Art. 37, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0007426-82.2016.4.03.0000 SP

violação à norma jurídica, apontando, como tal o art. 37, I e II da Constituição da República, que trata das exigências... nos percentuais mínimos indicados pelos incisos I e II do § 3º, do mesmo ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703957-35.2019.8.07.0000 DF 0703957-35.2019.8.07.0000

, incisos I e II, da Constituição Federal, os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos... perfil profissiográfico previamente determinado, o que constitui ofensa ao …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-AgR RE 0337931-61.2014.8.24.0023 SC - SANTA CATARINA 0337931-61.2014.8.24.0023

. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, CAPUT, E 37, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO..., por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0414233-71.2017.8.09.0051

ainda o direito da impetrante de acesso a cargo ou emprego público (artigo 37 , incisos I e II , da CF/88 ), é de ser...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0837297-44.2013.8.12.0001 MS 0837297-44.2013.8.12.0001

FÍSICO – CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO - VIOLAÇÃO A LEI ESPECÍFICA. 1. De acordo com o artigo 37, inciso I... previstos em lei. 2. Nos termos do artigo 15-B, inciso I, alínea f, da Lei …

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível : AC 0023127-06.2013.8.18.0140 PI

e II do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre o acesso a cargos, empregos e funções públicas. Segundo... certificado de pôs graduações no ato da inscrição do concurso afigura-se ilícita …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0746050-96.2018.8.07.0016 DF 0746050-96.2018.8.07.0016

temporária não ofende a CF, Art. 37, incisos I à IV. Mesmo quando há contratação temporária dentro da validade de certame... a CF, Art. 37, inciso IX) , muito menos a efetiva preterição arbitrária …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10338120100353001 MG

. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Segundo o art. 37, incisos... I e II da Constituição Federal, o acesso aos cargos públicos …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08016335020154058200

Constituição Federal de 1988 ART-5 (CAPUT) ART-37 INC-1 INC-2 ART-169 PAR-1 ART-207 AC 200638000193378 (TRF1) AC 200002010298388...-C (CAPES/CNPq) LEG-FED PRT-1853 ANO-2006 ART-3 (MEC) LEG-FED …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020642-53.2018.5.04.0122

empregadora do autor. Invoca os arts. 5º , II , 6º , III, e 37 , I e II , da CF ; o art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666... /1993, o art. 818 da CLT , o art. 373 , I , do CPC , a Súmula Vinculante nº …