Art. 37, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 2319 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

QUE AFRONTA AO ARTIGO 37, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVISÕES EDITALÍCIAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS LEVANDO... DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO ART. 373, INCISO I, DO NCPC …

Página 84 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Outubro de 2019

Federal art. 37, incisos I a IV, observadas, também, as regras definidas no Edital do Processo, com a execução técnico... 07.183.987/0001-76 sendo declaradas HABILITADAS, conforme registrado em …

Página 145 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Outubro de 2019

nos incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 40 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a homologação... de conclusão dos cursos exigidos para comprovação da escolaridade; …

Página 38 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 14 de Outubro de 2019

de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, com fundamento nos incisos I e II do art. 37, da CF/88, e nos arts. 69, X... e em pleno exercício do cargo, com fundamento nos incisos I e …

Página 262 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

aos artigos 2º, 5º, II, e 37, caput, II e IX, da Constituição Federal. (Doc. 1, p. 134) O Tribunal a quo negou... material da expressão ‘e menores de vinte e três anos’, constante do inciso I do art

Página 23 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Outubro de 2019

ou estrangeiro nos termos da lei (arts. 12 e 37, I, da CF/88); - Certidão de Casamento ou Nascimento; - Certidão... DE LICITAÇÃO, em caráter EMERGENCIAL, Art. 29, inciso XV da Lei Nº. 13.303/16, …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Outubro de 2019

. ARTIGO 37, INCISO I, II, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMISSÃO DE SERVIDORES. SERVIDORES ESTADUAIS. CONCURSO... o registro, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea a, da Constituição

Página 40 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Outubro de 2019

. ADMINISTRATIVO. ATO DE PESSOAL. SUJEITO A REGISTRO. ADMISSÃO. ARTIGO 37, INCISO I, II, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., e art. 40, § 7º, I da Sirva como MANDADO esta Decisão, no que couber. Co…

Página 41 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Outubro de 2019

37, INCISO I, II, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMISSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01... a, da Constituição Estadual e artigo 37, inciso I, da Lei Complementar n. …

Página 262 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Outubro de 2019

de admissibilidade recursal referidos na Súmula 422, I, do TST e no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. O Supremo Tribunal Federal...Pg. 262. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de …