição... legal (art. 37, incisos I e II, da CF/88 e Súmula Vinculante nº …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10009860820165020482

do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I e II do artigo 37; inciso XIII do artigo 37, da Constituição Federal. divergência..., o que afasta a incidência do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 20948029220198260000 SP 2094802-92.2019.8.26.0000

viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade da natureza dos vínculos jurídicos... de admissão no serviço público, em afronta ao disposto no art. 37, I, II e IX, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10010387720188260526 SP 1001038-77.2018.8.26.0526

direta do princípio da legalidade, prevista no 'caput' do art. 37, da Constituição Federal, com reflexo inclusive no..., empregos e funções públicas depende de lei, na qual são previstos os …

Andamento do Processo n. 1000345-43.2017.5.02.0463 - RemNecRO - 18/10/2019 do TRT-2

formulou nenhum pedido equiparatório. De qualquer sorte, o art. 37, inciso XIII da Constituição Federal veda "a vinculação... Súmula 339 do STF e violação ao art. 37, I, II e XIII da Constituição Fe…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10062631320168260053 SP 1006263-13.2016.8.26.0053

DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA ESTATAL DE QUE A TATUAGEM ESTEJA DENTRO DE DETERMINADOS PARÂMETROS. ARTS. 5º, I E 37..., I E II DA CRFB/88. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA”. Na oportunidade, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50502176620174047000 PR 5050217-66.2017.4.04.7000

Pública. - Diante do disposto no art. 37, caput da Constituição Federal, é evidente que negar a posse de candidato... a Administração Pública. Diante do disposto no art. 37, caput , da Constituição

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 15836120125150000

ao pagamento dos DSRs; c) art. 5º , caput , da Constituição Federal , em face de decisões judiciais anteriores que teriam... concedido, em casos análogos, os direitos negados pela decisão …